Recorrente alega cerceamento de defesa, em raz\u00e3o de n\u00e3o concess\u00e3o do pedido de prazo para a juntada de carta de preposi\u00e7\u00e3o, por j\u00e1 existir outra carta aos autos, sendo-lhe decretada a pena de revelia.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DE ….<\/strong><\/p>\n Autos n\u00ba ….<\/p>\n ……, por seu advogado adiante assinado nos autos em ep\u00edgrafe da A\u00c7\u00c3O DA RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/strong> promovida por …., inconformada com a decis\u00e3o de fls., a qual determinou a remessa dos autos ao MM. Juiz Supervisor para aplica\u00e7\u00e3o da pena de revelia, vem, por esta e melhor forma de Direito, interpor o presente RECURSO, nos termos de suas inclusas RAZ\u00d5ES, requerendo digne-se V. Exa., determinar sua juntada ao Caderno Processual.<\/p>\n Termos em que, com fundamento no artigo 41e seguintes da Lei 7.244\/84,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado<\/p>\n RAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n Pela Reclamada ….<\/p>\n COLENDA TURMA<\/strong><\/p>\n Inconformada com a r. decis\u00e3o do fls., a qual determinou a remessa dos Autos ao MM. Juiz Supervisor para aplica\u00e7\u00e3o de Pena de Revelia, a Reclamada vem, atrav\u00e9s do presente rem\u00e9dio processual, invocar a aten\u00e7\u00e3o de Vs. Exas., para demonstrar e provar que n\u00e3o merece ser mantida a r. decis\u00e3o atacada.<\/p>\n Como facilmente verificamos no Caderno Processual, em data de …., foi realizada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, estando a ora Recorrente devidamente representada pelo Sr. …., o qual, em que se pese ser advogado, tamb\u00e9m possu\u00eda poderes para represent\u00e1-la legalmente.<\/p>\n Por\u00e9m, o MM. \u00e1rbitro assim n\u00e3o entendeu, pelo simples fato de constar nos Autos a representa\u00e7\u00e3o (procura\u00e7\u00e3o\/preposi\u00e7\u00e3o) dada ao Sr. ….<\/p>\n Na data da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o representante legal da Reclamada, Sr. …., solicitou prazo para a juntada de procura\u00e7\u00e3o e preposi\u00e7\u00e3o, sendo que somente foi-lhe deferido prazo para anexar a procura\u00e7\u00e3o, sendo-lhe indeferido o prazo para a juntada de preposi\u00e7\u00e3o, pelo fato de existir nos Autos representa\u00e7\u00e3o (procura\u00e7\u00e3o\/preposi\u00e7\u00e3o) em nome do Sr. ….<\/p>\n Tal atitude, por parte do MM. arbitro, caracteriza, sem a menor sombra de d\u00favidas, o CERCEAMENTO DE DEFESA, como provaremos a seguir.<\/p>\n "O \u00a7 4\u00ba artigo 9\u00ba da Lei 7.244\/84 preceitua expressamente que:<\/p>\n Art 9\u00ba – "omissis"<\/p>\n \u00a7 4\u00ba – O r\u00e9u, sendo pessoa jur\u00eddica ou titular de firma individual, poder\u00e1 ser representando por preposto credenciado."<\/p>\n Ora, por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, a Reclamada enviou seu preposto, o qual solicitou prazo para a juntada de competente carta de preposi\u00e7\u00e3o, solicita\u00e7\u00e3o essa que foi ilegalmente indeferida pelo MM. \u00e1rbitro conciliador.<\/p>\n O fato da Reclamada ter nomeado um representante anteriormente, n\u00e3o impede que a mesma possa vir a nomear outro, como ocorreu no presente caso.<\/p>\n Tamb\u00e9m temos de ter em apre\u00e7o, que inexiste dispositivo legal que pro\u00edba que o representante legal da Reclamada seja tamb\u00e9m seu advogado.<\/p>\n Outrossim, o preposto pode ser qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos ocorridos.<\/p>\n Importante ressaltarmos que, o CERCEAMENTO DA DEFESA deu-se quando do indeferimento do pedido de juntada de preposi\u00e7\u00e3o. Tal indeferimento ocorreu pelo fato de existir nos autos representa\u00e7\u00e3o outorgada ao Sr. ….<\/p>\n Por\u00e9m, o fato de j\u00e1 existir um preposto n\u00e3o impede que outro seja nomeado. Simplesmente inexiste fundamento f\u00e1tico e jur\u00eddico na decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n Importante ressaltarmos uma vez mais, que inexiste qualquer dispositivo legal que pro\u00edba que o advogado seja tamb\u00e9m o preposto da Reclamada. Inclusive \u00e9 de se estranhar a atitude tomada na r. decis\u00e3o recorrida, uma vez que o Juizado Especial de Pequenas Causas foi criado com o objetivo de descomplicar, simplificar e agilizar as medidas judiciais. Verificamos pelo ocorrido, que ao inv\u00e9s de descomplicar, simplificar e agilizar o andamento da presente causa, o MM. \u00e1rbitro conciliador, ao decidir pela aplica\u00e7\u00e3o da Pena de Revelia, est\u00e1 agindo de uma forma que somente ir\u00e1 complicar e retardar o andamento processual.<\/p>\n Pelo ocorrido, conclu\u00edmos que a Reclamada teve o seu Direito de Defesa totalmente lesado. Direito este que foi subtra\u00eddo da Reclamada e \u00e9 previsto pelo art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual assim preceitua:<\/p>\n "Art. 5\u00ba – "omissis"<\/p>\n LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes (anota\u00e7\u00f5es nossas)."<\/p>\n Note-se, que nesta mesma data de interposi\u00e7\u00e3o do presente recurso, a Recorrente est\u00e1 anexando aos Autos uma procura\u00e7\u00e3o\/preposi\u00e7\u00e3o, outorgando poderes ao Sr. …., a qual \u00e9 id\u00eantica \u00e0quela j\u00e1 constante dos Autos, na qual o Outorgado \u00e9 o Sr. ….<\/p>\n O MM. \u00e1rbitro jamais poderia ter indeferido o pedido de juntada de preposi\u00e7\u00e3o. Neste sentido, tem manifestado-se a jurisprud\u00eancia, como verificamos pela Ementa abaixo transcrita:<\/p>\n "REVELIA – DEFEITO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O – INOCORR\u00caNCIA – CONCESS\u00c3O DE PRAZO PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O OBRIGATORIEDADE – EXEGESE DO ARTIGO 13 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL.<\/p>\n O juiz n\u00e3o pode considerar o r\u00e9u revel sem antes marcar prazo razo\u00e1vel para ser sarado o defeito de Representa\u00e7\u00e3o. (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 364.743-1-00, S\u00e3o Paulo – Autoridade Coatora – MM Juiz de Direito da 33\u00aa Vara C\u00edvel – Relator Narciso Orlandi, 2\u00ba Juiz – Cintra Pereira, Presid\u00eancia do Juiz – Cintra Pereira. SP 05\/11\/92). "In" Jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Al\u00e7ada de S\u00e3o Paulo, Volume 142, nov\/dez 1.993".<\/p>\n "Da lei expressa \u00e9 que, em se verificando a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria das partes deve ser aberta possibilidade processual de sanea\u00e7\u00e3o, com fixa\u00e7\u00e3o de prazo \u00fatil – art. 13 do CPC – e n\u00e3o de logo pronunciar seus efeitos." (Ac. {un\u00e2nimes} da 2\u00ba C\u00e2m. do TJAL, na apel. 9.134, Rel. Des Ant\u00f4nio Nunes de Ara\u00fajo, DJ. de 28\/07\/89; ADCOAS; 1.990, n\u00ba 127.114).<\/p>\n Desta forma, resta demonstrado que a r. decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 prevalecer, eis que a mesma indeferiu o pedido de juntada de preposi\u00e7\u00e3o, o que jamais poderia ocorrer, e sim, ao contr\u00e1rio, deveria haver sido deferido tal pedido.<\/p>\n "EX POSITIS", com fundamento nos dispositivos legais retro invocados e demais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria, requer dignem-se Vossas Excel\u00eancias seja acatado e provido o presente Recurso, para reformar a r. decis\u00e3o guerreada, aceitando a correta e regular representa\u00e7\u00e3o da Reclamada, afastando a pena de Revelia e determinando que o Feito tenha seu normal seguimento, atrav\u00e9s da designa\u00e7\u00e3o de data para audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n Nesses Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3064808","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3064808","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3064808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3064808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}