{"id":3061299,"date":"2024-06-08T06:16:12","date_gmt":"2024-06-08T06:16:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T06:16:12","modified_gmt":"2024-06-08T06:16:12","slug":"tutela-de-menor-incapaz-nomeacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/tutela-de-menor-incapaz-nomeacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Tutela de Menor. Incapaz. Nomea\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA ______________________(<\/strong>Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

XXXXXXX,\u00a0nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba XXXXXXX\/SSP-XX, inscrita no CPF sob o n\u00ba XXXXX,\u00a0residente e domiciliada na XXXXXXX, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, requerer a presente:<\/p>\n

T U T E L A<\/strong><\/p>\n

de sua irm\u00e3\u00a0XXXXXX,\u00a0brasileira, solteira, menor totalmente incapaz, nascida em XXXXXXX, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que seguem.<\/p>\n

1 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Requerente XXXXXXX \u00e9 irm\u00e3 da menor XXXXXXXX.<\/p>\n

Registre-se que o pai da menor XXXXXX, Sr. XXXXXX, \u00e9 falecido desde XXXXXX, enquanto a m\u00e3e daquela, XXXXXXX, faleceu em XXXXXX. Pois bem.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, quem presta toda a assist\u00eancia \u00e0 menor, a qual conta atualmente com XX (XXXXX) anos de idade, \u00e9 a Requerente XXXXXX.<\/p>\n

Ressalte-se, outrossim, que a Requerente n\u00e3o \u00e9 portadora de nenhuma anomalia f\u00edsica ou mental, sendo, ademais, pessoa id\u00f4nea e respons\u00e1vel. Acrescente-se a isso que a menor est\u00e1 perfeitamente ambientada na companhia da Requerente, a qual lhe dispensa todo carinho e aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Resta consignar, por fim, que a menor XXXXX n\u00e3o \u00e9 possuidora de nenhum bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/p>\n

2 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Consoante cedi\u00e7o, a tutela \u00e9 um encargo conferido a algu\u00e9m para que dirija a pessoa e administre os bens de menor, quando lhe faltam os pais. Normalmente, ali\u00e1s, ocorre quando os pais do menor s\u00e3o falecidos, como no caso vertente. A prop\u00f3sito, disp\u00f5e o art.\u00a01.728<\/a>, inc.\u00a0I<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0e artigo 36<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.069<\/a>\/90:<\/p>\n

Art. 1.728.\u00a0Os filhos menores s\u00e3o postos em tutela:<\/em><\/p>\n

I\u00a0\u2013 com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;<\/em><\/p>\n

Art. 36.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0O deferimento da tutela pressup\u00f5e a pr\u00e9via decreta\u00e7\u00e3o da perda ou suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder e implica necessariamente o dever de guarda.<\/em><\/p>\n

A via a ser adotada no caso em quest\u00e3o, portanto, \u00e9 a da tutela dativa, \u00e0 falta de tutor testament\u00e1rio e ou leg\u00edtimo. Nesse sentido, preceitua o artigo 1.732 do j\u00e1 referido Diploma Legal:<\/p>\n

Art. 1.732.\u00a0O juiz nomear\u00e1 tutor id\u00f4neo e residente no domic\u00edlio do menor:<\/em><\/p>\n

I\u00a0– na falta de tutor testament\u00e1rio ou leg\u00edtimo;<\/em><\/p>\n

Por seu turno, disp\u00f5e o art.\u00a01.731<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem de prefer\u00eancia para nomea\u00e7\u00e3o do tutor:<\/p>\n

Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consang\u00fc\u00edneos do menor, por esta ordem:<\/em><\/p>\n

I \u2013 aos ascendentes, preferindo o de grau mais pr\u00f3ximo ao mais remoto;<\/em><\/p>\n

Portanto, tratando-se a Requerente de irm\u00e3 da menor, enquadra-se perfeitamente na disposi\u00e7\u00e3o constante no inc. I, do art. 1.731, do referido Estatuto, devendo, assim, assumir tal encargo, at\u00e9 porque j\u00e1 \u00e9 quem det\u00e9m a sua guarda de fato desde a morte dos pais.<\/p>\n

Ademais, insta salientar a desnecessidade de especializa\u00e7\u00e3o em hipoteca legal, tendo em vista que, consoante j\u00e1 relatado em linhas pret\u00e9ritas, a menor n\u00e3o tem a propriedade de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis (art. 37,\u00a0caput<\/em>, da Lei 8.069\/90).<\/p>\n

Por fim, a Requerente n\u00e3o incide em nenhum dos impedimentos previstos no artigo\u00a01.735<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>\u00a0e est\u00e1 ciente de suas obriga\u00e7\u00f5es legais, caso seja designada tutora, sendo, que, por este ato, j\u00e1 foi notificada destas, abaixo designadas, tendo recebido c\u00f3pia desta peti\u00e7\u00e3o inicial:<\/p>\n

ATOS QUE PODEM SER PRATICADOS INDEPENDENTEMENTE DE PR\u00c9VIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL:<\/p>\n

– dirigir a educa\u00e7\u00e3o do menor, defend\u00ea-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opini\u00e3o do menor, se este j\u00e1 contar doze anos de idade.<\/p>\n

– sob a inspe\u00e7\u00e3o do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-f\u00e9.<\/p>\n

– representar o menor, at\u00e9 os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que for parte;<\/p>\n

– receber as rendas e pens\u00f5es do menor, e as quantias a ele devidas;<\/p>\n

– fazer-lhe as despesas de subsist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o, bem como as de administra\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e melhoramentos de seus bens;<\/p>\n

ATOS QUE SOMENTE PODEM SER PRATICADOS COM AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL:<\/p>\n

– pagar as d\u00edvidas do menor;<\/p>\n

– aceitar por ele heran\u00e7as, legados ou doa\u00e7\u00f5es, ainda que com encargos;<\/p>\n

– transigir;<\/p>\n

– vender-lhe os bens m\u00f3veis, cuja conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o convier, e os im\u00f3veis nos casos em que for permitido (somente quando houver manifesta vantagem, mediante pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o judicial e aprova\u00e7\u00e3o do juiz);<\/p>\n

– propor em ju\u00edzo as a\u00e7\u00f5es, ou nelas assistir o menor, e promover todas as dilig\u00eancias a bem deste, assim como defend\u00ea-lo nos pleitos contra ele movidos;<\/p>\n

– adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes ao menor;<\/p>\n

– dispor dos bens do menor a t\u00edtulo gratuito;<\/p>\n

– constituir-se cession\u00e1rio de cr\u00e9dito ou de direito, contra o menor.<\/p>\n

No caso de falta de autoriza\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia de ato do tutor depende da aprova\u00e7\u00e3o ulterior do juiz.<\/p>\n

RESPONSABILIDADE:<\/strong><\/p>\n

O tutor responde pelos preju\u00edzos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado.<\/p>\n

GUARDA DOS BENS DO TUTELADO:<\/strong><\/p>\n

– Os tutores n\u00e3o podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, al\u00e9m do necess\u00e1rio para as despesas ordin\u00e1rias com o seu sustento, a sua educa\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o de seus bens.<\/p>\n

– Se houver necessidade, dinheiro proveniente de qualquer proced\u00eancia poder\u00e1 ser utilizado ou depositado em conta-banc\u00e1ria ou conta-poupan\u00e7a em nome do tutelado, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, podendo ser utilizado para as despesas com o sustento e educa\u00e7\u00e3o do tutelado, ou a administra\u00e7\u00e3o de seus bens ou para se entregarem aos \u00f3rf\u00e3os, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.<\/p>\n

PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS EM JU\u00cdZO:<\/strong><\/p>\n

Dever\u00e1 ser realizada no prazo designado pelo juiz, se houver necessidade segundo o juiz, devendo guardar todos os comprovantes de despesas realizadas em favor do menor com os recursos destinados a este.<\/p>\n

A tutela subsiste at\u00e9 a maioridade, emancipa\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o do menor. No entanto, as fun\u00e7\u00f5es do tutor cessam quando houver alguma causa leg\u00edtima que o impe\u00e7a de continuar a exercer a tutela (artigo\u00a01764<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>). Ser\u00e1 destitu\u00eddo o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade (artigo\u00a01766<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>).<\/p>\n

Feitas tais considera\u00e7\u00f5es, passa-se ao pedido.<\/p>\n

3 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Em face do exposto, uma vez narrados os fatos e declinado o direito em que alicer\u00e7a sua pretens\u00e3o, a Autora requer:<\/p>\n

a) os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, por ser juridicamente pobre nos termos da lei (art.\u00a04\u00ba<\/a>, da Lei1.060<\/a>\/50) e dos arts. 98 e seguintes do NCPC;<\/p>\n

b) o deferimento, inclusive em car\u00e1ter provis\u00f3rio, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela,\u00a0tendo em vista a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e o perigo de dano grave \u00e0 menor,\u00a0da\u00a0tutela provis\u00f3ria\u00a0de XXXXXX \u00e0 requerente XXXXX,\u00a0mormente considerando que a menor XXXXXX necessita urgentemente de representa\u00e7\u00e3o legal, a fim de que possa pleitear a pens\u00e3o por morte dos pais junto ao INSS;<\/p>\n

c) a oitiva do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da lei;<\/p>\n

d) o prosseguimento do feito at\u00e9 final senten\u00e7a, julgando-se procedente o pedido inicial para o fim de colocar a menor XXXXXXX sob a tutela de sua irm\u00e3 XXXXXXXX, lavrando-se o respectivo termo.<\/p>\n

e) a produ\u00e7\u00e3o de provas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, <\/strong>em especial documental complementar, prova oral \u2013 consistente no depoimento pessoal da menor, uma vez que j\u00e1 \u00e9 relativamente capaz e oitiva das testemunhas que ser\u00e3o posteriormente arroladas, as quais dever\u00e3o ser intimadas para audi\u00eancia que vier a ser designada por Vossa Excel\u00eancia, se houver necessidade \u2013 e prova pericial psicossocial, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Atribui-se a causa o valor de xxxxxxxxxxxx.<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3061299","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3061299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3061299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3061299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}