EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA\/SIGLA ESTADO)<\/p>\n
(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., com endere\u00e7o eletr\u00f4nico…, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es,\u2006 \u2006 vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA <\/p>\n
Em face de (REQUERIDO)….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n 1. O reclamante foi admitido na empresa reclamada no m\u00eas de mar\u00e7o de 1999, percebendo a quantia mensal de R$ _______ (_____________ reais) por m\u00eas e foi demitido sem justa causa, no final do m\u00eas de outubro do mesmo ano.<\/p>\n 2. Em maio de 2000, o reclamante foi admitido novamente, percebendo a quantia de R$ _______ (_____________ reais) por m\u00eas e foi demitido sem justa causa, no final do m\u00eas\u2006 \u2006 de agosto do mesmo ano. <\/p>\n 3. O reclamante, nestes per\u00edodos, trabalhou sem registro em sua CTPS e a reclamada n\u00e3o efetuou, por este motivo, os dep\u00f3sitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), referente a todos os seus direitos.<\/p>\n 4. O reclamante tamb\u00e9m n\u00e3o percebeu uma parte de seu sal\u00e1rio de agosto de 2000 e quando de sua demiss\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o obteve, nos dois contratos de trabalho, os valores referentes ao 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias com 1\/3 proporcionais, o aviso pr\u00e9vio, a libera\u00e7\u00e3o do FGTS e os 40% indeniz\u00e1veis.<\/p>\n DOS DIREITOS<\/strong><\/p>\n I \u2013 DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n 5. O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho \u00e9 um direito selado pela legisla\u00e7\u00e3o ao trabalhador. O empregador tem o dever de anotar o que foi pactuado entre as partes, quando da admiss\u00e3o do empregado, conforme determina o caput<\/em> do art. 29 da CLT.<\/p>\n 6. Na CTPS do reclamante, como pode ser observada (doc. 02), n\u00e3o h\u00e1 nenhuma anota\u00e7\u00e3o por parte da reclamada. Esta, portanto, ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de fazer as devidas anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n II \u2013 DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n 7. A Lei n\u00ba 8.036\/90 disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do FGTS, definindo que o empregador dever\u00e1 efetuar na rede banc\u00e1ria um dep\u00f3sito correspondente a 8% (oito por cento) da remunera\u00e7\u00e3o paga ao trabalhador no m\u00eas anterior.<\/p>\n 8. Durante o per\u00edodo de trabalho, a empregadora n\u00e3o depositou o percentual devido na conta banc\u00e1ria vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia sob Tempo do Servi\u00e7o (FGTS), referente aos ganhos mensais do reclamante, bem como as demais verbas, ou seja, 13\u00ba sal\u00e1rio e aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n III – DO SAL\u00c1RIO ATRASADO<\/strong><\/p>\n 9. A reclamada n\u00e3o pagou o sal\u00e1rio integral do reclamante correspondente ao \u00faltimo m\u00eas trabalhado, ou seja, agosto de 2000. O valor a ser pago pela reclamada \u00e9 de R$ _______ (_____________ reais).<\/p>\n 10. O direito ao recebimento integral do sal\u00e1rio \u00e9 garantido pela Carta Magna no Cap\u00edtulo II, \u201cDOS DIREITOS SOCIAIS\u201d, art. 7\u00ba, X,\u2006 \u2006 que garante:<\/p>\n \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n X \u2013 prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;\u201d<\/p>\n IV – DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n 11. A reclamada nas duas ocasi\u00f5es, n\u00e3o rescindiu corretamente o contrato laboral do reclamante.\u2006 \u2006 N\u00e3o indenizando-o pela dispensa imotivada.<\/p>\n 12. Os direitos do reclamante s\u00e3o os valores referentes a f\u00e9rias com 1\/3 e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais, aviso pr\u00e9vio e os 40% do FGTS que deveria ter sido recolhido.<\/p>\n IV.I – Do levantamento do FGTS mais 40%<\/strong><\/p>\n 13. O regulamento da Lei 8.036\/90, em seu art. 18, \u00a7 1\u00ba, disp\u00f5e:<\/p>\n "Art. 18. Ocorrendo rescis\u00e3o do contrato de trabalho…<\/p>\n \u00a71\u00ba\u2006 \u2006 Na hip\u00f3tese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositar\u00e1 este na conta vinculada do trabalhador do FGTS, import\u00e2ncia igual a quarenta por cento do montante de todos os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros".<\/p>\n 14. O direito do reclamante em perceber estes valores s\u00e3o indiscut\u00edveis, pois durante os dois per\u00edodos trabalhados, embora despedido imotivadamente, o mesmo n\u00e3o percebeu nenhuma quantia referente a este direito. <\/p>\n IV.II – Do aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/p>\n 15. O aviso pr\u00e9vio \u00e9 um direito garantido, que tamb\u00e9m foi cerceado do reclamante, conforme o art. 487, II, \u00a7 1\u00ba, da CLT, ao dispor, a obriga\u00e7\u00e3o do empregador que rescindi o contrato, sem justo motivo de indenizar o trabalhador, neste caso, com o sal\u00e1rio correspondente a um m\u00eas de trabalho. <\/p>\n IV.III – Do 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias proporcionais<\/strong><\/p>\n 16. \u00c9 inquestion\u00e1vel o direito do reclamante em perceber, tamb\u00e9m os direitos ao 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias com 1\/3 proporcionais, que em nenhum dos contratos de trabalho foram pagos.<\/p>\n V – DO AVISO PR\u00c9VIO<\/strong><\/p>\n 17. A reclamada n\u00e3o pr\u00e9-avisou ao reclamante de que n\u00e3o mais necessitava de seus servi\u00e7os profissionais, sendo o aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n 18. Ocorre que, o aviso pr\u00e9vio mesmo sendo indenizado integra o tempo de servi\u00e7o, contudo, a reclamada deve registrar na CTPS do reclamante, a efetiva data que ocorreu a rescis\u00e3o contratual entre as partes, ou seja, no primeiro contrato laboral, dia ___ de novembro de 1999; e no segundo, ___ de setembro 2000.<\/p>\n 19. Al\u00e9m da integra\u00e7\u00e3o no tempo de servi\u00e7o, o aviso pr\u00e9vio quando indenizado, computa-se para o pagamento das f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e o FGTS, pois a rescis\u00e3o do contrato de trabalho findar\u00e1 somente ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do prazo do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n VI \u2013 DA MULTA CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n 20. A reclamada n\u00e3o rescindiu corretamente o contrato de trabalho com o reclamante, pois n\u00e3o pagou nenhuma verba trabalhista para o mesmo, nos dois contratos laborais.<\/p>\n 21. Como n\u00e3o foi respeitado o prazo de rescis\u00e3o contratual estabelecido no art. 477, \u00a7 6\u00ba e 8\u00ba da CLT, ficar\u00e1 o empregador obrigado a pagar a t\u00edtulo de multa o valor do sal\u00e1rio de um m\u00eas de trabalho de seu funcion\u00e1rio.<\/p>\n VII – DOS VALORES RECLAMADOS<\/strong><\/p>\n 22. Conforme requisito do procedimento sumar\u00edssimo, o reclamante, apresenta os pedidos acompanhados dos c\u00e1lculos:<\/p>\n VII.I – Contrato de 03\/99 \u00e0 10\/99 <\/strong><\/p>\n – d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio (9\/12)…….. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – f\u00e9rias (9\/12)…………………………….. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – f\u00e9rias (1\/3)………………………………. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – aviso pr\u00e9vio…………………………….. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – FGTS (verbas rescis\u00f3rias)………….. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – FGTS (sal\u00e1rio – 8 meses)……………. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – FGTS (indenizado 40%)……………… R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – multa contratual (art. 477)…………. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n Subtotal…………………………………… R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n VII.II – Contrato de 05\/00 \u00e0 08\/00<\/strong><\/p>\n – diferen\u00e7a salarial ……………………… R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio (5\/12)…….. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – f\u00e9rias (5\/12)…………………………….. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – f\u00e9rias (1\/3)………………………………. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – aviso pr\u00e9vio……………………………… R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – FGTS (verbas rescis\u00f3rias)…………… R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – FGTS (sal\u00e1rio – 4 meses)…………….. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n – FGTS (indenizado 40%)……………… R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n Subtotal…………………………………… R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n Total……………………………………….. R$\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 ______<\/p>\n Diante do exposto, requer:<\/p>\n a) anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho do reclamante referente aos per\u00edodos de ___\/03\/99 a ___\/11\/99 e de ___\/05\/00 a ___\/09\/00, datas estas inclu\u00eddas o aviso pr\u00e9vio disposto nos itens 05 e 06;<\/p>\n b) o pagamento dos dep\u00f3sitos de FGTS sobre o sal\u00e1rio, referentes ao per\u00edodo trabalhado, ou seja de ___\/03\/99 a ___\/10\/99 e de ___\/05\/00 a ___\/08\/00, pedido este, fulcrado nos itens 07 e 08;<\/p>\n c) que a reclamada seja condenada ao pagamento de R$ ______ (_____________ reais), referente a diferen\u00e7a salarial do m\u00eas de agosto de 2000, pedido disposto nos itens 09 e 10;<\/p>\n d) seja deferido os valores referentes a rescis\u00f5es contratuais dos dois per\u00edodos trabalhados, tais como, aviso pr\u00e9vio e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, estes com incid\u00eancia do FGTS e os 40% indenizat\u00f3rios e as f\u00e9rias proporcionais, conforme itens 11 a 16;<\/p>\n e) seja homologado a garantia da integra\u00e7\u00e3o do per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio, no tempo de servi\u00e7o, do reclamante e demais documentos laborais, registrando nos mesmos a data que ocorreu a rescis\u00e3o do pacto laboral, (al\u00ednea "a") e ainda,\u2006 \u2006 que se compute, este per\u00edodo para o pagamento das f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e o FGTS, pois a rescis\u00e3o do contrato de trabalho findar\u00e1 somente ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do prazo do aviso pr\u00e9vio segundo disp\u00f5e itens 17 a 19;<\/p>\n f) o valor correspondente a multa contratual estabelecida no art. 477, \u00a7 6\u00ba e 8\u00ba da CLT, paga na base da maior remunera\u00e7\u00e3o que tenha percebido na empresa, referente ao primeiro per\u00edodo de trabalho, disposto pelo itens 20 e 21;<\/p>\n g) a condena\u00e7\u00e3o da reclamada caso n\u00e3o efetue o pagamento dos valores incontroversos ao reclamante na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, sob pena de quando condenada a restitu\u00ed-los com acr\u00e9scimo de 50%, conforme art. 467 da CLT;<\/p>\n h) protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da reclamada;<\/p>\n i) seja notificada\/intimada a reclamada para contestar em audi\u00eancia, querendo, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n j) seja a reclamada condenada ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n l) seja-lhe concedida a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, pelo reclamante n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es para arcar com custas processuais, conforme Leis 1.060\/50, 7.115\/83 e art. 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88;<\/p>\n m) os valores a serem percebidos corrigidos com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros da mora;<\/p>\n Valor da A\u00e7\u00e3o R$ ______<\/p>\n N. Termos<\/p>\n P. E. Deferimento<\/p>\n _____________, ___ de _____________ de 20__.<\/p>\n _____________<\/p>\n OAB\/_______<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3059121","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3059121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3059121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3059121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}