{"id":3057610,"date":"2024-06-08T05:29:24","date_gmt":"2024-06-08T05:29:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T05:29:24","modified_gmt":"2024-06-08T05:29:24","slug":"mandado-de-seguranca-ato-do-diretor-geral-do-detran","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-ato-do-diretor-geral-do-detran\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Ato do Diretor Geral do DETRAN"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE CIDADE\/UF
<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISS\u00c3O, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (DOC. 00), com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Excia., impetrar: <\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

em face de ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN – DEPARTAMENTO DE TR\u00c2NSITO – DO ESTADO TAL \u2013 Exmo. Sr. Dr. FULANO DE TAL, com endere\u00e7o na Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Precipuamente, cumpre anotar, que o REQUERENTE \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo TAL, modelo\/modelo TAL, placa XXX-0000, cor TAL, chassi 0000000, C\u00f3digo RENAVAM 0000000, Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo n\u00ba 000000. Entrementes, na data DIA\/M\u00caS\/ANO, procedendo o REQUERENTE ao ato de licenciamento anual, descobriu a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o, cometida em data pret\u00e9rita, e supostamente notificada, que impediu a realiza\u00e7\u00e3o do licenciamento obrigat\u00f3rio do autom\u00f3vel aludido.<\/p>\n

Ora, importante esclarecer, que referida infra\u00e7\u00e3o revela-se totalmente ignorada pelo REQUERENTE, eis que n\u00e3o recebeu nenhum tipo notifica\u00e7\u00e3o acerca da autua\u00e7\u00e3o, e maiormente, da multa imposta. <\/p>\n

Assim, fa\u00e7a-se constar, que a infra\u00e7\u00e3o imputada ao REQUERENTE refere-se ao fato de dirigir o ve\u00edculo com apenas uma das m\u00e3os, consoante previs\u00e3o do artigo 252, V, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, sendo necess\u00e1rio frisar-se, que referidas autua\u00e7\u00f5es constam como notificadas e vencidas, conforme documento em anexo (DOC. 00). <\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Da aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/p>\n

Ao que se vislumbra, n\u00e3o houve notifica\u00e7\u00e3o do REQUERENTE acerca da autua\u00e7\u00e3o e da penalidade, como determinam os arts. 281 e 282 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, a seguir transcritos:<\/p>\n

"Art. 281. A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registo julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o."<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"Art. 282. Aplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil, que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade.
\u00a7 1\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o, devolvida por desatualiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ser\u00e1 considerada v\u00e1lida para todos os efeitos.
\u00a7 2\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o a pessoal de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, de reparti\u00e7\u00f5es consulares de carreira e de representa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais e de seus integrantes ser\u00e1 remetida ao Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores para as provid\u00eancias cab\u00edveis e cobran\u00e7a dos valores, no caso de multa.
\u00a7 3\u00ba Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquela de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 259, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, respons\u00e1vel pelo seu pagamento.
\u00a7 4\u00ba Da notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar a data do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta dias contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da penalidade.
\u00a7 5\u00ba No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 a data para o recolhimento de seu valor."<\/strong><\/p>\n

Desta feita, conforme se percebe claramente, houve o completo descumprimento das determina\u00e7\u00f5es contidas nos artigos acima insculpidos, sendo, portanto, imperioso o arquivamento do auto de infra\u00e7\u00e3o, julgando-se insubsistente o seu registro, dado que j\u00e1 transcorreram 000 dias, restando ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 281.<\/p>\n

<\/p>\n

DO PRINC\u00cdPIO DA AMPLA DEFESA<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Garantia erigida constitucionalmente \u00e0 categoria de direito fundamental, o princ\u00edpio da ampla defesa assegura que ningu\u00e9m ser\u00e1 condenado sem o devido processo legal, conforme se pode observar \u00e0 uma simples leitura do art. 5, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que ora se transcreve:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"<\/strong><\/p>\n

Deste modo, \u00e9 imperioso concluir-se, que em n\u00e3o tendo sido o REQUERENTE notificado acerca da suposta exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe foi assegurada a oportunidade de contestar, e outrossim, de provar a improced\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, sendo injusto, portanto, que se lhe aplique qualquer penalidade. <\/p>\n

Resta, portanto, descabida a multa imposta, o que corrobora, ainda mais, a ilicitude da exig\u00eancia de pr\u00e9via quita\u00e7\u00e3o da referida multa para o licenciamento do ve\u00edculo.<\/p>\n

<\/p>\n

DO DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, \u00e9 ineg\u00e1vel, que em n\u00e3o tendo sido o REQUERENTE notificado acerca das multas, fora-lhe, em l\u00f3gica decorr\u00eancia, obstado o direito \u00e0 ampla defesa, que constitui, frise-se, um DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO, garantido constitucionalmente como um dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, cumpre salientar, a pr\u00f3pria ilicitude do condicionamento \u00e0 anterior quita\u00e7\u00e3o da multa, do licenciamento do ve\u00edculo, gera para o REQUERENTE, o direito l\u00edquido e certo \u00e0 receber a renova\u00e7\u00e3o de sobredito documento. <\/p>\n

Neste ponto, cumpre anotar, o entendimento expresso do STJ, no que pertine \u00e0 ilicitude de tal exig\u00eancia:<\/p>\n

S\u00famula: 127
\u00c9 ilegal condicionar a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de ve\u00edculo ao pagamento de multa, da qual o infrator n\u00e3o foi notificado. <\/strong><\/p>\n

Cumpre ressaltar a total pertin\u00eancia do presente Mandado de Seguran\u00e7a, em plena conformidade com o disposto na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 1.533\/51:<\/p>\n

<\/p>\n

"Art. 1\u00ba. Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por "habeas-corpus", sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, algu\u00e9m sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a.
\u00a7 1\u00ba Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades aut\u00e1rquicas e das pessoas naturais ou jur\u00eddicas com fun\u00e7\u00f5es delegadas do Poder P\u00fablico, somente no que entender com essas fun\u00e7\u00f5es.
\u00a7 2\u00ba Quando o direito amea\u00e7ado ou violado couber a v\u00e1rias pessoas, qualquer delas poder\u00e1 requerer o mandado de seguran\u00e7a."<\/strong><\/p>\n

Desta feita, restando sobejamente comprovada a ilicitude cometida pelo DETRAN, n\u00e3o restam d\u00favidas quanto ao direito l\u00edquido e certo do REQUERENTE obter o licenciamento do ve\u00edculo, o que se pretende com o presente Mandado de Seguran\u00e7a, impetrado no sentido de se afastar a injusta coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

<\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento exarado pelos nosso Tribunais, no sentido de que a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, e em decorr\u00eancia, o n\u00e3o pagamento da multa, coibiria o impedimento da renova\u00e7\u00e3o do licenciamento, como se pode ver claramente mediante os exemplos a seguir transcritos:<\/p>\n<\/p>\n

"TJDF – N\u00famero do Ac\u00f3rd\u00e3o: 173799 – N\u00famero do Processo: 20010110756204RMO – 3a Turma C\u00edvel – Relator do Processo: JO\u00c3O EGMONT LE\u00d4NCIO LOPES – Unidade da Federa\u00e7\u00e3o: DF – Data de Julgamento: 17\/02\/2003 – Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/06\/2003
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TR\u00c2NSITO. RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A DO VE\u00cdCULO. AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O E IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO PR\u00c9VIO DA SAN\u00c7\u00c3O. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA.
1. N\u00c3O EXPEDIDA A NOTIFICA\u00c7\u00c3O RELATIVA A REGRA DE TR\u00c2NSITO, NO PRAZO M\u00c1XIMO DE TRINTA DIAS, \u00c9 INSUBSISTENTE O REGISTRO DA RESPECTIVA AUTUA\u00c7\u00c3O (ARTIGO 281, DA LEI N\u00ba 9.602, DE 21.01.98).
2. "\u00c9 ILEGAL CONDICIONAR A RENOVA\u00c7\u00c3O DA LICEN\u00c7A DE VE\u00cdCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR N\u00c3O FOI NOTIFICADO." STJ, S\u00daMULA 127.
3. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E N\u00c3O-PROVIDA."<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"TJES – N\u00famero do Processo: 024039000484 – PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL – Data de Julgamento: 8\/4\/2003 – Desembargador Titular: ARNALDO SANTOS SOUZA – Vara de Origem: VIT\u00d3RIA – 1\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL
Ementa:
REMESSA EX-OFFICIO E APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A.
1) LICENCIAMENTO DE VE\u00cdCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O PROPRIET\u00c1RIO N\u00c3O FOI NOTIFICADO. ILEGALIDADE.
2) CITA\u00c7\u00c3O DO "DER" NA CONDI\u00c7\u00c3O DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESS\u00c1RIO. DESCA- BIMENTO. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA. REMESSA CONHE- CIDA, PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURAN- \u00c7A, NOS MOLDES TRA\u00c7ADOS PELA SENTEN\u00c7A. N\u00e3o tendo o propriet\u00e1rio sequer sido notificado das multas de tr\u00e2nsito, \u00e9 il\u00edcito subordinar ao seu pagamento a renova\u00e7\u00e3o do licenciamento do ve\u00edculo. Ainda que as referidas multas tenham sido oriundas do DER, \u00e9 desnecess\u00e1ria sua inclus\u00e3o como litisconsorte passivo, pois \u00e9 ao DETRAN que compete realizar o licenciamento colimado."<\/strong><\/p>\n

Desta feita, percebe-se facilmente, que no caso em exame, \u00e9 il\u00edcito o condicionamento da renova\u00e7\u00e3o do Licenciamento do Ve\u00edculo ao pagamento da multa, dada a inexist\u00eancia de pr\u00e9via e tempestuosa notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Configurada, portanto, a injusta atitude da autoridade coatora, a ser elidida mediante o presente Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n

<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, REQUER:<\/p>\n

A concess\u00e3o da seguran\u00e7a determinando que a autoridade impetrada permita o imediato licenciamento do ve\u00edculo em apre\u00e7o, suspendendo o ato que deu motivo ao pedido, nos termos do art. 7\u00ba, II, da Lei n\u00ba 1.533\/51; <\/p>\n

Em sendo concedida a liminar, seja determinada a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora – EXMO. SR. DR. DIRETOR GERAL DO DETRAN FULANO DE TAL – no endere\u00e7o acima indicado, para, querendo, prestar as informa\u00e7\u00f5es que julgar necess\u00e1rias, no prazo de 10 (dez) dias, consoante determina\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba , I, da Lei n\u00ba 1.533\/51; <\/p>\n

O julgamento antecipado do pedido, por ser a quest\u00e3o de m\u00e9rito unicamente de direito, "ex vi" ao disposto no art. 355, I, do C\u00f3digo de Processo Civil; <\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que participe do feito; <\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, pericial e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 369 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa do valor de R$ 0000 (REAIS). <\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3057610","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3057610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3057610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3057610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}