{"id":3065638,"date":"2024-06-08T07:08:19","date_gmt":"2024-06-08T07:08:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:08:19","modified_gmt":"2024-06-08T07:08:19","slug":"reclamatoria-trabalhista-acumulo-de-funcoes-e-diferencas-salariais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamatoria-trabalhista-acumulo-de-funcoes-e-diferencas-salariais\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA – Ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es e diferen\u00e7as salariais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX\/XX<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXX XXXXX<\/strong>, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, inscrito ao CPF sob n\u00ba. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG n\u00ba. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente \u00e0 Rua XXXXXXXXXXXXXXX, n\u00ba. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX\u2013XX, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente<\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

em face de XXXXXXX XXXXXXXX S\/A<\/strong>., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede \u00e0 XXXXXXXX, n\u00ba XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

A Reclamante foi contratada, pela empresa XXXXXXXXXXX LTDA. conforme registro em CTPS, de XX\/XX\/2014 \u00e0 XX\/XX\/2017, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de cozinheira. <\/p>\n

Seu \u00faltimo sal\u00e1rio base foi de R$ XXX,XX por m\u00eas, para exercer uma jornada de 36 horas semanais.<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS E DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. Do v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong><\/p>\n

Ocorre que a Reclamante trabalhou para a reclamada desde XX\/XX\/2012 a XX\/XX\/2013 sem o devido registro em CTPS, conforme comprovantes de documentos em anexo. <\/p>\n

Sendo assim, requer seja reconhecido do per\u00edodo de trabalhado na Reclamada sem o registro em CTPS, qual seja, de XX\/XX\/2013 \u00e0 XX\/XX\/2017, com a devida anota\u00e7\u00e3o na CTPS e o pagamento das diferen\u00e7as em todos os direitos trabalhistas suprimidos, tais como FGTS e multa de 40%, sal\u00e1rio proporcional, aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias com 1\/3 constitucional, 13\u00ba, horas extras e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

2. Das diferen\u00e7as salariais<\/strong><\/p>\n

A Reclamante foi contratada pela reclamada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de cozinheira, tendo como salario de ingresso o valor de R$ XXX,XX, conforme documentos em anexo. <\/p>\n

Contudo, o sal\u00e1rio definido como base para categoria, conforme CCT vigente a \u00e9poca, estabeleceu como m\u00ednimo legal o sal\u00e1rio no valor de R$ XXX,XX, por m\u00eas – logo, quase o dobro do valor pago \u00e0 Reclamante. <\/p>\n

Analisando ainda neste \u00ednterim, a Reclamada demonstra total desrespeito para com a nossa Carta Magna, a qual preceitua em seu artigo 7\u00ba, inciso XXVI e inciso V do art. 7.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que segue: <\/p>\n

Art. 7\u00ba – S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: <\/em><\/p>\n

(…) <\/em><\/p>\n

V – piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho; <\/em><\/p>\n

XXVI – reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho; <\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, havendo duas mat\u00e9rias versando sobre o mesmo assunto, neste caso salario base, o direito do trabalho \u00e9 cristalino e regido pelos princ\u00edpios norteadores do direito e em especial o NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. <\/p>\n

Derivado desta situa\u00e7\u00e3o, a Reclamante \u00e9 credora das diferen\u00e7as mensais e reposi\u00e7\u00f5es salarias derivadas das conven\u00e7\u00f5es acordos coletivas, que era mais favor\u00e1vel \u00e0 trabalhadora, a qual estava representada de todo o pacto laboral, bem como, todos os demais reflexos, como FGTS, nas f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rios, e nas demais parcelas salariais e indenizat\u00f3rias e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

2. Do ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o e plus salarial<\/strong><\/p>\n

A Reclamante foi contratada, pela reclamada para executar servi\u00e7os de cozinheira, acontece que ap\u00f3s 4 meses de trabalho prestados, a Reclamante foi obrigada pela reclamada a realizar atividades que estavam al\u00e9m do seu contrato de trabalho, devendo auxiliar nas atividades de limpeza, derivado do alto \u00edndice de absente\u00edsmo e rotatividade dos funcion\u00e1rios da reclamada. <\/p>\n

Destarte isso, fica configurado a altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato de trabalho por parte da reclamada, ou seja, o objeto da contrata\u00e7\u00e3o da reclamante, que era para realizar atividades de operador de caixa e n\u00e3o de estoquista e repositor. <\/p>\n

De acordo com o artigo 456 da CLT, o objeto da contrata\u00e7\u00e3o se prova pela <\/p>\n

anota\u00e7\u00e3o da CTPS do trabalhador e ainda por contrato de trabalho conforme in verbis<\/em>: <\/p>\n

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho ser\u00e1 feita pelas anota\u00e7\u00f5es constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.<\/em><\/p>\n

Neste mesmo sentido o pr\u00f3prio diploma legal que rege as condi\u00e7\u00f5es de trabalho veda qualquer altera\u00e7\u00e3o unilateral de contrato \u00e0 luz do seu artigo 468 caput (princ\u00edpio legal da imodificabilidade):<\/p>\n

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia. <\/em><\/p>\n

Corroborando a isso o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil, Lei n\u00ba 10.406\/2002, \u00e9 expresso em seus artigos 422 e 884 quanto a esta pratica visto que os contratos devem primar pelos princ\u00edpios da Probidade e Boa F\u00e9, n\u00e3o admitindo o enriquecimento sem causa das partes, e neste cas\u00e3o, visto que atribuindo fun\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas originalmente contratadas, o empregador esta se beneficiando do trabalho sem em contrapartida retribuir o valor devido. <\/p>\n

Art. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9. (…) <\/em><\/p>\n

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios. <\/em><\/p>\n<\/p>\n

Assim sendo, comprovado a altera\u00e7\u00e3o unilateral e beneficiamento de uma das partes quanto ao contrato de trabalho e ainda respeitados os princ\u00edpios da probidade e boa f\u00e9, \u00e9 devido a reclamante um plus salarial equivalente a 30% sobre o total da maior remunera\u00e7\u00e3o das exercidas.<\/p>\n

3. Das horas extras, horas de intervalo e DSR<\/strong><\/p>\n

A Reclamante foi contratada para trabalhar das 08hs \u00e0s 14hs de segunda a s\u00e1bado, ou seja, em turno ininterrupto de trabalho, perfazendo uma jornada de 36 horas de trabalho semanais. <\/p>\n<\/p>\n

Acontece Exa. que a trabalhadora em muitas ocasi\u00f5es estendeu sua jornada de trabalho di\u00e1ria a fim de garantir o atendimento das ordens que lhe eram atribu\u00eddas, ou ate mesmo na cobertura de folgas e aus\u00eancias de colegas. <\/p>\n

Tal fato acontecia em m\u00e9dia 5 vezes por semana trabalhando ate mais das 18hs, conforme comprovantes de registro de hor\u00e1rios em anexo. <\/p>\n

Derivado deste trabalho extra a Reclamante n\u00e3o recebeu qualquer pagamento de horas extras e tampouco gozou de folgas para a compensa\u00e7\u00e3o das referidas horas.<\/p>\n

Eventualmente a reclamante conseguia gozar de intervalos intrajorada. <\/p>\n

Sendo assim, a reclamante n\u00e3o gozava do seu intervalo intrajornada, sendo-lhe devido o pagamento destas horas com respectivo acr\u00e9scimo de 50% \u00e0 luz do Artigo 71, \u00a74\u00ba da CLT e ainda com as S\u00famulas 118 e 437 do TST: <\/p>\n

Art. 71 – Em qualquer trabalho cont\u00ednuo, cuja dura\u00e7\u00e3o exceda de 6 (seis) horas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contr\u00e1rio, n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 2 (duas) horas. <\/em><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, a empregados urbanos e rurais, <\/em>implica o pagamento, de natureza indenizat\u00f3ria, apenas do per\u00edodo suprimido<\/em><\/strong>, com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho. (…)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Ademais, a Reclamante n\u00e3o conseguia gozar das horas interjornada prevista no artigo 66 e 67 da CLT:<\/p>\n

Art. 66 – Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver\u00e1 um per\u00edodo m\u00ednimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.<\/em><\/p>\n

Art. 67 – Ser\u00e1 assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveni\u00eancia p\u00fablica ou necessidade imperiosa do servi\u00e7o, dever\u00e1 coincidir com o domingo, no todo ou em parte.<\/em><\/p>\n

Dever\u00e1 ainda, a reclamada, apresentar todos os atestados emitidos pelos fabricantes do sistema de registro ponto e tratamento das informa\u00e7\u00f5es, conforme preceitua os artigos 19, 20 e 21 da portaria 1510 de 21\/08\/2009 do MTE, sob pena de serem consideradas nulas as marca\u00e7\u00f5es dos pontos apresentados e assim condenada ao pagamento das horas extras mencionadas na inicial trabalhista.<\/p>\n

Art. 19 – O empregador s\u00f3 poder\u00e1 utilizar o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas utilizados, nos termos dos artigos 17, 18, 26 e 30-A desta Portaria." (NR) (reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria 1001 de 6\/5\/2010). <\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

Art. 20 – O empregador usu\u00e1rio do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto dever\u00e1 se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados. <\/em><\/p>\n<\/p>\n

Destarte, a Reclamante impugna de pronto todas e qualquer banco de horas que possa vir a ser apresentado pela reclamada, uma vez que nunca disponibilizados na forma pactuada em instrumentos coletivos. <\/p>\n

Portanto, \u00e9 credora a Reclamante das horas extras, al\u00e9m da 6\u00aa hora di\u00e1ria n\u00e3o pagas durante todo o pacto laboral, intervalo intrajornada, interjornada, descanso semanal remunerado de 35 horas, com acr\u00e9scimo m\u00ednimo de 50% nas 2 primeiras horas e 60% nas demais, conforme clausulas XX\u00aa da CCT, bem como de diferen\u00e7as em todas as verbas salariais e indenizat\u00f3rias, 13\u00ba, f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio e ainda reflexos no FGTS e multa de 40%, bem como nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

4. Do seguro-desemprego<\/h1>\n

Em raz\u00e3o do n\u00e3o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, a reclamante n\u00e3o pode gozar do programa de seguro desemprego ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n

Assim, igualmente dever\u00e1 a reclamada ser condenada a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva ou fornecer as guias para o encaminhamento.<\/p>\n

5. Do FGTS<\/strong><\/p>\n

A reclamada, durante a rela\u00e7\u00e3o contratual, tendo em vista que n\u00e3o reconheceu o v\u00ednculo contratual n\u00e3o efetuou o pagamento dos dep\u00f3sitos de FGTS, o que causou preju\u00edzos a reclamante.<\/p>\n

Requer, pois, seja a reclamada instada a trazer aos autos os comprovantes de todos os dep\u00f3sitos de FGTS realizados em favor do reclamante por toda a contratualidade, a fim de que se possam demonstrar ao ju\u00edzo as diferen\u00e7as.<\/p>\n

Ainda, tais diferen\u00e7as dever\u00e3o refletir sobre o acr\u00e9scimo indenizat\u00f3rio de 40% (quarenta por cento).<\/p>\n

Enfim, requer haja a repercuss\u00e3o de tudo o que deferido nos autos da presente a\u00e7\u00e3o nos dep\u00f3sitos de FGTS e acr\u00e9scimo indenizat\u00f3rio de 40%.<\/p>\n

6. Das multas do 467 e 477 da CLT<\/strong><\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o do reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, e, consequentemente, da aus\u00eancia do pagamento das parcelas decorrentes da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento das multas de que versam os dispositivos ora mencionados.<\/p>\n

Imp\u00f5e-se, pois, a condena\u00e7\u00e3o da reclamada a pagar as multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT, em favor do reclamante.<\/p>\n

7. Dano moral<\/strong><\/p>\n

O Reclamado deixou de exercer suas obriga\u00e7\u00f5es patronais na omiss\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio na CTPS da Autora, que emerge como nega\u00e7\u00e3o ao reconhecimento de direitos sociais fundamentais e a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 funda-se na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho e da livre iniciativa, nos termos do art. 1\u00b0, incisos III e IV da Carta Magna.<\/p>\n

Neste contexto, ao conferir o valor social do trabalho como um fundamento da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, inequivocamente o legislador elevou o trabalho ao meio mais eficaz de assegurar a dignidade da pessoa humana em seu sentido mais amplo, assim como os direitos sociais b\u00e1sicos constantes no art. 6\u00ba da CF, quais sejam, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, dentre outros.<\/p>\n

Ainda nesta senda, o artigo 170, caput disp\u00f5e que \u201ca ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social […]\u201d<\/em>.<\/p>\n

Outrossim, disp\u00f5e a CF\/88, que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a social.<\/p>\n

O dito popular \u201co trabalho dignifica o homem<\/em>\u201d, demonstra o valor social do reconhecimento profissional, e como ele fica a margem da sociedade em tendo negada esta tutela.<\/p>\n

Ademais, deixou de pagar os sal\u00e1rios do Reclamante, e todas as demais verbas devidas, como restar\u00e1 robustamente comprovado no decorrer da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Mister dizer ainda que a CF\/88 garante a todos, sem nenhuma discrimina\u00e7\u00e3o, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e de sua imagem, assegurando \u201co direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o" (CRFB, art. 5\u00b0 e incisos V e X).<\/p>\n

Yussef Said Cahali, leciona em sua obra Dano Moral (1999) , que "[…] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes \u00e0 sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que est\u00e1 integrado, qualifica-se, em linha de princ\u00edpio, como dano moral;".<\/p>\n

Assim, cristalino o dano moral sofrido pela Autora, porquanto, apesar se cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o de empregado, teve frustrada a expectativa do reconhecimento do seu labor diante do empregador.<\/p>\n

Evidente que, al\u00e9m do preju\u00edzo financeiro em si, a falta de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal do contrato de trabalho submeteu o Reclamante a preju\u00edzo moral, sensa\u00e7\u00e3o de frustra\u00e7\u00e3o e constrangimento social.<\/p>\n

Este dano extra patrimonial \u00e9 inquestion\u00e1vel e independe de prova, pois \u00e9 de natureza in re ipsa<\/em>, como tantas vezes j\u00e1 decidiu a jurisprud\u00eancia do TRT-4:<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do processo 0001319-69.2012.5.04.0511 (RO)<\/em><\/p>\n

Data: 26\/10\/2016<\/em><\/p>\n

Origem: 1\u00aa Vara do Trabalho de Bento Gon\u00e7alves<\/em><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o julgador: 1a. Turma<\/em><\/p>\n

Redator: Rosane Serafini Casa Nova<\/em><\/p>\n

Participam: Iris Lima De Moraes, Fabiano Holz Beserra<\/em><\/p>\n

DANO MORAL. AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA NA CTPS. A aus\u00eancia de assinatura da CTPS do reclamante pela reclamada, por si s\u00f3, ofende \u00e0 honra dele e d\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Recurso provido.<\/em><\/p>\n

Ac\u00f3rdao do processo 0020031-68.2016.5.04.0123 (RO)<\/em><\/p>\n

Data: 27\/07\/2017<\/em><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o julgador: 5\u00aa Turma<\/em><\/p>\n

Redator: Karina Saraiva Cunha<\/em><\/p>\n

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. O n\u00e3o adimplemento dos sal\u00e1rios reiterado acarreta inevit\u00e1vel inseguran\u00e7a e sofrimento ps\u00edquico ao trabalhador que necessita dos haveres decorrentes de seu trabalho para subsist\u00eancia pr\u00f3pria e da fam\u00edlia. Dano moral que decorre do pr\u00f3prio inadimplemento.<\/em><\/p>\n

O entendimento do C. TST, tamb\u00e9m vigora neste sentido:<\/p>\n

[…] RECURSO DE REVISTA. AUS\u00caNCIA REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL. Restando evidenciada a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho do obreiro em sua CTPS, tem-se por comprovada a perturba\u00e7\u00e3o \u00e0 honra e dignidade da autora, ante a conduta abusiva da Reclamada. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do pr\u00f3prio fato (damnun in re ipsa) e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de prova de preju\u00edzo concreto, at\u00e9 porque a tutela jur\u00eddica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1\u00ba, III, da CF). Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 devido o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em raz\u00e3o do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. SAL\u00c1RIO POR FORA. INTEGRA\u00c7\u00c3O. FATOS E PROVAS. S\u00daMULA 126\/TST. O decisum Regional est\u00e1 fundamentado no princ\u00edpio do livre convencimento motivado, pelo que a ado\u00e7\u00e3o de entendimento contr\u00e1rio ao formulado pelo Eg. Tribunal a quo implicaria em reexame da mat\u00e9ria, inadmiss\u00edvel em via extraordin\u00e1ria, por \u00f3bice da S\u00famula 126 deste C. TST. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. (TST – RR: 20226720125020442, Data de Julgamento: 16\/09\/2015, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 18\/09\/2015)<\/em><\/p>\n

Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 3 vezes o valor do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, consoante o disposto no art. 223-G, \u00a71\u00ba, inciso I da CLT.<\/p>\n

8. Dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas deferidos na presente reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dever\u00e1 ser pro rata die a partir do dia imediatamente posterior \u00e0 data do vencimento da parcela, devendo, diante da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, ser aplicado o INPC do dia do vencimento. <\/p>\n

Os juros de mora dever\u00e3o incidir sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, corrigido monetariamente, n\u00e3o integrando \u2013 os juros – a base de c\u00e1lculo dos descontos fiscais.<\/p>\n

Ainda, caso haja diferen\u00e7as entre a data do dep\u00f3sito e a da libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em favor do reclamante, a reclamada dever\u00e1 responder pelos juros de mora e pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do per\u00edodo correspondente.<\/p>\n

No que se refere ao FGTS, devem ser pagos a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, os juros de mora de 1% ao m\u00eas e a multa de 20% incidente sobre o valor total atualizado, conforme prev\u00ea o artigo 30, incisos I e II, do Decreto 99.684\/90.<\/p>\n

9. Da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

A Reclamante faz jus ao benepl\u00e1cito da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, tendo em vista que Autora est\u00e1 DESEMPREGADA, se configura pobre na acep\u00e7\u00e3o da palavra nos termos do artigo 790 \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4 \u00ba da CLT.<\/p>\n

Ademais, a Justi\u00e7a Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e sua Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos\u201d.<\/p>\n

Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justi\u00e7a, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.<\/p>\n

10. Dos Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.<\/p>\n

III- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer o Autor a Vossa Excel\u00eancia, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada a pagar:<\/p>\n

a) reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio relativamente ao per\u00edodo de XX\/XX\/2013 at\u00e9 XX\/XX\/2017, com a devida anota\u00e7\u00e3o na CTPS da Reclamante …………………………………………………………………………………………………… SEM VALOR MONET\u00c1RIO<\/p>\n<\/p>\n

b) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento das diferen\u00e7as de reflexos durante todo o per\u00edodo laboral, tal como, sal\u00e1rio proporcional (R$ X.XXX,XX), aviso pr\u00e9vio (R$ X.XXX,XX), f\u00e9rias com 1\/3 constitucional (R$ X.XXX,XX), 13\u00ba sal\u00e1rio (R$ X.XXX,XX), horas extras (R$ X.XXX,XX) e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ………………………………………………………………………………………………………………………….. R$ X.XXX,XX<\/p>\n<\/p>\n

c) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento integral das diferen\u00e7as conforme CCT da categoria …………………………………………………………………………………………. R$ XX.XXX,XX<\/p>\n<\/p>\n

d) o reconhecimento do ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o e a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de 30% sobre o sal\u00e1rio devido a Reclamante conforme CCTs …………………………………………………………………………………………………………………………. R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das horas extras, al\u00e9m da 6\u00aa hora di\u00e1ria n\u00e3o pagas durante todo o pacto laboral (R$ XXX,XX), intervalo intrajornada (R$ XXX,XX), interjornada (R$ XXX,XX), descanso semanal remunerado de 35 horas (R$ XXX,XX), com acr\u00e9scimo m\u00ednimo de 50% nas 2 primeiras horas e 60% nas demais, conforme clausulas XX\u00aa da CCT, bem como de diferen\u00e7as em todas as verbas salariais e indenizat\u00f3rias como, 13\u00ba sal\u00e1rio (R$ XXX,XX), f\u00e9rias com 1\/3 constitucional (R$ XXX,XX), aviso pr\u00e9vio (R$ XXX,XX) e ainda reflexos no FGTS (R$ XXX,XX) e multa de 40% (R$ XXX,XX), bem como nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias……………………………………………………………………………………………..R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

f) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, \u00a7 8\u00ba da CLT ………………………………………………………………………………………………………..R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

g) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT …………………………………………………………………………………………………………………..R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

h) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento ou dep\u00f3sito na Caixa Econ\u00f4mica Federal, do FGTS n\u00e3o recolhido na vig\u00eancia do contrato de trabalho, acrescido da multa de 40% face \u00e0 dispensa sem justa causa, sendo esta calculada sobre o total devido…………………………………………………………………………………………………………………R$ X.XXX,XX<\/p>\n<\/p>\n

i) a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento das diferen\u00e7as das parcelas de seguro desemprego ………………………………………………………………………………………. R$ X.XXX,XX<\/p>\n

j) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de 3 vezes o valor do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, consoante o disposto no art. 223-G, \u00a71\u00ba, inciso I da CLT………………………………………………………………….. R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

k) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia desde j\u00e1 requeridos em 15% do valor da condena\u00e7\u00e3o ……………………….. R$ X.XXX,XX<\/p>\n

Por fim, requer ainda:<\/p>\n

a) a notifica\u00e7\u00e3o do Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

b) incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

c) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, tendo em vista que n\u00e3o recebe sal\u00e1rio, sendo hipossuficiente nos termos do artigo 790 \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4 \u00ba da CLT, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

d) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Atribui \u00e0 causa o valor de R$ XX. XXX,XX.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXX\/XX, XX de janeiro de 2018.<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXX<\/p>\n

OAB\/UF n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3065638","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3065638","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3065638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3065638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}