{"id":3065219,"date":"2024-06-08T07:03:40","date_gmt":"2024-06-08T07:03:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T07:03:40","modified_gmt":"2024-06-08T07:03:40","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-detran","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-detran\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – DETRAN"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – I<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA, FAL\u00caNCIAS E CONCORDATAS DE …. \t<\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., nesta …., portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., e inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba …., vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., por interm\u00e9dio de seu procurador e advogado que ao final assina, com mandato incluso, inscrito na OAB\/…. sob n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, interpor <\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A <\/p>\n

contra o DEPARTAMENTO DE TR\u00c2NSITO DO ……………………, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede e foro na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., nesta …., com fulcro nos artigos 282 e 283 do C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei 5.172\/66, Lei 1.533\/51 e demais dispositivos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente o C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, pelos fatos e motivos expostos a seguir. <\/p>\n

DOS FATOS <\/p>\n

I.
O impetrante, em …\/…\/…, adquiriu de …., um autom\u00f3vel de marca …., modelo …., ano …., de cor …., placa …., Chassis n\u00ba …., conforme documento em anexo. <\/p>\n

II.
Para sua surpresa, ao tentar efetuar a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para o seu nome, o impetrante deparou-se com uma extensa listagem de infra\u00e7\u00f5es anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram obstar o direito l\u00edquido e certo do impetrante de regularizar tal situa\u00e7\u00e3o bem como realizar o emplacamento do referido ve\u00edculo em virtude da incid\u00eancia das multas aplicadas. <\/p>\n

III.
Quando da aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, em nome do impetrante, a Sra. …. alegou desconhecer qualquer infra\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou qualquer irregularidade relativa ao ve\u00edculo que estava vendendo, como tamb\u00e9m afirmou o propriet\u00e1rio anterior \u00e0 Sra. …., que desconhece tais infra\u00e7\u00f5es, sendo que n\u00e3o recebeu nenhum tipo de notifica\u00e7\u00e3o de alguma multa por ele cometida quando era propriet\u00e1rio do ve\u00edculo em quest\u00e3o. <\/p>\n

IV.
A listagem fornecida pelo DETRAN descreve …. infra\u00e7\u00f5es por estacionar o ve\u00edculo em desacordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, cometidas no per\u00edodo compreendido entre …\/…\/… e …\/…\/…, quando tal ve\u00edculo se encontrava na propriedade do Sr. …., sendo que constam como notificadas e vencidas. (listagem do DETRAN\/…. em anexo). <\/p>\n

V.
Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, o Diretor do \u00f3rg\u00e3o impetrado se manifestou no sentido da quita\u00e7\u00e3o de todas as multas como requisito indispens\u00e1vel para o emplacamento e transfer\u00eancia do ve\u00edculo citado. <\/p>\n

DO DIREITO <\/p>\n

VI.
O impetrante se v\u00ea na obriga\u00e7\u00e3o de insurgir-se contra a forma abusiva utilizada pelo Diretor do DETRAN para suprir seus cofres, pois n\u00e3o pode nem deve pagar infra\u00e7\u00f5es que n\u00e3o cometeu, e que, de acordo com o propriet\u00e1rio anterior, nem foram notificadas. <\/p>\n

Ora, Eminente Julgador, o impetrante desconhece por inteiro a natureza de tais infra\u00e7\u00f5es nem tampouco teve qualquer tipo de notifica\u00e7\u00e3o quando da compra do carro. Ademais, n\u00e3o possui o impetrante condi\u00e7\u00f5es financeiras para quitar estas multas, uma vez que somadas ultrapassam o valor do pr\u00f3prio ve\u00edculo. <\/p>\n

VII.
Causa surpresa o fato do \u00f3rg\u00e3o impetrado n\u00e3o haver reclamado o pagamento de tais pend\u00eancias, quando da transfer\u00eancia da propriedade do ve\u00edculo, de …. para …. Pois tal procedimento foi realizado ap\u00f3s a ocorr\u00eancia das multas, sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o por parte do DETRAN no sentido de que estas fossem quitadas. <\/p>\n

VIII.
O Decreto-Lei n\u00ba 237, de 28 de fevereiro de 1967, que modificou o c\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito, em seu artigo 112, condiciona que a penalidade da multa decorre de julgamento, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do autuado: <\/p>\n

"As Autua\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o previstas neste C\u00f3digo ser\u00e3o julgadas pela autoridade competente para a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade nelas inscritas." <\/p>\n

Vale ressaltar o entendimento de nossos tribunais: <\/p>\n

"Omitida a formalidade na notifica\u00e7\u00e3o, viciado estar\u00e1 o processo de autua\u00e7\u00e3o" (Ap. C\u00edvel 53\/77-TJPR). <\/p>\n

Acresce revelar a norma disciplinar do Conselho Nacional do Tr\u00e2nsito – CONTRAN, que versa sobre a cobran\u00e7a de multa extra\u00edda \u00e0 revelia do condutor: <\/p>\n

"Uma via do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado sem a presen\u00e7a do condutor. <\/p>\n

… Ser\u00e1 remetida ao respectivo propriet\u00e1rio, diretamente ou por via postal, para que fique ciente do ocorrido e identifique o faltoso" (resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 437\/74.) <\/p>\n

IX.
Com efeito, nota-se a arbitrariedade do ato impugnado, bem como a coatividade na cobran\u00e7a de tais multas, uma vez que nem o impetrante, nem o antigo propriet\u00e1rio do carro, receberam qualquer notifica\u00e7\u00e3o pessoal ou via postal, sendo que s\u00f3 souberam da exist\u00eancia destas infra\u00e7\u00f5es quando da tentativa da regulariza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. <\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, a n\u00e3o notifica\u00e7\u00e3o das multas n\u00e3o se justifica, pois o \u00f3rg\u00e3o impetrado det\u00e9m o endere\u00e7o conhecido de todos os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos do Estado, sendo que n\u00e3o h\u00e1 de se falar em aplicabilidade, j\u00e1 que sequer oportunidade de defesa lhe foi concedida. <\/p>\n

No tocante \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, violou ainda o \u00f3rg\u00e3o impetrado a Lex Magna, que em artigo 5\u00ba, inc. LV, preceitua: <\/p>\n

"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." <\/p>\n

X.
Nestas condi\u00e7\u00f5es, visto que a autoridade impetrada violou e omitiu a formalidade necess\u00e1ria \u00e0 validade do ato jur\u00eddico, tornou nulas de pleno direito, e de nenhum efeito, as infra\u00e7\u00f5es que, via de conseq\u00fc\u00eancia, apresentam-se abusivas e coativas na cobran\u00e7a exigida. <\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, LXIX, ampara o pedido do impetrante, posto que o seu direito de emplacar e transferir o ve\u00edculo est\u00e1 obstado pela incid\u00eancia das multas, que al\u00e9m de haverem sido aplicadas a pessoas diversas do impetrante, n\u00e3o foram devidamente notificadas, tornando-as inexistentes. <\/p>\n

Conseq\u00fcentemente, possui o impetrante direito l\u00edquido e certo em insurgir-se contra ato administrativo do diretor do DETRAN\/…., por estar amparado pela Lei e Direito. <\/p>\n

XI.
Face ao exposto, e tendo em vista o procedimento coercivo e abusivo pelo diretor do \u00f3rg\u00e3o impetrado, e para assegurar o seu direito l\u00edquido e certo, impetra o presente MANDADO DE SEGURAN\u00c7A e requer: <\/p>\n

– Se digne o Eminente Julgador, em conceder, "in limine", a seguran\u00e7a requerida, suspendendo a exig\u00eancia do diretor do \u00f3rg\u00e3o impetrado, necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do licenciamento do ve\u00edculo do impetrante, bem como que se abstenha o \u00f3rg\u00e3o aludido de proceder quaisquer atos tendenciosos ao lan\u00e7amento de novas autua\u00e7\u00f5es e\/ou apreens\u00e3o de ve\u00edculo, de relevante interesse para evitar les\u00e3o de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

– Concedida a liminar, determine o MM. Juiz, a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para, querendo, prestar as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias. <\/p>\n

– Requer, afinal, a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, e, como corol\u00e1rio, declara a inexigibilidade das multas irregularmente impostas ao impetrante, com a condena\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o impetrado ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente causa, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ …. (….). <\/p>\n

Nestes Termos,\t
Pede e Espera. <\/p>\n

DEFERIMENTO <\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………
Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3065219","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3065219","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3065219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3065219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}