EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
Processo no. 2012.001.133081-0<\/p>\n
\t\t\t, nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA que move em face da FESP-RJ e do ESTADO DO RIO DE JAENIRO, pela advogado teresina-PI infra assinada, vem, em R\u00c9PLICA, expor e requerer a V.Exa. o que se segue:<\/p>\n
\t\t\tSustenta o R\u00e9u preliminar de aus\u00eancia de interesse de agir por j\u00e1 ter o concurso se realizado h\u00e1 mais de cinco anos e estar conclu\u00eddo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ao Autor \u201cgalgar eventual participa\u00e7\u00e3o nas etapas subseq\u00fcentes do concurso, para posterior aprova\u00e7\u00e3o e investidura no cargo\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tData venia, procura o R\u00e9u induzir esse d. Ju\u00edzo em erro, a medida que, a despeito do lapso de tempo decorrido desde a realiza\u00e7\u00e3o da fase de avalia\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia profissional, cujos resultados foram publicados no DO de 28.09.1998 (fls. 60), somente agora est\u00e3o sendo os candidatos aprovados no certame sendo chamados a participar do est\u00e1gio experimental previsto no Edital, que tamb\u00e9m possui car\u00e1ter eliminat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tComo restou noticiado no agravo de instrumento interposto (fls. 25), o edital previa a exist\u00eancia de 850 (quatrocentas e cinq\u00fcenta) vagas para o cargo e, caso ao Autor tivessem sido atribu\u00eddos os 20 (vinte) pontos relativos \u00e0 experi\u00eancia profissional comprovada teria direito a uma das vagas, eis que o candidato aprovado em 850\u00ba lugar obteve 78 (setenta e oito) pontos. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\tVale destacar que, recentemente, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial edital de convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos classificados at\u00e9 o 783\u00ba lugar (Ricardo de Souza Casado Lima, que obteve 78 pontos).<\/p>\n \t\t\tAlega o R\u00e9u em preliminar a necess\u00e1ria inclus\u00e3o no p\u00f3lo passivo da lide dos demais participantes do certame a medida que uma eventual decis\u00e3o positiva nesta demanda ir\u00e1 afrontar a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos demais aprovados, caracterizado assim o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio previsto no art. 87 do CPC.<\/p>\n \t\t\tDecerto, tal provid\u00eancia se afiguraria necess\u00e1ria caso implicasse em preju\u00edzo a esfera jur\u00eddica de terceiros. <\/p>\n \t\t\tTodavia, <\/p>\n \t\t\tO R\u00e9u n\u00e3o comprovou que o n\u00famero de candidatos selecionados nas primeiras etapas do certame \u00e9 superior ao n\u00famero de vagas disponibilizadas no edital, de sorte que, por ora, eventual altera\u00e7\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos n\u00e3o implica em ofensa \u00e0 esfera jur\u00eddica dos demais candidatos como alega o R\u00e9u, especialmente porque prestes a iniciar-se o curso de forma\u00e7\u00e3o (fls. 83) que tamb\u00e9m constitui-se em etapa eliminat\u00f3ria do concurso.<\/p>\n \t\t\tPor outro lado, a inclus\u00e3o no p\u00f3lo passivo dos candidatos acarretaria tumulto processual injustific\u00e1vel e sem nenhum efeito pr\u00e1tico. <\/p>\n \t\t\tNesse sentido, vale colacionar as decis\u00f5es adiante:<\/p>\n CONSTITUCIONAL \u2013 ADMINISTRATIVO \u2013 PROCESSUAL CIVIL \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 ATO ADMINISTRATIVO \u2013 EXAME PELO JUDICI\u00c1RIO \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 LEGALIDADE \u2013 MORALIDADE \u2013 EFICI\u00caNCIA \u2013 ART. 37, CAPUT, CF\/88 \u2013 LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO \u2013 DESNECESSIDADE \u2013 CITA\u00c7\u00c3O \u2013 INOCORR\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZO \u2013 SENTEN\u00c7A ULTRA PETITA \u2013 ART. 128 E 860, DO CPC \u2013 DECOTAMENTO \u2013 RETIFICA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTIVO SENTENCIAL \u2013 1. N\u00e3o constitui exame de m\u00e9rito administrativo, mas t\u00e3o-somente de legalidade, a decreta\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, de nulidade de ato administrativo que n\u00e3o guarda conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da moralidade e efici\u00eancia administrativas, nos termos do disposto no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, pelo que merece acolhida a pretens\u00e3o do Autor, para anular quest\u00f5es de prova de concurso que n\u00e3o permitem uma avalia\u00e7\u00e3o isenta e objetiva do candidato, conforme demonstrado pela produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, e o mais que ressai dos autos. 2. Desnecess\u00e1ria a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo, com a cita\u00e7\u00e3o dos interessados, se a provid\u00eancia jurisdicional n\u00e3o tem o cond\u00e3o de acarretar preju\u00edzo aos mesmos<\/strong>. 3. Afigura-se ultra petita senten\u00e7a prolatada com afronta ao disposto nos arts. 128 e 860, do CPC, decidindo a lide al\u00e9m dos limites do pedido do autor, o que faz resultar na retifica\u00e7\u00e3o do dispositivo sentencial, com o decotamento do excesso, para adequ\u00e1-lo aos termos do pedido inicial. 8. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (TRF 1\u00aa R. \u2013 AC 199501017580 \u2013 MG \u2013 2\u00aa T. \u2013 Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Maria Jose de Macedo Ribeiro \u2013 DJU 28.02.2012 \u2013 p. 23) \u2013 grifos nossos<\/strong><\/p>\n DIREITO ADMINISTRATIVO \u2013 RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O E REMESSA OFICIAL \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 SERVIDORES DA POL\u00cdCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL \u2013 EXAME PSICOT\u00c9CNICO \u2013 INAPTID\u00c3O \u2013 LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO INEXISTENTE \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DA PUBLICIDADE E DA AMPLA DEFESA \u2013 SUBJETIVIDADE DOS TESTES REALIZADOS \u2013 S\u00daMULA N\u00ba 001\/TJDF: DESPROVIMENTO \u2013 I \u2013 O fato de os autores apelados buscarem a tutela judicial para a defesa de direitos individuais dos quais s\u00e3o eles supostamente os titulares n\u00e3o afeta nem se comunica com os poss\u00edveis direitos dos demais candidatos, at\u00e9 porque n\u00e3o se postula qualquer anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula edital\u00edcia. Assim, se a controv\u00e9rsia n\u00e3o gravita na esfera jur\u00eddica dos demais candidatos, a hip\u00f3tese n\u00e3o se enquadra em litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, sendo despiciendo o chamamento ao p\u00f3lo passivo de centenas de candidatos, com ineg\u00e1vel tumulto processual e nenhum efeito pr\u00e1tico relevante.<\/strong> II \u2013 Em que pese ao fato de estar previsto em Lei, a realiza\u00e7\u00e3o de exame psicot\u00e9cnico para elimina\u00e7\u00e3o de candidato em concurso p\u00fablico h\u00e1 de ser implementada em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios consagrados na constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atendendo aos requisitos de publicidade e ampla defesa a simples possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso na via administrativa, quando o resultado a ser atacado mostra-se inteiramente desfundamentado, a impossibilitar ao candidato e ao profissional que o assiste o pleno conhecimento das causas da inaptid\u00e3o a serem recha\u00e7adas. III \u2013 N\u00e3o se pode ter como v\u00e1lida an\u00e1lise psicol\u00f3gica subjetiva, desprovida de maior fundamenta\u00e7\u00e3o, quando outros elementos de prova existentes nos autos atestam que, em an\u00e1lises psicol\u00f3gicas realizadas por outros profissionais, os candidatos s\u00e3o considerados aptos para o desempenho do cargo em que aprovados nas demais etapas do concurso. O XXXXXXXXXXXX pode, \u00e0 luz do conjunto probat\u00f3rio produzido, desconsiderar a prova pericial realizada, quando esta evidencia, a exemplo dos testes, subjetividade e contradi\u00e7\u00f5es na an\u00e1lise de realidades id\u00eanticas. Orienta\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 1 do egr\u00e9gio TJDF IV \u2013 Recurso conhecido e desprovido. Senten\u00e7a mantida, tamb\u00e9m em raz\u00e3o do reexame necess\u00e1rio. Conhecer e negar provimento aos recursos volunt\u00e1rio e oficial. (TJDF \u2013 APC 20120110280872 \u2013 3\u00aa T.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Wellington Medeiros \u2013 DJU 18.08.2012 \u2013 p. 31) \u2013 grifos nossos<\/strong><\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO \u2013 Diverg\u00eancia jurisprudencial acerca da figura do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, obrigando a cita\u00e7\u00e3o dos demais candidatos em a\u00e7\u00e3o em que pretende o autor ver reconhecido o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo p\u00fablico. Caso concreto em que o n\u00famero de candidatos j\u00e1 empossados \u2013 182 \u2013 aliado a exist\u00eancia de vagas no referido cargo, desautoriza promova-se a cita\u00e7\u00e3o dos litisconsortes para integrar a lide. RECURSO PROVIDO. (3 fls). (TJRS \u2013 AGI 70001108686 \u2013 3\u00aa C.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Augusto Ot\u00e1vio Stern \u2013 J. 10.08.2012)<\/p>\n A r. decis\u00e3o atacada, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela e o art. 558 do CPC<\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria proposta pelo Agravante visando a revis\u00e3o judicial do ato administrativo praticado pela Comiss\u00e3o de Concurso que deixou de atribuir a pontua\u00e7\u00e3o prevista no Edital para a experi\u00eancia profissional, com a conseq\u00fcente altera\u00e7\u00e3o na ordem de classifica\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o e posse do Agravante.<\/p>\n \t\t\tFoi requerida a antecipa\u00e7\u00e3o parcial da tutela para que o d. Ju\u00edzo a quo determinasse, desde logo, o c\u00f4mputo dos pontos da experi\u00eancia profissional comprovada pelo Agravante, com a altera\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o e RESERVA DE VAGA at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o final de m\u00e9rito.<\/p>\n \t\t\tEntendeu, todavia, o d. Ju\u00edzo a quo que n\u00e3o restaram comprovados os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da tutela antecipada previstos no art. 273 do CPC.<\/p>\n \t\t\tO art. 273 do CPC regula a tutela antecipada estabelecendo como requisitos para sua concess\u00e3o a prova inequ\u00edvoca que conven\u00e7a o magistrado da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e o risco de que venha o direito a sofrer dano irrepar\u00e1vel ou de imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o ou, ainda, o abuso do direito de defesa.<\/p>\n \t\t\tO renomado professor Alexandre C\u00e2mara, na obra Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, nos ensina que:<\/p>\n \u201cAfirma o art. 273 do CPC que o XXXXXXXXXXXX \u201cpoder\u00e1\u201d, desde que presentes alguns requisitos, antecipar a tutela jurisdicional. H\u00e1 que se afirmar, por\u00e9m, que inexiste aqui qualquer discricionariedade judicial, sendo dever do XXXXXXXXXXXX conceder a tutela antecipat\u00f3ria nos casos em que se fa\u00e7am presentes os requisitos de sua concess\u00e3o, e sendo vedada a antecipa\u00e7\u00e3o se algum requisito estiver ausente. Trata-se, pois, de um \u201cpoder-dever\u201d do XXXXXXXXXXXX, a que este n\u00e3o poder\u00e1 se furtar.\u201d<\/p>\n \t\t\tA prova documental que instrui a peti\u00e7\u00e3o inicial, notadamente o edital do certame, a c\u00f3pia de fls. 18 emitida pela Guarda Municipal e o documento ora anexado, comprovam a compatibilidade entre os cargos de Guarda Municipal e Agente de Disciplina.<\/p>\n \t\t\tCom efeito, o edital do concurso (fls. 15) fornece a descri\u00e7\u00e3o sint\u00e9tica do cargo de Agente de Disciplina: \u201cexecutar atividades relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem, seguran\u00e7a, disciplina e vigil\u00e2ncia de pessoas e patrim\u00f4nio, prestar assist\u00eancia aos adolescentes e participar de atividades recreativas ou s\u00f3cio-culturais; executar determina\u00e7\u00f5es judiciais e\/ou administrativas, servi\u00e7os de escola e acompanhamento e conduzir ve\u00edculos automotores terrestres oficiais\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tPor sua vez, o documento ora acostado evidencia que as atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da Guarda Municipal em muito se assemelham \u00e0quelas a serem desempenhadas pelo Agente de Disciplina, sendo poss\u00edvel, inclusive, afirmar que s\u00e3o at\u00e9 mais abrangentes, exigindo ao ocupante do cargo maior treinamento.<\/p>\n \t\t\tNote-se que a fase posterior do concurso \u00e9 o est\u00e1gio experimental, que ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 1 (um) ano, e no qual ser\u00e3o ministrados cursos e treinamento espec\u00edfico dos candidatos para o exerc\u00edcio daquele cargo.<\/p>\n \t\t\tDepreende-se, assim, que a finalidade da etapa anterior \u2013 avalia\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia profissional de car\u00e1ter classificat\u00f3rio, \u00e9 de que os cargos sejam prioritariamente preenchidos por profissionais que j\u00e1 tenham alguma experi\u00eancia na \u00e1rea de seguran\u00e7a e disciplina.<\/p>\n \t\t\tCumpre informar que caso semelhante ao presente foi julgado pelo d. Ju\u00edzo da 7\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca da Capital nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria no. 99.001.008817-7 por senten\u00e7a da lavra do ilustre Dr. Jo\u00e3o Marcos de Castello Branco Fantinato:<\/p>\n \u201cO cargo pretendido, conforme intr\u00f3ito do edital (fls. 97) visa \u201cexecutar atividades relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem, seguran\u00e7a, disciplina e vigil\u00e2ncia de pessoas e patrim\u00f4nio, prestar assist\u00eancia aos adolescentes e participar de atividades recreativas e s\u00f3cio-culturais; executar determina\u00e7\u00f5es judiciais e\/ou administrativas, servi\u00e7os de escolta e acompanhamento e conduzir ve\u00edculos automotores oficiais\u201d.<\/p>\n \u201cJ\u00e1 a experi\u00eancia profissional dos guardas municipais \u00e9 bem conhecida do p\u00fablico em geral, pois \u00e9 di\u00e1rio o seu contato com a popula\u00e7\u00e3o. Ora, ningu\u00e9m pode discordar que sua fun\u00e7\u00e3o poderia ser resumida praticamente nos mesmos termos usados pelo edital para o cargo pretendido no DEGASE. Acrescente-se que, \u00e0 semelhan\u00e7a dos t\u00e9cnicos do DEGASE, os guardas municipais n\u00e3o portam armas de fogo, dependendo mais da permiss\u00e3o do que da for\u00e7a para exercer seu poder de pol\u00edcia.<\/p>\n Considerando, ent\u00e3o, que o edital n\u00e3o exigiu experi\u00eancia profissional espec\u00edfica ou id\u00eantica, mas equivalente, qual seria outra profiss\u00e3o mais equivalente aos preceitos do edital do que a de guarda municipal? Ser\u00e1 que a fun\u00e7\u00e3o de guarda \u00e9 assim t\u00e3o incompat\u00edvel com de t\u00e9cnico do DEGASE para efeitos de se afastar a equival\u00eancia? Retificando aqui, portanto, o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o estamos dentro da discricionariedade do m\u00e9rito administrativo, mas de vincula\u00e7\u00e3o aos termos do edital, respeitada a limitada indefini\u00e7\u00e3o do termo \u201cequival\u00eancia\u201d. <\/p>\n Nesse sentido, o r\u00e9u, ao dar nota zero para a experi\u00eancia profissional dos guardas municipais, violou direito dos autores estabelecido no edital. Deveria ter sido considerada sua experi\u00eancia pret\u00e9rita, recebendo a pontua\u00e7\u00e3o classificat\u00f3ria conforme o citado item 2 do edital.\u201d<\/p>\n \t\t\tA r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica ora transcrita foi confirmada por ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela d. 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel em que foi relatora a Des. C\u00e9lia Maria Vidal M. Pessoa nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel no. 15.295\/2012:<\/p>\n \u201cApela\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Concurso P\u00fablico. Estabelecendo o edital do concurso crit\u00e9rios objetivos para a aferi\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia profissional, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o posterg\u00e1-los, sob pena de invalidade do ato. Comprovando os concursados que ocupam cargo similar ao pretendido cargo do concurso, adquiriram direito \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o prevista no edital. Senten\u00e7a que reconheceu esse direito, a merecer confirma\u00e7\u00e3o. Negado provimento ao recurso.\u201d<\/p>\n \t\t\tA prova documental ofertada pelo Agravante comprova, portanto, a ilegalidade cometida pela Comiss\u00e3o de Concurso, deixando de atribuir os 20 pontos da experi\u00eancia profissional do Agravante como Guarda Municipal nos \u00faltimos 11 (onze) anos.<\/p>\n \t\t\tPor outro lado, o dano de risco irrepar\u00e1vel ao Agravante \u00e9 evidente, \u00e0 medida que v\u00e1rios outros candidatos aprovados em classifica\u00e7\u00e3o posterior \u00e0quela que teria sido obtida pelo Agravante caso n\u00e3o tivesse sido alvo da ilegalidade cometida pela Comiss\u00e3o de Concurso foram chamados a participar do Est\u00e1gio Experimental, derivando de tal fato o poss\u00edvel preenchimento dos cargos ofertados no Edital em viola\u00e7\u00e3o a ordem de classifica\u00e7\u00e3o final do concurso e o esvaziamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional final a ser proferida na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria caso venha a ser julgada procedente a demanda.<\/p>\n \t\t\tVale destacar que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria admite a concess\u00e3o de medidas antecipat\u00f3rias e liminares para reserva de vaga ao candidato aprovado em concurso p\u00fablico, cujo prosseguimento foi autorizado pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n \t\t\tNesse sentido, vale transcrever as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n ADMINISTRATIVO \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 POLICIAL RODOVI\u00c1RIO FEDERAL \u2013 EXAME PSICOT\u00c9CNICO \u2013 APROVA\u00c7\u00c3O SUB JUDICE \u2013 NOMEA\u00c7\u00c3O DE CANDIDATOS COM PIOR CLASSIFICA\u00c7\u00c3O \u2013 PRETERI\u00c7\u00c3O \u2013 OCORR\u00caNCIA \u2013 DIREITO \u00c0 NOMEA\u00c7\u00c3O \u2013 S\u00daMULA 15\/STF \u2013 Conforme orienta\u00e7\u00e3o firmada no \u00e2mbito da Terceira Se\u00e7\u00e3o no julgamento do MS 6.521\/DF (relator o Min. Hamilton Carvalhido), verificada a preteri\u00e7\u00e3o de candidato aprovado sub judice, com quebra da ordem classificat\u00f3ria, reconhece-se o direito \u00e0 reserva da vaga, at\u00e9 o julgamento definitivo do processo em que foi concedida a liminar assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na disputa.<\/strong> Seguran\u00e7a parcialmente concedida. (STJ \u2013 MS 6830 \u2013 DF \u2013 2\u00aa S. \u2013 Rel. Min. Felix Fischer \u2013 DJU 02.10.2012 \u2013 p. 136) grifos nossos<\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 CANDIDATO SUB JUDICE \u2013 NOMEA\u00c7\u00c3O \u2013 ORDEM DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O \u2013 OBSERV\u00c2NCIA \u2013 SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA EM PARTE \u2013 Em violando o Estado o dever jur\u00eddico prim\u00e1rio insculpido no inciso IV do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, surge-lhe n\u00e3o apenas o dever jur\u00eddico secund\u00e1rio de nomea\u00e7\u00e3o do candidato preterido, mas, tamb\u00e9m, aqueloutro de reserva de vaga para o candidato aprovado e classificado, cuja nomea\u00e7\u00e3o se v\u00ea obstada pela falta de tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o em pleito judicial dirigido a vencer ilegalidade ou abuso de poder da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ela mesma. \u2013 Seguran\u00e7a concedida em parte, para tornar definitiva a liminar, determinando-se a reserva de vaga. (STJ \u2013 MS 6521 \u2013 (201200738262) \u2013 DF \u2013 3\u00aa S. \u2013 Rel. Min. Hamilton Carvalhido \u2013 DJU 29.05.2012 \u2013 p. 00110)<\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 PRELIMINAR DE N\u00c3O-CONHECIMENTO POR CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O \u2013 AFASTADA \u2013 INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE DEMONSTRADO \u2013 CANDIDATO SUB JUDICE \u2013 NOMEA\u00c7\u00c3O \u2013 ORDEM DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O \u2013 OBSERV\u00c2NCIA \u2013 SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA EM PARTE \u2013 N\u00e3o h\u00e1 falar-se em car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o quando o impetrante demonstra que seu interesse processual circunscreve-se na necessidade da reserva de vaga e da garantia ao respeito de sua classifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do writ que lhe permitiu concluir todas as etapas do concurso p\u00fablico. Em violando o dever jur\u00eddico prim\u00e1rio insculpido no inciso IV do art. 37 da Carta Magna republicana, surge-lhe n\u00e3o apenas o dever jur\u00eddico secund\u00e1rio de nomea\u00e7\u00e3o do candidato preterido, mas, tamb\u00e9m, aqueloutro de reserva de vaga para o candidato aprovado e classificado, cuja nomea\u00e7\u00e3o se v\u00ea obstada pela falta de tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o em pleito judicial dirigido a vencer ilegalidade ou abuso de poder da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Seguran\u00e7a parcialmente concedida para determinar \u00e0 autoridade coatora seja reservada vaga e garantido o respeito \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o obtida pelo impetrante. Decis\u00e3o por maioria. Conceder parcialmente a seguran\u00e7a, nos termos do voto da relatora. Decis\u00e3o por maioria. (TJDF \u2013 MSG 20120020033030 \u2013 Conselho Especial \u2013 Rel\u00aa Des\u00aa Aparecida Fernandes \u2013 DJU 13.12.2012 \u2013 p. 08)<\/p>\n \t\t\tAssim, a efetividade da tutela jurisdicional perseguida pelo Agravante n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ada se, inobstante o preenchimento dos pressupostos para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida, sequer lhe seja reservada a vaga at\u00e9 decis\u00e3o final de m\u00e9rito a ser prolatada nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. <\/p>\n \t\t\tCom fundamento no art. 558 do CPC, o Agravante vem solicitar seja liminarmente suspenso o efeito da r. decis\u00e3o agravada para que determine essa Colenda C\u00e2mara o c\u00f4mputo dos pontos previstos no Edital pela experi\u00eancia profissional do Agravante como Guarda Municipal ou a reserva de vaga. <\/p>\n \t\t\tConv\u00e9m destacar que tamb\u00e9m nessa hip\u00f3tese \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o preconizada no artigo 558 do CPC, e n\u00e3o apenas nos casos de decis\u00e3o de deferimento. Tal ensinamento \u00e9 da lavra do renomado processualista Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, in verbis:<\/p>\n \u201cTem-se discutido se o art. 558 autoriza o relator a ordenar a pr\u00e1tica de ato, em hip\u00f3teses nas quais a decis\u00e3o agravada a denegou. O teor literal da disposi\u00e7\u00e3o aponta em sentido contr\u00e1rio: fala-se em suspender, e no rigor da l\u00f3gica n\u00e3o h\u00e1 como \u201csuspender\u201d a efic\u00e1cia de pronunciamento negativo, nem seria adequado construir tal \u201csuspens\u00e3o\u201d \u00e0 maneira de provid\u00eancia tendente a substituir a nega\u00e7\u00e3o por afirma\u00e7\u00e3o. No entanto, argumentos de ordem pr\u00e1tica militam em favor de entendimento mais flex\u00edvel. N\u00e3o \u00e9 necessariamente menos grave o risco gerado pelo indeferimento de certa provid\u00eancia requerida por uma das partes, nem ser\u00e1 menos urgente o rem\u00e9dio capaz de evitar que ele se consume. Impende aqui deixar espa\u00e7o para a aferi\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas de cada esp\u00e9cie, de prefer\u00eancia a tra\u00e7ar crit\u00e9rios de absoluta rigidez. Instrumental por natureza, a norma processual requer interpreta\u00e7\u00e3o que atenda, do melhor modo poss\u00edvel, \u00e0 sua finalidade, levando-se em conta as vari\u00e1veis dos casos concretos\u201d. ( In Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. V, 7a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o, Forense, p\u00e1g. 686\/687)<\/p>\n \t\t\tIsto posto, vem requerer a essa Colenda C\u00e2mara:<\/p>\n \t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2.003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3060892","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3060892","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3060892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3060892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\n