{"id":3058868,"date":"2024-06-08T05:44:54","date_gmt":"2024-06-08T05:44:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T05:44:54","modified_gmt":"2024-06-08T05:44:54","slug":"acao-rescisoria-de-compra-e-venda-devolucao-e-danos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-rescisoria-de-compra-e-venda-devolucao-e-danos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA DE COMPRA E VENDA – DEVOLU\u00c7\u00c3O E DANOS"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

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………………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba …. e inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua ….. n\u00ba …., bairro …., vem atrav\u00e9s do seu advogado, mandato incluso, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., no bairro …., nesta cidade de …., onde normalmente recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, com todo respeito, propor<\/p>\n

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A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESCIS\u00c3O DE COMPRA E VENDA, C DEVOLU\u00c7\u00c3O DE QUANTIA PAGA E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS<\/strong><\/p>\n

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com fundamento jur\u00eddico nos arts. 147- II, 15000, 1101, 1103 e 1127 do CC em face de e …., (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, com endere\u00e7o comercial na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado .. …., na pessoa de seu dono e representante legal Sr. …., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado .. …. e …., (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado ….; pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n

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DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Requerente comprou da Primeira Requerida em …. de …. uma …., modelo ….. .., ano …., cor …., placa …. … chassi …., sendo que a mesma n\u00e3o mais condizia com o modelo de f\u00e1brica, tendo sido transformada para o modelo acima mencionado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A compra foi realizada de forma direta, entregando o Requerente, como parte do pagamento, um autom\u00f3vel de sua propriedade (conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo), marca …., ano …., cor …., placa …., mais a quantia de R$ …. (….).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Primeira Requerida alega que realmente vendeu a …. ao Requerente, confirmando tamb\u00e9m ter recebido como pagamento, o autom\u00f3vel …., e mais a quantia de R$ …. (….), por\u00e9m, tentando eximir-se da responsabilidade, traz aos autos o Segundo Requerido …., alegando que adquiriu a …., objeto da presente a\u00e7\u00e3o, da empresa …., que atua no ramo de compra e venda de ve\u00edculos automotores (conforme depoimento prestado na Delegacia de Furtos e Roubos, em anexo).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Quando o Requerente foi ao DETRAN para efetuar a transfer\u00eancia da …., para o seu nome, foi surpreendido com a not\u00edcia de que o ve\u00edculo n\u00e3o passou na peritagem, em raz\u00e3o do ve\u00edculo apresentar v\u00edcio e defeito oculto. O ve\u00edculo, nesta ocasi\u00e3o, foi recolhido ao p\u00e1tio da Furtos e Roubos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas amig\u00e1veis, para solucionar o presente pleito, tentativas essas frustradas, sem obten\u00e7\u00e3o de \u00eaxito algum. O Requerente n\u00e3o conseguiu transferir a …., para o seu nome, comprovando a inexist\u00eancia da tradi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 elemento essencial do contrato de compra e venda.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ap\u00f3s a apreens\u00e3o, ficou decidido atrav\u00e9s de um Termo de Dep\u00f3sito, que o requerente poderia fazer uso do ve\u00edculo desde que o referido Termo fosse atualizado a cada sessenta dias, mas este apresenta car\u00e1ter provis\u00f3rio, dentro em pouco devendo ser novamente recolhido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Quanto ao Segundo Requerido, \u00e9 de se causar estranheza que sendo pessoa que atua no ramo de compra e venda de ve\u00edculos h\u00e1 v\u00e1rios anos, n\u00e3o tenha percebido erro t\u00e3o grave, demonstrando ser negligente em seu of\u00edcio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Desconhece-se a proced\u00eancia das pe\u00e7as utilizadas na transforma\u00e7\u00e3o da …. O que \u00e9 sabido, \u00e9 que o Requerente sofreu enormes preju\u00edzos no seu patrim\u00f4nio, haja vista que perdeu seu autom\u00f3vel, a quantia paga e a ….<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Primeira Requerida alega que tamb\u00e9m foi "lograda" pelo Segundo Requerido, o que n\u00e3o justifica, pois n\u00e3o pode o requerente sofrer as consequ\u00eancias sozinho.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pelo supra exposto, os Doutrinadores asseguram que a compra e venda de qualquer objeto sendo im\u00f3vel ou m\u00f3vel \u00e9 um ato jur\u00eddico, com direitos e obriga\u00e7\u00f5es para ambas as partes, conforme nos dita o art. 81 do CC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Art. 81 – Todo o ato l\u00edcito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos se denomina ato jur\u00eddico."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

E, especificamente neste caso da compra e venda do ve\u00edculo n\u00e3o foi totalmente realizada e cumprida, o essencial, a impossibilidade da tradi\u00e7\u00e3o, visto que o Autor tem a posse, mas n\u00e3o tem o dom\u00ednio, pela impossibilidade da transfer\u00eancia junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, por estarem adulterados e fraudados parte do ve\u00edculo comprado, conforme declara\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o competente anexo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A doutrina nos ensina que tem como defini\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do vendedor na compra e venda e que obriga-o a transferir o dom\u00ednio de certa coisa, e para que a transfer\u00eancia ocorra na realidade \u00e9 necess\u00e1ria a tradi\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a entrega da coisa com \u00e2nimo de lhe transferir a propriedade, emitindo-o na sua posse, para que venha a ter a real e efetiva disponibilidade o bem que adquiriu.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Tendo como defini\u00e7\u00e3o de TRADI\u00c7\u00c3O conforme o Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, DE PL\u00c1CIDO E SILVA, volume II, Forense, 100082:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"\u00c9 a entrega material da coisa adquirida, para lhe transferir a propriedade, ou a entrega material da coisa devida para que se cumpra a obriga\u00e7\u00e3o assumida, na inten\u00e7\u00e3o de dela se liberar ou quitar."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ademais temos que ressaltar que esta compra e venda de ve\u00edculo enquadra-se tamb\u00e9m nos Contratos Bilaterais, e quanto a este dispositivo, o C\u00f3digo Civil salvaguarda direitos dos contratantes no art. 1.00002 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, a ver:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Art. 100002: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescis\u00e3o do contrato com perdas e danos."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Posto isto, vemos que uma das partes que vendeu o ve\u00edculo n\u00e3o cumpriu na \u00edntegra o seu dever de vendedor, vendendo-lhe um objeto com v\u00edcio oculto que n\u00e3o permite ao comprador ter pleno uso do objeto. Assim como tamb\u00e9m o vendedor deve cumprir ainda a obriga\u00e7\u00e3o de garantia, consiste no dever de assegurar ao comprador a propriedade da coisa com as qualidades prometidas. \u00c9 obrigado, em outras palavras, a prestar a evic\u00e7\u00e3o respondendo tamb\u00e9m pelo v\u00edcio da coisa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Eis, que de pleno direito, n\u00e3o pode haver a transfer\u00eancia do objeto da transa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o ocorreu por v\u00edcio, e pass\u00edvel de ser anulado a compra e venda do referido ve\u00edculo, conforme previsto no art. 147, inciso II (CC), sendo que o Art. 158 (CC) prev\u00ea as conseq\u00fc\u00eancias deste ato, a ver:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Art. 147: \u00c9 anul\u00e1vel o ato jur\u00eddico:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II – Por v\u00edcio resultante de erro …<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 158: Anulado o ato, restituir-se-\u00e3o as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel restitu\u00ed-las, ser\u00e3o indenizadas com o equivalente."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Portanto, toda a opera\u00e7\u00e3o de compra e venda foi inoficiosa, pois n\u00e3o visava resultado final, pelo fato que imposs\u00edvel a sua transfer\u00eancia pela neglig\u00eancia dos vendedores da …., que imprudentemente venderam um ve\u00edculo com defeito oculto e v\u00edcio enquadram-se tamb\u00e9m perfeitamente no disposto do art. 15000 do CC que aduz:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Art. 15000: Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DAS PERDAS E DANOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O ilustre doutrinador Washington de Barros Monteiro, no Curso de Direito Civil, nas Modalidades das Obriga\u00e7\u00f5es, da editora Saraiva, 18\u00aa de 100083, p. 333 nos alude a respeito das Perdas e danos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 rela\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de direito que constrange o devedor a dar, fazer ou n\u00e3o fazer alguma coisa em proveito do credor. Se ele n\u00e3o cumpre a obriga\u00e7\u00e3o no tempo e pelo modo devido, responde por perdas e danos. Essa responsabilidade do devedor acha-se consagrada, de modo expresso, no art. 1056 do C\u00f3digo Civil."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Continuando a Ilustre Professor a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Consoante o disposto no art. 105000, "… salvo as exce\u00e7\u00f5es prevista neste C\u00f3digo, de modo expresso, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Verifica-se assim que, em regra, os danos se enquadram em duas classes, POSITIVOS e NEGATIVOS. Consiste os primeiros numa real diminui\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio do credor e os segundos, na priva\u00e7\u00e3o de um ganho que o credor tinha o direito de esperar.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pelo supra aludido, o DANO \u00c9 POSITIVO, visto que o requerente teve e ter\u00e1 uma real diminui\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio. Para que exista condi\u00e7\u00e3o ao \u00eaxito da a\u00e7\u00e3o presente de Perdas e Danos \u00e9 condicionante a exist\u00eancia efetiva do dano, e no presente momento isto \u00e9 aplaus\u00edvel pelo fato que teve preju\u00edzo e diminui\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio, sendo o ve\u00edculo que comprou n\u00e3o consegue transferir junto ao \u00d3rg\u00e3o competente o DETRAN. Posto isto, vemos que n\u00e3o ocorreu a TRADI\u00c7\u00c3O, portanto, sendo este carro intransfer\u00edvel ele n\u00e3o tem utilidade para ningu\u00e9m acarretando enorme preju\u00edzo ao requerente j\u00e1 que n\u00e3o tem o dom\u00ednio do ve\u00edculo, n\u00e3o podendo disp\u00f4-lo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Quanto a isto os Requeridos solidariamente responde pela obriga\u00e7\u00e3o de saldar o preju\u00edzo "in casu" da presente por terem sidos negligentes na venda do referido ve\u00edculo, e para demonstrar a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pedido lan\u00e7amos m\u00e3o do art. 1056 do C\u00f3digo Civil que trata da mat\u00e9ria aludida, a ver:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Art. 1056: N\u00e3o cumprindo a obriga\u00e7\u00e3o, ou deixando de cumpri-lo pelo modo e no tempo devido, responde o devedor por perdas e danos."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Manifesta-se a respeito da mat\u00e9ria a Professora Maria Helena Diniz, no Curso de Direito Civil Brasileiro, editora Saraiva, 100083, Volume 2\u00ba da Teoria Geral das Obriga\u00e7\u00f5es, p. 328 e 32000 assim transcrito:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"O dano vem a ser a efetiva diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do credor ao tempo em que ocorreu o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. Consistindo na diferen\u00e7a entre o valor atual desse patrim\u00f4nio e aquele que teria se a rela\u00e7\u00e3o obrigacional fosse exatamente cumprida. E, portanto, a diferen\u00e7a entre a situa\u00e7\u00e3o patrimonial atual, provocada pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, e a situa\u00e7\u00e3o em que o credor se encontraria, se n\u00e3o tivesse havido esse fato lesivo. O dano corresponde \u00e0 perda de um valor patrimonial, peculiarmente determinado. Seria as perdas e danos o equivalente do preju\u00edzo ao do dano suportado pelo credor, em virtude do devedor n\u00e3o ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obriga\u00e7\u00e3o, expressando-se numa soma de dinheiro correspondente ao desequil\u00edbrio sofrido pelo lesado. As perdas e danos s\u00e3o uma conseq\u00fc\u00eancia do inadimplemento do devedor."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m manifesta-se a este pedido, no que tange a Transfer\u00eancia e tradi\u00e7\u00e3o na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 006230008-1 – Ibipor\u00e3 – Ac. 2482, Juiz Antonio Alves Prado Filho – Oitava Vara C\u00edvel – Revisor: Juiz Lopes de Noronha, Un\u00e2nime, Julgamento 20\/12\/0003 – Publicado no DJ em 22\/04\/0004.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"EMBARGOS DE TERCEIRO, BEM M\u00d3VEL, TRANSFER\u00caNCIA, TRADI\u00c7\u00c3O: A TRANSFER\u00caNCIA DO DOM\u00cdNIO DO BEM M\u00d3VEL, VE\u00cdCULO, D\u00c1-SE PELA TRADI\u00c7\u00c3O, ENQUANTO N\u00c3O HOUVER A ENTREGA DO BEM VENDIDO, O DOM\u00cdNIO PERTENCE AO VENDEDOR."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No mesmo sentido existem diversas Jurisprud\u00eancias em dire\u00e7\u00e3o a fatos ocorrido e as conseq\u00fc\u00eancias de fatos ocorrido em chassis adulterados ex positis Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0024553800 – Ctba, 13\u00aa Vara C\u00edvel – Ac. 000626, Des Oswaldo Esp\u00edndola – Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Revisor Des. Carlos Raitani, UN\u00c2NIME – Julg. 14\/04\/0003.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"EMENTA: A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA ANULAT\u00d3RIA DE ATO JUR\u00cdDICO, CUMULADAS COM PERDAS E DANOS – VE\u00cdCULO APREENDIDO POR TER CHASSIS ADULTERADO – DENUNCIA\u00c7\u00c3O A LIDE – IMPOSSIBILIDADE DE SE JULGAR PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O CONTRA O DENUNCIADO E IMPROCEDENTE CONTRA O R\u00c9U-DENUNCIANTE – RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTEN\u00c7A – DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO."<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1 o mesmo entendimento a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0012557500 de Terra Roxa do Oeste – Ac 7775, Des. Sydney Zappa – Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Rev. Oswaldo Esp\u00edndola – UN\u00c2NIME – julg. em 13\/03\/0001:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"EMENTA: PERMUTA, CONTRATANTE QUE SE OBRIGOU A TRANSFERIR …., DE SUA PROPRIEDADE E AO INV\u00c9S DISSO ENTREGOU VE\u00cdCULO QUE, POSTERIORMENTE, VEIO A SER APREENDIDO PELA POL\u00cdCIA, POR ENCONTRAR-SE COM REMUNERA\u00c7\u00c3O ADULTERADA, VE\u00cdCULO ADQUIRIDO ILICITAMENTE. POSSUIDOR SEM CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRANSFERIR O DOM\u00cdNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCIS\u00c3O (DF. C. CIVIL ART. 100002, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO)".<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Contudo, e pelo fato que o Requerente tentou de todas as maneiras e meios poss\u00edveis solucionar o caso, inclusive no \u00e2mbito da pr\u00f3pria pol\u00edcia, que informou-o que o ve\u00edculo apreendido ser bastante velho as fichas das f\u00e1bricas onde est\u00e3o demonstradas n\u00famero de motor e chassis, est\u00e1 sendo dif\u00edcil encontr\u00e1-las e que os arquivos das f\u00e1bricas est\u00e3o totalmente confusos nos microfilmes.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Os p\u00f3los passivos da presente esconde-se na morosidade e n\u00e3o d\u00e3o a devida aten\u00e7\u00e3o, pois serenamente est\u00e3o aguardando o desfecho policial que sempre \u00e9 muito devagar, fator grave e penoso para um profissional honesto, esfor\u00e7ado que de boa-f\u00e9 foi ludibriado friamente pelas pessoas supras. Ora, como polo passivo, e sendo o Requerente vidraceiro precisa do ve\u00edculo para o transporte do seu material de trabalho, para sustentar-se a ele e aos seus, visto ser de prole numerosa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Na presente, para instruir e forma\u00e7\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o junta-se, termos de Declara\u00e7\u00f5es e Certid\u00f5es da Delegacia de Furtos de Ve\u00edculos onde h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o das partes que realmente foram os Requerentes do golpe, termo e dep\u00f3sito do ve\u00edculo apreendido e liberado \u00e0 requerente, Declara\u00e7\u00e3o de venda do ve\u00edculo assinada pela antiga propriet\u00e1ria Sra. …., e por via de conseq\u00fc\u00eancia devem assumir o seu ato delituoso, para sanar a sua d\u00edvida com o Requerente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos, nos endere\u00e7os j\u00e1 mencionados, para que no prazo legal, conteste a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente, decretando a rescis\u00e3o do contrato de compra e venda, celebrado entre o Requerente e os requeridos, assim como a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga acrescida de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; e ainda, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos em raz\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do Requerente;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) "ad cautelam’ requer a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, cujo rol ser\u00e1 apresentado oportunamente, o depoimento pessoal dos requeridos sob pena de confesso, juntada de novos documentos na hip\u00f3tese do art. 30007 do CPC, e se necess\u00e1rio, realiza\u00e7\u00e3o de provas periciais;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na base de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se o valor da causa de R$ …. (….) para efeitos fiscais e de Al\u00e7ada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

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Advogado OAB\/…<\/p>\n

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