{"id":30598,"date":"2023-07-29T01:49:43","date_gmt":"2023-07-29T01:49:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T01:49:43","modified_gmt":"2023-07-29T01:49:43","slug":"recurso-especial-impugnacao-a-decisao-da-1a-camara-do-segundo-tribunal-de-alcada-civil-do-estado-de-sao-paulo-lei-n-62300075","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-especial-impugnacao-a-decisao-da-1a-camara-do-segundo-tribunal-de-alcada-civil-do-estado-de-sao-paulo-lei-n-62300075\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO ESPECIAL – Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara do Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil do Estado de S\u00e3o Paulo – Lei n. 6.23000\/75"},"content":{"rendered":"

esfera processual civil<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL – I<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egr\u00e9gio Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 122.222 – 1\u00aa<\/s> C\u00e2mara<\/p>\n

Ref.: Recurso Especial ao Egr\u00e9gio STJ<\/em><\/p>\n

A Institui\u00e7\u00e3o Paulistana de Ensino, abaixo representada por seu bastante procurador, vem, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Despejo aforada por Jos\u00e9 da Silva, ora em grau de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, perante esse Colendo Sodal\u00edcio (feito acima em destaque), com a finalidade de dizer que, n\u00e3o se conformando, permissa venia<\/em>, com a decis\u00e3o da Colenda 1\u00aa<\/s> C\u00e2mara desse Sodal\u00edcio, que confirmou integralmente a R. Senten\u00e7a de primeiro grau, da mesma est\u00e1 recorrendo, atrav\u00e9s do Recurso Especial, na forma do disposto no inciso III, letra a<\/em>, do art. 105 da Carta Magna, uma vez que o decisum<\/em> impugnado contrariou os termos do art. 1\u00ba<\/s> da Lei Federal n. 6.23000, de 1000 de setembro de 100075, tudo conforme esclarecido nas raz\u00f5es em anexo.<\/p>\n

Assim, solicita que, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria debatida.<\/p>\n

S\u00e3o os termos em que<\/p>\n

Espera deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/p>\n<\/p>\n

pp. (assinatura do advogado e n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o na OAB)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

\u00cdnclitos Ministros<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o oriundo da Colenda 1\u00aa<\/s> Turma do Egr\u00e9gio 2\u00ba<\/s> Tribunal de Al\u00e7ada Civil do Estado de S\u00e3o Paulo est\u00e1 a merecer imediata reforma, uma vez que prolatado em inquestion\u00e1vel infring\u00eancia ao art. 1\u00ba<\/s> da Lei n. 6.23000\/75, tudo como se passar\u00e1 a demonstrar no transcorrer destas raz\u00f5es recursais.<\/p>\n

1. De fato, versam os autos mat\u00e9ria atinente \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio urbano, tendo o propriet\u00e1rio aforado a\u00e7\u00e3o de despejo fundado em den\u00fancia imotivada, uma vez vencido o prazo contratualmente estipulado entre as partes. O decis\u00f3rio de primeiro grau deu pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, entendendo o juiz monocr\u00e1tico que, cuidando-se de loca\u00e7\u00e3o comercial, inteiramente cab\u00edvel a den\u00fancia vazia, com o t\u00e9rmino do prazo pactuado.<\/p>\n

Acolhendo inteiramente as raz\u00f5es de decidir do juiz monocr\u00e1tico, o retromencionado \u00f3rg\u00e3o interno desse sodal\u00edcio negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da locat\u00e1ria, \u00e0 unanimidade de votos (fls. …..).<\/p>\n

2. Ocorre, no entanto, que o art. 1\u00ba<\/s> da j\u00e1 por vezes mencionada Lei federal n. 6.23000\/75 \u00e9 taxativo ao enunciar as hip\u00f3teses em que o despejo das entidades de ensino pode ser pleiteado. E, no caso dos autos, inocorrente qualquer circunst\u00e2ncia autorizadora da retomada, porque o autor n\u00e3o demonstrou, como lhe competia, a incid\u00eancia de qualquer figura contemplada nos incisos do mencionado diploma legal.<\/p>\n

3. De tal sorte, demonstrado inequivocamente nos autos que a recorrente \u00e9 entidade de ensino, reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, mantendo cursos regulares de primeiro e segundo graus, conforme amplamente demonstrado desde a contesta\u00e7\u00e3o (documentos de fls. …..), resta claro que a rela\u00e7\u00e3o ex locato<\/em> estava sob a prote\u00e7\u00e3o do j\u00e1 por vezes men\u00adcionado art. 1\u00ba<\/s> da Lei n. 6.23000\/75. E o julgado recorrido, contrariando tal mandamento legal, autoriza e recomenda o provimento do presente recurso, para reform\u00e1-lo integralmente, decretando-se a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de despejo aforada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ora recorrente.<\/p>\n

4. Para tais finalidades \u00e9 que a recorrente espera que a colenda turma julgadora d\u00ea provimento ao recurso ora manifestado, restabelecendo-se o imp\u00e9rio da<\/p>\n

Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n

pp. (assinatura do advogado e n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o na OAB)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30598","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30598","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30598"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30598"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}