{"id":3059004,"date":"2024-06-08T05:46:40","date_gmt":"2024-06-08T05:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T05:46:40","modified_gmt":"2024-06-08T05:46:40","slug":"reclamacao-trabalhista-entregador-sem-registro-direitos-sonegados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-entregador-sem-registro-direitos-sonegados\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista \u2013 Entregador sem registro, direitos sonegados"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISS\u00cdMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA\/SIGLA ESTADO)<\/strong><\/p>\n

(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba …..,(endere\u00e7o eletr\u00f4nico), residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) infra assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fulcro nos artigos 840 da CLT e 319 do NCPC propor a<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n

\tEm face de (REQUERIDO)….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP …..,, pelas raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em janeiro de 2005, o Reclamante come\u00e7ou a trabalhar para a empresa Reclamada, como entregador. Suas fun\u00e7\u00f5es eram de carregar e descarregar os caminh\u00f5es da Empresa.<\/p>\n

A Reclamada fazia diversos servi\u00e7os, desde mudan\u00e7as residenciais at\u00e9 transporte de alimentos, produtos qu\u00edmicos, como solventes, \u00e1lcool, gal\u00f5es de diesel e produtos de limpeza, conforme se observa na 3\u00aa via das notas fiscais de produtos transportados, as quais n\u00e3o tinham utilidade para Empresa e ficavam com os entregadores. <\/p>\n

N\u00e3o era fornecida qualquer esp\u00e9cie de equipamento de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As entregas eram realizadas em outras cidades tamb\u00e9m, de forma que o Reclamante passava de 1 a 4 dias da semana viajando. Nestas viagens, muitas vezes, por falta de pagamento de verba para hospedagem, dormiam dentro do caminh\u00e3o, no compartimento de carga, junto aos produtos qu\u00edmicos transportados. <\/p>\n<\/p>\n

Sua jornada de trabalho era das 7h30min \u00e0s 12h e das 13h30min \u00e0s 20h, podendo se estender at\u00e9 \u00e0s 23h, dependendo do dia e da necessidade. N\u00e3o recebia sal\u00e1rio fixo, nem horas extras, apenas os dias efetivamente trabalhados, em valor entre R$ 15,00 e R$ 20,00, pagos semanalmente, aos s\u00e1bados, perfazendo uma renda mensal variante entre R$ 240,00 e R$ 320,00<\/p>\n

Em janeiro deste ano, o Reclamante sofreu um corte no dedo enquanto trabalhava, em raz\u00e3o do que passou 7 (sete) dias em repouso domiciliar, conforme atestado m\u00e9dico anexado. Como n\u00e3o tinha carteira assinada, a Reclamada n\u00e3o realizou o pagamento deste per\u00edodo.<\/p>\n

Em 11 de fevereiro deste ano, o Reclamante precisou novamente ficar 3 (tr\u00eas) dias afastado do trabalho, com atestado m\u00e9dico, devido \u00e0s fortes dores nas costas que sentia, em fun\u00e7\u00e3o de suas atividades laborais. Quando retornou, em 14 de fevereiro, os gerentes S\u00e9rgio e Cezar comunicaram que os dias de atestado n\u00e3o seriam pagos e eu ele estava despedido.<\/p>\n

O atestado m\u00e9dico e a receita dos medicamentos deixam de ser juntados porque foram entregues ao contador da Reclamada e n\u00e3o houve devolu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento. <\/p>\n

Acontece que, durante todo o per\u00edodo em que trabalhou, o Reclamante nunca teve sua carteira assinada, nem eram respeitados nenhum de seus direitos trabalhistas. Al\u00e9m de n\u00e3o receber qualquer verba rescis\u00f3ria, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o p\u00f4de nem dar entrada em seu aux\u00edlio desemprego. Diante disso, n\u00e3o restou alternativa ao Reclamante sen\u00e3o procurar o Poder Judici\u00e1rio para ver suas justas pretens\u00f5es atendidas.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O v\u00ednculo empregat\u00edcio, e a quest\u00e3o fundamental da exist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o, entre o Reclamante e o Reclamado configura-se claramente, pois, na fun\u00e7\u00e3o de entregador, sempre ficou totalmente adstrito aos comandos que lhe eram direcionados, jamais possuindo qualquer independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atividades. <\/p>\n

A quest\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o pode ser conceituada como uma sujei\u00e7\u00e3o ao poder de outrem, \u00e0s ordens de terceiros, uma posi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia. Ou, segundo a li\u00e7\u00e3o do ilustre Amauri Mascaro Nascimento:<\/p>\n

\u201cPrefiro definir subordina\u00e7\u00e3o como uma situa\u00e7\u00e3o em que se encontra o trabalhador, decorrente da limita\u00e7\u00e3o contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de dire\u00e7\u00e3o sobre a atividade que desempenhar\u00e1. A subordina\u00e7\u00e3o significa uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia do empregado, de tal modo que a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deve pautar-se por certas normas que n\u00e3o ser\u00e3o por ele tra\u00e7adas.\u201d<\/em><\/p>\n

Destarte, fica comprovada a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia existente entre o Reclamante e a Reclamada, at\u00e9 mesmo por constar o nome de _____________________ como \u201cajudante\u201d nas planilhas de despesas de viagem, em anexo. Desta forma, n\u00e3o resta d\u00favida que o Reclamante faz jus a todas as verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias que lhe foram negadas pela Reclamada, al\u00e9m da devida anota\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista em sua Carteira de Trabalho.<\/p>\n

DO DIREITO AO FGTS<\/strong><\/p>\n

Durante o per\u00edodo de trabalho, o empregador n\u00e3o depositou o percentual devido na conta banc\u00e1ria vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia sob Tempo do Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.036\/90 disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do FGTS, definindo que o empregador dever\u00e1 efetuar na rede banc\u00e1ria um dep\u00f3sito correspondente a 8% (oito por cento) da remunera\u00e7\u00e3o paga ao trabalhador no m\u00eas anterior, conforme define o art. 15 da lei acima citada:<\/p>\n

"Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, at\u00e9 o dia sete de cada m\u00eas, em conta banc\u00e1ria vinculada, a import\u00e2ncia correspondente a 8% da remunera\u00e7\u00e3o paga ou devida, no m\u00eas anterior, a cada trabalhador, inclu\u00eddas na remunera\u00e7\u00e3o as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratifica\u00e7\u00e3o de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modifica\u00e7\u00f5es da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965." <\/p>\n

\u00c0 falta de dep\u00f3sitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supra citado, dever\u00e3o, os valores, serem atualizados com juros e multas previstos no art. 22 da Lei 8.036\/90, que define:<\/p>\n

"Art. 22. O empregador que n\u00e3o realizar os dep\u00f3sitos previstos nesta Lei no prazo fixado no art. 15 responder\u00e1 pela atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da import\u00e2ncia correspondente. Sobre o valor atualizado dos dep\u00f3sitos incidir\u00e3o, ainda, juros de mora de 1% ao m\u00eas e multa de 20%, sujeitando-se, tamb\u00e9m, \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os \u00edndices de varia\u00e7\u00e3o do B\u00f4nus do Tesouro Nacional Fiscal – BTN Fiscal, ou, na falta deste, do t\u00edtulo que vier a suced\u00ea-lo, ou ainda, a crit\u00e9rio do Conselho Curador, por outro indicador da infla\u00e7\u00e3o di\u00e1ria. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba …<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para efeito de levantamento de d\u00e9bito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidir\u00e1 sobre a remunera\u00e7\u00e3o atualizada at\u00e9 a data da respectiva opera\u00e7\u00e3o." <\/p>\n

O valor a ser depositado n\u00e3o \u00e9 referente apenas ao sal\u00e1rio e sim a todos os adicionais que incidem sobre ele, estes direitos est\u00e3o dispostos no Enunciado 63 do Tribunal Superior do Trabalho, que refor\u00e7ando a tese, disp\u00f5e:<\/p>\n

"A contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais\u201d.<\/p>\n

\u00c9 da mesma posi\u00e7\u00e3o, este excelso pret\u00f3rio, quanto a incid\u00eancia do aviso pr\u00e9vio no c\u00e1lculo do FGTS, sumulado com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Enunciado 305 – FGTS. Aviso pr\u00e9vio<\/p>\n

O pagamento relativo ao per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio, trabalhado ou n\u00e3o, est\u00e1 sujeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS."<\/p>\n

Al\u00e9m disso, como ocorreu a despedida sem justa causa do trabalhador, \u00e9 devido pela Reclamada a multa de 40% sobre os valores totais do FGTS, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1%, bem como \u00e9 devido o dep\u00f3sito do fundo e a multa sobre este valor, decorrente do aviso pr\u00e9vio n\u00e3o trabalhado, de acordo com o Enunciado supra citado.<\/p>\n

DO AVISO PR\u00c9VIO<\/strong><\/p>\n

O aviso pr\u00e9vio \u00e9 um direito garantido pelo art. 487, II, da CLT, que disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 487. N\u00e3o havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato dever\u00e1 avisar a outra da sua resolu\u00e7\u00e3o com a anteced\u00eancia m\u00ednima de:<\/p>\n

I \u2013 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;<\/p>\n

II – 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou m\u00eas, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de servi\u00e7o na empresa.<\/p>\n

Enquadrando-se o Reclamante nesta previs\u00e3o legal e n\u00e3o tendo sido ela observada pela Reclamada, o Autor faz jus ao recebimento do valor referente ao aviso pr\u00e9vio indenizado, devidamente atualizado, com os reflexos legais.<\/p>\n

DO DIREITO A F\u00c9RIAS<\/strong><\/p>\n

O direito a f\u00e9rias \u00e9 assegurado a todo o trabalhador que exerceu durante 12 (doze) meses seu trabalho.<\/p>\n

O Reclamante foi admitido em janeiro de 2005, seu \u00faltimo dia de trabalho foi dia 14 de fevereiro de 2006, portanto, durante 13 (treze) meses trabalhou na referida empresa.<\/p>\n

Durante este per\u00edodo, o Reclamante n\u00e3o gozou de f\u00e9rias, que se trata de um direito fundamental, esculpido no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, portanto, se n\u00e3o gozado, deve ser ressarcido. Neste sentido o art. 146 da CLT esclarece:<\/p>\n

"Art. 146. Na cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, ser\u00e1 devida ao empregado a remunera\u00e7\u00e3o simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias cujo direito tenha adquirido. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, ap\u00f3s 12 (doze) meses de servi\u00e7o, o empregado, desde que n\u00e3o haja sido demitido por justa causa, ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo incompleto de f\u00e9rias, de acordo com o art. 130, na propor\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) por m\u00eas de servi\u00e7o ou fra\u00e7\u00e3o superior a 14 (quatorze) dias." <\/p>\n

As f\u00e9rias s\u00e3o consideradas um direito indispon\u00edvel e irrenunci\u00e1vel. Al\u00e9m de o trabalhador ter o direito de usufruir do per\u00edodo de f\u00e9rias, o mesmo dever\u00e1 receber a quantia de 1\/3 (um ter\u00e7o) sobre a remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica conforme disp\u00f5e o art. 142 da CLT:<\/p>\n

"Art. 142. O empregado perceber\u00e1, durante as f\u00e9rias, a remunera\u00e7\u00e3o que lhe for devida na data da sua concess\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando o sal\u00e1rio for pago por hora, com jornadas vari\u00e1veis, apurar-se-\u00e1 a m\u00e9dia do per\u00edodo aquisitivo, aplicando-se o valor do sal\u00e1rio na data da concess\u00e3o das f\u00e9rias.<\/p>\n

… <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Os adicionais por trabalho extraordin\u00e1rio, noturno, insalubre ou perigoso ser\u00e3o computados no sal\u00e1rio que servir\u00e1 de base ao c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias.<\/p>\n

…" <\/p>\n

Sobre o c\u00e1lculo das f\u00e9rias, dever\u00e3o estar integrados os demais adicionais, tais como, horas extras, repouso remunerado e insalubridade, conforme enunciado do TST abaixo transcrito:<\/p>\n

"Enunciado 151 – F\u00e9rias e horas extras<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias inclui a das horas extraordin\u00e1rias habitualmente prestadas."<\/p>\n

As f\u00e9rias vencidas devem ser calculadas sobre a remunera\u00e7\u00e3o percebida \u00e0 data do t\u00e9rmino do contrato de trabalho, ou seja, devem ser remuneradas na data da \u00e9poca da rescis\u00e3o, portanto, englobando o per\u00edodo referente ao aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE <\/strong><\/p>\n

No exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, o Reclamante manuseava produtos qu\u00edmico, j\u00e1 citados, estando reiteradamente exposto \u00e0 agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade. Al\u00e9m disso, a reclamada n\u00e3o proporcionava nenhum equipamento de prote\u00e7\u00e3o adequado que pudessem neutralizar a insalubridade do ambiente, apenas um uniforme, para proteger e identificar os trabalhadores da Empresa.<\/p>\n

N\u00e3o obstante o exerc\u00edcio de atividade insalubre pelo Autor, a ora Reclamada nunca pagou o devido adicional.<\/p>\n

Assim, requer seja condenada a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo ao Reclamante, por ter que reiteradamente manusear produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade, no sentido da decis\u00e3o do Egr\u00e9gio TRT4:<\/p>\n\n\n
\n

N\u00famero do processo:\u00a0<\/strong>00938-2005-003-04-00-0 (RO)\u00a0\u00a0(ver andamentos do processo)
Juiz:\u00a0<\/strong>LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Data de Publica\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong>30\/06\/2006 <\/p>\n

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU M\u00c1XIMO. <\/strong>Demonstrando a prova oral que o reclamante manteve contato\u00a0com agentes insalubres em grau m\u00e1ximo sem estar protegido por equipamentos de prote\u00e7\u00e3o, \u00e9 de manter a senten\u00e7a de origem, que deferiu-lhe o adicional correspondente.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

HORAS EXTRAS<\/strong><\/p>\n

O Reclamante tamb\u00e9m n\u00e3o recebeu as horas extras a partir da 8\u00aa hora di\u00e1ria, de Segunda a S\u00e1bado, fazendo jus ao recebimento das mesmas, em n\u00famero de pelo menos duas horas di\u00e1rias, acrescidas de adicional de 50% por cento, durante todo o contrato de trabalho.<\/p>\n

A corroborar com o direito do Reclamante na percep\u00e7\u00e3o das horas extras tem-se o fato dos motoristas dos caminh\u00f5es da Reclamada, com quem o Reclamante viajava, receberem o valor referente a horas extraordin\u00e1rias, como ser\u00e1 oportunamente comprovado. <\/p>\n

Estas horas extras impagas ao Reclamante geram reflexos no Aviso Pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rios, FGTS e demais verbas de cunho salarial.<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O DO SEGURO-DESEMPREGO<\/strong><\/p>\n

Por inquestion\u00e1veis as infra\u00e7\u00f5es cometidas pela Reclamada, e ainda, face ao n\u00e3o registro do t\u00e9rmino do contrato de trabalho, o Reclamante ficou impossibilitado de perceber o seguro-desemprego. Afinal, tivesse a Reclamada efetuado o devido registro, preencheria o Reclamante todos os requisitos para o recebimento do benef\u00edcio, porquanto, por ocasi\u00e3o de seu desligamento, contava com per\u00edodo de trabalho superior ao necess\u00e1rio e estabelecido em lei.<\/p>\n

Isto posto, requer seja a Reclamada condenada \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, no montante e n\u00famero de parcelas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que o preju\u00edzo causado ao Reclamante, se deu, \u00fanica e exclusivamente, por culpa dos Reclamados.<\/p>\n

EMENTA: Reconhecendo o v\u00ednculo de emprego do empregado, mediante senten\u00e7a e evidenciado que a rescis\u00e3o deu-se sem justa causa, cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao seguro-desemprego, pois evidente que, n\u00e3o registrado o obreiro, n\u00e3o poderia o empregador fornecer as guias indispens\u00e1veis para habilit\u00e1-lo ao benef\u00edcio assegurado em lei. Improvado o per\u00edodo em que o empregado ficou ao desemprego ap\u00f3s a despedida, defere-se a indeniza\u00e7\u00e3o em valor que ser\u00e1 apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por artigos. (TRT-9\u00aaR.3\u00aaT – Ac.n.\u00ba27255\/95- Rel. Arnaldo Ferreira).<\/em><\/p>\n

DA MULTA DO ART. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi dispensado em fevereiro de 2006 e at\u00e9 a presente data, n\u00e3o lhe foram pagos corretamente os seus direitos trabalhistas. Diante disso, ocorre \u00e0 incid\u00eancia do disposto no artigo 477, \u00a7 8, da CLT, referente \u00e0 multa, no valor equivalente ao sal\u00e1rio percebido pelo empregado, devido ao n\u00e3o atendimento do constante no \u00a7 6. <\/p>\n

DO PAGAMENTO ACRESCIDO EM 50%<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi dispensado sem justa causa, e a Reclamada, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o pagou as verbas rescis\u00f3rias a que o Reclamante tem direito, e bem assim, entende este incontroversa essas referidas verbas, devendo ser pagas \u00e0 data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, sob pena de a Reclamada as pagarem acrescidas de 50% (cinq\u00fcenta por cento), conforme o artigo 467 da CLT.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

1 –<\/strong> a proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o, condenando a Reclamada ao reconhecimento dos seguintes direitos e ao pagamento dos seguintes valores ao Reclamante:<\/p>\n

a)<\/strong> a anota\u00e7\u00e3o da data de despedida na CTPS do Reclamante;<\/p>\n

b)<\/strong> o pagamento dos valores devidos \u00e0 t\u00edtulo de FGTS n\u00e3o depositado durante a contratualidade; <\/p>\n

c)<\/strong> multa pela demiss\u00e3o sem justa causa, incidida em 40% sobre os valores do FGTS;<\/p>\n

d)<\/strong> o valor devido a t\u00edtulo de aviso pr\u00e9vio n\u00e3o trabalhado;<\/p>\n

e)<\/strong> os valores percebidos pelas f\u00e9rias e n\u00e3o pagos, acrescidos de 1\/3 e das puni\u00e7\u00f5es pertinentes;<\/p>\n

f)<\/strong> os valores do adicional de insalubridade devido e seus reflexos, de acordo com o artigo 192 da CLT, a partir da data de admiss\u00e3o do Reclamante;<\/p>\n

g) <\/strong>os valores referentes a horas extras, n\u00e3o pagas e acrescidas de 50%;<\/p>\n

h) <\/strong>a indeniza\u00e7\u00e3o referente aos valores de seguro-desemprego que n\u00e3o puderam ser recebidos por culpa da Reclamada;<\/p>\n

i) <\/strong>os valores referentes ao 13\u00b0 sal\u00e1rio n\u00e3o pago, compreendido nas mesmas circunst\u00e2ncias das f\u00e9rias;<\/p>\n

j) <\/strong>o valor devido a t\u00edtulo de saldo de sal\u00e1rio dos dias trabalhados em fevereiro e n\u00e3o pagos;<\/p>\n

l) <\/strong>o valor referente aos 10 (dez) dias de atestado m\u00e9dico do Reclamante; <\/p>\n

m)<\/strong> a multa disposta no 477, \u00a7 8, da CLT;<\/p>\n

2 –<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 467 da CLT em caso de n\u00e3o pagamento das verbas devidas at\u00e9 a data do comparecimento \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, aumentado o valor devido na propor\u00e7\u00e3o de 50%;<\/p>\n

3 – <\/strong>per\u00edcia de M\u00e9dico ou Engenheiro de Trabalho, de acordo com o art. 195 da CLT, para que caracterize e classifique as condi\u00e7\u00f5es de insalubridade do Reclamante na realiza\u00e7\u00e3o de seu trabalho;<\/p>\n

4 –<\/strong> o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos da presente a\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia;<\/p>\n

5 –<\/strong> a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

6 –<\/strong> protesta pela apresenta\u00e7\u00e3o de quesitos a serem formulados ao senhor perito e pela produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova em Direito admitidos, inclusive testemunhal, cujo rol ser\u00e1 oportunamente apresentado.<\/p>\n

Valor da causa: R$ 30.000,00<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

___________, ____ de ___________ de 20__.<\/p>\n

_________________<\/p>\n

OAB\/UF _____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3059004","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3059004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3059004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3059004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}