O autor pleitea a rescis\u00e3o de contrato de franquia face ao descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, mais a indeniza\u00e7\u00e3o prevista, bem como perdas e danos sofridas pelo autor pela n\u00e3o observ\u00e2ncia ao pactuado, como, por exemplo, assist\u00eancia t\u00e9cnica<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n ……………………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …. e …. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadordo CPF\/MF n\u00ba …., ambos residentes e domiciliados na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., por sua procuradora firmat\u00f3ria, com instrumento de procura\u00e7\u00e3o incluso, v\u00eam respeitosamente perante V. Exa., para propor<\/p>\n RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL E INDENIZAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n em face de………………………., estabelecida na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., na Comarca de …., com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., nas pessoas de seus representantes legais, …., residente e domiciliados na Rua …. n\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n 1. Existe entre as partes Contrato de Franquia Comercial, atrav\u00e9s de instrumento particular.<\/p>\n 2. Pelo contrato firmado, as franqueadas pagaram a quantia de R$ …. (….), referente a taxa de franquia, reformas e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos.<\/p>\n 3. O requerido, ou franqueador, n\u00e3o cumpriu com as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, apesar das constantes manifesta\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es das requerentes, ou franqueadas, atrav\u00e9s de telefone, fax e Cart\u00f3rio.<\/p>\n 4. Pela notifica\u00e7\u00e3o enviada via Cart\u00f3rio, que, desde j\u00e1, solicitamos que integre esta peti\u00e7\u00e3o inicial, V. Exa. tem como constatar as b\u00e1rbaras irregularidades cometidas pelo denominado franqueador. H\u00e1 de se ressaltar que, nem esta citada notifica\u00e7\u00e3o foi respondida pelo franqueador.<\/p>\n 5. O franqueador n\u00e3o apresentou uma proposta de franquia com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao neg\u00f3cio, baseando-se as franqueadas nas informa\u00e7\u00f5es verbais recebidas e posteriormente constatadas na Revista Pequenas Empresas Grandes Neg\u00f3cios, Ano V, n\u00ba 53 – A – Julho\/93 p\u00e1gs. 25 e 41.<\/p>\n 6. A franquia n\u00e3o exige qualquer conhecimento ou experi\u00eancia comercial por parte do franqueado, n\u00e3o s\u00f3 pela natureza do neg\u00f3cio, mas pela declara\u00e7\u00e3o do franqueador, que tem a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer todo apoio necess\u00e1rio ao neg\u00f3cio.<\/p>\n 7. Pelo contrato, o franqueador ap\u00f3s receber a notifica\u00e7\u00e3o, teria o prazo de …. (….) dias \u00fateis para responder a mesma, o que n\u00e3o ocorreu, levando as franqueadas a considerarem rescindido unilateralmente o contrato, retirando o nome e a marca do franqueador, embora ainda esteja recebendo as constantes cobran\u00e7as dos credores do franqueador na Pra\u00e7a de ….<\/p>\n II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n 8. A Franquia Comercial, para o mestre Nelson Abr\u00e3o, consiste em:<\/p>\n "Um contrato pelo qual o titular de uma marca de ind\u00fastria, com\u00e9rcio ou servi\u00e7o (franqueador), concede seu uso a outro empres\u00e1rio (franqueado), posicionando ao n\u00edvel da distribui\u00e7\u00e3o, prestando-lhe assist\u00eancia no que conforme aos meios e m\u00e9todos para viabilizar a explora\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento de uma entrada e um percentual sobre o volume dos neg\u00f3cios realizados pelo franqueado."<\/p>\n (Livro: Franchising – Gl\u00f3ria Cardoso de Almeida Cruz – Ed. Forense – RJ – 1992).<\/p>\n 9. S\u00e3o objetos do contrato de franquia comercial.<\/p>\n 1) A licen\u00e7a para o uso da marca do franqueador pelo franqueado.<\/p>\n 2) A assist\u00eancia t\u00e9cnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado.<\/p>\n 3) A promessa e as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento dos bens que ser\u00e3o comercializados …<\/p>\n 10. Segundo o livredo, editado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising, denominado "Franchising: uma estrat\u00e9gia de Marketing e Distribui\u00e7\u00e3o", de Marcus V. A. Rizzo, com o apoio do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, atrav\u00e9s do SEBRAE e do CEAG, s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do franqueador:<\/p>\n – Apoio t\u00e9cnico para an\u00e1lise de localiza\u00e7\u00e3o e viabilidade econ\u00f4mica do ponto comercial, at\u00e9 mesmo ajudando o franqueado na hora da loca\u00e7\u00e3o, ….<\/p>\n – Projeto e execu\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, evitando assim que o franqueado cometa erros desnecess\u00e1rios e tenha, por exemplo, de fazer, desfazer e refazer obras.<\/p>\n – Treinamento gerencial e t\u00e9cnico permanente.<\/p>\n …<\/p>\n – Orienta\u00e7\u00e3o financeira e an\u00e1lise de balan\u00e7os.<\/p>\n – Continuidade da presta\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os.<\/p>\n 11. "Al\u00e9m dessas fun\u00e7\u00f5es enumeradas pelo Sebrae e pelo mestre Nelson Abr\u00e3o, visando o bom resultado da franquia, podemos destacar que o essencial da rela\u00e7\u00e3o entre franqueador e franqueado \u00e9 a transpar\u00eancia dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sendo assim, cabe ao franqueador dar todas as informa\u00e7\u00f5es a seu respeito e a respeito do seu neg\u00f3cio ao franqueado com total clareza e objetividade, fazendo com que o relacionamento entre ambos seja baseado no di\u00e1logo franco e principalmente honesto."<\/p>\n 12. Diante dos fatos e fundamentos relatados, as franqueadas entendem imposs\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o do contrato existente, vendo caracterizadas faltas graves do franqueador, o que faz com que, nos termos do contrato, o maquin\u00e1rio seja considerado liquidado, que seja devolvida a taxa inicial paga, devidamente corrigida, e a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no contrato no t\u00f3pico 6 \u00a7 4\u00ba fls. 9.<\/p>\n 13. Nos termos do art. 1.059 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, \u00e9 devido tamb\u00e9m o que as franqueadas deixaram de receber, devendo servir de base para este c\u00e1lculo as informa\u00e7\u00f5es previstas na revista Pequenas Empresas, Grandes Neg\u00f3cios citada, no valor de no m\u00ednimo US$ …. mil anuais, proporcional ao n\u00ba de meses que durou o contrato.<\/p>\n Pelo exposto e com fundamento no disposto nos arts. 1.056 e seguintes, 1.059 e seguintes, 1.079 e seguintes, 916 e seguintes, 957 – todos do C\u00f3digo Civil Brasileiro, art. 282 e seguintes do CPC, em especial o artigo 292 e ainda o art. 5\u00ba incisos XXXV e XXXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, requer:<\/p>\n a) a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, para contestar a presente, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n b) que o contrato de franquia existente entre as partes seja considerado rescindido por falta grave do franqueador<\/p>\n c) que as autoras, desde j\u00e1, fiquem com a posse do maquin\u00e1rio, sen\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rias fi\u00e9is, condi\u00e7\u00e3o que deve ser dada liminarmente por V. Exa. N\u00e3o respondendo as mesmas pela deprecia\u00e7\u00e3o correspondente ao uso devido dos mesmos, por constituir-se seu instrumento de trabalho e fonte de renda, podendo ainda serem instalados ou depositados em local diversos do contrato, mediante comunica\u00e7\u00e3o a V. Exa, mas estando sempre a disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo.<\/p>\n d) que o maquin\u00e1rio seja considerado liquidado e a taxa inicial seja devolvida nos termos do contrato.<\/p>\n e) que seja considerada devida a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no contrato de franquia.<\/p>\n f) que seja considerada devida a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos nos termos do art. 1.059 do CCB, cfm exposto na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n g) que as franqueadas sejam ouvidas via carta precat\u00f3ria.<\/p>\n h) depoimento pessoal do R\u00e9u.<\/p>\n Protesta-se pela apresenta\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, dando a presente o valor de R$ …. (….) para fins fiscais.<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de …<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3062865","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3062865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3062865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3062865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}