EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA_____________\/SIGLA ESTADO<\/p>\n
(RECLAMANTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba …..,com endere\u00e7o eletr\u00f4nico…., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/p>\n
em face de (RECLAMADO)….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….. e ….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
A presente demanda foi submetida \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, de que trata a Lei n\u00ba 9958\/00 ( certid\u00e3o negativa de concilia\u00e7\u00e3o anexa – doc …..).<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
I – CONTRATO E EVOLU\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/p>\n
o reclamante foi contratado por todas as reclamadas, come\u00e7ando pela …….., depois, sucessivamente, sem parada, pelas demais, na ordem, 2\u00aa., 3\u00aa., 4\u00aa., e 5\u00aa, reclamadas, mas sempre trabalhou somente para a Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, do Munic\u00edpio de ….., e ………, verdadeiros tomadores dos servi\u00e7os, cuidando de todo o sistema de som da …….. (nos terminais de \u00f4nibus), atrav\u00e9s de estrutura (equipamentos, etc.), da …….. e da Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o. Nos primeiros anos, a Secretaria Municipal citada, funcionou na Av. ………………………………., sob o Governo de ……. e, em seguida, no Pr\u00e9dio Central da Prefeitura Municipal de ……., para onde a Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o foi transferida, na gest\u00e3o de ………. (a partir de ……).<\/p>\n<\/p>\n
A 1\u00aa. (……..), 2\u00aa reclamadas contrataram o reclamante, mas sempre obrigaram-no a prestar servi\u00e7os, de ….\/…. at\u00e9 …..\/…., de forma continuada, sem interrup\u00e7\u00f5es, para a …….. e para a Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de ……, nas fun\u00e7\u00f5es de: radialista, rep\u00f3rter e eletricista, sendo que as empresas ‘…..", "……" e ……………………… …….., receberam valores da ………………………, da …….. e do Munic\u00edpio de …….., pelos servi\u00e7os prestados pelo reclamante, sem licita\u00e7\u00e3o e na forma de contratos de publicidade, caracterizando-se a intermedia\u00e7\u00e3o irregular de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n
Consoante se ver\u00e1 pelos documentos juntados e provas testemunhais que carrear\u00e1 ao processo, o reclamante teve – DE FATO – um contrato de trabalho \u00fanico, sem interrup\u00e7\u00f5es, com a …….. e o Munic\u00edpio de ………, laborando para ambos. Ele jamais prestou servi\u00e7os, diretamente, nas empresas particulares contratantes, as quais lhe deram ordens para continuar laborando \u00e0 municipalidade, respondendo \u00e0 …….. e Munic\u00edpio de ……….. (Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o), e, portanto, foi subordinado das reclamadas ‘……’, ‘……………………… de ……..’, "……" e "……………………… ……..", e recebeu sal\u00e1rios das mesmas, as quais determinaram que continuasse a laborar em favor da …….. e Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de ……., caracterizando-se os requisitos para o v\u00ednculo de emprego, do art. 3\u00ba da CLT. <\/p>\n
Os sal\u00e1rios forem sempre pagos em cheques, com exce\u00e7\u00e3o da "……..", que pagava em dinheiro, na sede da empresa, na Rua …………… .<\/p>\n
A ……….. de …….., lhe pagou sal\u00e1rios no ……, ag\u00eancia Rua XV, n\u00ba ……., conforme prova cheque anexo.<\/p>\n
A ………, pagou-lhe com cheques mensais, na ag\u00eancia ………, do Banco …….. e, depois, na ag\u00eancia ………. do Banco ………<\/p>\n
A Funda\u00e7\u00e3o ……….., pagou-lhe os sal\u00e1rios constantes nos contra-cheques anexos.<\/p>\n<\/p>\n
As empresas reclamadas particulares, s\u00e3o controladas por s\u00f3cios comuns e constituem Grupo Econ\u00f4mico, na forma do art. 2\u00ba \u00a7 2\u00ba da CLT., respondendo solidariamente pelos contratos de trabalho entre elas e o reclamante, que, na verdade, constituem um \u00fanico contrato, como se demonstrar\u00e1. Tamb\u00e9m constituem um s\u00f3 Grupo Econ\u00f4mico, as 1\u00aa, 2\u00aa, reclamadas, todas controladas pelo Munic\u00edpio de ………<\/p>\n
Se n\u00e3o for reconhecido Grupo Econ\u00f4mico, pelo menos, h\u00e1 de ser declarada a exist\u00eancia dos v\u00ednculos de emprego, sua unicidade, e a sucess\u00e3o dos mesmos e das empresas reclamadas, come\u00e7ando pela ……… (1\u00aa. contratante) e passando pela outra, na ordem: ……………………… de ……….. (2\u00aa.)….<\/p>\n
(4\u00aa.), para Funda\u00e7\u00e3o …….. De qualquer modo, a municipalidade (1\u00aa.,2\u00aa. e 6\u00aa. reclamadas) respondem solidariamente (preferencialmente) ou ao menos subsidiariamente, por todas as verbas pedidas.<\/p>\n
Por outro lado, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre contra o reclamante, contrato por contrato, pois, diante da combina\u00e7\u00e3o entre Prefeitura e as ditas empresas, para a intermedia\u00e7\u00e3o de sua m\u00e3o-de-obra, O RECLAMANTE FICOU IMPEDIDO DE PROCESSAR QUALQUER DAS INTERMEDIADORAS, uma vez que, diante da interliga\u00e7\u00e3o entre elas e o tomador dos servi\u00e7os, uma vez processando qualquer intermediadora, perderia o emprego com a …….. e o Munic\u00edpio de ………. (co–respons\u00e1veis dos contratantes intermediadores). Trata-se, portanto, de pura fraude \u00e0 CLT., com intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, praticada pela ………, o Munic\u00edpio de ……… e demais empresas reclamadas. Tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 resolvida pelas s\u00famulas ….. (relativa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o), e 256 e 331 do TST, que tratam os diversos contratos como \u00fanicos (unicidade contratual), nos seguintes termos:<\/p>\n
"s\u00famula 256.- – Salvo os contratos de trabalho tempor\u00e1rio e de servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, previsto nas Leis 6.019, de 3.1.74 e 7.102, de 20.6.83, \u00e9<\/p>\n
ilegal a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta,formando-se o vinculo de emprego diretamente com o tomador de servi\u00e7os (revista pela s\u00famula 331). <\/p>\n<\/p>\n
"s\u00famula 331: – I – A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo de emprego diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 3.1.74). "<\/p>\n
O reclamante, na sua realidade contratual sempre trabalhou para a municipalidade, entre ……\/…., at\u00e9 sua despedida em ….\/…\/…, com os mesmos colegas, prestando sempre seus servi\u00e7os, sem nenhuma solu\u00e7\u00e3o de continuidade, na Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de ……….. e nos terminais de \u00f4nibus da …….., tendo desempenhado, sozinho, em seu setor de trabalho, as fun\u00e7\u00f5es de: radialista – rep\u00f3rter e, concomitantemente, de t\u00e9cnico – eletricista e em equipamentos de som.<\/p>\n<\/p>\n
Contudo, formalmente, teve os seguintes contratos, com a seguinte evolu\u00e7\u00e3o salarial, OS QUAIS CARACTERIZARAM INTERMEDIA\u00c7\u00c3O IL\u00cdCITA DE M\u00c3O -DE-OBRA (MERCHANDAGE), COMO SE VER\u00c1.<\/p>\n
a) 1\u00ba PER\u00cdODO (……\/… AT\u00c9 ….\/…) – ……..: foi contratado, por escrito, pela …….., 1\u00aa. reclamada, em ….\/….\/…., conforme doc. …., anexo (contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), para trabalhar at\u00e9 ….\/…., recebendo o sal\u00e1rio de ……….. (…… mil cruzeiros), equivalente a ……. sal\u00e1rios m\u00ednimos. Neste primeiro contrato, teve a evolu\u00e7\u00e3o salarial comprovada em documentos anexos (doc. …. a ….), abaixo descrita, que resultou em \u00faltimo sal\u00e1rio (dez\/…), de ….. sal\u00e1rios m\u00ednimos, e sal\u00e1rio m\u00e9dio mensal de ….. sal\u00e1rios m\u00ednimos. No t\u00e9rmino do 1\u00ba contrato se deu com uma "renova\u00e7\u00e3o contratual que se deu em ….\/….\/…., doc. ……., sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o do reclamante.<\/p>\n
m\u00eas\/ano \tsal\u00e1rio \t\tvalor do \t\t\tn\u00famero de sal\u00e1rios<\/p>\n
sal\u00e1rio m\u00ednimo \tm\u00ednimos pagos<\/p>\n
…..<\/p>\n
PER\u00cdODO (S\u00d3 …\/…) – ……..: 2\u00ba contrato, por escrito, que, em ….\/….\/…., renovou o anterior, sendo chamado de "aditivo", doc. …., anexo, A partir deste 2\u00ba contrato a …. n\u00e3o mais – forneceu-lhe os contra-cheques. Esse segundo contrato, que se somou com o primeiro e formou, portanto, um contrato \u00fanico, FOI OBJETO DE DISTRATO IRREGULAR E FRAUDADO, doc. …., em ….\/…., pois o reclamante continuou laborando sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade e n\u00e3o recebeu nada neste "distrato", mas, obrigando-se a nada mais reclamar, com cl\u00e1usula nula perante a CLT., conforme consta na "PARTE II" desse contrato. N\u00e3o houve pagamento de nenhuma verba rescis\u00f3ria. Ap\u00f3s este "distrato", o reclamante recebeu ordens da …….. e Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, de que devia continuar a trabalhar, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, nos mesmos servi\u00e7os antes desenvolvidos, no mesmo local de trabalho, subordinado \u00e0s mesmas pessoas, com autoriza\u00e7\u00e3o dos novos "contratantes", que passaram a pagar seus sal\u00e1rios, na ordem que se segue nos itens c) e seguintes, que seguem abaixo, o que caracterizou fraude \u00e0 CLT e puro "merchandising" uma vez que estas empresas passaram a receber "verbas de publicidade" da ………, do Munic\u00edpio de ………. e da …………… de …….., PELOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS PELO RECLAMANTE E COLEGAS NA MESMA SITUA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
mes\/ano \t sal\u00e1rio \t\t\tvalor do \t\t\tn\u00famero de sal\u00e1rios\t\tsal\u00e1rio m\u00ednimo\t\tm\u00ednimos pagos<\/p>\n
….\/…. \t ………..<\/p>\n
A presta\u00e7\u00e3o continuada de trabalho para a Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o e …….., \u00e9 provada pelos seguintes documentos, abaixo:<\/p>\n
1 – parte dos controles de jornada da "……." (ver sigla nos documentos), que \u00e9 a sigla da Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Munic\u00edpio de ……., com lota\u00e7\u00e3o anotada como sendo na "……..", de …… de ….., doc. …; ……. de ….., doc. ….; e ……. de ……, doc. …., os quais informam o endere\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como …….., ……., justamente onde, por diversos anos, funcionou a Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, provando-se que o reclamante foi contratado pela …….., mas laborou. sempre na ……. Comprova, tamb\u00e9m, a fun\u00e7\u00e3o de "Manuten\u00e7\u00e3o de som dos terminais. "<\/p>\n
2 – carta da Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, agradecendo os servi\u00e7os do reclamante ao Secretario Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, doc. …., em …… de ……….<\/p>\n
3 – carta diretamente ao Reclamante, em …….. de ……., da Secret\u00e1ria da Educa\u00e7\u00e3o, doc. …., dirigida \u00e0 Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de ………, confirmando sua presen\u00e7a e servi\u00e7os nesta Secretaria.<\/p>\n<\/p>\n
4 – resumo informativo para ser lido pelo reclamante, como radialista\/rep\u00f3rter em ….\/….\/…., a ser veiculado no Servi\u00e7o de Som dos Terminais de \u00d4nibus da …….., doc. …., servi\u00e7o este gerado e mantido pela Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, em beneficio dos interesses do Munic\u00edpio e, tamb\u00e9m da ………, que presta esse servi\u00e7o em todos os terminais de \u00f4nibus.<\/p>\n
5 – idem de ….. de …..\/….., doc. …..<\/p>\n
6 – bilhete de ………, radialista que recebia o som gerado pelo reclamante da Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, apresentando a escala de inser\u00e7\u00e3o do reclamante na sua r\u00e1dio, doc. …., de ….\/…\/…<\/p>\n
7 – resumo informativo a ser lido pelo reclamante, como radialista\/rep\u00f3rter em …\/…\/…, com som gerado na Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o para ser definido no Servi\u00e7o Municipal de R\u00e1dio nos Terminais de \u00d4nibus da …….., doc. ….<\/p>\n
8 – Idem ao anterior, do inicio de ……, doc. ….<\/p>\n
9 – modelo de reclama\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios da …….. nos terminais de \u00f4nibus, pedindo modifica\u00e7\u00e3o no n\u00edvel de som gerado pelo reclamante na Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social, doc. …., datado de ….. de ….., que era controlado pelo reclamante.<\/p>\n<\/p>\n
10 – cartas de Secret\u00e1rios Municipais, parabenizando o reclamante por seu anivers\u00e1rio em ….\/….\/…., docs. …. at\u00e9 ….<\/p>\n
11 – Carta postada no correio em ….\/….\/…., da empresa "……..", dirigida ao reclamante, nominando-o como "Coordenador de R\u00e1dio da Secretaria, postada doc. …<\/p>\n
12 – Carta postada no correio em ….\/….\/…., da empresa ……., dirigida ao reclamante, nos mesmos termos anteriores, doc., inclusive citando: "Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social".<\/p>\n
13 – Fax de ….\/….\/…., da empresa "……" candidata ao fornecimento de equipamentos, dirigidos \u00e0 Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, na pessoa do reclamante, que fazia manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do equipamento gerador de som instalado na Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, som este gerado para a ………, nos terminais de \u00f4nibus e para r\u00e1dios da cidade, para a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Munic\u00edpio, doc. ….<\/p>\n
14 – idem acima, s\u00f3 que datado de …… de ……, doc. …… <\/p>\n
15 – Documento da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, listando o nome do reclamante no ‘Projeto R\u00e1dio Escola", provando a "assessoria t\u00e9cnica" do reclamante no Munic\u00edpio de ………, atrav\u00e9s dos servi\u00e7os que prestou para a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social, doc. …..<\/p>\n<\/p>\n
16 – Carta de ….\/….\/…., da empresa "………………………", dirigida \u00e0 pessoa do reclamante, na Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social, descrevendo equipamentos comprados por esta secretaria, doc. ….<\/p>\n
17 – Fax de dez\/…, da "……."’, candidata a fornecimento de equipamentos para a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, dirigida ao reclamante, dentro da Secretaria, doc. .<\/p>\n
18 – Fita gravada com os programas de r\u00e1dio nos quais o reclamante fazia a locu\u00e7\u00e3o como radialista, na Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social, os quais foram transmitidos pelas seguintes emissoras: R\u00e1dio Clube ….., R\u00e1dio …… e Jornal ………, doc. …., comprovando, tamb\u00e9m, a fun\u00e7\u00e3o o de radialista\/rep\u00f3rter.<\/p>\n
19 – Crach\u00e1 da ……, usado de ….\/…. at\u00e9 …..\/…. pelo reclamante, doc. …..<\/p>\n
20 – Cart\u00e3o de pagamento salarial do reclamante, emitido a pedido da ……………………… de ………, no Banco …….., doc. ….<\/p>\n
Portanto, fica provado, documentalmente, que o reclamante laborou, sem parada alguma, desde que foi contratado pela ………, at\u00e9 sua despedida em ……. de ……, sempre na Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o e nos terminais de \u00f4nibus da …….. (em sistemas de som deles), atendendo ordens de ambos, e das demais empresas reclamadas, mantendo, instalando e fazendo manuten\u00e7\u00e3o, bem como orientando aquisi\u00e7\u00e3o e, ainda, operando equipamentos de som, de propriedade da Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, para gerar som aos terminais de \u00f4nibus da …….. e para diversas r\u00e1dios de …….., que retransmitiam seu som, sempre no interesse da Comunica\u00e7\u00e3o Social do Munic\u00edpio e da ………<\/p>\n
Assim, o contrato de trabalho foi com a …….. jamais se desfez, pois, na realidade, ele continuou no mesmo servi\u00e7o de interesse da<\/p>\n
………, que, apenas, repassou a outras empresas a formalidade contratual do pagamento, passando a pagar a estas empresas intermediadoras il\u00edcitas da m\u00e3o-de-obra do reclamante), pelo mesmo servi\u00e7o do reclamante, que sempre foi subordinado \u00e0 …….. e \u00e0 Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, a qual sempre (dede o primeiro contrato) sempre lhe exigiu e fiscalizou servi\u00e7os e subordinou o reclamante.<\/p>\n
As demais empresas particu<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3065680","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3065680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3065680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3065680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}