{"id":3059234,"date":"2024-06-08T05:49:33","date_gmt":"2024-06-08T05:49:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T05:49:33","modified_gmt":"2024-06-08T05:49:33","slug":"reclamatoria-trabalhista-conversao-pedido-demissao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamatoria-trabalhista-conversao-pedido-demissao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclamat\u00f3ria Trabalhista – Convers\u00e3o Pedido Demiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XX\u00aa VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX\/XX<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, inscrito ao CPF sob n\u00ba. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG n\u00ba. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente \u00e0 Rua XXXXXXXXXXXXXXX, n\u00ba. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX\u2013XX, vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente<\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede \u00e0 XXXXXXXX, n\u00ba XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX\u2013XX, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

I \u2013 DA S\u00cdNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em XX\/XX\/20XX para exercer a fun\u00e7\u00e3o de T\u00e9cnico em Enfermagem, com um sal\u00e1rio de R$ X.XXX,XX mais adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo (40%).<\/p>\n

Em XX\/XX\/20XX o Autor pediu demiss\u00e3o, haja vista que a Reclamada n\u00e3o vinha cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es no contrato de trabalho, atrasando o pagamento dos sal\u00e1rios e sem recolher as parcelas de FGTS e previd\u00eancia social, como ficar\u00e1 provado no decorrer da presente demanda.<\/p>\n

II \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

1. Da aplica\u00e7\u00e3o da norma processual no tempo \u2013 aplica\u00e7\u00e3o da Lei anterior<\/strong><\/p>\n

Considerando que o processo \u00e9 composto por v\u00e1rios atos sucessivos e relacionados entre si, bem com, que se concretiza em \u00e9pocas distintas, deve ser aplicada a lei vigente na data da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

Assim, deve ser aplicado o artigo 14 do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/em><\/strong><\/p>\n

A norma acima referida, \u00e9 aplic\u00e1vel ao processo do trabalho por for\u00e7a do constante no artigo, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat\u00edvel com as normas deste T\u00edtulo.<\/em><\/p>\n

Assim, requer sejam respeitados o direito material vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, pela aplica\u00e7\u00e3o teoria do isolamento dos atos processuais.<\/p>\n

III \u2013 NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

1. Da convers\u00e3o do pedido de demiss\u00e3o em demiss\u00e3o sem justo motivo<\/strong><\/p>\n

A reclamante foi contratada para trabalhar como T\u00e9cnica de Enfermagem para a reclamada, tendo sal\u00e1rio base mensal a import\u00e2ncia de R$ X.XXX,XX mais 40% de insalubridade, sua m\u00e9dia salarial, durante o per\u00edodo do contrato de trabalho, foi \u00e0 import\u00e2ncia de R$ X.XXX,XX por m\u00eas, valor este que deve ser aplicado como sal\u00e1rio rescis\u00f3rio. <\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio, que h\u00e1 muito tempo, a reclamada, de forma contumaz, vem descumprindo o contrato de trabalho, sonegando direitos trabalhistas dos seus funcion\u00e1rios, atrasando o pagamento dos sal\u00e1rios, n\u00e3o recolhendo corretamente o FGTS e tratando seus funcion\u00e1rios com rigor excessivo. <\/p>\n

H\u00e1 mais de um ano os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios do hospital v\u00eam sendo pagos, em m\u00e9dia, com XX dias de atraso, sendo que em alguns meses o atraso passou dos XX dias.<\/p>\n<\/p>\n

No caso dos autos, a reclamante n\u00e3o recebeu pelo primeiro m\u00eas trabalhado, o que fez com que pedisse demiss\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

Ainda n\u00e3o recebeu o sal\u00e1rio de Outubro de 2017, tampouco as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

A reclamante depende \u00fanica e exclusivamente do seu sal\u00e1rio para sobreviver, n\u00e3o possuindo lastro econ\u00f4mico para suportar atrasos salariais, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o teve escolha a n\u00e3o ser pedir demiss\u00e3o e procurar outro emprego! <\/p>\n<\/p>\n

Desta forma, requer-se a revers\u00e3o do pedido de demiss\u00e3o, para que passe a ser declarada a despedida imotivada, via rescis\u00e3o indireta, na forma do art. 483 da CLT. <\/p>\n<\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 483 da CLT da seguinte forma: <\/p>\n<\/p>\n

Art. 483 – O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando: <\/em><\/p>\n

a) forem exigidos servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as, defesos por lei, contr\u00e1rios aos bons costumes, ou alheios ao contrato; <\/em><\/p>\n

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hier\u00e1rquicos com rigor excessivo; <\/em><\/p>\n

c) correr perigo manifesto de mal consider\u00e1vel; <\/em><\/p>\n

d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato; <\/em><\/p>\n

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua fam\u00edlia, <\/em><\/p>\n

ato lesivo da honra e boa fama; <\/em><\/p>\n

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem; <\/em><\/p>\n

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pe\u00e7a ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a import\u00e2ncia dos sal\u00e1rios. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O empregado poder\u00e1 suspender a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obriga\u00e7\u00f5es legais, incompat\u00edveis com a continua\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – No caso de morte do empregador constitu\u00eddo em empresa individual, \u00e9 facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. <\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Nas hip\u00f3teses das letras "d" e "g", poder\u00e1 o empregado pleitear a rescis\u00e3o de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indeniza\u00e7\u00f5es, permanecendo ou n\u00e3o no servi\u00e7o at\u00e9 final decis\u00e3o do processo.<\/em><\/p>\n

O atraso no pagamento dos sal\u00e1rios, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS s\u00e3o motivos graves o suficiente para rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. <\/p>\n

Neste sentido, \u00e9 o entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho:<\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS. O reiterado atraso no pagamento dos sal\u00e1rios justifica a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, pela incid\u00eancia do art. 483, "d", da CLT. Recurso ordin\u00e1rio da reclamada improvido.Acordao do processo 0000094-63.2013.5.04.0451(RO) Data: 11\/06\/2015 Origem: Redator: Fl\u00e1via Lorena Pacheco Participam: Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa, Maria Helena Lisot.<\/em><\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Hip\u00f3tese em <\/em><\/p>\n

que a irregularidade e a aus\u00eancia dos dep\u00f3sitos do FGTS, porquanto aliadas ao atraso reiterado no pagamento de sal\u00e1rios, revestem-se de gravidade suficiente para impedir o prosseguimento do contrato de trabalho, enquadrando-se o caso na hip\u00f3tese prevista na al\u00ednea "d" do artigo 483 da CLT para a rescis\u00e3o indireta do contrato laboral, na forma procedida na origem. Apelo n\u00e3o provido. Acordao do processo 0000814-11.2013.5.04.0231 (RO) data: 26\/08\/2015 Origem: 1\u00aa Vara do Trabalho de Gravata\u00ed \u00d3rg\u00e3o julgador: 1a. Turma Redator: Rosane Serafini Casa Nova Participam: Iris Lima De Moraes, La\u00eds Helena Jaeger Nicotti<\/em><\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A aus\u00eancia dos dep\u00f3sitos de FGTS se mostra suficiente ao reconhecimento da exist\u00eancia de falta grave do empregador, capaz de autorizar a rescis\u00e3o do contrato de trabalho na forma do art. 483, "d", da CLT. (Ac\u00f3rd\u00e3o do processo: 0000036-56.2012.5.04.0205 (RO) Redator: MARIA HELENA LISOT, julgado em: 28\/11\/212).<\/em><\/p>\n

Entendimento este, pacificado no Tribunal Superior do Trabalho: <\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTOS DOS DEP\u00d3SITOS DO FGTS. Decis\u00e3o regional em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, no sentido de que o n\u00e3o recolhimento dos dep\u00f3sitos do FGTS configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade \u00e9 suficiente a ensejar a rescis\u00e3o indireta do pacto laboral. Intelig\u00eancia do art. 483, – d-, da CLT. Precedentes. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. (RR – 1203-57.2010.5.15.0081 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27\/02\/2013, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/03\/2013).<\/em><\/p>\n

Desta forma, requer seja convertido o pedido de demiss\u00e3o pela rescis\u00e3o indireta, sendo considerada a despedida imotivada, pelo art. 483, \u201cd\u201d da CLT.<\/p>\n

2. Das verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

A reclamante pediu demiss\u00e3o e n\u00e3o recebeu as verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n

Em vista do descumprimento contratual pela reclamada, requer-se a desconsidera\u00e7\u00e3o do pedido de demiss\u00e3o da reclamante, e que seja declarada a despedida imotivada, em vista do pleito de caracteriza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o indireta. <\/p>\n<\/p>\n

A reclamada dever\u00e1 ser condenada ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias, inclusive aviso pr\u00e9vio. Portanto, a reclamante faz jus ao recebimento de aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3 constitucional, FGTS e multa de 40%. Ainda, dever\u00e1 ser aplicada a multa do art. 477 da CLT.<\/p>\n

3. Da aplica\u00e7\u00e3o da multa do artigo 477, \u00a78\u00ba da CLT<\/strong><\/p>\n

O descumprimento do prazo legal para o pagamento das verbas resilit\u00f3rias imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT.<\/p>\n

O fato da despedida imotivada ser reconhecida apenas em ju\u00edzo n\u00e3o afasta a incid\u00eancia da penalidade, pois, nos termos da S\u00famula 462 do TST, "A referida multa n\u00e3o ser\u00e1 devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa \u00e0 mora no pagamento das verbas rescis\u00f3rias". <\/p>\n<\/p>\n

No caso, a reclamante n\u00e3o deu causa \u00e0 mora no pagamento das verbas resilit\u00f3rias. <\/p>\n<\/p>\n

Portanto, dever\u00e1 a reclamada ser condenada a pagar a multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT.<\/p>\n

4. Do FGTS<\/strong><\/p>\n

Durante a contratualidade n\u00e3o foi recolhido corretamente o FGTS a conta vinculada da reclamante, havendo saldo a ser adimplido. <\/p>\n

O c\u00e1lculo desta verba dever\u00e1 observar as datas pr\u00f3prias de recolhimento estabelecidas pela Lei 8.036\/90. A reclamante postula a comprova\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos e pagamento direto ou recolhimento em conta vinculada das parcelas impagas ou pagas a menor, com a multa de 40%, postulando-se, ainda, a sua libera\u00e7\u00e3o, por alvar\u00e1 judicial, dos dep\u00f3sitos, saldos e\/ou multa.<\/p>\n

5. Da aplica\u00e7\u00e3o da multa normativa \u2013 Atraso dos sal\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

As Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de trabalho, celebradas entre Sindicato dos Profissionais de Enfermagem e o Sindicato dos Hospitais XXXXXXX, prev\u00ea multa no caso de atraso no pagamento do sal\u00e1rio, conforme segue:.<\/p>\n

CLAUSULA QUINTA \u2013 DATA DO PAGAMENTO<\/em><\/strong><\/p>\n

Os empregadores dever\u00e3o pagar os sal\u00e1rios at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao trabalho, ou se houver lei que modifique o prazo, no ultimo dia por ela fixado, sob pena de multa de 1\/30 (um trinta avos) do sal\u00e1rio mensal, em favor dos trabalhadores prejudicados.<\/em><\/p>\n

A reclamada vem atrasando e parcelando o pagamento dos sal\u00e1rios reiteradamente, devendo ser condenada ao pagamento da multa, em favor do reclamante, referente a todo o per\u00edodo de atraso, com base nas conven\u00e7\u00f5es coletivas da categoria. <\/p>\n<\/p>\n

Portanto, a reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa em favor da reclamante, na forma das conven\u00e7\u00f5es coletivas acima citadas. <\/p>\n<\/p>\n

Requer que a reclamada junte com a contesta\u00e7\u00e3o os contracheques, acompanhados dos comprovantes de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios dos sal\u00e1rios na conta do reclamante, sob pena de confiss\u00e3o<\/strong>, tendo em vista que a reclamada faz os funcion\u00e1rios assinarem contracheques com datas pret\u00e9ritas.<\/p>\n

6. Dano moral<\/strong><\/p>\n

O Reclamado deixou de exercer suas obriga\u00e7\u00f5es patronais na omiss\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio na CTPS do Autor, que emerge como nega\u00e7\u00e3o ao reconhecimento de direitos sociais fundamentais e a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 funda-se na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho e da livre iniciativa, nos termos do art. 1\u00b0, incisos III e IV da Carta Magna.<\/p>\n

Neste \u00ednterim, ao conferir o valor social do trabalho como um fundamento da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, inequivocamente o legislador elevou o trabalho ao meio mais eficaz de assegurar a dignidade da pessoa humana em seu sentido mais amplo, assim como os direitos sociais b\u00e1sicos constantes no art. 6\u00ba da CF, quais sejam, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, dentre outros.<\/p>\n

Ainda nesta senda, o artigo 170, caput disp\u00f5e que \u201ca ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social […]\u201d<\/em>.<\/p>\n

Outrossim, disp\u00f5e a CF\/88, que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a social.<\/p>\n

O dito popular \u201co trabalho dignifica o homem<\/em>\u201d, demonstra o valor social do reconhecimento profissional, e como ele fica a margem da sociedade em tendo negada esta tutela.<\/p>\n

Ademais, deixou de pagar os sal\u00e1rios do Reclamante, e todas as demais verbas devidas, como restar\u00e1 robustamente comprovado no decorrer da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Mister dizer ainda que a CF\/88 garante a todos, sem nenhuma discrimina\u00e7\u00e3o, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e de sua imagem, assegurando \u201co direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o" (CRFB, art. 5\u00b0 e incisos V e X).<\/p>\n

Yussef Said Cahali, leciona em sua obra Dano Moral (1999) , que "[…] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes \u00e0 sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que est\u00e1 integrado, qualifica-se, em linha de princ\u00edpio, como dano moral;".<\/p>\n

O atraso no pagamento dos sal\u00e1rios vem fazendo a reclamante passar por s\u00e9rias dificuldades financeiras, passando por constrangimentos e humilha\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o vem conseguindo cumprir com os compromissos assumidos.<\/p>\n

Neste sentido a jurisprud\u00eancia do Nosso Tribunal Regional do Trabalho:<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS. O atraso reiterado no pagamento dos sal\u00e1rios gera dano moral ao empregado. Esse dano \u00e9 presum\u00edvel, uma vez que o sal\u00e1rio tem como finalidade a garantia da subsist\u00eancia do empregado e de sua fam\u00edlia. (…) Ac\u00f3rd\u00e3o – Processo 0020229-83.2016.5.04.0292 (RO) Redator: Marcos Fagundes Salomao. Data: 28\/11\/2017 \u00d3rg\u00e3o julgador: 11\u00aa Turma. <\/em><\/p>\n

<\/em><\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE <\/em><\/p>\n

SAL\u00c1RIOS. \u00c9 devida indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento dos sal\u00e1rios da empregada, sendo desnecess\u00e1ria a exist\u00eancia de provas concretas do dano, por considerada a natureza alimentar do sal\u00e1rio, o qual garante a subsist\u00eancia do trabalhador. Acordao do processo 0000591-97.2013.5.04.0024 (RO) data: 14\/05\/2015 Redator: George Achutti Participam: Jo\u00e3o Pedro Silvestrin, Marcelo Gon\u00e7alves De Oliveira.<\/em><\/p>\n

Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 4 vezes o valor do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, consoante o disposto no art. 223-G, \u00a71\u00ba, inciso II da CLT.<\/p>\n

7. Da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Nos termos do artigo 5\u00ba, LXXIV da Carta Magna, \u00e0quele que comprovar a insufici\u00eancia de recursos financeiros, ter\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita.<\/p>\n

Neste sentido disp\u00f5e o artigo 98 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, bem como disp\u00f5e o artigo 99 \u00a7 4\u00ba do mesmo Diploma Legal que \u201ca assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Pode-se observar, tamb\u00e9m pelo todo j\u00e1 dito no decorrer da presente pe\u00e7a, que a Reclamante n\u00e3o possui emprego atualmente, o que deixa indubit\u00e1vel a impossibilidade de arcar com as despesas processuais aqui demandadas.<\/p>\n

Inobstante a isto, faz a juntada de sua CTPS, a qual compra a situa\u00e7\u00e3o de desemprego, bem como, as despesas fixas mensais.<\/p>\n

Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justi\u00e7a, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.<\/p>\n

8. Dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/strong><\/p>\n

A teor do que estabelecem os artigos 389 e 395 do C\u00f3digo Civil, que trata do inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es materiais, independentemente das normas processuais e da sucumb\u00eancia, esta insubsistente na Justi\u00e7a do Trabalho, o simples descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, de ordem material, gera o direito a honor\u00e1rios, n\u00e3o de sucumb\u00eancia, mas sim advocat\u00edcios.<\/p>\n

Assim, diante do exposto no artigo 85, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, requer o Autor o pagamento de 20% de honor\u00e1rios advocat\u00edcios do Procurador deste.<\/p>\n

Portanto, requer a proced\u00eancia do pedido de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao Procurador da parte Autora.<\/p>\n

IV- DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer o Autor \u00e0 Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Que seja declarada por Vossa Excel\u00eancia a convers\u00e3o do pedido de demiss\u00e3o para a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho da reclamante, tendo em vista que a reclamada, de forma contumaz, n\u00e3o realizou o pagamento do sal\u00e1rio do m\u00eas de Outubro de 20XX, estando evidente a incid\u00eancia do art. 483,\u201cd\u201d da CLT, devendo ser fornecido o alvar\u00e1s para saque do FGTS………………………………………………………………………………………… SEM VALOR MONET\u00c1RIO<\/p>\n<\/p>\n

b) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias \u00e0 reclamante: aviso pr\u00e9vio, no valor de R$ X.XXX,XX; Sal\u00e1rio atrasado, no valor de R$ X.XXX,XX; saldo de sal\u00e1rio (XX dias), no valor de R$ XXX,XX; 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, no valor de R$ XXX,XX; f\u00e9rias proporcionais acrescidas de 1\/3 constitucional, no valor de R$ XXX,XX ……………………………………………….. R$ XX.XXX,XX<\/p>\n<\/p>\n

c) a condena\u00e7\u00e3o da reclamada em integralizar ou pagar diretamente ao reclamante \u00e0s diferen\u00e7as de dep\u00f3sitos de FGTS n\u00e3o recolhido a conta vinculada, acrescida da indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de 40%, atualizados pelos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas, conforme Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 302, da SDI-1, do TST, no valor de R$ XXX, XX ………………………………………………………………………………………………………………… R$ XX.XXX,XX<\/p>\n<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento da multa normativa de 1\/3 (um trinta avos) do sal\u00e1rio mensal da reclamante, por dia de atraso, conforme clausula quinta da conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria, retroativo a toda contratualidade, no valor de R$ X.XXX,XX ………………………………………………R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 4 vezes o valor do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou valor a ser arbitrado pelo Ju\u00edzo, consoante o disposto no art. 223-G, \u00a71\u00ba, inciso II da CLT ………………………………………………………………………………R$ XX.XXX,XX<\/p>\n<\/p>\n

f)o fornecimento das guias AM \u2013 c\u00f3digo 01, acrescidas da indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de 40%, j\u00e1 na primeira audi\u00eancia, para que a reclamante saque o FGTS ……………………………………………………………………………………………………………….R$ XX.XXX,XX<\/p>\n<\/p>\n

g) a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, \u00a7 8\u00ba da CLT ………………………………………………………………………………………………………..R$ XX.XXX,XX <\/p>\n

Por fim, requer ainda:<\/p>\n

a) a aplica\u00e7\u00e3o teoria do isolamento dos atos processuais;<\/p>\n

b) incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

c) a notifica\u00e7\u00e3o da Reclamada para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

d) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Atribui \u00e0 causa, aproximadamente, o valor de R$ XX.XXX,XX.<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

XXXXXX\/XX, XX de dezembro de 20XX.<\/p>\n

XXXXXXX XXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX n\u00ba. XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3059234","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3059234","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3059234"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3059234"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}