Esfera Processual Civil<\/p>\n
Recurso Especial – II<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 3\u00aa<\/s> Regi\u00e3o – SP<\/p>\n
Proc. N. 0003.03.085.868-000\/SP<\/p>\n
REsp n. 86.00085-SP (0006.0006467-000)<\/p>\n
A. A. e Outros, abaixo representados por seu procurador, v\u00eam, nos Autos supra<\/em>, inconformados com o V. AC\u00d3RD\u00c3O, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a <\/em>de 17-5-0005, p. 2000750, com a finalidade de interpor<\/p>\n RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n para o que apresentam inclusas as RAZ\u00d5ES embasadoras do inconformismo ora manifesto. <\/p>\n Assim, invocando a autoriza\u00e7\u00e3o contida nas al\u00edneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente, requerem que, ap\u00f3s regular processamento do recurso, sejam os Autos remetidos ao Egr\u00e9gio SUPE\u00adRIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, para reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria debatida.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Esperam Receber Merc\u00ea.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 26 de maio de 10000005.<\/p>\n pp. Jos\u00e9 Erasmo Casella – adv.<\/p>\n OAB\/SP 14.40004<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\n O V. Ac\u00f3rd\u00e3o ora impugnado est\u00e1 a merecer reforma, eis que, data venia<\/em>, violou e infringiu, de forma positiva, inquestion\u00e1vel, normas constitucionais (art. 5 \u00c9 o que ficar\u00e1 demonstrado de forma inilud\u00edvel, mais adiante e mais de espa\u00e7V.<\/p>\n Os fatos s\u00e3o incontroversos.<\/p>\n A Lei 8.112, de 11-12-0000, que disp\u00f5e sobre o novo regime jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Federais, submeteu ao seu novo regime jur\u00eddico todos os seus funcion\u00e1rios estatut\u00e1rios<\/em>, do seu quadro de pessoal, que eram regidos pela Lei 1.711\/52 (Estatuto) e tamb\u00e9m seus funcion\u00e1rios celetistas<\/em>, do seu quadro de pessoal, que eram regidos pela Lei 5.452, de 1 O art. 243 da Lei 8.112\/0000 submeteu ao regime jur\u00eddico institu\u00eddo por essa Lei, na qualidade de "servidores p\u00fablicos", todos os seus servidores.<\/p>\n E, no \u00a7 4 No entanto, o Exmo. Sr. Presidente da Rep\u00fablica houve por bem em vetar esse citado \u00a7 4 Ledo engano! Porque o crit\u00e9rio da contagem do tempo de servi\u00e7o no novo regime jur\u00eddico vem estabelecido em seu T\u00edtulo III, Cap\u00edtulo VII – Do Tempo de Servi\u00e7o, em seus arts. 100 a 103, que ainda permanecem \u00edntegros e em vig\u00eancia.<\/p>\n Com efeito, ao entrar em vigor o novo regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, amalgamando num \u00fanico regime jur\u00eddico os antigos funcion\u00e1rios estatut\u00e1rios<\/em> e os servidores celetistas<\/em> (que tamb\u00e9m eram concursados, embora celetistas), toda a nova sistem\u00e1tica e todas as vantagens da nova Lei 8.112\/0000 passaram, de forma instant\u00e2nea e imediata, a integrar o patrim\u00f4nio de todos os servidores (estatut\u00e1rios e celetistas) para todos os fins previstos na pr\u00f3pria Lei 8.112\/0000.<\/p>\n Apercebendo-se disso o Poder Executivo fez expedir a Lei 8.162\/0001, de 8-1-0001, quase um m\u00eas depois de ter expedido a Lei 8.112\/0000, visando n\u00e3o contar o tempo de servi\u00e7o do servidor celetista, para efeito de anu\u00eanio (art. 7 Mas \u00e0quela data j\u00e1 a contagem do tempo de servi\u00e7o para a concess\u00e3o do anu\u00eanio j\u00e1 tinha se incorporado ao patrim\u00f4nio do servidor, por for\u00e7a do art. 100 da Lei 8.112\/0000 que determina, de forma imperativa:<\/p>\n "Art. 100. \u00c9 contado para todos os efeitos o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico federal, inclusive o prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas".<\/p>\n Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como aceitar-se o V. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que, escudando-se no art. 7 "Art. 7 I – anu\u00eanio".<\/p>\n Quando do advento da Lei 8.162\/0001, os ora recorrentes j\u00e1 tinham incorporado em seu patrim\u00f4nio todas as vantagens institu\u00eddas pela Lei 8.112\/0000, decorrentes do tempo de servi\u00e7o prestado ao servi\u00e7o p\u00fablico federal, ou seja, para o pr\u00f3prio INSS, onde prestou servi\u00e7o dentro da mesma casa, servindo o mesmo patr\u00e3o, tempo de servi\u00e7o esse que, por for\u00e7a do estatu\u00eddo no art. 100 da Lei 8.112\/0000, resulta em direito l\u00edquido e certo ao adicional por tempo de servi\u00e7o p\u00fablico efetivo prestado ao INSS ou a qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal (arts. 100 e 67 da Lei 8.112\/0000).<\/p>\n Assim n\u00e3o pode permanecer em vig\u00eancia o V. Ac\u00f3rd\u00e3o, eis que n\u00e3o vemos como o int\u00e9rprete possa fazer incidir a lei nova sobre uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anteriormente constitu\u00edda, que n\u00e3o depende de elementos futuros, e sim que \u00e9 apta a projetar efeitos no futuro.<\/p>\n Tal procedimento viola, infringe o art. 2 Como bem sabemos a lei \u00e9 expedida para disciplinar fatos futuros, escapando ao seu imp\u00e9rio o passado. Tanto o Governo como o V. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, lamentavelmente, quiseram dar efeito retroativo \u00e0 Lei 8.162\/0001. O princ\u00edpio da irretroatividade \u00e9 que deve prevalecer, eis que a lei, notadamente a Lei 8.162\/0001, n\u00e3o tem efeitos pret\u00e9ritos. Ela s\u00f3 vale para o futuro. Como sabemos, o princ\u00edpio da n\u00e3o-retroproje\u00e7\u00e3o constitui um dos postulados que dominam toda legisla\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea. Discorrendo sobre a mat\u00e9ria, o Prof. Washington de Barros Monteiro, em seu Curso de direito civil<\/em>; parte geral, Saraiva, 100058, p. 35-6:<\/p>\n "T\u00e3o velho como o pr\u00f3prio direito, ele \u00e9 altamente pol\u00edtico e social, inerente ao pr\u00f3prio sentimento de justi\u00e7a. Sobre ele \u00e9 que se assentam a estabilidade dos direitos adquiridos, a intangibilidade dos atos jur\u00eddicos perfeitos e a invulnerabilidade da coisa julgada, que, entre n\u00f3s, constituem mesmo garantias constitucionais<\/em>" (grifos nossos).<\/p>\n Em situa\u00e7\u00e3o semelhante, na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal 100067\/6000, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:<\/p>\n "Servidor P\u00fablico Estadual – Caracteriza\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico; direito adquirido. Estabelecido na Lei que determinado servi\u00e7o se considera como tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, para os efeitos nela previstos, do fato inteiramente realizado nasce o direito, que se incorpora imediatamente no patrim\u00f4nio do servidor, a essa qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do tempo de servi\u00e7o, consubstanciando direito adquirido, que a Lei posterior n\u00e3o pode desrespeitar" (RE N. 82.881 – SP – Tribunal Pleno, Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o: o Sr. Ministro Eloy da Rocha – RTJ<\/em> 7000\/268 a 288).<\/p>\n Assim, face ao exposto os recorrentes t\u00eam direito ao que pretendem, consoante bem demonstraram as raz\u00f5es acima. Se esse direito lhes assiste, ofensa houve ao art. 5 Como se sabe, o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 contado dia a dia, corre a cada instante, na conformidade da lei que o regula, incorporando-se \u00e0 vida funcional do servidor no mesmo momento ou instante que a Lei 8.112\/0000 entrou em vigor, ex vi<\/em> dos arts. 100 a 103, para em raz\u00e3o dele incorporar vantagens previstas na mesma lei.<\/p>\n Por conseguinte vale ressaltar que o V. Ac\u00f3rd\u00e3o, ao destacar que o servidor celetista tinha a vantagem do FGTS, esqueceu que o servidor estatut\u00e1rio tinha vantagem do PASEP!<\/p>\n E para concluir, o STF tem decidido: se o funcion\u00e1rio reuniu os requisitos na vig\u00eancia da lei anterior, o fato de n\u00e3o haver requerido na \u00e9poca pr\u00f3pria n\u00e3o o faz perder o seu direito j\u00e1 adquirido (ERE 72.50000, DJ<\/em> de 30-3-100072, p. 100021, S\u00famula 35000). Acrescente-se, ali\u00e1s, especificadamente os despachos no AI 63.754 (DJ<\/em> de 2-4-100074) e AI 60.25000 (DJ<\/em> de 22-5-100075) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o de direito versada na esp\u00e9cie.<\/p>\n Na decis\u00e3o da Egr\u00e9gia Segunda Turma proferida no RE 78.001, indicada para caracterizar diverg\u00eancia, conforme a tese adotada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ali se decidiu que o requisito do tempo de servi\u00e7o sujeita-se \u00e0 lei nova, salvo se pela lei anterior j\u00e1 o havia satisfeito o servidor<\/em> (transcrito da RTJ<\/em> 7000\/26000).<\/p>\n De todo o exposto resultou demonstrado o direito ao c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o prestado ao INSS, como celetista, para todos os efeitos<\/em>, ex vi<\/em> do art. 100 da Lei 8.112\/0000, porque se refere \u00e0 \u00e9poca anterior ao advento da Lei 8.162\/0001, que previa a contagem.<\/p>\n Neste Recurso Especial, que se vale do disposto nas al\u00edneas "a" e "c" do item III do art. 105 do permissivo constitucional, ficou demonstrado de forma inilud\u00edvel ofensa aos arts. 5 Como foi acentuado e comprovado, trata-se de servi\u00e7o prestado antes do advento da Lei 8.162\/0001, raz\u00e3o por que todos os servidores ora recorridos t\u00eam direito adquirido \u00e0 contagem do tempo correspondente para todos os fins e efeitos<\/em>, em especial para recebimento dos anu\u00eanios, na forma postulada na exordial.<\/p>\n Face ao exposto, resultou demonstrado de forma inquestion\u00e1vel que o R. Decisum<\/em> ora impugnado n\u00e3o deu a exata solu\u00e7\u00e3o ao assunto aqui tratado, e ora colocado \u00e0 superior an\u00e1lise da ilustrada Turma Julgadora, aguarda-se seja o presente REsp provido, com vistas \u00e0 reforma do V. Ac\u00f3rd\u00e3o e dando pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o proposta, conforme consta da inicial.<\/p>\n Assim, essa COLENDA TURMA estar\u00e1 fazendo, como sempre, obra de salutar e necess\u00e1ria <\/p>\n JUSTI\u00c7A!<\/p>\n Esperam Receber Merc\u00ea.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30650","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30650","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30650"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30650"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s>, XXXVI), al\u00e9m de normas infraconstitucionais (arts. 2\u00ba<\/s> e 6\u00ba<\/s> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil e arts. 100 e 67 da Lei 8.112\/0000), bem como diverg\u00eancia com o RE 78.001 e 82.881 do STF, e, por isso mesmo, a necessidade de interven\u00e7\u00e3o desse EXCELSO PRET\u00d3RIO, o que ora \u00e9 solicitado atrav\u00e9s do aforamento do presente APELO ESPECIAL, com espeque nas al\u00edneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\u00ba<\/s> de maio de 100043 (CLT), exceto os contratados por prazo determinado, tudo na conformidade dos seus arts. 1\u00ba<\/s> e 243 da referida Lei 8.112, de 11-12-0000.<\/p>\n\u00ba<\/s> desse art. 243, extinguiu os contratos individuais de trabalho e transformou os empregos em fun\u00e7\u00e3o, assegurando aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de servi\u00e7o para fins de f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, licen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade, anu\u00eanio, aposentadoria, disponibilidade, e para os fins previstos no \u00a7 2\u00ba<\/s> do art. 62.<\/p>\n\u00ba<\/s> do art. 243 da Lei 8.112\/0000, acreditando que assim procedendo nenhum direito iria usufruir o servidor ent\u00e3o celetista a qualquer t\u00edtulo dos direitos ali especificados (anu\u00eanio etc. etc.).<\/p>\n\u00ba<\/s>, I, da Lei 8.162\/0001).<\/p>\n\u00ba<\/s>, I, da Lei 8.162\/0001, de 8-1-0001, julgou improcedente a pretens\u00e3o dos Autores, consubstanciado naquele diploma legal que assim estabelece:<\/p>\n\u00ba<\/s> S\u00e3o considerados extintos a partir de 12 de dezembro de 10000000 os contratos individuais de trabalho dos Servidores que passaram ao regime jur\u00eddico, institu\u00eddo pela Lei 8.112\/0000, ficando-lhes assegurada a contagem de tempo de servi\u00e7o anterior de servi\u00e7o p\u00fablico federal para todos os fins, exceto<\/em>:<\/p>\n\u00ba<\/s> e seus par\u00e1grafos da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil e bem assim o art. 6\u00ba<\/s> da mesma, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba<\/s>, XXXVI.<\/p>\n\u00ba<\/s>, caput<\/em>, e XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eis que houve viola\u00e7\u00e3o e infring\u00eancia \u00e0 igualdade de todos aos mesmos direitos e tamb\u00e9m ao direito adquirido. De acordo com os princ\u00edpios gerais do direito e consoante a jurisprud\u00eancia invocada, o novo dispositivo legal, contido na Lei n. 8.162\/0001, n\u00e3o pode atingir o direito dos recorrentes, como decidiram, injustificadamente, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e o V. Ac\u00f3rd\u00e3o ora impugnado (arts. 2\u00ba<\/s> e 6\u00ba<\/s> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\u00ba<\/s>, caput<\/em>, e XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente, 2\u00ba<\/s> e 6\u00ba<\/s> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, e arts. 100 e 67 da Lei 8.112\/0000, bem como diverg\u00eancia com o RE 78.001 e 82.881 do STF.<\/p>\n