EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ? VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE <\/p>\n
PROCESSO N\u00ba <\/strong><\/p>\n CICLANO<\/strong>, por seu representante legal, nos autos da a\u00e7\u00e3o epigrafada, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, necessitando comprovar bens penhor\u00e1veis em nome do executado e sua companheira, conforme certid\u00e3o do Sr. Oficial de Justi\u00e7a de fls., REQUERER:<\/strong> <\/p>\n 1.<\/strong> Com fundamento no CPC, art. 3000000, inc. I, combinado com o disposto no Decreto N\u00b0 1.081, de 11 de Janeiro de 10000008 – Regulamento do Imposto de Renda – art. 1.031, bem como com o art. 58 da Lei Federal n\u00ba 3.870\/58 – (AJURIS 22\/212), sejam requisitadas<\/strong> \u00e0 AG\u00caNCIA DA RECEITA FEDERAL EM TAQUARA\/RS, sediada \u00e0 RUA BENTO GON\u00c7ALVES, 2328, c\u00f3pias completas das derradeiras declara\u00e7\u00f5es de bens e rendimentos dos seguintes contribuintes: <\/p>\n BELTRANA, CPF 000.000.000-00<\/strong><\/p>\n 2. <\/strong>Requer tamb\u00e9m, a remessa de of\u00edcio ao INCRA \u2013 Divis\u00e3o de Cadastro e Tributa\u00e7\u00e3o, sito na Av. Loureiro da Silva, n\u00ba515, sala 220, Porto Alegre \u2013 RS, CEP 0000.010-820, para que informe acerca da exist\u00eancia de im\u00f3veis rurais em nome de BELTRANO, CPF 000.000.000-00 e BELTRANA, CPF 000.000.000-00<\/strong>, indicando a autor aberto a concilia\u00e7\u00e3oiza\u00e7\u00e3o dos que por ventura forem encontrados.<\/p>\n 3.<\/strong> Por fim, sejam oficiadas as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias elencadas a seguir, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de dados referentes \u00e0s contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras em nome de BELTRANO, CPF 000.000.000-00 e BELTRANA, CPF 000.000.000-00<\/strong>, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 38, \u00a71\u00ba, da Lei 8.50005\/65 :<\/p>\n BANCO SANTANDER MERIDIONAL S. A., Rua Dr. Legendre, n.38, Centro, Parob\u00e9\/RS<\/p>\n BANCO DO BRASIL S. A., Rua Odorico Mosmann, 318, Centro, Parob\u00e9\/RS<\/p>\n BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., Rua Odorico Mosmann, 850, Centro, Parob\u00e9\/RS<\/p>\n BANCO BRADESCO S. A., Rua Odorico Mosmann, 350, Centro, Parob\u00e9\/RS<\/p>\n Assevera-se que as informa\u00e7\u00f5es solicitadas somente s\u00e3o disponibilizadas atrav\u00e9s de determina\u00e7\u00e3o judicial. E a finalidade da medida \u00e9 \u00f3bvia: encontrar bens pass\u00edveis de penhora suficientes para o pagamento do cr\u00e9dito exeq\u00fcendo.<\/p>\n O judici\u00e1rio no desempenho da suas fun\u00e7\u00f5es necessita perquirir acerca dos fatos, a fim de dar solu\u00e7\u00e3o adequada ao caso em julgamento e alcan\u00e7ar a desejada justi\u00e7a. Para isso, \u00e9 indispens\u00e1vel, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, levantar o manto que cobre o sigilo de informa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n Os dados sobre declara\u00e7\u00f5es de bens e rendas constantes em registros da Receita Federal, INCRA e BANCOS, encontram-se protegidos pelo Decreto 85.850\/80, art. 673, o qual reconhece o direito ao sigilo. Somente pode ser levantado no caso de requisi\u00e7\u00f5es feitas pelo JUIZ, no caso de interesse da justi\u00e7a (art. 675).<\/p>\n Ora, o sigilo de informa\u00e7\u00f5es sobre renda n\u00e3o foi institu\u00eddo pelo legislador, como forma de impedir a apura\u00e7\u00e3o da verdade, mas proteger da curiosidade alheia, as declara\u00e7\u00f5es do contribuinte.<\/p>\n Quanto ao sigilo banc\u00e1rio, \u00e9 permitida \u00e0 sua quebra, consoante disposto no artigo 38, par\u00e1grafos 1\u00ba e 5\u00ba da Lei 8.50005\/68. <\/p>\n Neste sentido, j\u00e1 se manifestou o egr\u00e9gio TJRS:<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO E COMERCIAL. EXECUC\u00c3O FISCAL. SIGILO BANC\u00c1RIO. QUEBRA (LEI N\u00ba-550005\/68, ART-38, PAR-1). 1. L\u00edcito se afigura ao magistrado, a despeito do car\u00e1ter excepcional da medida, quebrar o sigilo banc\u00e1rio do executado, a fim de obter informa\u00e7\u00f5es sobre seus ativos financeiros. 2. Agravo provido.<\/strong> (AI N\u00ba 5000811000067). (grifos nossos)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. Aus\u00eancia de bens patrimoniais da devedora pass\u00edveis de penhora. Certifica\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a. Esgotamento das medidas intentadas pelo credor. Postula\u00e7\u00e3o para oficiar a receita federal. Cabimento, no caso concreto. Dilig\u00eancia que sinaliza o interesse p\u00fablico na solu\u00e7\u00e3o da demanda. Agravo provido.<\/strong> (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 70006880618, D\u00c9CIMA SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: NAELE OCHOA PIAZZETA, JULGADO EM 08\/0000\/2016). (grifos nossos)<\/em><\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO FISCAL E BANC\u00c1RIO. Dados constantes em registros junto \u00e0 Receita Federal quando indispens\u00e1veis ao andamento da execu\u00e7\u00e3o devem ser requeridos pelo JUIZ. O agente p\u00fablico tamb\u00e9m est\u00e1 obrigado a respeitar o sigilo de informa\u00e7\u00f5es, na forma do art. 325 do C\u00f3digo Penal. \u00c9 poss\u00edvel e legal a quebra do sigilo banc\u00e1rio, pois tal dilig\u00eancia tem por fim a instru\u00e7\u00e3o de processo de execu\u00e7\u00e3o em andamento. Recurso provido. Voto vencido.<\/strong> (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 7000887000383, VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: MARCO AUR\u00c9LIO HEINZ, JULGADO EM 26\/02\/2016). (grifos nossos)<\/em><\/p>\n EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. EXPEDI\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. RECEITA FEDERAL. Face ao interesse p\u00fablico, em causa, tem-se por proceder \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 receita federal, a fim de informar acerca da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de renda do executado, j\u00e1 que as dilig\u00eancias realizadas pelo credor, restaram infrut\u00edferas.<\/strong>\u201d (AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 5000000327061, D\u00c9CIMA SEGUNDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: DES. C\u00c9ZAR TASSO GOMES, JULGADO EM 23\/0000\/2016). (grifos nossos)<\/em><\/p>\n Nestes Termos,<\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Santa Cruz do Sul, 27 de maio de 2016.<\/p>\n OAB\/RS 58.637<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3065053","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3065053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3065053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3065053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}TIPO:<\/h5>\n
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Rodrigo dos Santos Pauli<\/h4>\n