Esfera Processual Civil<\/p>\n
Mandado de Seguran\u00e7a<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ………Vara da Fazenda P\u00fablica<\/p>\n
Fulano de Tal (qualificar: estado civil, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia), portador do CIC (ou CGC) n. …….., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua ……….., n. ……, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00e3o, e com os poderes constantes do instrumento de procura\u00e7\u00e3o anexo, vem, com todo o respeito, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., para impetrar MANDADO DE SEGURAN\u00c7A contra ………, pelos motivos de fato e raz\u00f5es de direito a seguir enumerados, caracterizadores da viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo que lhes asseguram as leis em vigor.<\/p>\n
O Impetrante pleiteou junto……. .<\/p>\n
Entretanto, foi o Impetrante surpreendido com a decis\u00e3o consubs\u00ad\u00adtan\u00adciada nos termos abaixo e que s\u00e3o reproduzidos no extrato anexo (Doc. ……):<\/p>\n
"\t<\/p>\n
\t”.<\/p>\n
Evidencia-se que, sob a forma de um arquivamento, foi denegada a pretens\u00e3o do Impetrante.<\/p>\n
Acontece que a pretens\u00e3o do Impetrante tem inteu\u00e6al apoio na lei. Vejamos.<\/p>\n
A Lei ……… (desenvolver) ……………… .<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es expostas, evidencia-se, indubitavelmente, que a decis\u00e3o do Impetrado na peti\u00e7\u00e3o que constitui o documento n. …….. violou o direito l\u00edquido e certo do Impetrante, atribu\u00eddo pelas leis.<\/p>\n
Assim, Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ……. Vara da Fazenda, demonstrado, exuberantemente, o direito l\u00edquido e certo do Impetrante \u00e0quele …… e configurada, como se encontra, de forma irrefut\u00e1vel, a viola\u00e7\u00e3o desse direito pela decis\u00e3o do Impetrado, vem requerer<\/em> se digne Vossa Excel\u00eancia de, na forma da Lei n. 1.533, de 31-12-100051, conceder-lhe a seguran\u00e7a ora pleiteada, para determinar ……. (o que de direito).<\/p>\n O Impetrante, ao pleitear esta seguran\u00e7a, se escuda na Lei n. 1.533, de 31-12-100051, art. 1 Dando ao presente Mandado de Seguran\u00e7a, para os efeitos fiscais, o valor de R$ …….. (……..), o Impetrante espera Justi\u00e7a e<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Localidade e data.<\/p>\n a<\/em>)\tAssinatura do advogado<\/p>\n \tNome do advogado<\/p>\n \tOAB – Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo n. ……..<\/p>\n \tCIC n. ………….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30581","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30581","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s>, e tendo em vista que qualquer retardamento na solu\u00e7\u00e3o deste Mandado<\/em> poder\u00e1 tornar ineficaz a medida pleiteada, pois poder\u00e1 ocorrer ……… (dizer o qu\u00ea). Requer, outrossim, se digne Vossa Excel\u00eancia de, na forma do inciso II do art. 7\u00ba<\/s> da mesma Lei n. 1.533, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, conceder-lhe a medida liminarmente<\/em>, determinando a suspens\u00e3o dos efeitos da …….., para o fim de ser …………….. .<\/p>\n