<\/p>\n
MAETERLIN CAMAR\u00c7O LIMA <\/p>\n
Graduado em direito em 1982, pela Faculdade de <\/p>\n
Direiro de An\u00e1polis-GO. (UNIEVANGELICA). <\/p>\n
P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Processo Penal (UFG), ex-professor de Processo Penal da UNIEVANG\u00c9LICA, participou de v\u00e1rios congressos como palestrante em mat\u00e9ria de Direito Penal e Processo Penal. <\/p>\n
Advogado militante na \u00e1rea criminal desde 1982, <\/p>\n
atuou em v\u00e1rios processos de repercu\u00e7\u00e3o nacional, inclusive, <\/p>\n
oito deles foram tema do programa Linha Direta da Rede Globo. <\/p>\n
PETI\u00c7\u00d5ES PENAIS <\/p>\n
DE DEFESA <\/p>\n
3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Leme – SP <\/p>\n
2014<\/p>\n
Defesa Preliminar – Crime de Concuss\u00e3o – Praticado Por Funcion\u00e1rio P\u00fablico <\/p>\n
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE _____. Protocolo …………. <\/p>\n
………………………, ……………………… e ………………………, j\u00e1 qualificados, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, que lhe movem a Justi\u00e7a P\u00fablica, via de seus defensores in fine assinados, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania, v\u00eam perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 396-A, do C\u00f3digo de Processo Penal, tempestivamente, apresentar <\/p>\n
DEFESA PRELIMINAR <\/p>\n
face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: <\/p>\n
Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta pr\u00e1tica do il\u00edcito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados: <\/p>\n
Embora o ordenamento ritual\u00edstico adotado pela Lei 11.719\/2008, que alterou o procedimento processual do C\u00f3digo de Processo Penal estabelecendo no art. 396: \u201cNa resposta, o acusado poder\u00e1 arg\u00fcir preliminares e alegar tudo o que interesse \u00e0 sua defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es…\u201d. <\/p>\n
Na realidade, a modifica\u00e7\u00e3o imposta pelo novo ordenamento jur\u00eddico, possui efeito pr\u00e1tico ins\u00edpido e plac\u00e9bico, uma vez que a investiga\u00e7\u00e3o engendrada pelo MP substitutiva do Inqu\u00e9rito<\/p>\n
Policial, pela sua pr\u00f3pria ess\u00eancia inquisitorial, parcial e unilateral, rar\u00edssimas vezes produzir\u00e1 mat\u00e9ria ou elementos capazes de embasar eventual tese defens\u00f3ria, levando-se em conta que o indiciado n\u00e3o representa, ali, uma entidade apta a exercer qualquer atividade de defesa e produzir eventual prova que lhe favore\u00e7a na presente fase alborial defensiva, com for\u00e7a ou efic\u00e1cia de provocar a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria prevista no art. 397, do mesmo Codex. Tanto \u00e9 verdade que o inqu\u00e9rito policial, continua tendo como primacial objetivo: a forma\u00e7\u00e3o do opinio delicti. <\/p>\n
Como bem pontuou, a defesa t\u00e9cnica dos acusados em sua \u201cresposta escrita\u201d tecida alhures, sob o p\u00e1lio do art. 514, do CPP, tanto aquela como esta defesa preliminar s\u00e3o improducentes, est\u00e9reis e inoperantes, pois o presente processo j\u00e1 tem o ju\u00edzo eivado pela parcialidade vez que em seu pronunciamento na decis\u00e3o que aplicou a medida cautelar de afastamento das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, (com o car\u00e1ter de adiantamento de pena), tornou-se patente e indisfar\u00e7\u00e1vel um velado prejulgamento favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico deduzida na exordial acusat\u00f3ria. <\/p>\n
Assim sendo, a presente fase processual \u00e9 de efeito meramente formal e sem sentido de ser diante do estado de preven\u00e7\u00e3o j\u00e1 demonstrado pelo \u00f3rg\u00e3o judicante, no alvorecer da instru\u00e7\u00e3o criminal <\/p>\n
Como j\u00e1 dito, e o tempo j\u00e1 vem demonstrando, a maioria esmagadora das alega\u00e7\u00f5es preliminares, continuar\u00e1 tendo o mesmo efeito plac\u00e9bico da inofensiva e improducente defesa pr\u00e9via de antigamente, com car\u00e1ter meramente formal e n\u00e3o substancial, ausente de conte\u00fado de m\u00e9rito, com a \u00fanica finalidade de enfrentar eventuais quest\u00f5es processuais aberrat\u00f3rias e arrolar testemunhas, pois, como no caso em apre\u00e7o, o procedimento seguir\u00e1 o seu caminho at\u00e9 a senten\u00e7a final ficando o art. 397 e seus incisos como figura decorativa no CPP. <\/p>\n
Neste prisma resta evidente que a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria prevista, no artigo 397, do CPP, na pr\u00e1tica, \u00e9 ut\u00f3pica e inalcan\u00e7\u00e1vel, configura letra morta no texto legal, metaforicamente: \u00e9 como uma \u201cestrela na testa da mula sem cabe\u00e7a\u201d. <\/p>\n
Esta afirma\u00e7\u00e3o se baseia na experi\u00eancia do dia-a-dia no foro, que de forma majoritar\u00edssima, existe a presun\u00e7\u00e3o de culpa exagerada e a avers\u00e3o hiperb\u00f3lica dos \u00f3rg\u00e3os judicantes, \u00e0 pessoa do imputado, al\u00e9m da \u00eanfase dada opini\u00e3o p\u00fablica e na maioria das vezes pela m\u00eddia, antecipando um julgamento e criando indiscut\u00edvel clima de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Em conclus\u00e3o e t\u00e3o somente por imposi\u00e7\u00e3o legal, a defesa pugna pelo reconhecimento da improced\u00eancia dos fatos narrados na den\u00fancia, atribu\u00eddos ao Acusado. <\/p>\n
Apresenta em anexo o respectivo rol de testemunhas ressaltando que todos os depoimentos ficam gravados pelo car\u00e1ter de imprescindibilidade, como forma de tornar efetiva e plena a garantia da ampla defesa e do devido processo legal incrustadas no inciso LIV e LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, protestando pela produ\u00e7\u00e3o de todas provas em direito permitidas por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, caso ocorra o referido ato processual. <\/p>\n
Pede deferimento. <\/p>\n
Local e Data <\/p>\n
____________________ <\/p>\n
OAB-GO <\/p>\n
Exce\u00e7\u00e3o de Litispend\u00eancia <\/strong><\/p>\n EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DE _____. Protocolo n\u00ba ………………… <\/p>\n ………………………………., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, natural de …………., RG …………., CPF …………. residente na Rua …………., Bairro da …………., An\u00e1polis-GO via de seus advogados in fine assinados, permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 95 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, arg\u00fcir <\/p>\n EXCE\u00c7\u00c3O DE LITISPEND\u00caNCIA <\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es fundamentos a seguir perfilados: <\/p>\n DOS FATOS <\/p>\n 1. O Opoente, responde a presente a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, perante este ju\u00edzo, como incurso nas penas do artigo 35, caput da Lei n\u00ba 11.343\/2006, relativa a fato ocorrido entre os meses de janeiro e junho de 2012, referente ao Auto de Pris\u00e3o em Flagrante que serviu de base para a den\u00fancia destes autos, por\u00e9m o mesmo fato j\u00e1 foi objeto de ADITAMENTO DE DEN\u00daNCIA editado em 4\/07\/2012, empolgado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls.195 (doc.04) da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 2012.01.1.082010-7, j\u00e1 em andamento por este foro, ocorrendo o fen\u00f4meno da LITISPEND\u00caNCIA, conforme c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o em apenso (doc.01\/03). <\/p>\n 2. No caso em apre\u00e7o, h\u00e1 identidade das partes inclusive com a mesma quantidade de droga apreendida constituindo a presente A\u00e7\u00e3o Penal not\u00f3rio bis in idem vez que j\u00e1 tramita contra o mesmo r\u00e9u A\u00e7\u00e3o Penal versando sobre o mesmo fato, devendo, por imperativo legal, a presente A\u00e7\u00e3o Penal ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito. <\/p>\n 3. A doutrina mais abalizada no assunto, no magist\u00e9rio de Guilherme de Souza Nucci, ensina que a litispend\u00eancia \u201cest\u00e1 caracterizada a partir do ajuizamento da segunda demanda, sendo prescind\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, pois o C\u00f3digo de Processo Penal silenciou a esse respeito, sendo admiss\u00edvel supor que, havendo dois processos em tr\u00e2mite contra o mesmo r\u00e9u um deles deve ser extinto – com ou sem cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.\u201d 1<\/sup> <\/p>\n 4. Segundo se constata da vers\u00e3o trazida \u00e0 baila, o Excipiente est\u00e1 sendo alvo de duas a\u00e7\u00f5es penais, objetivando elucidar os mesmos fatos possuindo, ainda, a mesma causa de pedir, embora com an\u00e1lises, quanto a tipifica\u00e7\u00e3o penal divergentes, por parte das Acusa\u00e7\u00f5es Oficiais.<\/p>\n 5. Pela simples leitura das den\u00fancias e do aditamento, \u00e9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o que o Excipiente est\u00e1 sendo duplamente processado pelos mesmos fatos e com id\u00eanticas causas de pedir, j\u00e1 que fora denunciado nos autos ………….tramitando por este mesmo Ju\u00edzo. <\/p>\n EX POSITIS, <\/p>\n Requer, o Excipiente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual pertinente, seja a presente exce\u00e7\u00e3o recebida, e ap\u00f3s ouvido o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, julgada procedente, reconhecendo a ocorr\u00eancia da LITISPENDENCIA, determinando a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito e via de conseq\u00fc\u00eancia determinando seu arquivamento com rela\u00e7\u00e3o ao Acusado …………., ora Opoente, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da JUSTI\u00c7A. <\/p>\n Nestes termos <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Local e Data <\/p>\n __________________ <\/p>\n OAB-GO<\/p>\n Resposta Escrita – Crime Praticado Por Funcion\u00e1rio P\u00fablico – Procedimento Especial <\/p>\n EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA TERCEIRA vara CRIMINAL DE ________. <\/p>\n Protocolo: <\/p>\n …………………………., ……………. ……………. E ……………., j\u00e1 qualificados, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, que lhe movem a Justi\u00e7a P\u00fablica, via de seus defensores in fine assinados, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania, v\u00eam perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 514, do C\u00f3digo de Processo Penal, tempestivamente, apresentar <\/p>\n RESPOSTA ESCRITA <\/p>\n face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: <\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico manejou den\u00fancia em face da pessoa dos Denunciados, sob o pretexto da eventual exist\u00eancia de conduta subsum\u00edvel na norma incriminadora do art. 316 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n Em raz\u00e3o de serem os Denunciados servidores p\u00fablicos integrantes da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, o procedimento \u00e9 cadenciado pelo rito processual destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos crimes praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos na previs\u00e3o do art. 513 e seguintes do CPP. <\/p>\n A presente fase etiquetada de \u201cresposta escrita\u201d \u00e9 de toda in\u00fatil e sem raz\u00e3o de existir pela inocuidade de seus efeitos e consequ\u00eancias pro defesa dos imputados – tanto que \u00e9 de elei\u00e7\u00e3o facultativa. <\/p>\n O acervo probat\u00f3rio erigido na investiga\u00e7\u00e3o efetivada pela Corregedoria da Pol\u00edcia Civil, s\u00f3 atende aos interesses da Acusa\u00e7\u00e3o Oficial. Sendo que, todo elemento de prova capaz de subsidiar argumento favor\u00e1vel \u00e0 defesa dos investigados n\u00e3o foi carreado para os autos. <\/p>\n A supracitada investiga\u00e7\u00e3o, pela pr\u00f3pria ess\u00eancia unilateral, jamais produziria mat\u00e9ria ou elemento capazes de embasar eventual tese defens\u00f3ria, levando-se em conta que os investigados n\u00e3o representam, ali, uma entidade apta a exercer qualquer atividade de defesa e construir casual prova que lhes favore\u00e7a na presente fase pr\u00e9 processual da presente a\u00e7\u00e3o penal, com for\u00e7a de evitar o recebimento da den\u00fancia. <\/p>\n Ent\u00e3o, a presente \u201cresposta escrita\u201d \u00e9 plac\u00e9bica, ins\u00edpida e sem conte\u00fado que em nada socorre o interesse da defesa dos Denunciados, constituindo mero formalismo in\u00f3cuo que anteceder\u00e1 o despacho de recebimento da den\u00fancia alhures anunciado pelo posicionamento<\/p>\n judicial j\u00e1 delineado na fase inquisitiva com a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar alternativa de afastamento das fun\u00e7\u00f5es de policiais civis. <\/p>\n Em respeito ao imperativo da S\u00famula 523 do Supremo Tribunal Federal 1<\/sup>, cominada com inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal2<\/sup>, protesta a Defesa dos Denunciados, seja recebida a presente \u201cResposta Escrita\u201d, vez que pr\u00f3pria e tempestiva, dando-lhe provimento para rejeitar a den\u00fancia de fls., nos termos do art. 516 do CPP, uma vez provada a inexist\u00eancia de crime, julgando improcedente a pretens\u00e3o deduzida na exordial acusat\u00f3ria. <\/p>\n Pede Deferimento. <\/p>\n Local e data. <\/p>\n ______________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Preliminares com Pedido de Exame de DNA – Estupro de Vulner\u00e1vel <\/p>\n EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DA …………. VARA CRIMINAL DE ……………….. <\/p>\n PROTOCOLO N\u00ba ………………….. <\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Preliminares <\/p>\n …………….., j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, que lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 396-A, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3oque lhe deu a Lei 11.719\/2008, tempestivamente apresentar <\/p>\n ALEGA\u00c7\u00d5ES INICIAIS DE DEFESA, <\/p>\n contestando, peremptoriamente, a veracidade dos fatos contidos na den\u00fancia de fls…….., protestando em apreciar o meritum causae, oportunamente na fase do artigo 403, do mesmo C\u00f3dex, indicando, em apenso, o rol de testemunhas, que dever\u00e3o depor em ju\u00edzo, gravadas pelo car\u00e1ter de imprescindibilidade. <\/p>\n Requer, ainda, que se proceda com urg\u00eancia, exame de DNA entre o Acusado, a v\u00edtima e o nascituro, como forma de determinar se h\u00e1 v\u00ednculo gen\u00e9tico de paternidade. <\/p>\n LOCAL, DATA <\/p>\n _______________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Iniciais ou Defesa Preliminar com Pedido de Suspens\u00e3o do Processo <\/p>\n EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ……….. <\/p>\n Protocolo ………. <\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Iniciais de Defesa <\/p>\n ……………………, j\u00e1 qualificada, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, que lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 396-A, do C\u00f3digo de Processo Penal, tempestivamente apresentar <\/p>\n DEFESA PRELIMINAR, <\/p>\n contestando, peremptoriamente, a veracidade dos fatos contidos na den\u00fancia de fls. …… protestando em apreciar o meritum causae, oportunamente na fase do artigo 403, do mesmo C\u00f3dex, indicando, em apenso, o rol de testemunhas, que dever\u00e3o depor em ju\u00edzo, gravadas pelo car\u00e1ter de imprescindibilidade, e aduzindo em preliminar, o seguinte: <\/p>\n 1. O delito apontado na exordial acusat\u00f3ria est\u00e1 dentro do elenco daqueles que comportam o benef\u00edcio previsto no art. 89, da Lei n\u00ba 9.099\/95, sendo imperioso que o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifeste acerca da proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, vez que a Acusada preenche todos requisitos para usufruir da referida benesse legal. <\/p>\n Isto posto, requer seja dado vistas dos autos ao Ilustre Representante do Parquet, para manifestar sobre a possibilidade de oferecer proposta de suspens\u00e3o do processo nos termos do dispositivo retro apontado. <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n ___________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Iniciais \u2013 Justi\u00e7a Militar <\/p>\n EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA ….\u00ba CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA MILITAR. <\/p>\n Deser\u00e7\u00e3o n\u00ba …………….. <\/p>\n …………………., j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, que lhe move a Justi\u00e7a Militar desta CJM, via de seu Advogado, in fine assinado, premissa m\u00e1xima v\u00eania vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, sob o comando normativo do \u00a7 4\u00ba, do art. 457 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, apresentar em o rol de testemunhas em apenso, cujos depoimentos ficam gravados pelo car\u00e1ter de imprescindibilidade, oferecer a inclusa prova documental, requerendo sua juntada aos autos. <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Local, data <\/p>\n _________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Iniciais com Pedido de Absolvi\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria \u2013 Falsifica\u00e7\u00e3o de Documento Grosseira <\/p>\n EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ……….. <\/p>\n A\u00e7\u00e3o Penal N\u00ba ………… <\/p>\n Defesa Preliminar <\/p>\n ……………….., j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, <\/p>\n que lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 396, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei 11.719\/2008, tempestivamente apresentar <\/p>\n ALEGA\u00c7\u00d5ES INICIAIS DE DEFESA, <\/p>\n face aos fatos e fundamentos a seguir expostos: <\/p>\n PRELIMINARMENTE <\/p>\n Embora a exordial tenha descrito fato, que in tese, amold\u00e1vel ao tipo penal inserto no artigo 297 do nosso Estatuto Repressivo Penal, verifica-se que a \u201crasura ou falsifica\u00e7\u00e3o\u201d, foi detectada pela Senhora Escriv\u00e3 a vista desarmada em face da forma grosseira com que a altera\u00e7\u00e3o foi realizada, n\u00e3o restando assim, configurada les\u00e3o sequer \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica, pois a falsidade da documenta\u00e7\u00e3o foi suspeitada e atestada sem maiores problemas, o que comprova a fragilidade do meio iludente empregado, neste caso, deve ser aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ou bagatela, para excluir-se a tipicidade penal. <\/p>\n \u00c9 nesse diapas\u00e3o que acena o Direito Penal moderno e nossa jurisprud\u00eancia vem preconizando seu entendimento conforme o seguintes arestos: <\/p>\n \u201cUSO DE DOCUMENTO FALSO \u2013 FALSIFICA\u00c7\u00c3O GROSSEIRA, PERCEPT\u00cdVEL A OLHO NU \u2013 Fato at\u00edpico. Senten\u00e7a absolut\u00f3ria mantida. (TJRS \u2013 ACR 70001827393 \u2013 5\u00aa C.Crim. \u2013 Rel. Des. Paulo Moacir de Aguiar Vieira \u2013 J. 16.05.2001)\u201d <\/p>\n \u201cFALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO \u2013 DELITO N\u00c3O CARACTERIZADO \u2013 ADVOGADO QUE RASURA DATA DA CERTID\u00c3O LAVRADA PELO ESCRIV\u00c3O JUDICIAL CERTIFICANDO A SUA INTIMA\u00c7\u00c3O, DO TEOR DA SENTEN\u00c7A EXARADA EM AUTOS DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O, COMO FORMA DE TORNAR TEMPESTIVO O RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O DE PRONTO PERCEBIDA PELO MAGISTRADO \u2013 AUS\u00caNCIA DE <\/p>\n PREJU\u00cdZO E DANO POTENCIAL \u2013 DECIS\u00c3O REFORMADA \u2013 \u201cSe a deturpa\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza tal que pode ser facilmente percebida, o procedimento do fals\u00e1rio n\u00e3o atinge as culmin\u00e2ncias do il\u00edcito penal. O falso pun\u00edvel \u00e9 s\u00f3 aquele que ilude os sentidos, ou a intelig\u00eancia, ou que tem qualidades de semelhan\u00e7a com o original, capazes de produzir tal resultado tomado por padr\u00e3o o senso cr\u00edtico do homem mediano. O fals\u00e1rio a quem falta habilidade para enganar o observador desprevenido \u00e9 um malfeitor malogrado, dotado de \u201cmalvagi intenizone\u201d, mas indiferente para o direito penal, que o n\u00e3o considera um violador da f\u00e9 p\u00fablica; ou, em verdade, n\u00e3o \u00e9 um fals\u00e1rio evidenciando no desmazelo da falsifica\u00e7\u00e3o a aus\u00eancia do \u201canimus\u201d criminoso essencial aos crimes de falsidade\u201d (RT 329204 e RF 206312). (TJSC \u2013 ACr 98.006763-4 \u2013 SC \u2013 2\u00aa C.Crim. Rel. Des. Jos\u00e9 Roberge \u2013 J. 11.08.1998)\u201d <\/p>\n \u201cUSO DE DOCUMENTO FALSO \u2013 FALSIFICA\u00c7\u00c3O GROSSEIRA \u2013 DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O \u2013 APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA PARA ABSOLVER O R\u00c9U \u2013 Se a deturpa\u00e7\u00e3o da cnh era de natureza tal que podia ser facilmente percebida, o seu uso n\u00e3o configura crime. (TJPR \u2013 ACr 0105180-5 \u2013 (13078) \u2013 2\u00aa C.Crim. \u2013 Rel. Des. Carlos Hoffmann \u2013 DJPR 21.05.2001)\u201d <\/p>\n Todavia, excel\u00eancia, sem adentrar ao campo de eventual reprovabilidade moral da conduta narrada na den\u00fancia, indubit\u00e1vel \u00e9 a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de gravame a f\u00e9 p\u00fablica e a inexist\u00eancia de preju\u00edzo de qualquer magnitude para outrem, e, sendo assim, considerada irrelevante a les\u00e3o ao objeto da norma penal, n\u00e3o se reveste a conduta da qualifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 incid\u00eancia da repress\u00e3o estatal. A ocorr\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia jur\u00eddica retira a tipicidade da conduta. <\/p>\n Sendo assim, \u00e9 plaus\u00edvel a conclus\u00e3o de que, se o fato n\u00e3o acarretou uma ofensa de certa magnitude ao bem jur\u00eddico protegido, para que se possa concluir por um ju\u00edzo positivo de tipicidade, \u00e9 imperioso o reconhecimento da ocorr\u00eancia de circunst\u00e2ncia excludente da tipicidade penal, caracterizada pelo Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia das condutas anti-sociais narrada na den\u00fancia, com a conseq\u00fcente reforma do despacho de recebimento da pe\u00e7a exordial. <\/p>\n EX POSITIS, <\/p>\n Espera, o Acusado, sejam as presentes alega\u00e7\u00f5es iniciais recebidas, por pr\u00f3prias e tempestivas, absolvendo-o sumariamente, determinando-se o arquivamento do feito pelo reconhecimento da atipicidade do fato, sob o p\u00e1lio do Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia, nos termos do artigo 397, III, do C\u00f3digo de Processo Penal, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 editando decis\u00e3o amparada nos mais l\u00eddimos princ\u00edpios do Direito e da Justi\u00e7a. <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Local, data. <\/p>\n ___________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Defesa na Corregedoria de Pol\u00edcia Civil <\/p>\n EXMA. SRA. DRA. DELEGADA CORREGEDORA DA SUPERINTEND\u00caNCIA DE POL\u00cdCIA DE…………. . <\/p>\n DD. DRA . ……………………. <\/p>\n Sindic\u00e2ncia Policial n\u00ba ……………. <\/p>\n …………………………….. e …………………………………….., policiais civis, j\u00e1 qualificados nos autos da Sindic\u00e2ncia Policial em ep\u00edgrafe, adiante assinados, aqui nominados de Primeiro e Segundo Sindicado respectivamente, vem perante a honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em atendimento ao r. despacho de fls. ……, apresentar defesa, face aos fatos, raz\u00f5es fundamentos adiante alinhados: <\/p>\n Os fatos narrados na portaria de fls……….., n\u00e3o ocorreram da forma ali descrita, haja vista que n\u00e3o houve qualquer amea\u00e7a a funcion\u00e1rios ou atendentes do hospital como descreveram as pessoas ouvidas por esta, Egr\u00e9gia Corregedoria. <\/p>\n No dia ………………………., os Sindicados realmente estiveram no Hospital Evang\u00e9lico …………. para dar socorro a uma amiga da fam\u00edlia que se encontravam em estado comatoso, conforme mencionado no resumo cl\u00ednico inserto na Guia de Tratamento Ambulatorial de fls. …., e a situa\u00e7\u00e3o era desesperadora em face de gravidade em se apresentava a paciente tendo o Primeiro Sindicado, …………… suplicado aos atendentes que atendessem a paciente com urg\u00eancia, sem contudo ser atendido de imediato em raz\u00e3o de formalidades, tendo naquele instante o referido sindicado afirmado que dispunha de numer\u00e1rio suficiente para pagar as despesas do atendimento, o que foi feito atrav\u00e9s de dinheiro e cheque. <\/p>\n Mesmo afirmando dispor de dinheiro para o pagamento, e diante do quadro grave que se encontrava …………………., os funcion\u00e1rios do referido nosoc\u00f4mio protelavam o atendimento provocando desespero do Primeiro Sindicado, que exasperou com os mesmos apenas com palavras sem em nenhum momento se servir da qualidade de policial ou fazer uso da arma que portava discretamente sob a camisa. <\/p>\n Conforme depoimentos dos policiais militares de fls. ……. percebe-se que nenhum deles afirma que o Primeiro Sindicado estivesse portando arma ostensivamente, e seu estado de \u00e2nimo era em decorr\u00eancia da flagrante omiss\u00e3o de socorro por parte dos funcion\u00e1rios do hospital que se mostraram indiferentes com a possibilidade de ocorrer \u00f3bito da paciente em quest\u00e3o, al\u00e9m do que estavam s\u00f3brios. <\/p>\n Se porventura tivesse havido por parte do Primeiro Sindicado eventual transbordamento em seu agir, teria sido em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica em que encontrava face estar presenciando<\/p>\n uma pessoa de seu relacionamento definhando em sua exist\u00eancia diante da insensibilidade e menosprezo por parte dos funcion\u00e1rios ali presente, por\u00e9m em nenhum momento agrediu ou exibiu arma para quem quer que seja al\u00e9m do que pagou integralmente pelos servi\u00e7os prestados. Registre-se que o pr\u00f3prio funcion\u00e1rio ……… as fls…… afirma que n\u00e3o fornecem recibo ou nota fiscal aos pacientes e que somente poderia faze-lo no dia seguinte. <\/p>\n Por outro lado, \u00e9 oportuno salientar que no Hospital Evang\u00e9lico de ……………, \u00e9 comum a ocorr\u00eancia de omiss\u00e3o de socorro como demonstram as c\u00f3pias do TCO ……. e Boletim de Ocorr\u00eancia n\u00ba ……., em a penso, sendo que no primeiro caso a neglig\u00eancia e descaso no atendimento por parte dos funcion\u00e1rios e m\u00e9dicos do hospital ocasionaram a morte do Sr…………………………….., logo, percebe-se que a vers\u00e3o apresentada pelos atendentes n\u00e3o possui a credibilidade suficiente para, por si s\u00f3, nortear um ju\u00edzo de valor em detrimento das pessoas do Sindicados. <\/p>\n Verifica-se, ainda que coincidentemente o m\u00e9dico apontado com autor da omiss\u00e3o de socorro constante do TCO n\u00ba …….., \u00e9 o mesmo que atendeu a paciente ……………………. por ocasi\u00e3o dos fatos objeto da presente sindic\u00e2ncia, vindo a demonstrar que a vers\u00e3o apresentada pelos Sindicados \u00e9 mais consent\u00e2nea com a verdade. <\/p>\n A est\u00f3ria manipulada pelos funcion\u00e1rios do hospital nada mais representa do que uma forma de justificar a des\u00eddia, inc\u00faria e neglig\u00eancia no atendimento da paciente conduzida pelo Primeiro Sindicado, cuja rea\u00e7\u00e3o foi natural ante o iminente \u00f3bito que ocorreria caso n\u00e3o fosse atendida com extrema urg\u00eancia. <\/p>\n Como demonstram as provas coligidas, o Segundo Sindicado n\u00e3o praticou qualquer ato configurativo de eventual transgress\u00e3o disciplinar devendo ser exclu\u00eddo do p\u00f3lo passivo do presente procedimento administrativo, principalmente quando dos depoimentos dos funcion\u00e1rios do hospital em nenhum momento h\u00e1 men\u00e7\u00e3o de qualquer conduta impr\u00f3pria atribu\u00edda a sua pessoa. <\/p>\n Finalmente, Excel\u00eancia, h\u00e1 de se ressaltar que os Sindicados servem a nossa honrada e gloriosa Pol\u00edcia Civil desde …………………, sempre atuando com denodo e honestidade, zelando para preservar e dignificar a institui\u00e7\u00e3o a que pertencem com muito orgulho e satisfa\u00e7\u00e3o, nunca tendo infringido qualquer norma disciplinar como bem aponta as certid\u00f5es de fls. ……… dos autos. <\/p>\n Pelo Exposto, requerem seja a presente defesa recebida, vez que pr\u00f3pria e tempestiva e final, julgado improcedente a presente Sindic\u00e2ncia Policial Disciplinar, absolvendo-os da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade administrativa, pois assim Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 decidindo conforme os mais elevados ditames do direito da justi\u00e7a. <\/p>\n Requerem, ainda a juntada aos autos da inclusa documenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n LOCAL E DATA <\/p>\n ………………………………….. ……………………………………………… <\/p>\n 1\u00ba Sindicado 2\u00ba Sindicado <\/p>\n Defesa Preliminar \u2013 Tr\u00e1fico de Drogas <\/p>\n EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DA …… VARA CRIMINAL DE ………… <\/p>\n Protocolo …………… <\/p>\n Defesa Preliminar: <\/p>\n Acusado: <\/p>\n …………………………………, j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, via de seu advogado e defensor in fine assinado, (m.j.) permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, no prazo decendial, nos termos do art. 55, da Lei 11.343\/06 apresentar <\/p>\n DEFESA PRELIMINAR <\/p>\n face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: <\/p>\n Embora o novo ordenamento procedimental adotado pelo dispositivo ut retro, normatize: \u201cNa resposta, consistente em defesa preliminar e exce\u00e7\u00f5es, o acusado poder\u00e1 arg\u00fcir preliminares e invocar todas as raz\u00f5es de defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es,…\u201d isso na realidade, tem pouco efeito pr\u00e1tico, uma vez que o Inqu\u00e9rito Policial, pela sua pr\u00f3pria ess\u00eancia inquisitorial parcial e unilateral, rar\u00edssimas vezes produzir\u00e1 mat\u00e9ria ou elementos capazes de embasar eventual tese defens\u00f3ria, levando-se em conta que o indiciado n\u00e3o representa, ali, uma entidade apta a exercer qualquer atividade de defesa e produzir eventual prova que lhe favore\u00e7a na presente fase processual. Tanto \u00e9 verdade que o inqu\u00e9rito policial, continua tendo como \u00fanico objetivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do opinio delicti. <\/p>\n Como enfrentar o m\u00e9rito, se todas as dilig\u00eancias, realizadas pela pol\u00edcia visam criar um terreno prop\u00edcio \u00e0 cultura da pretens\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o?. <\/p>\n O que tempo j\u00e1 vem demonstrando \u00e9 que a maioria esmagadora das den\u00fancias ser\u00e1 recebida, e, que somente ser\u00e3o rejeitadas aquelas flagrantemente despropositadas, cuja improced\u00eancia fique demonstrada estreme de d\u00favidas, no mais a presente \u201cdefesa preliminar\u201d continuar\u00e1, como a defesa pr\u00e9via, de car\u00e1ter meramente formal e n\u00e3o substancial ausente de conte\u00fado de m\u00e9rito, cuja finalidade \u00e9 a de enfrentar eventuais quest\u00f5es processuais e arrolar testemunhas.<\/p>\n No caso em apre\u00e7o, por\u00e9m, a defesa n\u00e3o poder\u00e1 silenciar diante da flagrante improced\u00eancia do enunciado na exordial acusat\u00f3ria, uma vez que a \u00ednfima quantidade da droga apreendida (….. gramas), ser insuficiente para provocar a depend\u00eancia ps\u00edquica ou f\u00edsica, ou configurar o il\u00edcito penal denunciado, tornando at\u00edpica a conduta atribu\u00edda ao Acusado, al\u00e9m de irrelevante na seara penal. <\/p>\n \u201cT\u00d3XICOS – Quantidade \u00ednfima.O crime, al\u00e9m da conduta, reclama resultado, ou seja, repercuss\u00e3o do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez, sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento \u00e9 penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta \u00e9 criminalizada porque repercute na sa\u00fade (usu\u00e1rio), ou interesse p\u00fablico (tr\u00e1fico). Em sendo \u00ednfima a quantidade encontrada (maconha) \u00e9, por si s\u00f3, insuficiente para afetar o objeto jur\u00eddico.\u201d1<\/sup> <\/p>\n \u201cPENAL – Entorpecente – Quantidade \u00ednfima.O crime, al\u00e9m da conduta, reclama resultado – no sentido de provocar dano, ou perigo ao bem jur\u00eddico. O tr\u00e1fico e o uso de entorpecentes s\u00e3o definidos como delito porque acarretam, pelo menos perigo, para a sociedade, ou ao usu\u00e1rio. A quantidade \u00ednfima descrita na den\u00fancia, n\u00e3o projeta o perigo reclamado.2<\/sup> <\/p>\n \u201cT\u00d3XICOS – Entorpecente – Quantidade \u00ednfima. O crime, al\u00e9m da conduta, reclama resultado, ou seja, repercuss\u00e3o do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento \u00e9 penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta \u00e9 criminalizada porque repercute na sa\u00fade (usu\u00e1rio), ou interesse p\u00fablico (tr\u00e1fico). Em sendo \u00ednfima a quantidade encontrada (maconha) \u00e9, por si s\u00f3, insuficiente para afetar o objeto jur\u00eddico.\u201d3<\/sup> <\/p>\n Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 como receber a den\u00fancia por tr\u00e1fico de entorpecentes, quando a \u00ednfima quantidade de droga apreendida, …. gramas, n\u00e3o tem repercuss\u00e3o penal, \u00e0 mingua de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado, enquadrando-se o tema no campo da insignific\u00e2ncia, sendo, a conduta denunciada, penalmente irrelevante. <\/p>\n Em obedi\u00eancia ao dispositivo penal ut retro invocado, a defesa t\u00e9cnica do Indiciado, pugna pelo reconhecimento da improced\u00eancia dos fatos narrados na den\u00fancia, decretando sua absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria nos termos do negando-lhe recebimento nos termos do inc. III do art. 397, do C\u00f3digo de Processo Penal, com nova reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei n\u00ba 11.719\/2008. <\/p>\n Apresenta, em anexo, o respectivo rol de testemunhas, cujos depoimentos ficam gravados pelo car\u00e1ter de imprescindibilidade, protestando pela produ\u00e7\u00e3o de todas provas em direito permitidas por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, caso haja a instaura\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia. <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Local, data. <\/p>\n __________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Pedido de Habilita\u00e7\u00e3o Para Atuar Como Assistente de Acusa\u00e7\u00e3o EXM. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO J\u00daRI DE ……… <\/p>\n Cart\u00f3rio da Terceira Vara Criminal <\/p>\n Protocolo ……. <\/p>\n R\u00e9u: ………….. <\/p>\n …………….. , (Nacionalidade), (Est.civil), (Profiss\u00e3o), filho de Previsto …… e …….., natural de ………, nascido aos dd\/mm\/aa, RG ……. , CPF …….., residente na rua ……, n., Bairro, Cidade. Via de seu advogado e patrono adiante assinado (m.j.), nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que a Justi\u00e7a P\u00fablica move em desfavor de ……., vem perante a honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 268 e seguintes c\/c com art. 31, do C\u00f3digo de Processo Penal, REQUERER sua admiss\u00e3o como ASSISTENTE DE ACUSA\u00c7\u00c3O, e que se d\u00ea vistas dos autos por tr\u00eas dias. <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Local e data <\/p>\n ____________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Incidente de Insanidade Mental \u2013 Estupro – Pedofilia EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DE ………………… <\/p>\n ……………………, brasileiro, casado, corretor de im\u00f3veis, residente <\/p>\n nesta cidade, via de seu advogado in fine assinado permissa v\u00eania vem perante a honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requer que seja instaurado <\/p>\n INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL <\/p>\n do Acusado, com fundamento no art. 149 do C\u00f3digo de Processo Penal, pelas raz\u00f5es a seguir expostas: <\/p>\n 1. Consoante consta dos autos, o Acusado, no presente feito foi denunciado como incurso nas penas do art. 217-A, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, com a nova reda\u00e7\u00e3o emprestada pela Lei 12.015 de 07.08.2009, por ter supostamente mantido rela\u00e7\u00e3o sexual com uma crian\u00e7a de ….. anos <\/p>\n 2. Conforme, consta dos autos principais, \u00e0s fls. …….., o Acusado, respondeu al\u00e9m do presente processo, a outros da mesma natureza, sempre envolvendo menores da mesma faixa et\u00e1ria, o que denota de forma inequ\u00edvoca ind\u00edcios de comprometimento de sua higidez mental. <\/p>\n 3. De acordo com Laudo Pericial Psiqui\u00e1trico (doc. ….), e Atestado M\u00e9dico (doc. ….), em apenso, o Acusado \u00e9 portador de dist\u00farbio da sa\u00fade mental (pedofilia CID 302.2\/8). <\/p>\n 2. O entendimento esposado pelos expoentes da Psicopatologia Forense,\u00e9 que a pedofilia, constitui um tipo cl\u00ednico de Personalidade Psicop\u00e1tica Sexual, que por via de conseq\u00fc\u00eancia representa um dist\u00farbio da sa\u00fade mental, caracaterizador de diminui\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal. (vide \u201cPsicopatologia Forense Aplicada\u201d, pag. 81, Renato Posterli \u2013 Ed. Santa In\u00eas). <\/p>\n Isto Posto, requer a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de insanidade mental do Acusado, determinando-se, ap\u00f3s os tramites legais que os exames sejam realizados pela Junta M\u00e9dica do Tribunal de Justi\u00e7a de ………… <\/p>\n LOCAL E DATA <\/p>\n _________________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Pedido de Juntada de Procura\u00e7\u00e3o e Concess\u00e3o de Prazo Para Apresentar Defesa Preliminar <\/p>\n EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ……… <\/p>\n PROTOCOLO N\u00ba ……… <\/p>\n C\u00f3digo TJ… \u2013 … – JUNTADA DE DOCUMENTOS <\/p>\n ……………………………….. j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, ep\u00edgrafe, que lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a juntada do incluso instrumento procurat\u00f3rio, protestando pelo prosseguimento do feito, abrindo-se vistas dos autos para cumprimento do comando normativo insculpido art. 396 do CPP. <\/p>\n Local, data <\/p>\n ____________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Pedido de Juntada de Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ………….. <\/p>\n PROTOCOLO N\u00ba ………………. <\/p>\n C\u00f3digo TJ.. \u2013 … – JUNTADA DE DOCUMENTOS <\/p>\n ……………………………………… j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, <\/p>\n ep\u00edgrafe, que lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a juntada do incluso intrumento procurat\u00f3rio. <\/p>\n LOCAL, DATA. <\/p>\n ______________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Pedido de Juntada de Procura\u00e7\u00e3o e Prosseguimento do Processo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE …………………. . <\/p>\n A\u00e7\u00e3o Penal ………………… <\/p>\n …………………………………………… , j\u00e1 qualificado, nos autos da <\/p>\n a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, via de seu advogado que no final assina (m.j.), vem perante a honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em atendimento do r. despacho de fls., requerer a juntada da inclusa procura\u00e7\u00e3o, e que se d\u00ea prosseguimento ao feito at\u00e9 seus ulteriores termos. <\/p>\n Local e data <\/p>\n ________________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Pedido de Juntada de Procura\u00e7\u00e3o e Vistas dos Autos EXM. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ……………… <\/p>\n ………………….. , j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que <\/p>\n lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu advogado e defensor in fine assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a JUNTADA, aos autos, da inclusa procura\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de vistas dos autos pelo prazo de …. (…) dias para an\u00e1lise e estudo.. <\/p>\n Pede Deferimento. <\/p>\n LOCAL, DATA <\/p>\n ____________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Pedido de Juntada de Procura\u00e7\u00e3o em Caso de R\u00e9u Foragido EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE …………… A\u00e7\u00e3o Penal ………. <\/p>\n ………………………., brasileiros(as), (est.civil), (Profiss\u00e3o), <\/p>\n residentes no ………………….., respectivamente, via do advogado e defensor comum (m.j.), in fine assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 366 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal requerer juntada aos autos do incluso instrumento procurat\u00f3rio. <\/p>\n Nestes termos <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Local, data. <\/p>\n ___________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Pedido de Juntada de Ren\u00fancia de Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ……………… <\/p>\n Protocolo ………………. <\/p>\n …………………., advogado militante neste foro, com endere\u00e7o <\/p>\n profissional abaixo impresso, regularmente inscrito na OAB…… sob o n\u00ba ……, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.906\/94, c\/c art. 45 do CPC e 688 do CC, requerer a juntada aos autos da inclusa notifica\u00e7\u00e3o, para os devidos fins de direito, esclarecendo que est\u00e3o revogados todos os poderes contidos no instrumento procurat\u00f3rio de fls. …. <\/p>\n LOCAL, DATA. <\/p>\n ___________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Pedido de Juntada de Ren\u00fancia de Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n EXM. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE …….. <\/p>\n URGENTE \u2013 R\u00c9U PRESO <\/p>\n Protocolo ……………….. <\/p>\n ………………………….., advogado militante neste foro, com endere\u00e7o profissional abaixo impresso, regularmente inscrito na OAB-…. sob o n\u00ba ….., vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, expor o seguinte; <\/p>\n 1. Este ilustrado Ju\u00edzo exarou as fls. o seguinte despacho: \u201cIntime-se o defensor para, no lapso IMPRETER\u00cdVEL, de … horas, manifestar sobre as certid\u00f5es carreadas as laudas ……, (…).\u201d <\/p>\n 2. Conforme c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o, em apenso, o Peticion\u00e1rio, renunciou ao mandato procurat\u00f3rio em ……., tendo o Acusado\/cliente exarado seu ciente no dia ……., raz\u00e3o pela qual conforme art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906\/94), c\/c art. 34, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, e ainda, art. 45, do C\u00f3digo de Processo Civil e 688, do C\u00f3digo Civil, competia ao r\u00e9u constituir novo defensor no prazo legal. <\/p>\n Isto posto, levando-se em conta que a rela\u00e7\u00e3o entre o advogado e o cliente deve ser equacionada entre ambos, na forma ditada pela legisla\u00e7\u00e3o ut retro citada, e, uma vez vencido o lapso temporal de dez dias, ap\u00f3s a cientifica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia, o caus\u00eddico n\u00e3o est\u00e1 mais a obrigado, contratual ou processualmente, a atuar no processo, pelo que com a devida v\u00eania deixa de atender o disposto no supradito despacho. <\/p>\n Local, data <\/p>\n ____________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Pedido de Juntada de Substabelecimento <\/strong><\/p>\n EXM… SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ….. PROTOCOLO N\u00ba ……… <\/p>\n ……………………………………, j\u00e1 qualificada, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, que lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a JUNTADA, do incluso substabelecimento, e que se d\u00ea vistas dos autos, para an\u00e1lise e estudo, pelo prazo de … dias. <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Local, data. <\/p>\n _______________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Notifica\u00e7\u00e3o de Ren\u00fancia \u00e0 Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n LOCAL, DATA. <\/p>\n Ilmo. Sr. <\/p>\n ……………………… <\/p>\n NESTA <\/p>\n Prezado Senhor. <\/p>\n Pela presente, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/94, combinado com art. 45, do C\u00f3digo de Processo Civil e 688, do C\u00f3digo Civil ,estamos NOTIFICANDO Vossa Senhoria, da rescis\u00e3o do contrato de n\u00ba ……, em virtude de descumprimento de sua cl\u00e1usula …\u00aa, por parte do Constituinte, devendo, assim, constituir novo defensor nos autos ……….., em andamento pela segunda vara criminal de ……., no prazo de lei. <\/p>\n Sem mais. <\/p>\n ________________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Ren\u00fancia \u00e0 Procura\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO J\u00daRI DA COMARCA DE …………………. <\/p>\n Protocolo n\u00ba ……………. <\/p>\n C\u00f3digo TJ….. – …. – Ren\u00fancia \u00e0 Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n ………………………., advogado militante nesta comarca, com <\/p>\n escrit\u00f3rio profissional no endere\u00e7o abaixo impresso, regularmente inscrito na OAB-….. sob o n\u00ba ……, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, que a Justi\u00e7a P\u00fablica move contra ……………………, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por quest\u00e3o de foro \u00edntimo, RENUNCIAR ao patroc\u00ednio da defesa do Acusado na presente processo, protestando pela notifica\u00e7\u00e3o para constituir novo defensor no prazo legal. <\/p>\n LOCAL, DATA <\/p>\n ____________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Pedido de Proposta Para Suspens\u00e3o Condicional do Processo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA CRIMINAL DE ………………. . <\/p>\n Protocolo ………………….. <\/p>\n ………………………………………… , j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe, que lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu defensor in fine assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, expor e requerer o que segue: <\/p>\n 1. O Acusado\/requerente, responde a presente a\u00e7\u00e3o penal, na qual a den\u00fancia imputa-lhe a suposta viola\u00e7\u00e3o do delito capitulado na norma proibitiva do art. 299, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, cuja pena in abstrato \u00e9 de um a tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, portanto, dentro do rol daqueles que admitem a suspens\u00e3o condicional do processo prevista no art. 89, da Lei 9.099\/95. <\/p>\n 2. Conforme consta dos autos, o Acusado, preenche todos os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio acima citado, por\u00e9m, ao ofertar a den\u00fancia o ilustre representante do Parquet silenciou acerca da proposta de suspens\u00e3o condicional do processo. <\/p>\n Isto Posto, protesta pela oitiva da nobre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobre a possibilidade de apresentar proposta de suspens\u00e3o do processo, nos termos do dispositivo legal ut retro citado, vez que o Acusado j\u00e1 foi devidamente citado nos autos da carta precat\u00f3ria …………………, em andamento pela 3\u00aa Vara Criminal de ……………, cujo interrogat\u00f3rio foi designado para o dia ……………. as ………. horas. <\/p>\n Requer ainda, em caso positivo, Vossa Excel\u00eancia digne em oficiar ou expedir carta precat\u00f3ria estendendo a jurisdi\u00e7\u00e3o para tal fim, \u00e0 Ilustre Ju\u00edza daquele foro. <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n __________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Finais Por Memorial – Tr\u00e1fico de Influ\u00eancia e Associa\u00e7\u00e3o Criminosa – Fraude em Processo Licitat\u00f3rio de Bilhetagem Autom\u00e1tica – Lei n\u00ba 12.850 de 02\/08\/2013 <\/p>\n EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA __\u00aa VARA CRIMINAL ________ <\/p>\n A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Finais por Memorial <\/p>\n ……………………………………., j\u00e1 qualificado, nos autos da A\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, via de seus defensores in fine assinados, permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia , tempestivamente, nos termos do artigo 403, \u00a7 3\u00ba, do CPP, apresentar <\/p>\n ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS POR MEMORIAL <\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir expostos: <\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS <\/p>\n O \u00d3rg\u00e3o Ministerial editou den\u00fancia de fls. 02\/25, em desfavor do Acusado, ora defendente, se propondo a provar durante o persecutio criminis in judicio a autoria ou participa\u00e7\u00e3o nos delitos previstos nos arts. 288, 332 e 29, do C\u00f3digo Penal, sugerindo hipoteticamente a pr\u00e1tica da conduta delituosa de associar-se de forma livre e consciente com unidade de des\u00edgnios e reparti\u00e7\u00e3o de tarefas, com outros denunciados, para o fim de cometer o crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, no \u00e2mbito do Distrito Federal, em especial, no Transportes Urbanos do _____, especificamente no sentido de fraudar o processo licitat\u00f3rio do sistema de Bilhetagem Autom\u00e1tica daquela autarquia, nos seguintes termos in summa: <\/p>\n \u201c(…) O r\u00e9u _______, Vereador de ________, figurava como interlocutor dos representantes da empresa ___________ e valia-se da sua qualidade de Vereador para beneficiar a quadrilha.(Fls.08) <\/p>\n (…) Coube ao denunciado e Vereador ____________ recepcionar os empres\u00e1rios em ______, ciceroneando-os pela capital e custeando suas estadas (vide doc. 6 – em anexo) onde o empres\u00e1rio __________ ficou hospedado em ______, e como coube a ______ realizar a parte do trabalho de convencimento, e lev\u00e1-los \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o realizada no Pal\u00e1cio do Buriti ao Secret\u00e1rio de Estado de Transportes no dia <\/p>\n 19.07.2012 (como demonstram os di\u00e1logos \u00e0s fls. 32\/33). (Fls.11) <\/p>\n (…) Dentre os meses de junho a agosto de 2011, _______, ex-assessor da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o, de forma livre e consciente, solicitou e recebeu vantagem para si e para outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Nas mesmas circunst\u00e2ncias de tempo e lugar, os denunciados ________, _______ e ________ de forma livre e consciente, em unidade de des\u00edgnios e reparti\u00e7\u00e3o de tarefas, concorreram para a perpetra\u00e7\u00e3o do delito praticado por _________. (Fls.17) <\/p>\n (…) O acusado _________, Vereador em _________, concorreu para a consuma\u00e7\u00e3o do delito de tr\u00e1fico de influ\u00eancia perpetrado por ______, na medida em que prestou aux\u00edlio material e moral para a sua pr\u00e1tica, ao exercer importante atua\u00e7\u00e3o na intermedia\u00e7\u00e3o entre os dirigentes da empresa _________ e os servidores do ______. (Fls.21) <\/p>\n (…) Diante dos fatos acima narrados, est\u00e3o os denunciados: <\/p>\n (…) <\/p>\n 2. ____________, _________ e _________ INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGO 332 CAPUT, C\/C O ARTIGO 29, TODOS DO C\u00d3DIGO PENAL; (…) (Fls.24). \u201c <\/p>\n Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal foram ouvidas as testemunhas Jos\u00e9 _________ e Carlos ______, arroladas na den\u00fancia, as quais negaram conhecer o acusado ____, ora defendente, bem como informaram que nunca mantiveram qualquer tipo de contato direto ou indireto com sua pessoa, principalmente, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos descritos na exordial acusat\u00f3ria de fls 02\/25. <\/p>\n Na \u00f3tica da pretens\u00e3o deduzida na inicial, a Acusa\u00e7\u00e3o Oficial, levanta a hip\u00f3tese de que Carlos _____ com comunh\u00e3o de vontades com outros acusados, pretendia fraudar o certame de concorr\u00eancia p\u00fablica para garantir que a empresa _________ fosse vencedora na presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Bilhetagem Autom\u00e1tica do Transportes Coletivos do Distrito Federal (art. 90 da Lei 8.666\/93) e para isso lan\u00e7ou m\u00e3o do tr\u00e1fico de influ\u00eancia (art. 332 do CPB) oferecendo vantagem pecuni\u00e1ria ao corr\u00e9u Valdir dos Reis. <\/p>\n In summa o acusado Carlos ____ usaria o tr\u00e1fico de influ\u00eancia (art. 332 CPB) para alcan\u00e7ar o objetivo final: fraudar o processo licitat\u00f3rio (art. 90 da Lei 8.666\/93). Ou seja o suposto crime tr\u00e1fico de influ\u00eancia configuraria ato preparat\u00f3rio do crime-fim: fraude de licita\u00e7\u00e3o, que conforme ordenamento jur\u00eddico adotado no Brasil, pela Teoria Finalista da A\u00e7\u00e3o o delito almejado ou desejado pelo autor do fato absorveria o delito meio. <\/p>\n Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 dentro dos autos nenhuma prova confirmat\u00f3ria da exist\u00eancia da suposta organiza\u00e7\u00e3o criminosa com o fim de fraudar o ato licitat\u00f3rio do Sistema de Bilhetagem Autom\u00e1tica do transporte coletivo do Distrito Federal atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de eventual tr\u00e1fico de influ\u00eancia. <\/p>\n Por outro prisma, a pr\u00e1tica do crime de fraude de licita\u00e7\u00e3o configura verdadeiro crime imposs\u00edvel vez que sequer foi publicado edital licitat\u00f3rio para o Servi\u00e7o de Bilhetagem Autom\u00e1tica dos transportes coletivos do _______. <\/p>\n Do mesmo modo, n\u00e3o foi produzida nenhuma prova em ju\u00edzo sob o manto do contradit\u00f3rio<\/p>\n que pudesse confirmar o conte\u00fado das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas carreadas para os autos. <\/p>\n Perscrutando detidamente o acervo de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas \u00e9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o de que o acusado ……………………….. jamais manteve relacionamento com algum dos acusados, com exce\u00e7\u00e3o de ____, bem como n\u00e3o existe nenhuma liga\u00e7\u00e3o ou contato com qualquer funcion\u00e1rio p\u00fablico no \u00e2mbito do ___, contrariando o que foi enfatizado pelo MP em seus memoriais de fls., que pudesse autorizar a ila\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia ou delito diverso. <\/p>\n Por outro lado, conforme patenteou a testemunha Jos\u00e9 _____, \u00e0s fls._____, ex secret\u00e1rio de transportes do _______, os servi\u00e7os apresentados pelos coreanos em reuni\u00e3o realizada no dia 19\/06\/2011, n\u00e3o se coadunavam com os objetivos e interesses do ____ para implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de Bilhetagem Autom\u00e1tica, de modo que n\u00e3o havia a m\u00ednima possibilidade da empresa ____ vencer o processo licitat\u00f3rio. <\/p>\n Ressalta ainda a referida testemunha, que reuni\u00f5es com empres\u00e1rios interessados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao governo s\u00e3o normais e corriqueiras, antes, durante e depois de qualquer processo licitat\u00f3rio, n\u00e3o constituindo fato determinante para a aferi\u00e7\u00e3o dos delitos objetos do presente feito. <\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o oficial, em seus quilom\u00e9tricos e prolixos memoriais, de fls. _____, limitou-se em repetir os termos da den\u00fancia com a transcri\u00e7\u00e3o das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas que n\u00e3o foram reproduzidas ou confirmadas durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o servindo, assim, por si s\u00f3, para alicer\u00e7ar ou sustentar eventual decreto condenat\u00f3rio. O que se tem nos autos \u00e9 um espet\u00e1culo pirot\u00e9cnico engendrado pelo MP sob os holofotes midi\u00e1ticos da estrela da hora \u201c__________\u201d protagonista de um dos maiores esc\u00e2ndalos dentro da sociedade pol\u00edtica brasileira, cuja proposta de instaura\u00e7\u00e3o de CPI terminou em \u201cpizza\u201d. <\/p>\n O acusado, por seu turno, \u00e0 m\u00edngua de qualquer prova jurisdicionalizada de sua participa\u00e7\u00e3o em eventual pr\u00e1tica delituosa usou seu direito constitucional de permanecer silente. <\/p>\n O fato de ter o acusado ______, na qualidade de membro do Legislativo Municipal de _______, atendido a solicita\u00e7\u00e3o do co-r\u00e9u ____, conhecido notoriamente como empres\u00e1rio relacionado \u00e0 empresa _________, para providenciar o encontro do tradutor _________ com os diretores da empresa _____ n\u00e3o tem o cond\u00e3o de estender-lhe eventuais interesses daquela empresa no processo licitat\u00f3rio dos transportes coletivos do __________, tanto \u00e9 que nem participou da referida reuni\u00e3o conforme registrado no depoimento das testemunhas Jos\u00e9 ________ e _______, ouvidos \u00e0s fls.______, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 visto na fotografia apensada as fls. 271. <\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do art. 288 do CP, com nova reda\u00e7\u00e3o emprestada pela Lei 12.850 de 02 de Agosto de 2013, a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o logrou \u00eaxito em carrear para os autos prova de que o acusado ________ tenha se associado de forma permanente e est\u00e1vel com identidade de des\u00edgnios com os demais r\u00e9us com o fim de cometer crimes, ao contr\u00e1rio, pelo acervo probat\u00f3rio dos autos restou constatado que a sua atua\u00e7\u00e3o nos fatos narrados na den\u00fancia foi de mero agendamento de uma reuni\u00e3o entre empres\u00e1rios e empresa _________. <\/p>\n Em resumo, n\u00e3o foi produzida nenhuma prova durante a instru\u00e7\u00e3o criminal que pudesse dar amparo \u00e0 pretens\u00e3o ministerial deduzida na exordial acusat\u00f3ria, principalmente, de qualquer participa\u00e7\u00e3o do acusado ____________ em qualquer atividade ou conduta criminosa. <\/p>\n Finalizando, Excel\u00eancia, em caso deste ju\u00edzo inclinar por entendimento diverso, \u00e9 inquestion\u00e1vel que nos suposit\u00edcios fatos articulados na den\u00fancia a atua\u00e7\u00e3o do acusado ________, foi de menor relev\u00e2ncia, assim sendo o mesmo, no caso de eventual decreto<\/p>\n condenat\u00f3rio, faz jus ao benef\u00edcio do \u00a7 1\u00ba do art. 29 do CP. <\/p>\n Conforme documenta\u00e7\u00e3o inserta no bojo dos autos, o Acusado, ora, defendente, ocupa cargo de vereador na cidade de ________, onde presta relevantes servi\u00e7os \u00e0 sociedade, gozando de respeito e considera\u00e7\u00e3o de seus concidad\u00e3os, com fam\u00edlia regularmente constitu\u00edda, nunca tendo infringido qualquer norma penal, por mais insignificante que seja. <\/p>\n DO DIREITO <\/p>\n \u201cUm culpado punido <\/p>\n \u00e9 exemplo para os delinquentes <\/p>\n Um inocente condenado preocupa\u00e7\u00e3o <\/p>\n para todos homens de bem.\u201d <\/p>\n (La Bruyere) <\/p>\n 1. Da Atipicidade do Delito de Tr\u00e1fico de Influ\u00eancia: <\/p>\n Conforme, extemporaneamente levantada quest\u00e3o da atipicidade do crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, pelos demais acusados ao tempo do art. 396-A do CPP, \u00e9 patente a constata\u00e7\u00e3o se que a conduta atribu\u00edda aos r\u00e9us, n\u00e3o se amolda ao tipo penal do art. 332 do C\u00f3digo Penal Brasileiro que edita: <\/p>\n C\u00f3digo Penal <\/p>\n Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o: <\/p>\n Da simples leitura do dispositivo penal ut retro n\u00e3o surge outra conclus\u00e3o que n\u00e3o seja aquela em o sujeito ativo do referido tipo penal \u00e9 quem exige, cobra ou obt\u00e9m a vantagem e n\u00e3o quem a paga. <\/p>\n A pe\u00e7a vestibular, do presente feito, reprisada nos memoriais do MP de fls., afirma que hipoteticamente, o corr\u00e9u Valdir dos Reis exigiu vantagem pecuni\u00e1ria para si ou pra outrem a pretexto de influir em ato a ser praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico do __, especificamente diante da Secretaria de Transportes, visando favorecer interesses da empresa ___________, na obten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sistema de bilhetagem autom\u00e1tica do transporte coletivo do _____. <\/p>\n Se o pagamento da suposta vantagem foi praticado pelo acusado Carlos _______ e os demais acusados, com exce\u00e7\u00e3o de _________, supostamente comungavam os mesmos interesses daquele, \u00e9 imperiosa a ila\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o podem figurar coautores do delito previsto no art. 332 do C\u00f3digo Penal. Na \u00f3tica de Dam\u00e1sio E. de Jesus, tanto quem paga como aqueles que anuem ou colaboram com o pagamento s\u00e3o tidos como v\u00edtimas secund\u00e1rias do delito em quest\u00e3o, pois agem na suposi\u00e7\u00e3o de estarem realizando um ato de corrup\u00e7\u00e3o ativa. <\/p>\n Consoante o entendimento esposado pela melhor doutrina no assunto, o art. 332, do C\u00f3digo Penal, se aperfei\u00e7oa com pr\u00e1tica de algum de seus n\u00facleos verbais, que consistem em: solicitar (pedir, rogar, sem imposi\u00e7\u00e3o), exigir (reclamar, impor, ordenar, n\u00e3o admitindo recusa), cobrar (fazer com que seja pago, insinua a exist\u00eancia de um ajuste pr\u00e9vio) e obter (conseguir, alcan\u00e7ar, ganhar ou atingir)1<\/sup>.<\/p>\n No mesmo diapas\u00e3o \u00e9 o ensinamento de autores consagrados da doutrina penal, como o catedr\u00e1tico mestre Paulo Jos\u00e9 da Costa J\u00fanior quando leciona: <\/p>\n \u201cO sujeito ativo do crime de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio2<\/sup> (venditor fumi) poder\u00e1 ser qualquer pessoa, como acontece na concuss\u00e3o. Quem promete ou d\u00e1 a vantagem n\u00e3o \u00e9 punido por falta de previs\u00e3o legal. Indiferente que a iniciativa tenha partido ou n\u00e3o do sujeito agente, desde que tenha concordado com a vantagem. De mais a mais, deve-se considerar o comprador de fuma\u00e7a \u00e9 v\u00edtima de um engano, de um verdadeiro estelionato. \u00c9 a norma visa impedir o descr\u00e9dito da administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deriva de sua a\u00e7\u00e3o mas sim do sujeito agente.\u201d3<\/sup> <\/p>\n Heleno Fragoso, arremata: <\/p>\n \u201cA pessoa que d\u00e1 ou promete a vantagem ao agente \u00e9 lesada e ser\u00e1 sujeito passivo secund\u00e1rio, embora n\u00e3o aja de boa f\u00e9. (n\u00e3o tendo faltado quem pretendesse puni-la tamb\u00e9m). O lesado estaria eventualmente praticando um crime putativo, que seria o de participa\u00e7\u00e3o em corrup\u00e7\u00e3o ativa.\u201d4<\/sup> <\/p>\n A doutrina penal mais abalizada, de forma un\u00edssona e harmoniosa, esposa o entendimento acima amealhado, conforme pontuam: C\u00e9zar Roberto Bittencourt (\u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal\u201d, Saraiva, 2005, fls.1113); Alberto Silva Franco e Rui Stoco (\u201cC\u00f3digo Penal e sua interpreta\u00e7\u00e3o – Doutrina e Jurisprud\u00eancia\u201d, RT, 8\u00aa Ed., 2007, fls.1553), Magalh\u00e3es Noronha (\u201cDireito Penal\u201d, Saraiva, 20\u00aa Ed., 1995, V.4, fls.314); dentre outros renomados jurisconsultos. <\/p>\n De igual modo, os nossos Pret\u00f3rios Superiores t\u00eam sufragado o entendimento de que aquele que paga pela vantagem ao \u201ccorretor de ilus\u00f5es\u201d, no crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, \u00e9 sujeito passivo secund\u00e1rio e, portanto, inexiste previs\u00e3o legal para sua punibilidade pois, embora aja com m\u00e1 f\u00e9, atente contra a dignidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e milite em desacordo com a \u00e9tica profissional, sua conduta \u00e9 at\u00edpica, penalmente irrelevante e fora da \u00f3rbita de repress\u00e3o penal. Conforme os seguintes arestos: <\/p>\n \u201cPENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE INFLU\u00caNCIA. ARTIGO 332 DO CP. SUJEITO PASSIVO SECUND\u00c1RIO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. <\/p>\n I – O crime do artigo 332 do CP, tem como sujeito passivo principal o Estado, envolvendo o prest\u00edgio e credibilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e como sujeito passivo secund\u00e1rio o indiv\u00edduo que pretende \u201ccomprar\u201d o prest\u00edgio que o sujeito ativo diz ter. Para esse sujeito passivo secund\u00e1rio a hip\u00f3tese \u00e9 de crime putativo quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na corrup\u00e7\u00e3o ativa. <\/p>\n II – Inobstante a imoralidade da postura de quem procura solucionar seus problemas dessa maneira, esse esp\u00fario modo de agir n\u00e3o est\u00e1 no \u00e2mbito da tipicidade dos crimes praticados por particulares contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Mantida a absolvi\u00e7\u00e3o pelo artigo 332 do CP. (Grifei). <\/p>\n III – Imputa\u00e7\u00e3o pelo crime de quadrilha que fica prejudicada, considerando que a den\u00fancia amparou-a apenas no contexto de tr\u00e1fico de influ\u00eancia sem delimita\u00e7\u00e3o de nenhuma outra sequ\u00eancia de epis\u00f3dios que pudesse compor a elementar num\u00e9rica do artigo 288 do CP.IV – Recurso ministerial n\u00e3o provido.\u201d5<\/sup><\/p>\n \u201cTR\u00c1FICO DE INFLU\u00caNCIA – Agente que procura empresa contratada pela prefeitura intencionado em receber vantagem para facilitar a libera\u00e7\u00e3o da verba – Artigo 332 do C\u00f3digo Penal – Presen\u00e7a dos elementos t\u00edpicos – Configura\u00e7\u00e3o do delito – Bom nome da administra\u00e7\u00e3o – Sujeito passivo principal do delito – Empresa\/V\u00edtima – Sujeito passivo secund\u00e1rio. (Grifei). <\/p>\n Provado que o agente, na qualidade de ex-vereador, procurou a empresa que havia sido contratada pela prefeitura para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, intencionado em receber vantagem, pretendendo intermediar as negocia\u00e7\u00f5es e \u201cfacilitar\u201d a libera\u00e7\u00e3o de verba que a mesma teria a receber daquela entidade p\u00fablica, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico, fica configurado o crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia tipificado no artigo 332 do C\u00f3digo Penal. Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em descaracteriza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito pelo fato de o r\u00e9u n\u00e3o ter conseguido iludir a empresa, em raz\u00e3o de a mesma ter obtido seu cr\u00e9dito sem a interven\u00e7\u00e3o do acusado, uma vez que a empresa\/v\u00edtima \u00e9 mero sujeito passivo secund\u00e1rio daquele delito, sendo o Estado ou a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os verdadeiros titulares do interesse penalmente tutelado. Assim, ainda que a empresa n\u00e3o tenha contado com a efetiva colabora\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para o recebimento de seus cr\u00e9ditos, inexistindo, portanto, qualquer dano aparente \u00e0 sua pessoa, o Estado foi lesado, pois inconceb\u00edvel que o particular, utilizando-se de prest\u00edgio decorrente de amizade, parentesco ou camaradagem pol\u00edtica, venha a expor a honra e o bom nome da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de objeto de mercancia, transformando aquele que o representa em indiv\u00edduo passivo de corrup\u00e7\u00e3o.\u201d6<\/sup> <\/p>\n \u201cPENAL – Habeas Corpus – Tr\u00e1fico de influ\u00eancia – art – 332, CP – V\u00edtima – Sujeito passivo secund\u00e1rio – Trancamento a\u00e7\u00e3o penal – In\u00e9pcia den\u00fancia – Atipicidade da conduta – Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade – Prescri\u00e7\u00e3o da pena in abstrato – Crimes 172 e 299, CP. <\/p>\n I – O \u2018comprador de prest\u00edgio\u2019, inobstante a imoralidade de sua conduta, \u00e9 sujeito passivo secund\u00e1rio e n\u00e3o co-autor do crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia. <\/p>\n II – Ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pena in abstrato, quanto aos crimes previstos nos artigo 172 e 299, CPB.III – Ordem concedida e extin\u00e7\u00e3o da punibilidade decretada.\u201d7<\/sup> <\/p>\n Na mesma trilha de entendimento decidiu o Tribunal Regional Federal \u2013 TRF 1\u00aaR. na Apela\u00e7\u00e3o Criminal N\u00ba 2003.34.00.031124-9\/DF., Tribunal de Justi\u00e7a do Sergipe – TJSEAp. n\u00ba 37\/2002 – C\u00e2mara Criminal – j. 22.06.2004 – rel. Des. Gilson G\u00f3is Soares.8<\/sup> <\/p>\n Desse modo Excel\u00eancia, pelos fundamento ut retro alinhavados, torna-se imperiosa decreta\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado ______, pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia (art. 332 do CPB), por atipicidade do fato. <\/p>\n 2. Da Atipicidade do Delito de Associa\u00e7\u00e3o Criminosa: <\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico sustenta em seu memorial de fls. _____ a ocorr\u00eancia do crime de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha presente no art. 288 do CP, aduzindo, em resumo, que o acusado Carlos ____, supostamente, liderou uma associa\u00e7\u00e3o criminosa com estabilidade e perman\u00eancia, de mais de tr\u00eas pessoas, com a finalidade de cometer crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do _______,<\/p>\n no \u00e2mbito da Secretaria de Transportes. Por\u00e9m, a prova produzida durante o persecutio criminis in judicio n\u00e3o autoriza o acatamento da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria deduzida pelo parquet. <\/p>\n Sustenta o MP a presen\u00e7a de um delito praticado previsto no artigo 332 e art.288 do CPB com a nova defini\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.850\/2013 n\u00e3o integra o requisito t\u00edpico \u201cpara o fim espec\u00edfico de cometer crimes\u201d. Restando, assim, a exist\u00eancia no plano processual de uma \u00fanica infra\u00e7\u00e3o penal (art. 332 do CPB). <\/p>\n Conceitualmente, a nova Lei 12.850\/2013, define o crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa \u201cassociarem-se mais de tr\u00eas pessoas, para o fim de cometer crimes\u201d. <\/p>\n A nova defini\u00e7\u00e3o legal guarda as mesmas caracter\u00edstica do antigo crime de Bando ou quadrilha que conforme preceitua Nelson Hungria, \u201c\u00e0 quadrilha ou bando pode ser dada a seguinte defini\u00e7\u00e3o: reuni\u00e3o est\u00e1vel ou permanente (que n\u00e3o significa perp\u00e9tua), para o fim de perpetra\u00e7\u00e3o de uma indeterminada s\u00e9rie de crimes. A nota da estabilidade ou perman\u00eancia da alian\u00e7a \u00e9 essencial\u201d9<\/sup>. <\/p>\n Para que se configure o delito asocial criminosa \u00e9 necess\u00e1ria a conjuga\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter de estabilidade e perman\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o com a predisposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de um n\u00famero indeterminado de crimes. A reuni\u00e3o de tr\u00eas ou mais pessoas para a pr\u00e1tica de um \u00fanico crime, ou mesmo dois, em car\u00e1ter eventual, n\u00e3o importa no reconhecimento desse crime. <\/p>\n Nesse sentido diz a jurisprud\u00eancia: <\/p>\n \u201cTJSP: Quadrilha ou bando. Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Associa\u00e7\u00e3o que teve car\u00e1ter transit\u00f3rio. Aus\u00eancia de perman\u00eancia e estabilidade da associa\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o passando de um isolado concurso de agentes. (…) O certo \u00e9 que o bando ou quadrilha, como delito aut\u00f4nomo, s\u00f3 se corporifica quando os membros do grupo formam uma associa\u00e7\u00e3o organizada e est\u00e1vel, com programas preparados para a pr\u00e1tica de crimes, com a ades\u00e3o de todos, de modo reiterado\u201d (RT 721\/423) <\/p>\n \u201cTJSC: Para a tipifica\u00e7\u00e3o do delito de quadrilha ou bando, n\u00e3o basta a reuni\u00e3o, de mais de tr\u00eas pessoas para a execu\u00e7\u00e3o de um ou mais crimes. Mister que, al\u00e9m desta reuni\u00e3o, ocorra um v\u00ednculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposi\u00e7\u00e3o comum de meios para a pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie indeterminada de delitos e uma cont\u00ednua viola\u00e7\u00e3o entre os associados para a concretiza\u00e7\u00e3o de um programa delinquencial\u201d (JCAT 76\/654) <\/p>\n \u201cTJMG: Se a associa\u00e7\u00e3o se deu para a pr\u00e1tica de um crime ocasional e n\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o de um grupo permanente, n\u00e3o se concretiza forma\u00e7\u00e3o de quadrilha\u201d (RT 684\/350) <\/p>\n \u201cTJSC: Quadrilha ou bando. Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Associa\u00e7\u00e3o que visava \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um determinado crime. Absolvi\u00e7\u00e3o com fulcro no art. 386, III, do CPP (…) N\u00e3o h\u00e1 falar em crime de quadrilha quando o acordo \u00e9 realizado para a pr\u00e1tica de um s\u00f3 delito. (…) A associa\u00e7\u00e3o para cometimento de determinado delito, antes individuado – ainda que se trate de crime de sequestro – caracteriza apenas mera conduta de co <\/p>\n delinqu\u00eancia, impun\u00edvel autonomamente\u201d (RT 725\/651). <\/p>\n \u201cTJSC: Crime de quadrilha. Associa\u00e7\u00e3o destinada ao cometimento de apenas de apenas um crime. Inconfigura\u00e7\u00e3o do delito. Absolvi\u00e7\u00e3o decretada. Senten\u00e7a <\/p>\n reformada. N\u00e3o h\u00e1 falar em crime de quadrilha quando o acordo \u00e9 realizado para a pr\u00e1tica de um s\u00f3 delito\u201d (JCAT 75\/577). <\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 dentro do cartap\u00e1cio judicial, prova da exist\u00eancia de um v\u00ednculo associativo de car\u00e1ter est\u00e1vel e permanente com a finalidade de praticar um n\u00famero indeterminado de crimes. Tanto o \u00e9 que o \u00d3rg\u00e3o Ministerial empolgou a instaura\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o penal imputando aos r\u00e9us a viola\u00e7\u00e3o de um \u00fanico dispositivo legal integralizado na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do art. 332, do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o est\u00e3o presentes os elementos da defini\u00e7\u00e3o legal para a configura\u00e7\u00e3o do crime de forma\u00e7\u00e3o de \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa\u201d (antigo bando e quadrilha\u201d, primeiro: n\u00e3o h\u00e1 pluralidade de crimes; segundo: n\u00e3o existe prova da uni\u00e3o mediante v\u00ednculo est\u00e1vel e duradouro com o fim de praticar infra\u00e7\u00f5es penais. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar da exist\u00eancia do delito previsto no art.288 do CP, ficando a conduta atribu\u00edda aos r\u00e9us fora de sua tipicidade penal, impondo-se suas absolvi\u00e7\u00f5es, nos termos do art.386 do CPP, como melhor forma de restabelecer o imp\u00e9rio do Direito, da Lei e da Justi\u00e7a. <\/p>\n Examinando o crime sob um \u00e2ngulo estritamente t\u00e9cnico e formal, em sua apar\u00eancia mais evidente de oposi\u00e7\u00e3o a uma norma jur\u00eddica, v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es podem ser lembradas: toda conduta que a lei pro\u00edbe sob a amea\u00e7a de uma pena (Carmingnani); fato a que a lei relaciona a pena, como consequ\u00eancia de Direito (Von Liszt); toda a\u00e7\u00e3o legalmente punida (Maggiore); fato jur\u00eddico com que se infringe um preceito jur\u00eddico de san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que \u00e9 a pena (Manzini). <\/p>\n Estas defini\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, s\u00e3o insuficientes para a dogm\u00e1tica penal moderna, que necessita colocar mais \u00e0 mostra os aspectos essenciais ou elementos estruturais do conceito de crime. Da\u00ed, dentre as defini\u00e7\u00f5es anal\u00edticas que t\u00eam propostas por importantes penalistas a mais aceit\u00e1vel, atualmente, \u00e9 a que considera o fato-crime: uma a\u00e7\u00e3o (conduta) t\u00edpica (tipicidade), il\u00edcita ou antijur\u00eddica (ilicitude) e culp\u00e1vel (culpabilidade). (esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 adotada por An\u00edbal Bruno, <\/p>\n Magalh\u00e3es Noronha, Heleno Fragoso, Wessels, Baumann, etc.). <\/p>\n De forma mais singela, a concep\u00e7\u00e3o de crime exige prova absoluta e incontest\u00e1vel de uma conduta violadora da norma penal que atente de forma significativa e suficiente para repercutir contra a ordem social ou administrativa. O que vale dizer comprometa de tal forma que exija a aplica\u00e7\u00e3o da pena correspondente. <\/p>\n Conforme a melhor doutrina, para as configura\u00e7\u00f5es dos crimes contidos na den\u00fancia, exige-se uma a\u00e7\u00e3o positivada para a realiza\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos verbais contidos em suas respectivas descri\u00e7\u00f5es t\u00edpicas. Sendo assim, a acusa\u00e7\u00e3o oficial n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus processual de provar a realiza\u00e7\u00e3o, por parte do acusado, _______ da Silva, ora defendente, da conduta descrita no tipo penal do art. 332 e 288, ambos do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n Desta forma, as condutas descritas na den\u00fancia tipicamente definidas sob os r\u00f3tulos de tr\u00e1fico de influ\u00eancia e forma\u00e7\u00e3o de quadrilha, n\u00e3o restaram provadas em nenhum elemento colacionado durante a persecutio criminis in juditio que pudesse ancorar ou servir de fundamento para eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria impondo-se, deste modo, a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado nos termos do art. 386, VII do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, figurando, agora, verdadeiro direito p\u00fablico subjetivo constitucional do acusado. O \u00f4nus da prova da ocorr\u00eancia do crime cabe ao \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o logrando obter \u00eaxito, a absolvi\u00e7\u00e3o torna-se imperativo de ordem p\u00fablica. <\/p>\n No caso em apre\u00e7o, a Acusa\u00e7\u00e3o, competia o \u00f4nus da prova dos fatos alegados na den\u00fancia,<\/p>\n e nada conseguiu provar durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, situa\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel no processo penal, onde a condena\u00e7\u00e3o exige a certeza inabal\u00e1vel da culpabilidade do r\u00e9u. <\/p>\n Quando se tem presente, salientou Malatesta, que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode basear-se sen\u00e3o na certeza da culpabilidade, logo se v\u00ea que a credibilidade razo\u00e1vel – tamb\u00e9m m\u00ednima – da inoc\u00eancia, sendo destrutiva da certeza da culpabilidade, deve, necessariamente, conduzir \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o. \u00c9 o ensinamento do mestre peninsular: <\/p>\n \u201cO direito da sociedade s\u00f3 se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro r\u00e9u; e para o esp\u00edrito humano s\u00f3 \u00e9 verdadeiro o que \u00e9 certo; por isso, absolvendo em caso de d\u00favida razo\u00e1vel, presta-se homenagem ao direito do acusado, e n\u00e3o se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranq\u00fcilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretendesse punir; porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, v\u00edtimas de um erro judici\u00e1rio. Lan\u00e7ai na consci\u00eancia social a d\u00favida, por pequena que seja, da aberra\u00e7\u00e3o da pena, e esta n\u00e3o ser\u00e1 mais a seguran\u00e7a dos honestos, mas a grande perturbadora daquela mesma tranquilidade para cujo restabelecimento foi constitu\u00edda; n\u00e3o ser\u00e1 mais a defensora do direito, e sim a for\u00e7a imane que pode, por sua vez, esmagar o direito ind\u00e9bil\u201d10<\/sup> <\/p>\n Consoante magist\u00e9rio iluminado do jurista Ricardo Jacobsen Gloeckner: <\/p>\n \u201cA natureza da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 de verdadeiro direito fundamental do acusado, que significa a n\u00e3o possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do mesmo se n\u00e3o houver prova robusta de sua culpabilidade\u201d. 11<\/sup> (…) \u201cEm nenhum momento processual poder\u00e1 imputar-se ao acusado, cargas processuais, diante do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Em caso contr\u00e1rio, uma tese, por exemplo, acerca da negativa de autoria de um delito, conduziria \u00e0 necessidade da prova por parte do r\u00e9u desta circunst\u00e2ncia, como se verifica na jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Brasil. Se tal tese defensiva n\u00e3o se comprova, a carga processual continua nas m\u00e3os do autor\u201d. 12<\/sup> <\/p>\n Arremate-se com a velha e atual\u00edssima li\u00e7\u00e3o do esteio mestre da escola penal italiana, representa pelo insuper\u00e1vel CARRARA, que assim ensina com luminesc\u00eancia: <\/p>\n \u201cO processo penal \u00e9 o que h\u00e1 de mais s\u00e9rio neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer grandeza alg\u00e9brica. Nada de ampli\u00e1vel, de pressuposto, de anfibol\u00f3gico. Assente o processo na precis\u00e3o morfol\u00f3gica legal e nesta outra precis\u00e3o mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de d\u00favidas\u201d. <\/p>\n Na mesma trilha \u00e9 o brilhante ensinamento de Heleno Cl\u00e1udio Fragoso, que obtempera: a condena\u00e7\u00e3o exige certeza e n\u00e3o basta a alta probabilidade, que \u00e9 apenas um ju\u00edzo de nossa mente em torno da exist\u00eancia de certa realidade13<\/sup>. Mesmo a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do juiz, como sentimento de certeza, sem o concurso de dados objetivos, n\u00e3o \u00e9 verdadeira a pr\u00f3pria certeza, mas simples cren\u00e7a, conforme a pondera\u00e7\u00e3o de Sabatini, citado pelo mestre Heleno Fragoso. <\/p>\n Assim, a condena\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admitida quando o exame sereno da prova conduzir a exclus\u00e3o de todo motivo para duvidar. <\/p>\n No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o existe qualquer prova jurisdicionalizada no sentido de que o<\/p>\n Acusado, ora defendente, tenha praticado os il\u00edcitos penais contidos na exordial acusat\u00f3ria que possa dar suporte ou servir de alicerce para eventual decreto condenat\u00f3rio, impondo-se sua absolvi\u00e7\u00e3o nos termos do art. 386, do CPP, com a nova reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei n\u00ba 11.690\/08. <\/p>\n EX POSITIS, <\/p>\n Espera, o Acusado ……………………………….., sejam as presentes alega\u00e7\u00f5es finais por memoriais recebidas, vez que pr\u00f3prias, e, tempestivas, por tudo o mais que dos autos consta, julgado improcedente a den\u00fancia, nos termos do artigo 386, do C\u00f3digo de Processo Penal, decretando a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado\/defendente, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1, como de costume, editando decis\u00f3rio compat\u00edvel com os mais elevados ditames do direito e da JUSTI\u00c7A. <\/p>\n Nestes termos <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Local e Data <\/p>\n __________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Finais por Memorial – Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa Lei n\u00ba 12.850 de 02 de Agosto de 2013 – Tr\u00e1fico de Influ\u00eancia <\/p>\n EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA __\u00aa VARA CRIMINAL DE ________ <\/p>\n A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Finais por Memorial <\/p>\n …………………………………………, j\u00e1 qualificado, nos autos da A\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, via de seus defensores in fine assinados, permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia , tempestivamente, nos termos do artigo 403, \u00a7 3\u00ba, do CPP, apresentar <\/p>\n ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS POR MEMORIAL <\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir expostos: <\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS <\/p>\n O \u00d3rg\u00e3o Ministerial editou den\u00fancia de fls. 02\/25, em desfavor do Acusado, ora defendente, se propondo a provar durante o persecutio criminis in judicio a autoria ou participa\u00e7\u00e3o nos delitos previstos nos art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.850 de 02\/08\/2013, combinado com art. 332 e 29, do C\u00f3digo Penal, sugerindo hipoteticamente a pr\u00e1tica da conduta delituosa de associar se 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenadas e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais, para o fim de cometer o crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, no \u00e2mbito do ….., em especial, no …., especificamente no sentido de fraudar o processo licitat\u00f3rio do sistema de Bilhetagem Autom\u00e1tica daquela autarquia, nos seguintes termos in summa: <\/p>\n \u201c(…) O r\u00e9u …….., empres\u00e1rio, figurava como interlocutor dos representantes da empresa coreana………e valia-se da sua qualidade……….r para beneficiar a associa\u00e7\u00e3o criminosa.(Fls.08) <\/p>\n (…) Coube ao denunciado e empres\u00e1rio…………………….. recepcionar os empres\u00e1rios sul-coreanos em Bras\u00edlia, ciceroneando-os pela capital e custeando suas estadas (vide doc. 6 – em anexo) onde o empres\u00e1rio sul-coreano ……………………. ficou hospedado em Bras\u00edlia, e como coube a ………………. realizar a parte do trabalho de convencimento, e lev\u00e1-los \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o realizada no Pal\u00e1cio do ……………..i ao Secret\u00e1rio de Estado …………….. no dia …………. (como demonstram os di\u00e1logos \u00e0s fls. 32\/33). (Fls.11)<\/p>\n (…) Dentre os meses de junho a agosto de 2011, ……………….., ex-assessor da Secretaria de ……………., de forma livre e consciente, solicitou e recebeu vantagem para si e para outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Nas mesmas circunst\u00e2ncias de tempo e lugar, os denunciados, de forma livre e consciente, em unidade de des\u00edgnios e reparti\u00e7\u00e3o de tarefas, concorreram para a perpetra\u00e7\u00e3o do delito praticado por …………………………….. (Fls.17) <\/p>\n (…) O acusado ……………………………., empres\u00e1rio em …………………..s, concorreu para a consuma\u00e7\u00e3o do delito de tr\u00e1fico de influ\u00eancia perpetrado por ……………………, na medida em que prestou aux\u00edlio material e moral para a sua pr\u00e1tica, ao exercer importante atua\u00e7\u00e3o na intermedia\u00e7\u00e3o entre os dirigentes da empresa coreana …………………………. e os servidores do…………………. (Fls.21) <\/p>\n (…) Diante dos fatos acima narrados, est\u00e3o os denunciados: <\/p>\n (…) <\/p>\n 2. ……………………………….., …………………………………., …………………………….., …………….. ……………… ,…………………………., …………………………………, ……………………………… e ………………………………………. INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 2\u00ba, da Lei 12.850\/2013, , E ARTIGO 332 CAPUT, C\/C O ARTIGO 29, TODOS DO C\u00d3DIGO PENAL; (…) (Fls.24). \u201c <\/p>\n Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal foram ouvidas as testemunhas ……………………..e ……………………………., arroladas na den\u00fancia, as quais negaram conhecer o acusado ………………………, ora defendente, bem como informaram que nunca mantiveram qualquer tipo de contato direto ou indireto com sua pessoa, principalmente, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos descritos na exordial acusat\u00f3ria de fls 02\/25. <\/p>\n Na \u00f3tica da pretens\u00e3o deduzida na inicial, a Acusa\u00e7\u00e3o Oficial, levanta a hip\u00f3tese de que …………………………………. com comunh\u00e3o de vontades com outros acusados, pretendia fraudar o certame de concorr\u00eancia p\u00fablica para garantir que a empresa …………………………… fosse vencedora na presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Bilhetagem Autom\u00e1tica do Transportes Coletivos de ……………………… (art. 90 da Lei 8.666\/93) e para isso lan\u00e7ou m\u00e3o do tr\u00e1fico de influ\u00eancia (art. 332 do CPB) oferecendo vantagem pecuni\u00e1ria ao corr\u00e9u …………………………. <\/p>\n In summa o acusado ……………………………..usaria o tr\u00e1fico de influ\u00eancia (art. 332 CPB) para alcan\u00e7ar o objetivo final: fraudar o processo licitat\u00f3rio (art. 90 da Lei 8.666\/93). Ou seja o suposto crime tr\u00e1fico de influ\u00eancia configuraria ato preparat\u00f3rio do crime-fim: fraude de licita\u00e7\u00e3o, que conforme ordenamento jur\u00eddico adotado no Brasil, pela Teoria Finalista da A\u00e7\u00e3o o delito almejado ou desejado pelo autor do fato absorveria o delito meio. <\/p>\n Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 dentro dos autos nenhuma prova confirmat\u00f3ria da exist\u00eancia da suposta organiza\u00e7\u00e3o criminosa com o fim de fraudar o ato licitat\u00f3rio do Sistema de Bilhetagem Autom\u00e1tica do transporte coletivo de…………………….. atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de eventual tr\u00e1fico de influ\u00eancia. <\/p>\n Por outro prisma, a pr\u00e1tica do crime de fraude de licita\u00e7\u00e3o configura verdadeiro crime imposs\u00edvel vez que sequer foi publicado edital licitat\u00f3rio para o Servi\u00e7o de Bilhetagem Autom\u00e1tica dos transportes coletivos de…………………………. <\/p>\n Do mesmo modo, n\u00e3o foi produzida nenhuma prova em ju\u00edzo sob o manto do contradit\u00f3rio que pudesse confirmar o conte\u00fado das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas carreadas para os autos. <\/p>\n Perscrutando detidamente o acervo de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas \u00e9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o de que o acusado ……………………….. jamais manteve relacionamento com algum dos acusados, com exce\u00e7\u00e3o de ………………….., bem como n\u00e3o existe nenhuma liga\u00e7\u00e3o ou contato com qualquer funcion\u00e1rio p\u00fablico no \u00e2mbito de……………………, contrariando o que foi enfatizado pelo MP em seus memoriais de fls., que pudesse autorizar a ila\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia ou delito diverso. <\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o oficial, em seus quilom\u00e9tricos e prolixos memoriais, de fls. 2831\/2948, limitou-se em repetir os termos da den\u00fancia com a transcri\u00e7\u00e3o das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas que n\u00e3o foram reproduzidas ou confirmadas durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o servindo, assim, por si s\u00f3, para alicer\u00e7ar ou sustentar eventual decreto condenat\u00f3rio. O que se tem nos autos \u00e9 um espet\u00e1culo pirot\u00e9cnico engendrado pelo MP sob os holofotes midi\u00e1ticos da estrela da hora \u201c………………………..\u201d protagonista de um dos maiores esc\u00e2ndalos dentro da sociedade pol\u00edtica brasileira, cuja proposta de instaura\u00e7\u00e3o de CPI terminou em \u201cpizza\u201d. <\/p>\n O acusado, por seu turno, \u00e0 m\u00edngua de qualquer prova jurisdicionalizada de sua participa\u00e7\u00e3o em eventual pr\u00e1tica delituosa usou seu direito constitucional de permanecer silente. <\/p>\n O fato de ter o acusado ………….., na qualidade de empres\u00e1rio, atendido a solicita\u00e7\u00e3o do co r\u00e9u ………………………., conhecido notoriamente como empres\u00e1rio relacionado \u00e0 empresa …………………………………, para providenciar o encontro do tradutor coreano …………………………… com os diretores da empresa ………………………… n\u00e3o tem o cond\u00e3o de estender-lhe eventuais interesses daquela empresa no processo licitat\u00f3rio dos transportes coletivos de…………………….., tanto \u00e9 que nem participou da referida reuni\u00e3o conforme registrado no depoimento das testemunhas ………………………….. e ………………………………., ouvidos \u00e0s fls.1276\/1280, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 visto na fotografia apensada as fls. 271. <\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do art. 2\u00ba da Lei 12.850 de 02\/08\/2013, a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o logrou \u00eaxito em carrear para os autos prova de que o acusado …………………….. tenha se formado com os demais acusados associa\u00e7\u00e3o criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, com o objetivo de obter vantagem mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais, cujas penas sejam superiores a 4 anos, ao contr\u00e1rio, pelo acervo probat\u00f3rio dos autos restou constatado que a sua atua\u00e7\u00e3o nos fatos narrados na den\u00fancia foi de mero agendamento de uma reuni\u00e3o entre empres\u00e1rios e empresa coreana………………, sem nenhuma inten\u00e7\u00e3o de angariar alguma vantagem econ\u00f4mica ou financeira. <\/p>\n Em resumo, n\u00e3o foi produzida nenhuma prova durante a instru\u00e7\u00e3o criminal que pudesse dar amparo \u00e0 pretens\u00e3o ministerial deduzida na exordial acusat\u00f3ria, principalmente, de qualquer participa\u00e7\u00e3o do acusado………………….. em qualquer atividade ou conduta criminosa. <\/p>\n Finalizando, Excel\u00eancia, em caso deste ju\u00edzo inclinar por entendimento diverso, \u00e9 inquestion\u00e1vel que nos suposit\u00edcios fatos articulados na den\u00fancia a atua\u00e7\u00e3o do acusado ………………………….., foi de menor relev\u00e2ncia, assim sendo o mesmo, no caso de eventual decreto condenat\u00f3rio, faz jus ao benef\u00edcio do \u00a7 1\u00ba do art. 29 do CP. <\/p>\n Conforme documenta\u00e7\u00e3o inserta no bojo dos autos, o Acusado, ora, defendente, \u00e9 empres\u00e1rio na cidade de ……………….., onde presta relevantes servi\u00e7os \u00e0 sociedade, gozando de respeito e considera\u00e7\u00e3o de seus concidad\u00e3os, com fam\u00edlia regularmente constitu\u00edda, nunca tendo infringido qualquer norma penal, por mais insignificante que seja.<\/p>\n DO DIREITO <\/p>\n \u201cUm culpado punido <\/p>\n \u00e9 exemplo para os delinquentes <\/p>\n Um inocente condenado preocupa\u00e7\u00e3o <\/p>\n para todos homens de bem.\u201d <\/p>\n (La Bruyere) <\/p>\n 1. Da Atipicidade do Delito de Tr\u00e1fico de Influ\u00eancia: <\/p>\n Conforme, extemporaneamente levantada quest\u00e3o da atipicidade do crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, pelos demais acusados ao tempo do art. 396-A do CPP, \u00e9 patente a constata\u00e7\u00e3o se que a conduta atribu\u00edda aos r\u00e9us, n\u00e3o se amolda ao tipo penal do art. 332 do C\u00f3digo Penal Brasileiro que edita: <\/p>\n C\u00f3digo Penal <\/p>\n Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o: <\/p>\n Da simples leitura do dispositivo penal ut retro n\u00e3o surge outra conclus\u00e3o que n\u00e3o seja aquela em o sujeito ativo do referido tipo penal \u00e9 quem exige, cobra ou obt\u00e9m a vantagem e n\u00e3o quem a paga. <\/p>\n A pe\u00e7a vestibular, do presente feito, reprisada nos memoriais do MP de fls., afirma que hipoteticamente, o corr\u00e9u Valdir dos Reis exigiu vantagem pecuni\u00e1ria para si ou pra outrem a pretexto de influir em ato a ser praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico do ………, especificamente diante da Secretaria de ………, visando favorecer interesses da empresa …………………………, na obten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sistema de bilhetagem autom\u00e1tica do transporte coletivo de…………. <\/p>\n Se o pagamento da suposta vantagem foi praticado pelo acusado ………………………… e os demais acusados, com exce\u00e7\u00e3o de …………………., supostamente comungavam os mesmos interesses daquele, \u00e9 imperiosa a ila\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o podem figurar coautores do delito previsto no art. 332 do C\u00f3digo Penal. Na \u00f3tica de Dam\u00e1sio E. de Jesus, tanto quem paga como aqueles que anuem ou colaboram com o pagamento s\u00e3o tidos como v\u00edtimas secund\u00e1rias do delito em quest\u00e3o, pois agem na suposi\u00e7\u00e3o de estarem realizando um ato de corrup\u00e7\u00e3o ativa. <\/p>\n Consoante o entendimento esposado pela melhor doutrina no assunto, o art. 332, do C\u00f3digo Penal, se aperfei\u00e7oa com pr\u00e1tica de algum de seus n\u00facleos verbais, que consistem em: solicitar (pedir, rogar, sem imposi\u00e7\u00e3o), exigir (reclamar, impor, ordenar, n\u00e3o admitindo recusa), cobrar (fazer com que seja pago, insinua a exist\u00eancia de um ajuste pr\u00e9vio) e obter (conseguir, alcan\u00e7ar, ganhar ou atingir)1<\/sup>. <\/p>\n No mesmo diapas\u00e3o \u00e9 o ensinamento de autores consagrados da doutrina penal, como o catedr\u00e1tico mestre Paulo Jos\u00e9 da Costa J\u00fanior quando leciona: <\/p>\n \u201cO sujeito ativo do crime de explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio2<\/sup> (venditor fumi) poder\u00e1 ser qualquer pessoa, como acontece na concuss\u00e3o. Quem promete ou d\u00e1 a vantagem n\u00e3o <\/p>\n \u00e9 punido por falta de previs\u00e3o legal. Indiferente que a iniciativa tenha partido ou n\u00e3o do sujeito agente, desde que tenha concordado com a vantagem. De mais a mais, deve-se considerar o comprador de fuma\u00e7a \u00e9 v\u00edtima de um engano, de um verdadeiro estelionato. \u00c9 a norma visa impedir o descr\u00e9dito da administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deriva de sua a\u00e7\u00e3o mas sim do sujeito agente.\u201d3<\/sup> <\/p>\n Heleno Fragoso, arremata: <\/p>\n \u201cA pessoa que d\u00e1 ou promete a vantagem ao agente \u00e9 lesada e ser\u00e1 sujeito passivo secund\u00e1rio, embora n\u00e3o aja de boa f\u00e9. (n\u00e3o tendo faltado quem pretendesse puni-la tamb\u00e9m). O lesado estaria eventualmente praticando um crime putativo, que seria o de participa\u00e7\u00e3o em corrup\u00e7\u00e3o ativa.\u201d4<\/sup> <\/p>\n A doutrina penal mais abalizada, de forma un\u00edssona e harmoniosa, esposa o entendimento acima amealhado, conforme pontuam: C\u00e9zar Roberto Bittencourt (\u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal\u201d, Saraiva, 2005, fls.1113); Alberto Silva Franco e Rui Stoco (\u201cC\u00f3digo Penal e sua interpreta\u00e7\u00e3o – Doutrina e Jurisprud\u00eancia\u201d, RT, 8\u00aa Ed., 2007, fls.1553), Magalh\u00e3es Noronha (\u201cDireito Penal\u201d, Saraiva, 20\u00aa Ed., 1995, V.4, fls.314); dentre outros renomados jurisconsultos. <\/p>\n De igual modo, os nossos Pret\u00f3rios Superiores t\u00eam sufragado o entendimento de que aquele que paga pela vantagem ao \u201ccorretor de ilus\u00f5es\u201d, no crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia, \u00e9 sujeito passivo secund\u00e1rio e, portanto, inexiste previs\u00e3o legal para sua punibilidade pois, embora aja com m\u00e1 f\u00e9, atente contra a dignidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e milite em desacordo com a \u00e9tica profissional, sua conduta \u00e9 at\u00edpica, penalmente irrelevante e fora da \u00f3rbita de repress\u00e3o penal. Conforme os seguintes arestos: <\/p>\n \u201cPENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE INFLU\u00caNCIA. ARTIGO 332 DO CP. SUJEITO PASSIVO SECUND\u00c1RIO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. <\/p>\n I – O crime do artigo 332 do CP, tem como sujeito passivo principal o Estado, envolvendo o prest\u00edgio e credibilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e como sujeito passivo secund\u00e1rio o indiv\u00edduo que pretende \u201ccomprar\u201d o prest\u00edgio que o sujeito ativo diz ter. Para esse sujeito passivo secund\u00e1rio a hip\u00f3tese \u00e9 de crime putativo quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na corrup\u00e7\u00e3o ativa. <\/p>\n II – Inobstante a imoralidade da postura de quem procura solucionar seus problemas dessa maneira, esse esp\u00fario modo de agir n\u00e3o est\u00e1 no \u00e2mbito da tipicidade dos crimes praticados por particulares contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Mantida a absolvi\u00e7\u00e3o pelo artigo 332 do CP. (Grifei). <\/p>\n III – Imputa\u00e7\u00e3o pelo crime de quadrilha que fica prejudicada, considerando que a den\u00fancia amparou-a apenas no contexto de tr\u00e1fico de influ\u00eancia sem delimita\u00e7\u00e3o de nenhuma outra sequ\u00eancia de epis\u00f3dios que pudesse compor a elementar num\u00e9rica do artigo 288 do CP.IV – Recurso ministerial n\u00e3o provido.\u201d5<\/sup> <\/p>\n \u201cTR\u00c1FICO DE INFLU\u00caNCIA – Agente que procura empresa contratada pela prefeitura intencionado em receber vantagem para facilitar a libera\u00e7\u00e3o da verba – Artigo 332 do C\u00f3digo Penal – Presen\u00e7a dos elementos t\u00edpicos – Configura\u00e7\u00e3o do delito – Bom nome da administra\u00e7\u00e3o – Sujeito passivo principal do delito – Empresa\/V\u00edtima – Sujeito passivo secund\u00e1rio. (Grifei).<\/p>\n Provado que o agente, na qualidade de ex-vereador, procurou a empresa que havia sido contratada pela prefeitura para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, intencionado em receber vantagem, pretendendo intermediar as negocia\u00e7\u00f5es e \u201cfacilitar\u201d a libera\u00e7\u00e3o de verba que a mesma teria a receber daquela entidade p\u00fablica, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico, fica configurado o crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia tipificado no artigo 332 do C\u00f3digo Penal. Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em descaracteriza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito pelo fato de o r\u00e9u n\u00e3o ter conseguido iludir a empresa, em raz\u00e3o de a mesma ter obtido seu cr\u00e9dito sem a interven\u00e7\u00e3o do acusado, uma vez que a empresa\/v\u00edtima \u00e9 mero sujeito passivo secund\u00e1rio daquele delito, sendo o Estado ou a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os verdadeiros titulares do interesse penalmente tutelado. Assim, ainda que a empresa n\u00e3o tenha contado com a efetiva colabora\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para o recebimento de seus cr\u00e9ditos, inexistindo, portanto, qualquer dano aparente \u00e0 sua pessoa, o Estado foi lesado, pois inconceb\u00edvel que o particular, utilizando-se de prest\u00edgio decorrente de amizade, parentesco ou camaradagem pol\u00edtica, venha a expor a honra e o bom nome da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de objeto de mercancia, transformando aquele que o representa em indiv\u00edduo passivo de corrup\u00e7\u00e3o.\u201d6<\/sup> <\/p>\n \u201cPENAL – Habeas Corpus – Tr\u00e1fico de influ\u00eancia – art – 332, CP – V\u00edtima – Sujeito passivo secund\u00e1rio – Trancamento a\u00e7\u00e3o penal – In\u00e9pcia den\u00fancia – Atipicidade da conduta – Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade – Prescri\u00e7\u00e3o da pena in abstrato – Crimes 172 e 299, CP. <\/p>\n I – O \u2018comprador de prest\u00edgio\u2019, inobstante a imoralidade de sua conduta, \u00e9 sujeito passivo secund\u00e1rio e n\u00e3o co-autor do crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia. <\/p>\n II – Ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o da pena in abstrato, quanto aos crimes previstos nos artigo 172 e 299, CPB.III – Ordem concedida e extin\u00e7\u00e3o da punibilidade decretada.\u201d7<\/sup> <\/p>\n Na mesma trilha de entendimento decidiu o Tribunal Regional Federal – TRF1\u00aaR. na Apela\u00e7\u00e3o Criminal N\u00ba 2003.34.00.031124-9\/DF., Tribunal de Justi\u00e7a do Sergipe – TJSEAp. n\u00ba 37\/2002 – C\u00e2mara Criminal – j. 22.06.2004 – rel. Des. Gilson G\u00f3is Soares.8<\/sup> <\/p>\n Desse modo Excel\u00eancia, pelos fundamento ut retro alinhavados, torna-se imperiosa decreta\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado …………………………, pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de influ\u00eancia (art. 332 do CPB), por atipicidade do fato. <\/p>\n 2. Da Atipicidade do Delito de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa: <\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico sustenta em seu memorial de fls. 2831\/2948 a ocorr\u00eancia do crime de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa inserto na norma proibita do Art. 2\u00ba da Lei 12.850 de 02 de Agosto de 2013, em resumo, que o acusado ……………………….., supostamente, comandava uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa com estabilidade e perman\u00eancia, estruturalmente organizada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, com o objetivo de obter vantagem no certame licitat\u00f3rio do servi\u00e7o de bilhetagem autom\u00e1tica do transporte coletivo de…………. mediante a pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1ficod e influ\u00eancia, por\u00e9m, a prova produzida durante o persecutio criminis in judicio n\u00e3o autoriza o acatamento da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria deduzida pelo parquet.<\/p>\n Sustenta o MP a presen\u00e7a de um delito praticado previsto no artigo 332 do CPB e outro cogitado, que eventualmente teria previs\u00e3o na Lei 8.666\/93. Ressalvando a realiza\u00e7\u00e3o do delito previsto neonata Lei 12.850\/2013 n\u00e3o integra o requisito t\u00edpico \u201cmediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais\u201d. Restando, assim, a exist\u00eancia no plano processual de uma \u00fanica infra\u00e7\u00e3o penal (art. 332 do CPB). <\/p>\n Conceitualmente, a lei define \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d nos seguintes termos: \u201cConsidera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas , ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de aulquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1xima sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de car\u00e1ter transnacional\u201d.9<\/sup> <\/p>\n A Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa definida pela nova Lei guarda harmonia com o antigo delito de bando e quadrilha que segundo preceitua Nelson Hungria, \u201c\u00e0 quadrilha ou bando pode ser dada a seguinte defini\u00e7\u00e3o: reuni\u00e3o est\u00e1vel ou permanente (que n\u00e3o significa perp\u00e9tua), para o fim de perpetra\u00e7\u00e3o de uma indeterminada s\u00e9rie de crimes. A nota da estabilidade ou perman\u00eancia da alian\u00e7a \u00e9 essencial\u201d10<\/sup>. <\/p>\n Portanto \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de eventual \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d a conjuga\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter de estabilidade e perman\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o com a predisposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de um n\u00famero indeterminado de crimes. A reuni\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas para a pr\u00e1tica de um \u00fanico crime, ou mesmo dois, em car\u00e1ter eventual, n\u00e3o importa no reconhecimento desse crime. <\/p>\n Nesse sentido diz a jurisprud\u00eancia: <\/p>\n \u201cTJSP: Quadrilha ou bando. Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Associa\u00e7\u00e3o que teve car\u00e1ter transit\u00f3rio. Aus\u00eancia de perman\u00eancia e estabilidade da associa\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o passando de um isolado concurso de agentes. (…) O certo \u00e9 que o bando ou quadrilha, como delito aut\u00f4nomo, s\u00f3 se corporifica quando os membros do grupo formam uma associa\u00e7\u00e3o organizada e est\u00e1vel, com programas preparados para a pr\u00e1tica de crimes, com a ades\u00e3o de todos, de modo reiterado\u201d (RT 721\/423) <\/p>\n \u201cTJSC: Para a tipifica\u00e7\u00e3o do delito de quadrilha ou bando, n\u00e3o basta a reuni\u00e3o, de mais de tr\u00eas pessoas para a execu\u00e7\u00e3o de um ou mais crimes. Mister que, al\u00e9m desta reuni\u00e3o, ocorra um v\u00ednculo associativo permanente para fins criminosos, uma predisposi\u00e7\u00e3o comum de meios para a pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie indeterminada de delitos e uma cont\u00ednua viola\u00e7\u00e3o entre os associados para a concretiza\u00e7\u00e3o de um programa delinquencial\u201d (JCAT 76\/654) <\/p>\n \u201cTJMG: Se a associa\u00e7\u00e3o se deu para a pr\u00e1tica de um crime ocasional e n\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o de um grupo permanente, n\u00e3o se concretiza forma\u00e7\u00e3o de quadrilha\u201d (RT 684\/350) <\/p>\n \u201cTJSC: Quadrilha ou bando. Descaracteriza\u00e7\u00e3o. Associa\u00e7\u00e3o que visava \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um determinado crime. Absolvi\u00e7\u00e3o com fulcro no art. 386, III, do CPP (…) N\u00e3o h\u00e1 falar em crime de quadrilha quando o acordo \u00e9 realizado para a pr\u00e1tica de um s\u00f3 delito. (…) A associa\u00e7\u00e3o para cometimento de determinado delito, antes individuado – ainda que se trate de crime de sequestro – caracteriza apenas mera conduta de co <\/p>\n delinqu\u00eancia, impun\u00edvel autonomamente\u201d (RT 725\/651).<\/p>\n \u201cTJSC: Crime de quadrilha. Associa\u00e7\u00e3o destinada ao cometimento de apenas de apenas um crime. Inconfigura\u00e7\u00e3o do delito. Absolvi\u00e7\u00e3o decretada. Senten\u00e7a reformada. N\u00e3o h\u00e1 falar em crime de quadrilha quando o acordo \u00e9 realizado para a pr\u00e1tica de um s\u00f3 delito\u201d (JCAT 75\/577). <\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 dentro do cartap\u00e1cio judicial, prova da exist\u00eancia de um v\u00ednculo associativo de car\u00e1ter est\u00e1vel e permanente com a finalidade de praticar um n\u00famero indeterminado de crimes. Tanto o \u00e9 que o \u00d3rg\u00e3o Ministerial empolgou a instaura\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o penal imputando aos r\u00e9us a viola\u00e7\u00e3o de um \u00fanico dispositivo legal integralizado na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica do art. 332, do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o est\u00e3o presentes os elementos da defini\u00e7\u00e3o legal para a configura\u00e7\u00e3o de eventual \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d, na defini\u00e7\u00e3o dada pela nova Lei 12.850\/2013 primeiro: n\u00e3o h\u00e1 pluralidade de infra\u00e7\u00f5es penais, segundo: n\u00e3o existe prova da uni\u00e3o mediante v\u00ednculo est\u00e1vel e duradouro com o fim de praticar infra\u00e7\u00f5es penais. Impondo-se a absolvi\u00e7\u00e3oi, nos termos do art.386 do CPP, como melhor forma de restabelecer o imp\u00e9rio do Direito, da Lei e da Justi\u00e7a. <\/p>\n Examinando o crime sob um \u00e2ngulo estritamente t\u00e9cnico e formal, em sua apar\u00eancia mais evidente de oposi\u00e7\u00e3o a uma norma jur\u00eddica, v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es podem ser lembradas: toda conduta que a lei pro\u00edbe sob a amea\u00e7a de uma pena (Carmingnani); fato a que a lei relaciona a pena, como conseq\u00fc\u00eancia de Direito (Von Liszt); toda a\u00e7\u00e3o legalmente punida (Maggiore); fato jur\u00eddico com que se infringe um preceito jur\u00eddico de san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que \u00e9 a pena (Manzini). <\/p>\n Estas defini\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, s\u00e3o insuficientes para a dogm\u00e1tica penal moderna, que necessita colocar mais \u00e0 mostra os aspectos essenciais ou elementos estruturais do conceito de crime. Da\u00ed, dentre as defini\u00e7\u00f5es anal\u00edticas que t\u00eam propostas por importantes penalistas a mais aceit\u00e1vel, atualmente, \u00e9 a que considera o fato-crime: uma a\u00e7\u00e3o (conduta) t\u00edpica (tipicidade), il\u00edcita ou antijur\u00eddica (ilicitude) e culp\u00e1vel (culpabilidade). (esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 adotada por An\u00edbal Bruno, <\/p>\n Magalh\u00e3es Noronha, Heleno Fragoso, Wessels, Baumann, etc.). <\/p>\n De forma mais singela, a concep\u00e7\u00e3o de crime exige prova absoluta e incontest\u00e1vel de uma conduta violadora da norma penal que atente de forma significativa e suficiente para repercutir contra a ordem social ou administrativa. O que vale dizer comprometa de tal forma que exija a aplica\u00e7\u00e3o da pena correspondente. <\/p>\n Conforme a melhor doutrina, para as configura\u00e7\u00f5es dos crimes contidos na den\u00fancia, exige-se uma a\u00e7\u00e3o positivada para a realiza\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos verbais contidos em suas respectivas descri\u00e7\u00f5es t\u00edpicas. Sendo assim, a acusa\u00e7\u00e3o oficial n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus processual de provar a realiza\u00e7\u00e3o, por parte do acusado, ……………………….., ora defendente, da conduta descrita nos tipos penais contidos na den\u00fancia. <\/p>\n Desta forma, as condutas descritas na den\u00fancia tipicamente definidas sob os r\u00f3tulos de tr\u00e1fico de influ\u00eancia e \u201cintegrar\u201d organiza\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o restaram provadas em nenhum elemento colacionado durante a persecutio criminis in juditio que pudesse ancorar ou servir de fundamento para eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria impondo-se, deste modo, a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado nos termos do art. 386, VII do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n Consoante o entendimento esposado pela melhor doutrina processual penal, senten\u00e7a de conte\u00fado condenat\u00f3rio exige, para sua prola\u00e7\u00e3o, a certeza de ter sido cometido um crime e de ser o acusado o seu autor. A menor d\u00favida a respeito acena para a possibilidade de inoc\u00eancia do r\u00e9u, de sorte que a Justi\u00e7a n\u00e3o faria jus a essa denomina\u00e7\u00e3o se aceitasse, nessas circunst\u00e2ncias, um \u00e9dito condenat\u00f3rio, operando com uma margem de risco – m\u00ednima que seja – de condenar quem nada deva.<\/p>\n Quando se tem presente, salientou Malatesta, que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode basear-se sen\u00e3o na certeza da culpabilidade, logo se v\u00ea que a credibilidade razo\u00e1vel – tamb\u00e9m m\u00ednima – da inoc\u00eancia, sendo destrutiva da certeza da culpabilidade, deve, necessariamente, conduzir \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o. \u00c9 o ensinamento do mestre peninsular: <\/p>\n \u201cO direito da sociedade s\u00f3 se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro r\u00e9u; e para o esp\u00edrito humano s\u00f3 \u00e9 verdadeiro o que \u00e9 certo; por isso, absolvendo em caso de d\u00favida razo\u00e1vel, presta-se homenagem ao direito do acusado, e n\u00e3o se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranq\u00fcilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretendesse punir; porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, v\u00edtimas de um erro judici\u00e1rio. Lan\u00e7ai na consci\u00eancia social a d\u00favida, por pequena que seja, da aberra\u00e7\u00e3o da pena, e esta n\u00e3o ser\u00e1 mais a seguran\u00e7a dos honestos, mas a grande perturbadora daquela mesma tranq\u00fcilidade para cujo restabelecimento foi constitu\u00edda; n\u00e3o ser\u00e1 mais a defensora do direito, e sim a for\u00e7a imane que pode, por sua vez, esmagar o direito ind\u00e9bil\u201d11<\/sup> <\/p>\n Consoante magist\u00e9rio iluminado do jurista Ricardo Jacobsen Gloeckner: <\/p>\n \u201cA natureza da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 de verdadeiro direito fundamental do acusado, que significa a n\u00e3o possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do mesmo se n\u00e3o houver prova robusta de sua culpabilidade\u201d.12<\/sup> (…) \u201cEm nenhum momento processual poder\u00e1 imputar-se ao acusado, cargas processuais, diante do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Em caso contr\u00e1rio, uma tese, por exemplo, acerca da negativa de autoria de um delito, conduziria \u00e0 necessidade da prova por parte do r\u00e9u desta circunst\u00e2ncia, como se verifica na jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Brasil. Se tal tese defensiva n\u00e3o se comprova, a carga processual continua nas m\u00e3os do autor\u201d. 13<\/sup> <\/p>\n Arremate-se com a velha e atual\u00edssima li\u00e7\u00e3o do esteio mestre da escola penal italiana, representa pelo insuper\u00e1vel CARRARA, que assim ensina com luminesc\u00eancia: <\/p>\n \u201cO processo penal \u00e9 o que h\u00e1 de mais s\u00e9rio neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer grandeza alg\u00e9brica. Nada de ampli\u00e1vel, de pressuposto, de anfibol\u00f3gico. Assente o processo na precis\u00e3o morfol\u00f3gica legal e nesta outra precis\u00e3o mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de d\u00favidas\u201d. <\/p>\n Na mesma trilha \u00e9 o brilhante ensinamento de Heleno Cl\u00e1udio Fragoso, que obtempera: a condena\u00e7\u00e3o exige certeza e n\u00e3o basta a alta probabilidade, que \u00e9 apenas um ju\u00edzo de nossa mente em torno da exist\u00eancia de certa realidade14<\/sup>. Mesmo a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do juiz, como sentimento de certeza, sem o concurso de dados objetivos, n\u00e3o \u00e9 verdadeira a pr\u00f3pria certeza, mas simples cren\u00e7a, conforme a pondera\u00e7\u00e3o de Sabatini, citado pelo mestre Heleno Fragoso. <\/p>\n Assim, a condena\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admitida quando o exame sereno da prova conduzir a exclus\u00e3o de todo motivo para duvidar.<\/p>\n No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o existe qualquer prova jurisdicionalizada no sentido de que o Acusado, ora defendente, tenha praticado os il\u00edcitos penais contidos na exordial acusat\u00f3ria que possa dar suporte ou servir de alicerce para eventual decreto condenat\u00f3rio, impondo-se sua absolvi\u00e7\u00e3o nos termos do art. 386, do CPP, com a nova reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei 11.690\/08. <\/p>\n EX POSITIS, <\/p>\n Espera, o Acusado …………………………………., sejam as presentes alega\u00e7\u00f5es finais por memoriais recebidas, vez que pr\u00f3prias, e, tempestivas, por tudo o mais que dos autos consta, julgado improcedente a den\u00fancia, nos termos do artigo 386, do C\u00f3digo de Processo Penal, decretando a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado\/defendente, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1, como de costume, editando decis\u00f3rio compat\u00edvel com os mais elevados ditames do direito e da JUSTI\u00c7A. <\/p>\n Nestes termos <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Data <\/p>\n ____________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Recurso – Revis\u00e3o Criminal – Nulidade Absoluta do Processo – Lei n\u00ba 12.850 02\/08\/2013 <\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE GOI\u00c1S <\/p>\n Colenda C\u00e2mara, <\/p>\n Eminente Relator, <\/p>\n ……………………………, brasileiro, casado, lavrador, residente na Rua ___________, Bairro ______, ________, permissa m\u00e1xima v\u00eania vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 621 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor o presente recurso de <\/p>\n REVIS\u00c3O CRIMINAL <\/p>\n Face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados: <\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS <\/p>\n 1 Conforme c\u00f3pia integral da a\u00e7\u00e3o penal 9600844763, em apenso, que tramitou pela primeira vara criminal da comarca de An\u00e1polis-Go., o Recorrente foi denunciado e final condenado \u00e0 pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida integralmente no regime fechado, como incurso nas san\u00e7\u00f5es do art. 213 e 214 c\/c 69 e 65, I, todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro, cuja senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitou em julgado em dezembro de 1.998 com se v\u00ea nas certid\u00f5es exaradas as fls. 99 e 103. <\/p>\n 2Ao Recorrente, foi nomeado defensor dativo ao tempo de seu interrogat\u00f3rio judicial (fls. _____), o qual exerceu papel meramente decorativo durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o tendo sequer comparecido a audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas (fls. ____), al\u00e9m do que, em suas alega\u00e7\u00f5es finais (fls. ____), promove uma verdadeira barafunda jur\u00eddica chegando ao c\u00famulo de sustentar que o crime de estupro n\u00e3o estaria configurado uma vez que ausente a prova da \u201cinexperi\u00eancia\u201d e \u201cjustific\u00e1vel confian\u00e7a\u201d da v\u00edtima, confundindo, assim, os delitos denunciados \u201cestupro e atentado violento ao pudor\u201d com o crime de sedu\u00e7\u00e3o. \u00c9 \u00f3bvio que o Condenado\/recorrente esteve indefeso durante todo processado e que houve indisfar\u00e7\u00e1vel afronta a S\u00famula 523 do STF, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta do processo a partir da nomea\u00e7\u00e3o do advogado dativo. <\/p>\n 3\u00c9 de se ressaltar, tamb\u00e9m, que ocorreu not\u00f3rio cerceamento dos meios defens\u00f3rios quando o Juiz presidente do feito as fls. 63, determinou a abertura de vistas dos autos ao<\/p>\n Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifestar acerca das testemunhas faltosas, e, n\u00e3o o fazendo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa, violou a garantia constitucional do tratamento ison\u00f4mico entre as partes, a ampla defesa, e, por via de conseq\u00fc\u00eancia o respeito ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e do devido processo legal. <\/p>\n 4Por outro lado a senten\u00e7a abjurada atuou contra legis e \u00e0 evid\u00eancia dos autos ao condenar o Recorrente pela pr\u00e1tica do delito de atentado violento ao pudor, que se eventualmente tivesse ocorrido o coito anal constante da den\u00fancia, haveria de representar mero ato preparat\u00f3rio do crime de estupro (prel\u00fadio coiti) devendo ser por este absorvido, e n\u00e3o concurso material com consta no decis\u00f3rio questionado. A pr\u00f3pria v\u00edtima ao narrar os fatos assim se reporta as fls 15; <\/p>\n \u201cA declarante desmaiou e mesmo nesta situa\u00e7\u00e3o, sentiu muitas dores, pois um dos rapazes penetrou em seu anus e pouco depois foi virada de bru\u00e7os e penetrada em sua vagina\u201d <\/p>\n DO DIREITO <\/p>\n Dos Pressupostos de admissibilidade, legitimidade e fundamentos. <\/p>\n Consoante os entendimentos doutrin\u00e1rios1<\/sup> extra\u00eddos do art. 621 e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal, o pedido revisional tem escopo quando haja senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria transitada em julgado (certid\u00e3o em apenso), e, presente algum dos seguintes fundamentos: <\/p>\n a) viola\u00e7\u00e3o ao texto expresso da lei; <\/p>\n b) contrariedade \u00e0 evid\u00eancia dos autos; <\/p>\n c) senten\u00e7a fundada em depoimentos, exames ou documento comprovadamente falso; <\/p>\n d) descoberta de novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncias que determine ou autorize a diminui\u00e7\u00e3o de sua pena; e <\/p>\n e) configura\u00e7\u00e3o de nulidade do processo. <\/p>\n A legitimidade postulat\u00f3ria do Recorrente ressai da pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de parte sucumbente na decis\u00e3o condenat\u00f3ria atacada, nos termos do art. 623 do CPP. <\/p>\n O presente recurso extremo tem como fundamento a tr\u00edplice justificativa, insertas no art 621 do CPP, de ter a senten\u00e7a condenat\u00f3ria violado o texto expresso da lei, aliada a contrariedade a evid\u00eancia das provas contidas nos autos, e, ocorr\u00eancia de nulidades processuais, cujos objetivos est\u00e3o delineados no art. 626 do mesmo Codex, em se julgando procedente a revis\u00e3o, Este Egr\u00e9gio Tribunal haver\u00e1 como justo alterar a classifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, absolver o r\u00e9u, modificar a pena ou anular o processo. <\/p>\n Superados os pressupostos de admissibilidade, e condi\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00e3o insta-se de forma impreter\u00edvel o conhecimento do pedido presente revisional. <\/p>\n Na sempre abalizada li\u00e7\u00e3o de Eduardo Esp\u00ednola Filho, a circunst\u00e2ncia de, com a revis\u00e3o criminal, buscar o reexame de um processo findo, sobre o qual existe senten\u00e7a definitiva,<\/p>\n passado em julgado, focaliza a necessidade de assentar o fundamento de um instituto que erige contra a autoridade da coisa julgada, sob o pretexto de haver erro judici\u00e1rio, injusti\u00e7a de decis\u00e3o, a corrigir,2<\/sup> viabiliza a pretens\u00e3o do Recorrente perante Este Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio. <\/p>\n CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE NULIDADES DO PROCESSO <\/p>\n a) Viola\u00e7\u00e3o da S\u00famula 523 do STF <\/p>\n O direito de defesa transcende a pr\u00f3pria origem da humanidade, porque inato ao pr\u00f3prio homem, que no dizer de Faustin Helie, n\u00e3o constitui um privil\u00e9gio, tampouco uma conquista da humanidade . \u00c9 um verdadeiro direito origin\u00e1rio, contempor\u00e2neo do homem e por isso inalien\u00e1vel. <\/p>\n Discorre Paulo Vicente de Azevedo que \u201cJ\u00e1 nas primeiras p\u00e1ginas da B\u00edblia, no Velho Testamento, encontramos esta li\u00e7\u00e3o admir\u00e1vel: no primeiro julgamento que se realizou na Terra, ao r\u00e9u foi garantido o direito de defesa: Deus n\u00e3o condenou Ad\u00e3o sem ouvi-lo… S\u00eaneca, que viveu e floresceu tr\u00eas s\u00e9culos antes de Cristo, deixou, entre outros, este pensamento admir\u00e1vel: julgar algu\u00e9m sem ouvi-lo \u00e9 fazer-lhe injusti\u00e7a, ainda que a senten\u00e7a seja justa\u201d.3<\/sup> <\/p>\n O direito de defesa vem expressamente garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pelo inciso LV, do art. 5\u00ba, que assegura \u201caos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d. Entende-se com isso que para a observ\u00e2ncia desse comando, deve a prote\u00e7\u00e3o derivada da cl\u00e1usula constitucional exigir que a defesa t\u00e9cnica vez que indeclin\u00e1vel e necess\u00e1ria, se apresente de modo efetivo, pleno e real, n\u00e3o se contentando que se realize de forma virtual, aparente e decorativa apenas para, formalmente, atender o disposto no art. 261 do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n O processo penal, numa vis\u00e3o mais moderna e garantidora, constitui-se em verdadeiro instrumento de auto-limita\u00e7\u00e3o do poder de imperium do Estado. Atualmente, ineg\u00e1vel \u00e9 a influ\u00eancia da corrente italiana, liderada por FERRAJOLI, com a denominada teoria do garantismo penal. Vale dizer, refor\u00e7a-se a id\u00e9ia do uso do Direito Penal como ultima ratio, e mais, d\u00e1-se vigor ao fato de que o imputado, dentro do processo criminal \u00e9 efetivamente sujeito de direitos, servindo tal conjunto de atos coordenados com o fim de preservar o legado constitucional de salvaguarda do status libertatis (com respeito aos direitos fundamentais) como t\u00e9cnica de bloqueio do arb\u00edtrio do Estado (seja o Estado-acusador, seja o Estado-juiz), coagindo este ente \u00e0 observ\u00e2ncia da legalidade estrita. O processo em verdade \u00e9 garantia da coletividade. <\/p>\n Da\u00ed, a conclus\u00e3o de que a defesa n\u00e3o constitui mera exig\u00eancia formal dentro do processo penal, devendo para suprir a exig\u00eancia da Lei Maior ser efetiva. <\/p>\n Importante, ainda, acompanhar o racioc\u00ednio de Paulo Rangel, ao mencionar que a \u201cdefesa t\u00e9cnica efetiva \u00e9 direito e garantia individual n\u00e3o s\u00f3 em decorr\u00eancia da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, mas, principalmente, da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), que foi ratificado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n\u00ba 27, de 25\/09\/92 e que tem patamar de norma constitucional (cf. art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba da CRFB)\u201d.4<\/sup> <\/p>\n Nesses lindes, a efetividade da defesa, entre n\u00f3s, deveria decorrer de um racioc\u00ednio l\u00f3gico, de \u00e1rdua constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial imposta ao longo das d\u00e9cadas, afinal omisso \u00e9<\/p>\n o art. 261, CPP… No entanto, com a proximidade da reforma do Caderno Processual Penal, atrav\u00e9s dos ataques pontuais (como preferiu a celebrada Comiss\u00e3o), tratamento especial mereceu a efetividade do direito de defesa. <\/p>\n \u201cConvien decidersi a una riforma fondamentale o rinunciare alla speranza di un serio progresso\u201d.5<\/sup> <\/p>\n O Projeto de Lei n\u00ba 4.204\/2001, que rege o Cap\u00edtulo III do CPP, prev\u00ea expressamente, dando nova disciplina ao art. 261, a efetividade do direito de defesa, nestes termos: <\/p>\n Art. 261 – Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser\u00e1 processado ou julgado sem defensor. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa t\u00e9cnica, quando realizada por defensor p\u00fablico ou dativo, ser\u00e1 sempre exercida atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00e3o fundamentada. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 10.792, de 01.12.2003 – DOU 02.12.2003) <\/p>\n Al\u00e9m disso, consagra com outras altera\u00e7\u00f5es a efetividade, alterando o ritual para o interrogat\u00f3rio do acusado. <\/p>\n N\u00e3o \u00e9 suficiente apenas a presen\u00e7a f\u00edsica de um defensor. Imprescind\u00edvel \u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o do comando constitucional da amplitude de defesa, com todos os recursos a ela inerentes. \u00c9 dizer, o defensor deve mostrar-se combativo, esgotando os meios plaus\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o, durante todo o desenvolver do processo. <\/p>\n Vale, por derradeiro a li\u00e7\u00e3o de GRINOVER : <\/p>\n \u201cA defesa concreta e efetiva \u00e9 um dos principais requisitos do devido processo legal. Sem o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa, n\u00e3o pode haver processo e muito menos condena\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n A inexist\u00eancia ou defici\u00eancia da defesa no processo penal deu origem ao prefalado enunciado 523 da Corte Excelsa: a defesa virtual; j\u00e1 a n\u00e3o-nomea\u00e7\u00e3o de defensor ao r\u00e9u presente, que n\u00e3o o tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de vinte e um anos, foi sancionada pelo legislador com pena de nulidade (cf. art. 564, III, c, CPP). <\/p>\n No caso em apre\u00e7o a defici\u00eancia da defesa dativa e o preju\u00edzo provocado aos interesses do Recorrente, salta aos olhos, vis\u00edvel at\u00e9 mesmo pelos ne\u00f3fitos e menos afeitos a atividade forenses. Pois vejamos: <\/p>\n O Defensor nomeado al\u00e9m de n\u00e3o se fazer presente na audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas (fls.61\/63), ao tempo do art. 499 do CPP, silenciou acerca de eventuais dilig\u00eancias que pudessem favorecer a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. <\/p>\n Em suas alega\u00e7\u00f5es finais, a defesa dativa, destoa completamente da vers\u00e3o apresentada pela defesa pessoal do Acusado, que negou a pr\u00e1tica do fato denunciado, quando as fls. 81 chega<\/p>\n a concordar com a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria admitindo implicitamente a autoria criminosa, como se v\u00ea no trecho adiante transcrito in verbis: <\/p>\n \u201cTodavia, n\u00e3o padece d\u00favida, sobre a materialidade do fato criminoso, eis que ficou afirmado o defloramento. <\/p>\n Sabido e ressabido, que o bem jur\u00eddico que o artigo 213 protege \u00e9 a liberdade sexual da mulher \u00e9 o direito de dispor o corpo, \u00e9 a tutela do crit\u00e9rio de elei\u00e7\u00e3o sexual de que goza na sociedade. \u00c9 um direito seu que n\u00e3o desaparece, mesmo quando se d\u00e1 a uma vida licenciosa , pois, nesse caso, ainda que mercadejando com o corpo, ela conserva a faculdade de aceitar ou recusar o que a solicita.\u201d <\/p>\n \u00c0s fls. 82, a defesa t\u00e9cnica passa a beira de uma confiss\u00e3o expressa quando afirma: <\/p>\n \u201c\u00c9 de trivial erudi\u00e7\u00e3o, quase sempre, testemunhas de vista s\u00e3o imposs\u00edveis. O delinq\u00fcente e a v\u00edtima procuram lugares desertos, ocasi\u00f5es favor\u00e1veis, longe dos olhares indiscretos.\u201d <\/p>\n Como se n\u00e3o bastasse a incoer\u00eancia daquelas desarticuladas alega\u00e7\u00f5es finais, a defesa dativa, passa a confundir de forma imperdo\u00e1vel, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor suscitados na exordial acusat\u00f3ria, com o delito de sedu\u00e7\u00e3o quando pugna pela absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado ante a car\u00eancia de provas da inexperi\u00eancia e justific\u00e1vel confian\u00e7a, elementos t\u00edpicos do art. 217 do C\u00f3digo Penal que em momento algum do processado foi arg\u00fcido pela Acusa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \u00c9 do esc\u00f3lio do festejado Fernando de Almeida Pedroso6<\/sup> que a defesa t\u00e9cnica n\u00e3o h\u00e1 de figurar no processo penal como simples fantasia legal, colocada em \u00e2ngulo sombrio e a t\u00edtulo de mera espectadora. Deve ser efetiva , real, como uma entidade presente. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, deva ser erudita e brilhante, mas n\u00e3o se limite a express\u00f5es vagas e de nenhum conte\u00fado, como nada a requerer ou aguarda-se justi\u00e7a ou que chegue ao extremo de, analisando a prova, concluir deva o r\u00e9u ser condenado,7<\/sup> pois nada h\u00e1 para aduzir em seu favor. Ainda que ocorra em \u00faltima hip\u00f3tese, impende-lhe n\u00e3o a sustenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es inveross\u00edmeis e absurdas, com o comprometimento, at\u00e9, da reputa\u00e7\u00e3o e cultura de quem exerce,8<\/sup> mas fiscalizar a regularidade da rela\u00e7\u00e3o processual e trazer \u00e0 tona as circunst\u00e2ncias favor\u00e1veis ao acusado, como verbi gratia , sua primariedade, a ado\u00e7\u00e3o de corrente jurisprudencial, em quest\u00f5es controvertidas, que o favore\u00e7a. <\/p>\n Deste modo, se o defensor dativo se limita a concordar platonicamente com a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria imperioso que se proclame a nulidade absoluta do processo, consoante entendimento esposado pelos seguintes arestos: <\/p>\n \u201cO STF tem proclamado, em diversos e luminosos arestos, que a amplitude da defesa n\u00e3o se satisfaz com a mera observ\u00e2ncia das respectivas formalidades extr\u00ednsecas; mas atrav\u00e9s de efetiva atividade defens\u00f3ria…\u201d (trecho do ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo Juiz Francis Davis, no HC 69.640, da Capital, TACrimSP na RT 498\/298-299). <\/p>\n \u201cO processo penal, pela relev\u00e2ncia do interesse que nele est\u00e1 em jogo, a liberdade do acusado, pelas grav\u00edssimas consequ\u00eancias que acarreta uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria, n\u00e3o pode se satisfazer com uma simples apar\u00eancia de defesa. Esta deve ser real, <\/p>\n concreta, efetiva, atuante e combativa, pouco importando a condi\u00e7\u00e3o s\u00f3cio econ\u00f4mica do acusado ou, mesmo, a natureza do delito\u201d (RT 519\/383). <\/p>\n \u201cNo processo penal, quando a defesa \u00e9 de tal modo omissa e deficiente, em condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o asseguram o m\u00ednimo de dilig\u00eancia e de iniciativa, incorrendo em preju\u00edzo do interesse processual do acusado, a situa\u00e7\u00e3o deve ser equiparada \u00e0 falta de defesa, com a consequente nulidade absoluta, nos termos da S\u00famula 523\u201d (RT 542\/438 e JTACrimSP 60\/366). <\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o da defensoria dativa foi t\u00e3o perniciosa aos interesses da defesa do Recorrente, que se sucumbiu diante de uma condena\u00e7\u00e3o cuja pena foi extremamente exacerbada, sem, contudo empolgar recurso de Apela\u00e7\u00e3o, deixando o destino do r\u00e9u \u00e0 deriva e indefeso. Portanto, Excel\u00eancias, deve a presente preliminar de nulidade ser reconhecida com a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade do processo a partir da nomea\u00e7\u00e3o do advogado dativo \u00e0s fls. 52. <\/p>\n b) Cerceamento de defesa por desobedi\u00eancia ao art. 405 do CPP. <\/p>\n Tanto a Jurisprud\u00eancia hodierna, quanto a doutrina dominante esposa o entendimento de que a falta de intima\u00e7\u00e3o do defensor, parar manifestar acerca das testemunhas n\u00e3o encontradas, constitui not\u00f3rio cerceamento de defesa acarretando a nulidade do processo em obedi\u00eancia ao comendo normativo inserto nos arts. 405 e 564, III, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n No caso em pauta, o juiz presidente do feito, deu por encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal sem que a defesa fosse instada a manifestar acerca da testemunha faltosa arrolada na defesa pr\u00e9via, fazendo-o t\u00e3o somente com rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com isso inquinando de nulidade o processo afrontando assim, a garantia constitucional da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal. <\/p>\n Em recente julgado o Tribunal de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o Paulo, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia de ponta, que o prazo que a lei confere ao acusado para substituir testemunhas arroladas pela defesa e que n\u00e3o foram encontradas pelo oficial de justi\u00e7a. Sua omiss\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o acarreta a nulidade do processo, nos termos do art. 564, III, e, do C\u00f3digo de Processo Penal, pouco importando esteja o processo prestes a alcan\u00e7ar o lapso prescricional.9<\/sup> <\/p>\n Na li\u00e7\u00e3o de Eduardo Sp\u00ednola Filho, proclama \u201cpor isso em nosso ju\u00edzo, nunca satisfizemos coma certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a , participando o insucesso de sua dilig\u00eancia ; faz\u00edamos intima r a parte interessada a esclarecer o destino da sua testemunha, cuja localiza\u00e7\u00e3o , tamb\u00e9m, ped\u00edamos a pol\u00edcia\u201d.10<\/sup>. <\/p>\n \u00c9 pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial as testemunhas de defesa que n\u00e3o forem encontradas, deve o juiz conceder ao Acusado o direito de, no prazo de tr\u00eas dias, indicar outras em substitui\u00e7\u00e3o sob pena de acarretar a nulidade do processo. <\/p>\n No presente caso, o Juiz ao determinar o prosseguimento do processo, sem que a defesa fosse intimada para substituir a testemunha n\u00e3o encontrada, violou a garantia constitucional da ampla defesa e provocou a nulidade do feito, pelo que deve Este Egr\u00e9gio Tribunal, reconhecer atrav\u00e9s do presente pedido revisional.<\/p>\n EX POSITIS, <\/p>\n Espera o Recorrente seja o presente recurso de Revis\u00e3o Criminal conhecido, vez que pr\u00f3prio \u00e0 esp\u00e9cie, preenchidos todos requisitos legais e pressupostos de legitimidade e admissibilidade, final dado provimento pelos fatos, raz\u00f5es e fundamentos que o sustentam, pois desta forma este Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio estar\u00e1, como de costume, editando decis\u00e3o amparada nos mais elevados e l\u00eddimos princ\u00edpios da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/p>\n Termos em que pede e espera deferimento. <\/p>\n Data. <\/p>\n ____________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Finais por Memorial – Sonega\u00e7\u00e3o de Verba Previdenci\u00e1ria – Responsabilidade Objetiva <\/p>\n EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 5\u00aa VARA CRIMINAL DA SE\u00c7\u00c3O DE _____ <\/p>\n PROTOCOLO <\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Finais por Memorial <\/p>\n …………………………., j\u00e1 qualificado, nos autos da A\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, via de seu defensor in fine assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia , tempestivamente, nos termos do artigo 403, \u00a7 3\u00ba, do CPP, apresentar <\/p>\n ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS POR MEMORIAL <\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir expostos: <\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS <\/p>\n O \u00d3rg\u00e3o Ministerial editou den\u00fancia em desfavor do Acusado, ora defendente, se propondo em provar durante o persecutio criminis in judicio a autoria do delito previsto no art. 337-A, incisos I e II, c\/c art. 71, ambos do C\u00f3digo Penal, nos seguintes termos in verbis: <\/p>\n \u201cConsta dos inclusos autos inquisitoriais que o denunciado, na qualidade de s\u00f3cio gerente (Contrato Social – fls.90\/105) e, portanto, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica denominada ……………….., ………………., CNPJ n\u00ba ……….., estabelecida na Rodovia BR ….., Km …., n\u00ba ….., Setor Aeroporto, An\u00e1polis\/GO, omitiu de folha de pagamento da indigitada empresa, remunera\u00e7\u00f5es pagas a segurados contribuintes individuais (trabalhadores aut\u00f4nomos), no per\u00edodo de maio de 1996 a junho de 2000, fato este que importou um preju\u00edzo de R$ 99.841,91 (noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a NFLD de n\u00ba ……… <\/p>\n Consta, outrossim, que o denunciado, no per\u00edodo de fevereiro de 1996 a agosto de 1997, deixou de lan\u00e7ar mensalmente na contabilidade da empresa, e tamb\u00e9m na forma de pagamento, remunera\u00e7\u00f5es pagas a segurados, a t\u00edtulo de horas extras, ato que totalizou um dano de R$ 174.676,38 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e <\/p>\n setenta e seis reais e trinta e oito centavos), \u00e0 indigitada autarquia previdenci\u00e1ria conforme se extrai da NFLD de n\u00ba ………….. <\/p>\n Os fatos foram constatados em fiscaliza\u00e7\u00e3o efetivada na referida empresa pela Divis\u00e3o de Arrecada\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que motivou a lavratura das retromencionadas Notifica\u00e7\u00f5es Fiscais de Lan\u00e7amentos de D\u00e9bitos.\u201d <\/p>\n A A\u00e7\u00e3o Penal foi instaurada em raz\u00e3o de suposta sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria constante da NFLD ………. e ………. acostadas \u00e0s fls. 108 e 220 dos autos em apenso, tendo sido declarada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade com rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito relativo \u00e0 NFLD ………. em fun\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, prosseguindo o feito t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 NFLD 35……….. <\/p>\n Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls. 143\/144, e uma testemunhas arrolada pela defesa, \u00e0s fls. 208. <\/p>\n Inobstante a exist\u00eancia da pend\u00eancia do d\u00e9bito previdenci\u00e1rio ut retro mencionado, da empresa ………….., ……….., da qual o Acusado era s\u00f3cio propriet\u00e1rio, conforme contrato social de fls.92\/107, os servi\u00e7os de contabilidade eram exercidos por departamento aut\u00f4nomo cuja responsabilidade pelos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis referentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, recolhimento de impostos e tributos estava fora do conhecimento e vigil\u00e2ncia por parte do Acusado, embora fosse administrador da empresa, por\u00e9m nunca deteve conhecimento acerca de escritas fiscais, que pudesse viabilizar irregularidades naquele departamento. <\/p>\n Em suas alega\u00e7\u00f5es finais de fls. 261\/267, o \u00f3rg\u00e3o ministerial, tergiversa e distorce a realidade quando afirma que a responsabilidade penal \u00e9 evidente e recai de forma incontest\u00e1vel sobre o s\u00f3cio gerente ________, sustentando sua alegativa nos termos do contrato social de fls. 92\/107 dos autos em apenso e em depoimentos dos demais s\u00f3cios ouvidos no Inqu\u00e9rito Policial, \u00e0s fls. 20,56 e\/57, vez que, na verdade, a cl\u00e1usula quinta do contrato social (fls. 95) dos autos em apenso, bem como os depoimentos dos demais s\u00f3cios propriet\u00e1rios em nenhum momento afirmam que o acusado era respons\u00e1vel pelos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis da empresa, e, sim, que o mesmo era exercia a administra\u00e7\u00e3o da mesma. <\/p>\n No interrogat\u00f3rio judicial, ao responder \u201csim\u201d ao ser indagado se \u00e9 verdadeira a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita, o acusado se referiu \u00e0 exist\u00eancia dos d\u00e9bitos fiscais referentes \u00e0s duas NFLD\u2019s, ou seja, do fato \u00e9 verdadeiro, n\u00e3o querendo com isso implicitamente admitir a pr\u00e1tica do il\u00edcito penal contido na den\u00fancia, cujo \u00f4nus probat\u00f3rio da autoria incumbe \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o Oficial. <\/p>\n Desse modo, a autoria do fato n\u00e3o restou provada por nenhum elemento de convic\u00e7\u00e3o produzido durante o persecutio criminis in juditio. Nesse particular, conv\u00e9m destacar que uma coisa \u00e9 dirigir e ficar respons\u00e1vel pelos pagamento dos encargos da empresa e outra \u00e9 executar os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis que demandam conhecimento t\u00e9cnico para tal mister. N\u00e3o existe tamb\u00e9m, em todo o processado, nenhuma prova de que o acusado tenha determinado \u00e0 sua sess\u00e3o de contabilidade a sonega\u00e7\u00e3o da verba tribut\u00e1ria objeto da NFLD ……….. <\/p>\n Em que pese a exist\u00eancia de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio, a empresa gerida pelo Acusado sempre honrou seus compromissos trabalhistas, tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios, exercendo relevante papel dentro da sociedade anapolina, gerando significativa receita para os er\u00e1rios federal, estadual e municipal, sendo respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o de mais de 500 (quinhentos) empregos diretos.<\/p>\n DO DIREITO <\/p>\n \u201cUm culpado punido <\/p>\n \u00c9 exemplo para os delinquentes, <\/p>\n Um inocente condenado <\/p>\n Preocupa\u00e7\u00e3o para todo homem de bem.\u201d <\/p>\n (La Bruyere) <\/p>\n A den\u00fancia imputa ao acusado a pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria inserto na norma incriminadora do art. 337-A, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal que edita: <\/p>\n C\u00f3digo Penal <\/p>\n \u201cSonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria <\/p>\n Art. 337-A – Suprimir ou reduzir contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas: (Artigo 337-A acrescentado pela Lei n\u00ba 9.983, de 14.07.2000 – DOU 17.07.2000. (Obs.: Esta Lei entrou em vigor noventa dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o). <\/p>\n I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informa\u00e7\u00f5es previsto pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria segurados empregado, empres\u00e1rio, trabalhador avulso ou trabalhador aut\u00f4nomo ou a este equiparado que lhe prestem servi\u00e7os; <\/p>\n II – deixar de lan\u00e7ar mensalmente nos t\u00edtulos pr\u00f3prios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servi\u00e7os;\u201d <\/p>\n Verifica-se que a NFLD ………., refere irregularidades cont\u00e1veis ocorridas no per\u00edodo de fevereiro de 1996 a agosto de 1997, per\u00edodo em que vigia a Lei n\u00ba 8.137\/90, que definia os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo que enumerava, em seu art. 1\u00ba, os crimes daquela natureza, descrevendo em seus cinco incisos a tipifica\u00e7\u00e3o dos referidos delitos. <\/p>\n Com o advento da Lei n\u00ba 9.983, de 14 de julho de 2000, que introduziu, no C\u00f3digo Penal, o art. 337-A, cujo caput veicula descri\u00e7\u00e3o de conduta similar \u00e0quela anteriormente tipificada no art. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 8.137\/90, ou seja, a evas\u00e3o tribut\u00e1ria mediante fraude que recebe a denomina\u00e7\u00e3o vulgar de \u201cSonega\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d. <\/p>\n Por\u00e9m, o tipo descrito no art. 337-A, caput, \u00e9 especial em rela\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, caput, da Lei 8.137\/90, pois, al\u00e9m de indicar a elementar \u201ccontribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria\u201d, delimitando a natureza jur\u00eddica do objeto material sobre o qual recai a conduta nuclear do tipo, prev\u00ea (em seus incisos) de forma espec\u00edfica, as condutas instrumentais mediante as quais o agente deve realizar a fraude por interm\u00e9dio da qual viabilizar\u00e1 o resultado (evas\u00e3o tribut\u00e1ria). <\/p>\n \u00c9 assente o entendimento doutrin\u00e1rio de que o sujeito ativo do delito em quest\u00e3o \u00e9 a pessoa que pratica comportamento descrito na lei penal (tipo) ou possui o dom\u00ednio do fato determinando explicitamente expl\u00edcita e diretamente a execu\u00e7\u00e3o do il\u00edcito penal.<\/p>\n Devido \u00e0s caracter\u00edsticas da atividade econ\u00f4mica no \u00e2mbito empresarial, geralmente a pr\u00e1tica dos atos que implicam a ocorr\u00eancia de fatos impon\u00edveis de gravames tribut\u00e1rios \u00e9 de responsabilidade dos encarregados pelos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis (responsabilidade penal pessoal), cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 executada pelo contador da empresa ou encarregado pelo departamento de contabilidade. <\/p>\n Atribuir a responsabilidade pela supress\u00e3o, omiss\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao s\u00f3cio propriet\u00e1rio \u00e9 desvirtuar o ordenamento jur\u00eddico adotado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria cuja responsabilidade penal \u00e9 pessoal n\u00e3o vigorando a perniciosa teoria da responsabilidade objetiva. Da\u00ed a impossibilidade de responsabilizar penalmente o s\u00f3cio da empresa por ato praticado por terceira pessoa. <\/p>\n No caso vertente, n\u00e3o foi objeto de levantamento durante o ato fiscalizat\u00f3rio contido nos autos em apenso, quem seria o respons\u00e1vel pela contabilidade da empresa da qual o acusado era, por ocasi\u00e3o dos fatos, s\u00f3cio propriet\u00e1rio pelo que se deduz que a autoria do fato contido na den\u00fancia ficou pendente de comprova\u00e7\u00e3o, impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o do non liquet, com sua conseq\u00fcente absolvi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Recentemente, O STJ, no informativo 493, a Sexta turma do STJ, em decis\u00e3o louv\u00e1vel, de relatoria da Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, afastou a incid\u00eancia do \u201cprinc\u00edpio\u201d do in dubio pro societate. <\/p>\n Esse malfadado expediente \u2013 que muitos chamam de princ\u00edpio, mas que, em verdade, n\u00e3o passa de uma deturpa\u00e7\u00e3o das efetivas garantias constitucionalmente previstas \u2013 \u00e9 aceito pela jurisprud\u00eancia na fase inicial do processo, determinando que o Magistrado, na d\u00favida, receba a exordial acusat\u00f3ria. Em outros termos, a utiliza\u00e7\u00e3o desse expediente determinava que fossem recebidas den\u00fancias e inauguradas a\u00e7\u00f5es penais em desfavor de acusados sem que se houvesse delimita\u00e7\u00e3o concreta da autoria, e, sobretudo, sem que o \u00f3rg\u00e3o Ministerial realizasse uma individualiza\u00e7\u00e3o das condutas de cada acusado. <\/p>\n Assim, presente a materialidade de um crime, sujeitos poderiam ser acusados, responder um processo crime em seu desfavor, sem que soubessem, previamente, qual a parcela de responsabilidade que lhe era imputada naquele caso concreto. Esse expediente \u00e9 facilmente verific\u00e1vel nos crimes societ\u00e1rios, nos quais a mera condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio faz presumir a autoria, de sorte que qualquer modifica\u00e7\u00e3o de entendimento deveria ser provada no curso da a\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n A fundamenta\u00e7\u00e3o para esse \u201cprinc\u00edpio\u201d \u00e9 a de que, na fase inicial do processo, \u201cn\u00e3o seria razo\u00e1vel exigir que o MP descrevesse de forma minuciosa os atos atribu\u00eddos a cada um dos denunciados, sob pena de adentrar-se num cipoal f\u00e1tico\u201d (Trecho da ementa do Inq. 2471, STF, noticiado no informativo 642). <\/p>\n No caso em apre\u00e7o, j\u00e1 suplantada a fase de recebimento da den\u00fancia, se torna oportuno o questionamento e a exig\u00eancia de prova da conduta apontada na inaugural acusat\u00f3ria, de forma minuciosa, para dar como certa e inquestion\u00e1vel a autoria do crime previdenci\u00e1rio, em comento. <\/p>\n Nossa jurisprud\u00eancia hodierna de teto tem sufragado o entendimento de que n\u00e3o se pode presumir a responsabilidade penal, devendo o \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o demonstrar de forma inequ\u00edvoca o liame subjetivo entre a conduta criminosa e o acusado, principalmente nos crimes societ\u00e1rios, conforme remansosa jurisprud\u00eancia formada no STJ: <\/p>\n \u201cN\u00e3o se presume responsabilidade penal; a den\u00fancia deve demonstrar a exist\u00eancia de algum v\u00ednculo subjetivo ou objetivo, entre a conduta criminosa e o agente.\u201d1<\/sup><\/p>\n \u201cPENAL – Recurso Especial – Descaminho – Configura\u00e7\u00e3o – Tipo Subjetivo – \u00d4nus Probandi. <\/p>\n I – O delito de descaminho, no tipo subjetivo, exige o dolo de iludir o pagamento do tributo devido, n\u00e3o podendo tal situa\u00e7\u00e3o ser desprezada confundindo-a com mat\u00e9ria de interesse extrapenal ou, o que seria pior, aceitando eventual responsabilidade objetiva (precedentes). <\/p>\n II – Ainda, na maioria das vezes, conforme dic\u00e7\u00e3o da doutrina, o dolo vem a ser demonstrado com o aux\u00edlio de racioc\u00ednio, tal n\u00e3o se confunde com mera presun\u00e7\u00e3o que possa excepcionar o disposto no art. 156 do CPP. Recurso desprovido\u201d.2<\/sup> <\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS – Crime contra a ordem tribut\u00e1ria e sonega\u00e7\u00e3o fiscal – Responsabilidade Penal Objetiva – princ\u00edpio nullum crimem sine culpa – Trancamento da A\u00e7\u00e3o Penal. <\/p>\n 1 – Desprovida de vontade real, nos crimes em que figure como sujeito ativo da conduta t\u00edpica, a responsabilidade penal somente pode ser atribu\u00edda ao Homem, pessoa f\u00edsica, que como \u00f3rg\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, a presentifique na a\u00e7\u00e3o qualificada como criminosa, ou concorra para sua pr\u00e1tica; <\/p>\n 2 – Em sendo fundamento para a determina\u00e7\u00e3o ou a defini\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios da acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 prova da pr\u00e1tica ou da participa\u00e7\u00e3o da ou na a\u00e7\u00e3o criminosa, mas apenas a posi\u00e7\u00e3o dos pacientes na pessoa jur\u00eddica, faz-se definitiva a ofensa ao estatuto da validade da den\u00fancia (CPP, art. 41), consistente na aus\u00eancia da obrigat\u00f3ria descri\u00e7\u00e3o da conduta de autor ou de part\u00edcipe dos imputados. <\/p>\n 3 – Den\u00fancia inepta \u00e0 luz dos pr\u00f3prios fundamentos. <\/p>\n 4 – Habeas Corpus concedido para trancamento da a\u00e7\u00e3o penal\u201d.3<\/sup> <\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, muito embora o Acusado, ora Defendente, por ocasi\u00e3o dos fatos descritos na den\u00fancia, era s\u00f3cio propriet\u00e1rio da empresa autuada pela NFLD ………., pelo conjunto probat\u00f3rio carreado para os autos, n\u00e3o restou demonstrada a descri\u00e7\u00e3o de eventual conduta caracterizadora de sua responsabilidade penal pela sonega\u00e7\u00e3o da verba previdenci\u00e1ria, objeto da presente A\u00e7\u00e3o Penal, o que imp\u00f5e sua pronta absolvi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Examinando o crime sob um \u00e2ngulo estritamente t\u00e9cnico e formal, em sua apar\u00eancia mais evidente de oposi\u00e7\u00e3o a uma norma jur\u00eddica, v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es podem ser lembradas: toda conduta que a lei pro\u00edbe sob a amea\u00e7a de uma pena (Carmingnani); fato a que a lei relaciona a pena, como conseq\u00fc\u00eancia de Direito (Von Liszt); toda a\u00e7\u00e3o legalmente punida (Maggiore); fato jur\u00eddico com que se infringe um preceito jur\u00eddico de san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que \u00e9 a pena (Manzini). <\/p>\n Estas defini\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, s\u00e3o insuficientes para a dogm\u00e1tica penal moderna, que necessita colocar mais \u00e0 mostra os aspectos essenciais ou elementos estruturais do conceito de crime. Da\u00ed, dentre as defini\u00e7\u00f5es anal\u00edticas que t\u00eam propostas por importantes penalistas a mais aceit\u00e1vel, atualmente, \u00e9 a que considera o fato-crime: uma a\u00e7\u00e3o (conduta) t\u00edpica (tipicidade), il\u00edcita ou antijur\u00eddica (ilicitude) e culp\u00e1vel (culpabilidade). (esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 adotada por An\u00edbal Bruno, <\/p>\n Magalh\u00e3es Noronha, Heleno Fragoso, Wessels, Baumann, etc.).<\/p>\n De forma mais singela, a concep\u00e7\u00e3o de crime exige prova de uma conduta violadora da norma penal que atente de forma significativa e suficiente para repercutir contra a ordem social ou administrativa. O que vale dizer comprometa de tal forma que exija a aplica\u00e7\u00e3o da pena correspondente. <\/p>\n Conforme a melhor doutrina toda conduta criminosa exige um uma a\u00e7\u00e3o positivada na realiza\u00e7\u00e3o de um tipo penal, ativa ou omissiva, o que resta dizer que nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o contempla nem adota a teoria da responsabilidade objetiva, vez que o fato das irregularidades nos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis foram perpetrados pelos respons\u00e1veis do departamento de contabilidade da empresa, estando fora da a\u00e7\u00e3o gerencial do Acusado. <\/p>\n Conforme a melhor doutrina, para a configura\u00e7\u00e3o do crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria consistente em \u201comitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informa\u00e7\u00f5es previsto pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria segurados empregado, empres\u00e1rio, trabalhador avulso ou trabalhador aut\u00f4nomo ou a este equiparado que lhe prestem servi\u00e7os;\u201d, II – deixar de lan\u00e7ar mensalmente nos t\u00edtulos pr\u00f3prios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servi\u00e7os\u201d demanda comprova\u00e7\u00e3o sob o manto do contradit\u00f3rio, de conduta subsum\u00edvel no tipo, a qual somente pode ser atribu\u00edda a quem exer\u00e7a atividade profissional de contabilista. <\/p>\n Desta forma, a autoria do fato criminoso descrito na den\u00fancia, n\u00e3o restou provada em nenhum elemento de convic\u00e7\u00e3o colacionado durante a persecutio criminis in juditio, com o cond\u00e3o de ancorar ou servir de fundamento para eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria impondo-se, deste modo, a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado nos termos do art. 386, VII do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, figurando, agora, verdadeiro direito p\u00fablico subjetivo constitucional do acusado. O \u00f4nus da prova da ocorr\u00eancia do crime, suas circunst\u00e2ncia e autoria, cabe ao \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o logrando obter \u00eaxito, a absolvi\u00e7\u00e3o torna-se imperativo de ordem p\u00fablica. <\/p>\n No caso em apre\u00e7o, a Acusa\u00e7\u00e3o, competia o \u00f4nus da prova da autoria direta dos fatos alegados na den\u00fancia, e nada conseguiu provar durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, situa\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel no processo penal, onde a condena\u00e7\u00e3o exige a certeza inabal\u00e1vel da culpabilidade do r\u00e9u, ou o nexo causal de sua conduta com o resultado final\u00edstico a dispositivo penal supostamente violado. <\/p>\n Conforme nossa melhor doutrina e jurisprud\u00eancia dominante, no direito penal da culpa n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o jur\u00eddico para a presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade. O \u00f4nus processual da prova pertence \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ao sujeito defesa, que de forma alguma precisa demonstrar a veracidade de suas desculpas, vez que o que impera \u00e9 a tutela do silencio. Vale dizer, o acusado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a provar que \u00e9 inocente. <\/p>\n No caso em tela, h\u00e1 um fato provado – \u00fanico – nos autos: A EMPRESA \u201c_________________________,TRANSPORTE E _______________.DEIXOU DE INCLUIR NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS +REMUNERA\u00c7\u00d5ES PAGA A FUNCION\u00c1RIOS..\u201d, o que por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de dar como certa a autoria do crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estampado na den\u00fancia, em detrimento da pessoa do Acusado _____________. <\/p>\n \u00c9 correto afirmar que o NULLUM CRIMEN SINE ACTIO seja o reitor do direito penal. E o agente ativo da conduta f\u00e1tica s\u00f3 pode ser punido por fato cuja autoria restasse provada estreme de d\u00favida. Jamais pela presun\u00e7\u00e3o da culpabilidade, assim sendo a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado<\/p>\n __________________________, se imp\u00f5e diante da fragilidade da prova coligida nos autos, no que pertine a autoria do fato narrado na den\u00fancia. <\/p>\n O \u00d3rg\u00e3o Ministerial, em suas perfunct\u00f3rias alega\u00e7\u00f5es finais de fls. 261\/297, sustenta sua pretens\u00e3o condenat\u00f3ria referente a autoria do fato, exclusivamente, aportado em dedu\u00e7\u00f5es e elementos existentes na esfera administrativa do inqu\u00e9rito policial, Por\u00e9m, impera o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial de que quando existe a participa\u00e7\u00e3o imediata e direta da pr\u00f3pria autoridade policial, na produ\u00e7\u00e3o da prova, o car\u00e1ter inquisitivo, que tem a persecu\u00e7\u00e3o administrativa, torna imprescind\u00edvel a judicializa\u00e7\u00e3o ulterior do ato probat\u00f3rio para que a instru\u00e7\u00e3o ali contida se apresente com o valor de prova, e seja utilizado como elemento na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o judicial, no momento de decidir a causa penal. <\/p>\n Verifica-se, assim, que a prova penal \u00e9 objeto de duas opera\u00e7\u00f5es distintas: a investiga\u00e7\u00e3o (inqu\u00e9rito policial) e a instru\u00e7\u00e3o. Aquela, por ser extrajudicial, n\u00e3o pode servir de base ao julgamento final da pretens\u00e3o punitiva, pelo que s\u00f3 a instru\u00e7\u00e3o, como elemento integrante do processo, fornece ao julgador os dados necess\u00e1rios sobre a quaestio facti da acusa\u00e7\u00e3o a ser julgada. <\/p>\n \u201c\u00c9 evidente que o conjunto probante do inqu\u00e9rito, por n\u00e3o obedecer aos preceitos constitucionais da amplitude da defesa e de instru\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, h\u00e1 de ser encarado como qualquer outra prova extrajudicial e, portanto, n\u00e3o leva a coisa alguma \u00fatil se n\u00e3o \u00e9 confirmado, ao menos quantum satis, pela prova colhida no ambiente judicial, este saudavelmente arejado pelo oxig\u00eanio do Direito\u201d.4<\/sup> <\/p>\n \u201cO inqu\u00e9rito policial est\u00e1, por defini\u00e7\u00e3o, arredio aos preceitos constitucionais de amplitude de defesa e de instru\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria. Bem por isso \u00e9 elementar na jurisprud\u00eancia que a prova do inqu\u00e9rito, como a generalidade das provas extrajudiciais ou extrajudicialiformes, s\u00f3 produz efeito no pret\u00f3rio quando neste fica atestada a veracidade do seu teor ou, ao menos, a conformidade deste remanescente do conjunto probante \u00fatil\u201d.5<\/sup> <\/p>\n Outrossim, nem cabe assertar que posicionamento diverso seria poss\u00edvel, por for\u00e7a do livre convencimento ou \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do Juiz, que n\u00e3o sofre limita\u00e7\u00f5es, importando pois, preponderantemente, a realidade dos fatos que entreveja nas provas, e n\u00e3o o lugar onde estas foram colhidas. Concessa v\u00eania daqueles que assim sustentam, sufragar-se tal esc\u00f3lio implicaria postergar-se, de maneira flagrante, o princ\u00edpio basilar do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, fazendo-se dele tabula rasa e simples quimera, com sua coloca\u00e7\u00e3o no esquecimento. <\/p>\n Outra n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Frederico Marques: embora o princ\u00edpio do Livre convencimento n\u00e3o permita que se formulem regras aprior\u00edsticas sobre a apura\u00e7\u00e3o e descoberta da verdade, certo \u00e9 que traz algumas limita\u00e7\u00f5es a que o Juiz n\u00e3o pode fugir; e uma delas \u00e9 a de que, em face da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 prova (ou como tal n\u00e3o se considera), quando n\u00e3o produzida contraditoriamente\u201d <\/p>\n Se a Constitui\u00e7\u00e3o solenemente assegura aos acusados ampla defesa, importa violar essa garantia valer-se o Juiz de provas colhidas em procedimento em que o r\u00e9u n\u00e3o podia usar do direito de defender-se com os meios e recursos inerentes a esse direito. <\/p>\n Justamente porque carece o inqu\u00e9rito do contradit\u00f3rio penal, nenhuma validade tem, para amparar um decreto condenat\u00f3rio, por colocar em \u00e2ngulo sombrio o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e<\/p>\n por transportar, para a fase judicial, a fei\u00e7\u00e3o inquisitiva do caderno administrativo, onde o depoimento foi carreado sem o descortino da defesa do acusado. <\/p>\n \u201cINSUFICI\u00caNCIA DOS ELEMENTOS DO INQU\u00c9RITO PARA LASTREAR CONDENA\u00c7\u00c3O. POR VEEMENTES QUE SEJAM. <\/p>\n Por mais veementes que sejam os elementos constantes do inqu\u00e9rito, t\u00e3o s\u00f3 nos mesmos n\u00e3o pode basear-se senten\u00e7a condenat\u00f3ria e. pois fugiria ao contradit\u00f3rio, assegurado por princ\u00edpio constitucional\u201d6<\/sup> <\/p>\n \u201c O inqu\u00e9rito policial \u00e9 pe\u00e7a meramente informativa, destinada, apenas, a autorizar o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o pode servir, por si s\u00f3, de alicerce \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria, pois viria infringir o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, garantia constitucional.\u201d7<\/sup> <\/p>\n \u201cProva – Inqu\u00e9rito policial – Insufici\u00eancia \u00e0 condena\u00e7\u00e3o – Voto vencido. <\/p>\n – As provas constantes de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o bastam, por si s\u00f3, \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de decreto condenat\u00f3rio8<\/sup> <\/p>\n \u201cProva – Inqu\u00e9rito policial – Insufici\u00eancia \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n – O inqu\u00e9rito policial \u00e9 pe\u00e7a meramente informativa, destinada, apenas, a autorizar o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o pode servir, por si s\u00f3, de alicerce \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria, pois viria infringir o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, garantia constitucional.\u201d9<\/sup> <\/p>\n \u201c Prova – Inqu\u00e9rito policial – Insufici\u00eaneia \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n – Prova colhida somente em inqu\u00e9rito policial n\u00e3o basta, por si s\u00f3, para embasar decreto condenat\u00f3rio\u201d10<\/sup> <\/p>\n \u201cProva – Conjecturas ou probabilidades – Insufici\u00eancia \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n – O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o\u201d11<\/sup> <\/p>\n \u201cSem que exista no processo uma prova esclarecedora da responsabilidade do r\u00e9u, sua absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e, eis que a d\u00favida autoriza a declara\u00e7\u00e3o do \u201cnon liquet\u201d, nos termos do artigo 386, inciso VI, do C\u00f3digo do Processo Penal.\u201d12<\/sup> <\/p>\n \u201cProva – Inqu\u00e9rito Policial – Insufici\u00eancia \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n – As provas colhidas em inqu\u00e9rito policial, por si s\u00f3, n\u00e3o bastam \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de decreto condenat\u00f3rio\u201d13<\/sup> <\/p>\n Consoante o entendimento esposado pela melhor doutrina processual penal, senten\u00e7a de conte\u00fado condenat\u00f3rio exige, para sua prola\u00e7\u00e3o, a certeza de ter sido cometido um crime e de ser o acusado o seu autor. A menor d\u00favida a respeito acena para a possibilidade de inoc\u00eancia do r\u00e9u, de sorte que a Justi\u00e7a n\u00e3o faria jus a essa denomina\u00e7\u00e3o se aceitasse, nessas circunst\u00e2ncias, um \u00e9dito condenat\u00f3rio, operando com uma margem de risco – m\u00ednima que seja – de condenar quem nada deva. <\/p>\n Quando se tem presente, salientou Malatesta, que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode basear-se sen\u00e3o na certeza da culpabilidade, logo se v\u00ea que a credibilidade razo\u00e1vel – tamb\u00e9m m\u00ednima – da<\/p>\n inoc\u00eancia, sendo destrutiva da certeza da culpabilidade, deve, necessariamente, conduzir \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o. \u00c9 o ensinamento do mestre peninsular: <\/p>\n \u201cO direito da sociedade s\u00f3 se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro r\u00e9u; e para o esp\u00edrito humano s\u00f3 \u00e9 verdadeiro o que \u00e9 certo; por isso, absolvendo em caso de d\u00favida razo\u00e1vel, presta-se homenagem ao direito do acusado, e n\u00e3o se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranq\u00fcilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretendesse punir; porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, v\u00edtimas de um erro judici\u00e1rio. Lan\u00e7ai na consci\u00eancia social a d\u00favida, por pequena que seja, da aberra\u00e7\u00e3o da pena, e esta n\u00e3o ser\u00e1 mais a seguran\u00e7a dos honestos, mas a grande perturbadora daquela mesma tranq\u00fcilidade para cujo restabelecimento foi constitu\u00edda; n\u00e3o ser\u00e1 mais a defensora do direito, e sim a for\u00e7a imane que pode, por sua vez, esmagar o direito ind\u00e9bil\u201d14<\/sup> <\/p>\n Consoante relatado, Ricardo Jacobsen Gloeckner, acentua que: <\/p>\n \u201cA natureza da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 de verdadeiro direito fundamental do acusado, que significa a n\u00e3o possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do mesmo se n\u00e3o houver prova robusta de sua culpabilidade\u201d.15<\/sup> (…) \u201cEm nenhum momento processual poder\u00e1 imputar-se ao acusado, cargas processuais, diante do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Em caso contr\u00e1rio, uma tese, por exemplo, acerca da negativa de autoria de um delito, conduziria \u00e0 necessidade da prova por parte do r\u00e9u desta circunst\u00e2ncia, como se verifica na jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Brasil. Se tal tese defensiva n\u00e3o se comprova, a carga processual continua nas m\u00e3os do autor\u201d.16<\/sup> <\/p>\n Arremate-se com a velha e atual\u00edssima li\u00e7\u00e3o do esteio mestre da escola penal italiana, representa pelo insuper\u00e1vel CARRARA, que assim ensina com luminesc\u00eancia: <\/p>\n \u201cO processo penal \u00e9 o que h\u00e1 de mais s\u00e9rio neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer grandeza alg\u00e9brica. Nada de ampli\u00e1vel, de pressuposto, de anfibol\u00f3gico. Assente o processo na precis\u00e3o morfol\u00f3gica legal e nesta outra precis\u00e3o mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de d\u00favidas\u201d. <\/p>\n Na mesma trilha \u00e9 o iluminado ensinamento de Heleno Cl\u00e1udio Fragoso, que obtempera: a condena\u00e7\u00e3o exige certeza e n\u00e3o basta a alta probabilidade, que \u00e9 apenas um ju\u00edzo de nossa mente em torno da exist\u00eancia de certa realidade17<\/sup>. Mesmo a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do juiz, como sentimento de certeza, sem o concurso de dados objetivos, n\u00e3o \u00e9 verdadeira a pr\u00f3pria certeza, mas simples cren\u00e7a, conforme a pondera\u00e7\u00e3o de Sabatini, citado pelo mestre Heleno Fragoso. <\/p>\n Assim, a condena\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admitida quando o exame sereno da prova conduzir a exclus\u00e3o de todo motivo para duvidar.<\/p>\n No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o existe qualquer prova jurisdicionalizada de que o acusado tenha motu pr\u00f3prio ou determinado a sonega\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria levantada na NFLD …………., n\u00e3o havendo qualquer suporte probat\u00f3rio jurisdicionalizado,para servir de alicerce para eventual decreto condenat\u00f3rio, impondo-se sua absolvi\u00e7\u00e3o nos termos do art. 386, do CPP, com a nova reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei n\u00ba 11.690\/08. <\/p>\n EX POSITIS, <\/p>\n Espera, o Acusado ………………………….., sejam as presentes alega\u00e7\u00f5es finais por memorial recebidas, vez que pr\u00f3prias, e, tempestivas, por tudo o mais que dos autos consta, julgado improcedente a den\u00fancia, nos termos do artigo 386, do C\u00f3digo de Processo Penal, decretando a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado\/defendente, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia, estar\u00e1 como de costume editando decis\u00f3rio compat\u00edvel com os mais elevados ditames do direito e da JUSTI\u00c7A. <\/p>\n Nestes termos <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Local e data <\/p>\n ____________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Alega\u00e7\u00e3o Final Por Memorial – Estupro de Vulner\u00e1vel – Hiperemia Vulvar – Condi\u00e7\u00e3o de Padrasto – Exclus\u00e3o de Majorante <\/p>\n EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2\u00aa VARA CRIMINAL DE _____ <\/p>\n A\u00e7\u00e3o Penal …………. (………….) <\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es Finais por Memorial <\/p>\n ………………………., j\u00e1 qualificado, nos autos da A\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, via de seus defensores in fine assinados, permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, nos termos do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 403, do CPP, apresentar <\/p>\n ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS POR MEMORIAL <\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir expostos: <\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS <\/p>\n O \u00d3rg\u00e3o Ministerial editou den\u00fancia de fls. 02\/04, em desfavor do Acusado, ora defendente, se propondo a provar durante o persecutio criminis in judicio a materialidade e autoria do delito previsto no art. 217-A, c\/c art. 226, II, ambos do C\u00f3digo Penal, sugerindo hipoteticamente a ocorr\u00eancia da conduta delituosa consistente na pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, nos seguintes termos in summa: <\/p>\n \u201cSegundo apurado, o denunciado mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com a senhora …………., genitora da crian\u00e7a ………….. No dia dos fatos, …………. e o denunciado retornaram para casa, ocasi\u00e3o em que …………. foi trocar as fraldas da filha e preparar sua mamadeira. Nesse instante, o denunciado se ofereceu para ajudar …………. e afirmou que poderia passar um len\u00e7o umedecido na genit\u00e1lia da crian\u00e7a. Em raz\u00e3o da confian\u00e7a existente entre o casal, …………. aceitou a ajuda do denunciado e foi preparar a mamadeira da crian\u00e7a. <\/p>\n Todavia, o denunciado aproveitou o momento em que estava sozinho com ………….e introduziu um dedo na vagina da crian\u00e7a. …………. apresentou sangramento na vagina, o que levou …………. a descobrir os fatos. …………. questionou os fatos ao denunciado, que se irritou e saiu de casa, ap\u00f3s entrarem em vias de fato.<\/p>\n No dia seguinte, …………. levou a filha ao Hospital Municipal e de l\u00e1 foi encaminhada para o Conselho Tutelar. O Relat\u00f3rio M\u00e9dico acostado aos autos indica a presen\u00e7a de les\u00f5es na genit\u00e1lia de …………., dentre elas: rotura himenal. <\/p>\n A pol\u00edcia foi acionada e efetuou a pris\u00e3o do denunciado conduzindo-o \u00e0 Delegacia.\u201d <\/p>\n Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal foram ouvidas as testemunhas …………., (m\u00eddia fls. 205) …………. e o …………., arroladas na den\u00fancia, bem como …………., …………., …………., …………., …………., …………., e …………., conforme m\u00eddias apensadas as fls. 162, 182 e 205. <\/p>\n As testemunhas arroladas pela de defesa foram un\u00e2nimes ao afirmar que o Acusado era zeloso, cuidadoso e respons\u00e1vel no trato para com a crian\u00e7a, tratando-a como verdadeira filha, ao passo que a m\u00e3e (………….) era desleixada, negligente e desatenciosa pouco se preocupando com a seguran\u00e7a e cuidados para com a infante. <\/p>\n Em seu depoimento, …………. afirmou que, no momento em que o Acusado percebeu o sangramento na genit\u00e1lia de …………., de pronto teve a iniciativa de lev\u00e1-la ao hospital conforme depoimento de …………. (m\u00eddia de fls. 205, 12\u201956"), por\u00e9m, n\u00e3o foi atendido, sendo que, somente no dia seguinte, a desidiosa m\u00e3e da suposta v\u00edtima procurou atendimento m\u00e9dico, demonstrando descaso para com a sa\u00fade da pr\u00f3pria filha, confirmando a vers\u00e3o apresentada pelas testemunhas ouvidas em ju\u00edzo neste sentido. A iniciativa do Acusado em providenciar atendimento m\u00e9dico \u00e0 …………. demonstra claramente que o mesmo ficou surpreendido e preocupado com o sangramento, por ele constatado, conduta incompat\u00edvel com aqueles que praticam ato criminoso de tamanha relev\u00e2ncia. <\/p>\n A s\u00e9ria preocupa\u00e7\u00e3o com o estado de sa\u00fade de …………., por parte do Acusado, fica patente em depoimento de sua patroa \u00e0 \u00e9poca dos fatos, Sra. …………., que em ju\u00edzo noticiou que o mesmo, no dia seguinte ao fato, logo pela manh\u00e3, a procurou indagando se era normal crian\u00e7as apresentarem sangramento vaginal, sendo percebido pela interlocutora que o Acusado assim procedeu com semblante de quem realmente estava preocupado com a sa\u00fade de ………….. <\/p>\n \u00c9 de se observar, conforme consta do prontu\u00e1rio m\u00e9dico de fls. 174, no momento que …………. foi atendida no Hospital Municipal de An\u00e1polis, …………. informou \u00e0 m\u00e9dica atendente:\u201dRefere queda h\u00e1 1 dia \u00e0s 14:00h (m\u00e3e n\u00e3o estava junto)\u201d; (Grifo nosso), o que demonstra que, conforme relatado pelas testemunhas arroladas pela defesa, a m\u00e3e sempre deixava a filha com estranhos. Neste ponto, a testemunha …………., aos 4\u201916"\/5\u201958" de seu depoimento em ju\u00edzo, (m\u00eddia de Fls.205), confirma que era usual, por parte de …………., deixar a filha aos cuidados de outras pessoas, vers\u00e3o tamb\u00e9m confirmada pela testemunha …………. (1\u201934"\/1\u201955"). <\/p>\n A genitora de ………….demonstra em ju\u00edzo, em seu depoimento, sua total confian\u00e7a na pessoa do r\u00e9u, informando que este jamais havia tido ou manifestado qualquer comportamento desrespeitoso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua pessoa e de sua filha, sendo que, inclusive, a testemunha …………. (4\u201930"\/5\u201942") informou que a mesma j\u00e1 houvera deixado a filha em seu carrinho de beb\u00ea no servi\u00e7o do Acusado para que este cuidasse da mesma. <\/p>\n Conforme documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos (Fls. 204), e depoimentos constantes dos autos, informa que a v\u00edtima j\u00e1 fora hospitalizada por diversas vezes, tendo, em uma das ocasi\u00f5es, ca\u00eddo de um sof\u00e1 onde fora deixada sem vigil\u00e2ncia pela m\u00e3e, e fraturado o ombro, o que confirma a falta de zelo e preocupa\u00e7\u00e3o da m\u00e3e para com a filha.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova da autoria do fato, os elementos de convic\u00e7\u00e3o coligidos para os autos s\u00e3o insuficientes para apontar o acusado como provocador das les\u00f5es descritas no laudo pericial de fls. 52\/53, mormente quando a testemunha …………. reporta em ju\u00edzo que no dia posterior a pris\u00e3o do R\u00e9u, …………. procurou uma senhora de nome \u201cCida\u201d questionando acerca de quem teria adentrado em sua resid\u00eancia e lesionado sua filha, pois seu marido (o R\u00e9u) estava preso por um fato que n\u00e3o praticara (m\u00eddia de fls. 205, 4\u201914"\/5\u201960"). <\/p>\n Fazendo um confronto das declara\u00e7\u00f5es da m\u00e3e de …………. com as les\u00f5es descritas no laudo de conjun\u00e7\u00e3o carnal de fls. 52\/53, verifica-se que seria imposs\u00edvel, mediante uma a\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, conforme descrito na den\u00fancia, ocorrer a \u201chiperemia vulvar\u201d que demandaria a provoca\u00e7\u00e3o de atrito ou press\u00e3o prolongada nos tecidos da mucosa vaginal para sua ocorr\u00eancia. <\/p>\n Se n\u00e3o, vejamos: <\/p>\n Nas declara\u00e7\u00f5es de ______ (m\u00eddia de fls. 205, 6\u201932"\/6\u201943") \u201cfoi muito r\u00e1pido, eu tava… ora que eu coloquei o leite na mamadeira, coloquei no microondas, ela j\u00e1 gritou…\u201d . Como se v\u00ea, o fato conforme relatado pela m\u00e3e de __________, ocorreu em fra\u00e7\u00f5es de segundos, tempo insuficiente para provocar \u201chiperemia vulvar\u201d ou at\u00e9 mesmo \u201cedema\u201d na regi\u00e3o genital. <\/p>\n Conceitualmente, a \u201chiperemia\u201d \u00e9 o aumento da quantidade de sangue circulante em determinado local, provocando vermelhid\u00e3o (heritema) na \u00e1rea afetada pelo ac\u00famulo de sangue venoso. Este fen\u00f4meno decorre da redu\u00e7\u00e3o da drenagem venosa, que provoca disten\u00e7\u00e3o das veias distais, v\u00eanulas e capilares; por isso mesmo, a regi\u00e3o comprometida adquire a colora\u00e7\u00e3o vermelho vivo, devido \u00e0 alta concentra\u00e7\u00e3o de hemoglobina desoxigenada.1<\/sup> <\/p>\n Deste modo, na a\u00e7\u00e3o repentina e r\u00e1pida supostamente atribu\u00edda ao acusado, do ponto de vista m\u00e9dico-cient\u00edfico, seria imposs\u00edvel provocar as les\u00f5es de \u201chiperemia\u201d e \u201cedemas\u201d na vulva da pretensa v\u00edtima, vez que este tipo de les\u00e3o, conforme j\u00e1 dito, demandaria um contato mais prolongado, tipo press\u00e3o ou atrito no tecido lesionado. <\/p>\n N\u00e3o foi produzida qualquer prova em ju\u00edzo que possa sustentar pretens\u00e3o ministerial deduzida na exordial acusat\u00f3ria, uma vez que a testemunha arrolada pela acusa\u00e7\u00e3o, tia da v\u00edtima, …………., trouxe a lume apenas que houve a les\u00e3o, n\u00e3o sabendo-se quem fora seu autor, tendo em vista que a mesma sequer presenciou os fatos, e n\u00e3o trouxe \u00e0 baila qualquer comportamento anterior do Acusado que possa levar a crer ser o autor das supracitadas les\u00f5es. <\/p>\n O enfoque dado pela defesa, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma relapsa que ________ tratava sua filha, n\u00e3o se trata de campanha de car\u00e1ter difamat\u00f3rio para denegrir sua imagem, mas sim objetiva dar ao ju\u00edzo uma dimens\u00e3o da forma irrespons\u00e1vel com que portava-se na qualidade de m\u00e3e, que poderia ter propiciado a ocorr\u00eancia das les\u00f5es descrita no laudo de fls. 52\/53, principalmente diante do fato de que em nenhum momento de seu depoimento prestado no Auto de Pris\u00e3o em Flagrante (fls. 10\/11), na narrativa do prontu\u00e1rio m\u00e9dico (fls. 174), bem como nas declara\u00e7\u00f5es prestadas em ju\u00edzo (fls. 205), h\u00e1 a afirma\u00e7\u00e3o de que tenha presenciado o suposto ato libidinoso eventualmente praticado pelo Acusado na forma sustentada pela Acusa\u00e7\u00e3o Oficial. <\/p>\n O \u00d3rg\u00e3o Ministerial em suas alega\u00e7\u00f5es finais de fls. 207\/211, alicer\u00e7a sua pretens\u00e3o condenat\u00f3ria na vers\u00e3o de Danielle, que declara n\u00e3o ter visto e sim presumido a conduta atribu\u00edda ao acusado, e nos depoimentos de …………. e …………., que declararam nada saberem acerca de como os fatos ocorreram, o que vale dizer que a parte da acusa\u00e7\u00e3o oficial n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus processual de provar o fato com todas as circunst\u00e2ncias e a autoria da ocorr\u00eancia do il\u00edcito penal constante na den\u00fancia. O que imp\u00f5e a decreta\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u como forma de fazer a devida Justi\u00e7a.<\/p>\n O que se tem nos autos \u00e9 a prova inequ\u00edvoca de les\u00f5es na genit\u00e1lia da infante que pela sua sede presumir-se-ia serem provocadas por suposto ato libidinoso, por\u00e9m a autoria das les\u00f5es n\u00e3o restou demonstrada de forma cabal e incontroversa, tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico alicer\u00e7ado sua pretens\u00e3o condenat\u00f3ria no terreno movedi\u00e7o das presun\u00e7\u00f5es e conjecturas, situa\u00e7\u00e3o inconceb\u00edvel no Estado Democr\u00e1tico de Direito que \u00e9 o esteio mestre do Direito Penal do fato. <\/p>\n DO DIREITO <\/p>\n \u201cO peso da d\u00favida \u00e9 insuport\u00e1vel \u00e0s mentes honestas – <\/p>\n especialmente naquelas que tem o dever de <\/p>\n julgar o seu semelhante.\u201d <\/p>\n (Morris West) <\/p>\n A den\u00fancia imputa ao Acusado a suposta viola\u00e7\u00e3o do art. 217-A do CP, cujo il\u00edcito recebe o t\u00edtulo de estupro de vulner\u00e1vel, consistente em \u201cter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos\u201d; cujo tutela penal se estende \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de pessoas, no campo sexual, incapazes de externar consentimento v\u00e1lido ou que por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica de atos sexuais. <\/p>\n O elemento subjetivo do tipo penal em comento \u00e9 o dolo espec\u00edfico, consistente na vontade livre e consciente do agente do fato em satisfazer sua lasc\u00edvia e concupisc\u00eancia. <\/p>\n Conforme a doutrina dominante, a den\u00fancia, como porta de entrada do processo penal, traduz uma hip\u00f3tese sugerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico diante de um fato tido como violador da norma penal substantiva, se comprometendo a provar o fato e sua autoria durante o desenvolvimento da instru\u00e7\u00e3o criminal sob o manto da garantia constitucional do contradit\u00f3rio, prevista no inciso LV, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n Ensina o ilustre Desembargador ga\u00facho Amilton Bueno de Carvalho que \u201co judici\u00e1rio penal n\u00e3o pode ser conivente com prova insegura, fr\u00e1gil, desleixada, pena de ser autof\u00e1gico – destruir a raz\u00e3o pela qual existe: garantir ao cidad\u00e3o que n\u00e3o ir\u00e1 a pres\u00eddio \u2018sem a certeza razo\u00e1vel a respeito da autoria do crime\u2019 (Adauto Soanes, \u201cOs Fundamentos \u00c9ticos do Devido Processo Penal)\u2019 (RT, 1999, p. 131).\u201d2<\/sup> <\/p>\n No caso em apre\u00e7o, evidenciadas pelo laudo pericial de fls. 52\/53, a presen\u00e7a de les\u00f5es na genit\u00e1lia da pretensa v\u00edtima, competia ao \u00d3rg\u00e3o de Acusa\u00e7\u00e3o Oficial trazer a ju\u00edzo prova inequ\u00edvoca da autoria do fato, \u00f4nus processual n\u00e3o suprido pelo parquet, que erigiu seu pedido de condena\u00e7\u00e3o baseado exclusivamente em conjecturas e presun\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel no processo penal, onde a condena\u00e7\u00e3o exige a certeza inabal\u00e1vel da culpabilidade do r\u00e9u. <\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, figurando, agora, verdadeiro direito p\u00fablico subjetivo constitucional do acusado. O \u00f4nus da prova da ocorr\u00eancia do crime cabe ao \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o logrando obter \u00eaxito, a absolvi\u00e7\u00e3o torna-se imperativo de ordem p\u00fablica. <\/p>\n Conforme nossa melhor doutrina e jurisprud\u00eancia dominante, no direito penal da culpa n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o jur\u00eddico para a presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade. O \u00f4nus processual da prova pertence \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ao sujeito defesa, que de forma alguma precisa demonstrar a veracidade de suas desculpas, vez que o que impera \u00e9 a tutela do silencio. Vale dizer, o acusado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a provar que \u00e9 inocente.<\/p>\n Do magist\u00e9rio de Gustavo Henrique Righi Ivahy Badar\u00f3: <\/p>\n \u201cNo processo penal condenat\u00f3rio o acusado n\u00e3o tem qualquer \u00f4nus probat\u00f3rio, porque a regra constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia assegura que qualquer d\u00favida sobre fato relevante deve ser resolvida em favor do acusado. N\u00e3o h\u00e1 para o acusado, seque, o \u00f4nus de gerar d\u00favida sobre a ocorr\u00eancia dos fatos que lhes sejam favor\u00e1veis, tendo em vista que tal posi\u00e7\u00e3o equivale a afirmar que, para a condena\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem o \u00f4nus levar ao juiz a certeza da ocorr\u00eancia de tais fatos.\u201d3<\/sup> <\/p>\n \u00c9 correto afirmar que o NULLUM CRIMEN SINE ACTIO seja o reitor do direito penal. E o agente ativo da conduta f\u00e1tica s\u00f3 pode ser punido pelo fato existente na realidade. Jamais pela presun\u00e7\u00e3o, assim sendo a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado …………………….., se imp\u00f5e diante da fragilidade da prova coligida nos autos, no que pertine a autoria do fato delituoso narrado na den\u00fancia. <\/p>\n Consoante o entendimento esposado pela melhor doutrina processual penal, senten\u00e7a de conte\u00fado condenat\u00f3rio exige, para sua prola\u00e7\u00e3o, a certeza de ter sido cometido um crime e de ser o acusado o seu autor. A menor d\u00favida a respeito acena para a possibilidade de inoc\u00eancia do r\u00e9u, de sorte que a Justi\u00e7a n\u00e3o faria jus a essa denomina\u00e7\u00e3o se aceitasse, nessas circunst\u00e2ncias, um \u00e9dito condenat\u00f3rio, operando com uma margem de risco – m\u00ednima que seja – de condenar quem nada deva. <\/p>\n Quando se tem presente, salientou Malatesta, que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode basear-se sen\u00e3o na certeza da culpabilidade, logo se v\u00ea que a credibilidade razo\u00e1vel – tamb\u00e9m m\u00ednima – da inoc\u00eancia, sendo destrutiva da certeza da culpabilidade, deve, necessariamente, conduzir \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o. \u00c9 o ensinamento do mestre peninsular: <\/p>\n \u201cO direito da sociedade s\u00f3 se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro r\u00e9u; e para o esp\u00edrito humano s\u00f3 \u00e9 verdadeiro o que \u00e9 certo; por isso, absolvendo em caso de d\u00favida razo\u00e1vel, presta-se homenagem ao direito do acusado, e n\u00e3o se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranq\u00fcilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretendesse punir; porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, v\u00edtimas de um erro judici\u00e1rio. Lan\u00e7ai na consci\u00eancia social a d\u00favida, por pequena que seja, da aberra\u00e7\u00e3o da pena, e esta n\u00e3o ser\u00e1 mais a seguran\u00e7a dos honestos, mas a grande perturbadora daquela mesma tranq\u00fcilidade para cujo restabelecimento foi constitu\u00edda; n\u00e3o ser\u00e1 mais a defensora do direito, e sim a for\u00e7a imane que pode, por sua vez, esmagar o direito ind\u00e9bil\u201d4<\/sup> <\/p>\n Consoante magist\u00e9rio iluminado do jurista Ricardo Jacobsen Gloeckner: <\/p>\n \u201cA natureza da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 de verdadeiro direito fundamental do acusado, que significa a n\u00e3o possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do mesmo se n\u00e3o houver prova robusta de sua culpabilidade\u201d. 5<\/sup> (…) \u201cEm nenhum momento processual poder\u00e1 imputar-se ao acusado, cargas processuais, diante do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Em caso contr\u00e1rio, uma tese, por exemplo, acerca da negativa de autoria de um delito, conduziria \u00e0 necessidade da prova por parte do r\u00e9u desta circunst\u00e2ncia, como se verifica na jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Brasil. Se tal tese defensiva n\u00e3o se comprova, a carga processual continua nas m\u00e3os do autor\u201d.6<\/sup><\/p>\n Arremate-se com a velha e atual\u00edssima li\u00e7\u00e3o do esteio mestre da escola penal italiana, representa pelo insuper\u00e1vel CARRARA, que assim ensina com luminesc\u00eancia: <\/p>\n \u201cO processo penal \u00e9 o que h\u00e1 de mais s\u00e9rio neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer grandeza alg\u00e9brica. Nada de ampli\u00e1vel, de pressuposto, de anfibol\u00f3gico. Assente o processo na precis\u00e3o morfol\u00f3gica legal e nesta outra precis\u00e3o mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de d\u00favidas\u201d. <\/p>\n Na mesma trilha \u00e9 o brilhante ensinamento de Heleno Cl\u00e1udio Fragoso, que obtempera: a condena\u00e7\u00e3o exige certeza e n\u00e3o basta a alta probabilidade, que \u00e9 apenas um ju\u00edzo de nossa mente em torno da exist\u00eancia de certa realidade7<\/sup>. Mesmo a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do juiz, como sentimento de certeza, sem o concurso de dados objetivos, n\u00e3o \u00e9 verdadeira a pr\u00f3pria certeza, mas simples cren\u00e7a, conforme a pondera\u00e7\u00e3o de Sabatini, citado pelo mestre Heleno Fragoso. <\/p>\n Assim, a condena\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admitida quando o exame sereno da prova conduzir a exclus\u00e3o de todo motivo para duvidar. <\/p>\n No caso vertente, n\u00e3o existe qualquer prova jurisdicionalizada no sentido de que o Acusado, ora defendente, tenha praticado o il\u00edcito penal contido na exordial acusat\u00f3ria que possa dar suporte ou servir de alicerce para eventual decreto condenat\u00f3rio, impondo-se sua absolvi\u00e7\u00e3o nos termos do art. 386, do CPP, com a nova reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei n\u00ba 11.690\/08. <\/p>\n De outro prisma, conforme alinhavado em linhas volvidas, n\u00e3o h\u00e1 coer\u00eancia com as declara\u00e7\u00f5es da m\u00e3e da suposta v\u00edtima, que afirma que a a\u00e7\u00e3o supostamente atribu\u00edda ao acusado ocorreu de forma extremamente r\u00e1pida e imediata, em quest\u00e3o de segundos, n\u00e3o coadunando com as les\u00f5es apresentadas no laudo pericial de conjun\u00e7\u00e3o carnal de fls. 52\/53 que descreve a presen\u00e7a de edema e hiperemia vulvar. <\/p>\n A hiperemia, que consiste no aumento de sangue dentro dos vasos na regi\u00e3o ou territ\u00f3rio org\u00e2nico por intensifica\u00e7\u00e3o do aporte sangu\u00edneo ou diminui\u00e7\u00e3o do escoamento venoso, para perdurar durante per\u00edodo longo, necessitaria que o tecido fosse submetido a press\u00e3o ou atrito por tempo prolongado, obstruindo algum vaso sangu\u00edneo, provocando irrita\u00e7\u00e3o e vermelhid\u00e3o na zona afetada, conforme estudos cient\u00edficos sobre o assunto,8<\/sup> ou por patologia infecciosa ou inflamat\u00f3ria aguda. <\/p>\n Alguns precedentes judiciais de nossos tribunais superiores t\u00eam proclamado pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por n\u00e3o terem car\u00e1ter conclusivo de criminalidade a detec\u00e7\u00e3o de hiperemia vulvar na suposta v\u00edtima, conforme os seguinte julgado: <\/p>\n Ementa: APELACAO CRIMINAL CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ART. 214 DUAS VEZES, ART. 224, ALINEA A E C, ART. 226 , II , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO C\u00d3DIGO PENAL PENA FIXADA EM DEFINITIVO 18 ANOS DE RECLU S\u00c3O ABSOLVICAO LAUDO DE CONJUNCAO CARNAL VITIMA KASTER HIPEREMIA VULVAR POR SECRECAO DE MA HIGIENE LOCAL AMBOS OS LAUDOS IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSOES RESISTENCIA DAS PACIENTES AUSENCIA DE PROVA MATE RIAL INCERTEZA E DUVIDA RECURSO DADO PROVIMENTO ABSOLVICAO ART. 386 , VI DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL\u201d.9<\/sup> <\/p>\n Deste modo, restou extremamente duvidoso o momento exato e quem teria provocado as les\u00f5es descritas no laudo pericial de conjun\u00e7\u00e3o carnal de fls. 52\/53, uma vez que n\u00e3o est\u00e3o em harmonia com a narrativa da m\u00e3e da suposta v\u00edtima, impondo-se, como forma de fazer a devida Justi\u00e7a, a decreta\u00e7\u00e3o do non liquet com a consequente absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado, nos termos do art.<\/p>\n 386, IV e VII do CPP. <\/p>\n \u00c9 entendimento pac\u00edfico na doutrina e jurisprud\u00eancia que n\u00e3o existe limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de prova dentro do processo penal, com exce\u00e7\u00e3o das provas relativas ao estado das pessoas, que dever\u00e3o obedecer \u00e0s restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 155 do CPP. A qualidade da situa\u00e7\u00e3o de padrasto est\u00e1 condicionada \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es ditadas pelo C\u00f3digo Civil Brasileiro. Assim, considera-se padrasto, para os fins penais, pessoa casada com a m\u00e3e. <\/p>\n O entendimento de nossos superiores pret\u00f3rios, \u00e9 de que a lei n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, n\u00e3o podendo a majorante prevista no inciso III do art. 226 do CP ser aplicada ao agente que vive em condi\u00e7\u00e3o more uxorio, conforme o seguinte julgado: <\/p>\n \u201cCausa espec\u00edfica de aumento de pena, prevista no art. 226, III, do CP, que n\u00e3o \u00e9 de ser considerada, na esp\u00e9cie, por n\u00e3o se tratar de agente juridicamente casado, n\u00e3o sendo l\u00edcito assemelhar-se ao mesmo o que vive maritalmente com outra mulher, visto que a lei penal n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\u201d.10<\/sup> <\/p>\n Em conclus\u00e3o, reitera o Acusado, ora Defendente, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o trouxe a cola\u00e7\u00e3o elementos de convic\u00e7\u00e3o robustos relativos \u00e0 exist\u00eancia do fato criminoso descrito na den\u00fancia, nem tampouco referente \u00e0 autoria, impondo-se, via de consequ\u00eancia, a edi\u00e7\u00e3o de \u00e9dito absolut\u00f3rio. Em caso de pensamento divergente, \u00e9 imperiosa a extirpa\u00e7\u00e3o da majorante prevista no inciso III do art. 226 do CPB. <\/p>\n EX POSITIS, <\/p>\n Espera, o Acusado …………., sejam as presentes alega\u00e7\u00f5es finais por memoriais recebidas, vez que pr\u00f3prias, e, tempestivas, por tudo o mais que dos autos consta, julgado improcedente a den\u00fancia, nos termos do artigo 386, do C\u00f3digo de Processo Penal, decretando a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado\/Defendente, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1, como de costume, editando decis\u00f3rio compat\u00edvel com os mais elevados ditames do direito e da JUSTI\u00c7A. <\/p>\n Nestes termos <\/p>\n Pede deferimento. <\/p>\n Local e Data <\/p>\n _____________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Desaforamento Criminal \u2013 Defesa <\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE _____. <\/p>\n Desaforamento Criminal <\/p>\n Protocolo n\u00ba …………. <\/p>\n Ilustre Desembargador Relator <\/p>\n Trata-se de pedido de Desaforamento de Julgamento pelo tribunal do J\u00fari, empolgado pela ju\u00edza da 4\u00aa Vara Criminal de An\u00e1polis, alegando in summa que o Pronunciado …………………….., \u00e9 indiv\u00edduo de alta periculosidade, respondendo por dois processos de homic\u00eddio \u201cconforme coment\u00e1rios no meio policial de que a sess\u00e3o do julgamento pelo J\u00fari n\u00e3o se realizaria, j\u00e1 que circulavam boatos de que as testemunhas estavam sendo amea\u00e7adas e provavelmente n\u00e3o compareceriam\u201d (fls. 04). <\/p>\n Alega, tamb\u00e9m, que durante o julgamento havia uma plat\u00e9ia de aproximadamente 200 pessoas, dentre as quais, 50 supostamente vinculadas a pessoa do pronunciado e que agiam de modo anormal vez que entravam e sa\u00edam do plen\u00e1rio constantemente, fato que causou preocupa\u00e7\u00e3o da magistrada, ora, Representante. <\/p>\n Conforme vers\u00e3o apresentada pela autoridade Representante, no decorrer dos trabalhos um jurado se dirigiu a ela \u201cafirmando categoricamente ter sido amea\u00e7ada por gestos por uma pessoa que estava no plen\u00e1rio, e que sendo conhecedor da fama do pronunciado, estava com medo de participar do julgamento\u201d. <\/p>\n Ato seguinte, em sala secreta, na presen\u00e7a dos sujeitos processuais foi indagado aos jurados o seguinte quesito: \u201cOs Senhores se sentem livres para proferir julgamento imparcial acerca dos fatos narrados na den\u00fancia?\u201d. Na verdade, 4 jurados responderam \u201cSIM\u201d e 3 jurados responderam N\u00c3O, sendo que o escore contido na representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 invertido, embora o erro tamb\u00e9m tenha sido transcrito na ata de julgamento, por um descuido (?) da Ju\u00edza Presidente. Pouco importa, porque uma resposta N\u00c3O j\u00e1 seria suficiente para contaminar o Conselho de Senten\u00e7a e provocar sua dissolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Ocorre, Senhor Desembargador e Colenda Turma, dat\u00edssima v\u00eania, que os fatos n\u00e3o se deram da forma narrada na Representa\u00e7\u00e3o. Nem a defesa, nem o R\u00e9u e tampouco a assist\u00eancia do p\u00fablico contribuiu para o encerramento prematuro da sess\u00e3o, com quer fazer crer a Magistrada postulante. <\/p>\n De in\u00edcio, em que pese o zelo pela seguran\u00e7a do recinto do j\u00fari e dos participantes, o aparato policial montado foi espalhafatoso e assustador, com in\u00fameros policiais munidos de armas pesadas no interior dentro provocando um clima hostil e intoler\u00e1vel para o membros do Conselho de Senten\u00e7a, que de regra n\u00e3o est\u00e3o acostumados com o ambiente forense. <\/p>\n Os trabalhos transcorreram de forma normal, sem incidentes que pudessem comprometer o bom andamento e a continuidade do julgamento, inclusive o MP, em sua primeira sustenta\u00e7\u00e3o oral, pugnou pela absolvi\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em rela\u00e7\u00e3o a duas tentativas brancas de homic\u00eddio, ou seja, o julgamento caminhava para uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao r\u00e9u. N\u00e3o havia interesse da parte da defesa, do r\u00e9u ou da assist\u00eancia amea\u00e7ar quem quer que seja. <\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de supostas amea\u00e7as dirigidas \u00e0s testemunhas que deporiam em plen\u00e1rio, \u00e9 despropositada e suposit\u00edcia, vez que todas as testemunhas arroladas pela Acusa\u00e7\u00e3o se fizeram presentes na sess\u00e3o do j\u00fari, inclusive, ao serem indagadas sobre eventuais amea\u00e7as negaram de forma perempt\u00f3ria e veemente, conforme c\u00f3pias dos depoimentos em apenso (Doc. ). Em resumo: as supostas amea\u00e7as \u00e0 testemunhas foram fruto de boatos inver\u00eddicos ou da imagina\u00e7\u00e3o f\u00e9rtil do julgador que presidiu o feito. <\/p>\n Na verdade, ao que tudo indica, existe uma franca e indisfar\u00e7\u00e1vel preven\u00e7\u00e3o de ordem negativa da Ju\u00edza Presidente para com a pessoa do R\u00e9u, pois as medidas de seguran\u00e7a sugeridas e tomadas est\u00e3o em franca colid\u00eancia com a realidade dos fatos e provocaram uma imagem distorcida com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa do Acusado. <\/p>\n Ao bem da verdade, na sala secreta, o defensor concordaria com a dissolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a, mesmo que a reclama\u00e7\u00e3o tivesse partido de apenas um jurado, vez que, neste caso, n\u00e3o se trata de maioria e sim de isen\u00e7\u00e3o por parte do J\u00fari como um todo. <\/p>\n O pedido de desaforamento \u00e9 baseado \u00fanica e exclusivamente de suposi\u00e7\u00f5es, boatos, acerca de uma alegada hiper periculosidade do Pronunciado. Que poderia comprometer e colocar em d\u00favida a imparcialidade dos Jurados. <\/p>\n A d\u00favida quanto a imparcialidade do J\u00fari, conforme a doutrina mais abalizada deve se sustentar em fatos concretos e que desabonem a conduta dos jurados convocados, por flagrante parcialidade pr\u00f3 ou contra o r\u00e9u, n\u00e3o sendo suficiente meras conjecturas e suposi\u00e7\u00f5es de que estariam intimidados pela m\u00e1 fama do r\u00e9u, o alarido feito pela m\u00eddia, ou a presen\u00e7a numerosa do p\u00fablico em plen\u00e1rio. <\/p>\n A jurisprud\u00eancia hodierna tem proclamado que \u201ca mera alega\u00e7\u00e3o de parcialidade dos jurados, desacompanhada de qualquer comprova\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e eficaz n\u00e3o basta para justificar o desaforamento\u201d1<\/sup>. Assim, a representa\u00e7\u00e3o da magistrada de piso n\u00e3o merece vingar, pois seus argumentos n\u00e3o encontram guarida nos motivos taxativos previstos no art. 427 do CPP, mormente quando a suposta parcialidade do jurado n\u00e3o passa de uma quim\u00e9rica e artificiosa imagina\u00e7\u00e3o da autoridade representante. <\/p>\n \u00c9 princ\u00edpio basilar da institui\u00e7\u00e3o do J\u00fari garantir ao R\u00e9u ser julgado pelos seus pares, como forma de dar amparo a sua elei\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzo Natural para apreciar julgar o crimes dolosos contra vida ex vi inciso XXXVIII, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo que a derroga\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer excepcionalmente quando se fizerem presentes, de forma clara e transparente, os motivos exigidos pela lei processual (art. 427, CPP). <\/p>\n O Estado, no exerc\u00edcio da monop\u00f3lio do jus puniendi e jus persequendi, em mat\u00e9ria criminal, detentor do supremo poder na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, jamais poder\u00e1 se curvar diante de questi\u00fanculas e abrir m\u00e3o de sua supremacia no comando das rela\u00e7\u00f5es sociais e interpessoais que porventura possam ocorrer no desempenho de seu dever de prestar a jurisdi\u00e7\u00e3o a todo e qualquer cidad\u00e3o, principalmente quando este tem o direito de ser julgado pelos seus pares, nos crimes dolosos contra a vida. <\/p>\n Em conclus\u00e3o, espera o Pronunciado seja mantido o foro de An\u00e1polis para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, por via de consequ\u00eancia indeferido o presente<\/p>\n pedido de desaforamento, como forma de sacramentar o princ\u00edpio constitucional do ju\u00edzo natural. <\/p>\n Pelo indeferimento do presente pedido de desaforamento. <\/p>\n Local e data <\/p>\n __________________ <\/p>\n OAB<\/p>\n Recurso – Contra Raz\u00f5es – Tribunal do J\u00fari – Impossibilidade de Recorrer Pela Segunda Vez Sob o Mesmo Motivo <\/p>\n CONTRA RAZ\u00d5ES RECURSAIS <\/p>\n Autos n\u00ba <\/p>\n Apelante: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO <\/p>\n Apelado: <\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal <\/p>\n Colenda C\u00e2mara, <\/p>\n Versa o presente recurso do segundo inconformismo do \u00d3rg\u00e3o de Acusa\u00e7\u00e3o Oficial com o veredicto soberano proferido pelo Conselho de Senten\u00e7a do Tribunal do J\u00fari de ……………., com suped\u00e2neo nas al\u00edneas \u201ca e d\u201d do inciso III, do artigo 593, do C\u00f3digo de Processo Penal, sob o argumento de ter o Conselho de Senten\u00e7a proferido decis\u00e3o \u201cmanifestamente contr\u00e1ria as provas dos autos\u201d. <\/p>\n PRELIMINARMENTE <\/p>\n A parte final do \u00a7 3\u00ba do art. 593, do CPP, veda a interposi\u00e7\u00e3o de segunda apela\u00e7\u00e3o com base no inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d (decis\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos), mesmo que a primeira apela\u00e7\u00e3o tenha sido interposta pela parte ex adversa. <\/p>\n A Acusa\u00e7\u00e3o Estatal e sua nababesca assist\u00eancia particular interpuseram recurso de Apela\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 775 e 776, (Vol. 04), com fulcro no art. 593, \u00a7 3\u00ba, \u201ca\u201d e \u201cd\u201d do CPP, por ocasi\u00e3o do primeiro julgamento, do Apelado, pelo J\u00fari de …………….. Novamente levado a julgamento foi absolvido pelo Conselho de Senten\u00e7a, tendo o \u00d3rg\u00e3o Ministerial interposto novo recurso apelat\u00f3rio (fls. 1.016) com base nos mesmos dispositivos legais e fundamentos: \u201cdecis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos\u201d. <\/p>\n Conforme entendimento j\u00e1 sedimentado nos nossos tribunais de teto, notadamente o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, esse novo inconformismo do apelante, no entanto, justamente por se amparar no referido dispositivo da Lei de Ritos, encontra \u00f3bice na regra do artigo 593, par\u00e1grafo terceiro, do mesmo C\u00f3digo de Processo Penal. A norma impede a interposi\u00e7\u00e3o de segunda apela\u00e7\u00e3o pelo mesmo motivo. Aqui entendida esta como o recurso interposto com base na mesma hip\u00f3tese de cabimento, ou seja, na disposi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 Decis\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.1<\/sup> <\/p>\n A fundamenta\u00e7\u00e3o do julgado retro citado reverbera que a norma do artigo 593, par\u00e1grafo terceiro, do CPP, ao impedir que a parte se utilize do recurso de apela\u00e7\u00e3o para exame do mesmo prop\u00f3sito de anterior apelo interposto, prima pela seguran\u00e7a jur\u00eddica, porquanto impede a utiliza\u00e7\u00e3o do expediente recursal como forma de eternizar a lide criminal.<\/p>\n No caso em apre\u00e7o poder-se-ia, i\u00e7ar o argumento de que embora tenha a parte sucumbente utilizado do mesmo dispositivo legal no recurso original, este aspecto n\u00e3o fora apreciado pelo \u00f3rg\u00e3o revisor, por\u00e9m, o objeto que se pretendia no primeiro apelo: submiss\u00e3o do r\u00e9u a novo julgamento fora plenamente alcan\u00e7ado tendo sido absolvido novamente pelo J\u00fari. <\/p>\n Este Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio por sua Primeira C\u00e2mara Criminal, j\u00e1 se posicionou em caso an\u00e1logo na Apela\u00e7\u00e3o Criminal N\u00ba 32.657-0\/213 (200705200978), de Luzi\u00e2nia.GO. exarando a seguinte Ementa: <\/p>\n \u201c(…) 6. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTR\u00c1RIO \u00c0 PROVA DOS AUTOS. SEGUNDA APELA\u00c7\u00c3O PELO \u2018MESMO MOTIVO\u2019 QUE EQUIVALE A EXPRESS\u00c3O \u2018PELO ANULA\u00c7\u00c3O. MESMO FUNDAMENTO\u2019. INVIABILIDADE. Cuidando-se de julgamento pelo J\u00fari, invi\u00e1vel segunda apela\u00e7\u00e3o, fundada no \u2018mesmo motivo\u2019 (manifesta contrariedade do julgado \u00e0 prova dos autos), que equivale a express\u00e3o \u2018pelo mesmo fundamento\u2019, ainda que interposta pela parte ex-adversa. Interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 593 par\u00e1grafo terceiro (in fine) do C\u00f3digo de Processo Penal. (…)\u201dAPELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.\u201d2<\/sup> <\/p>\n \u00c9 no mesmo sentido o entendimento adotado pelos demais tribunais regionais: <\/p>\n Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo – TJSP. <\/p>\n \u201cJ\u00daRI – Decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos – Hip\u00f3tese de segunda apela\u00e7\u00e3o pelo mesmo motivo ou fundamento legal – M\u00e9rito reapreciado pelos jurados – Pretendida anula\u00e7\u00e3o do julgamento sem amparo legal para uma nova anula\u00e7\u00e3o em respeito ao princ\u00edpio da soberania do j\u00fari – Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida improvido.\u201d3<\/sup> <\/p>\n Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal – TJDF. <\/p>\n \u201cDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – Homic\u00eddio – Preliminar – Nulidade posterior \u00e0 pron\u00fancia – Uso de data show – Viola\u00e7\u00e3o do artigo 475, do CPP – M\u00e9rito – Decis\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos – Segunda apela\u00e7\u00e3o pelo mesmo motivo. <\/p>\n Preliminar: o uso na sess\u00e3o de julgamento de proje\u00e7\u00e3o de fotografias dos autos, mediante o sistema denominado data show, n\u00e3o constitui surpresa, prova nova, vedada no artigo 475, do CPP, vez que n\u00e3o se pode ampliar o \u00e2mbito do que constitui documento; m\u00e9rito: ainda que manejado pela parte contr\u00e1ria, o fundamento que ensejou a cassa\u00e7\u00e3o do veredicto. Decis\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos -, constitui \u00f3bice processual que impede a renova\u00e7\u00e3o do recurso pelo mesmo motivo. Rejeitar a preliminar e quanto ao m\u00e9rito negar provimento, tudo \u00e0 unanimidade.\u201d4<\/sup> <\/p>\n Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 – TJPR. <\/p>\n \u201cJ\u00daRI – Segunda apela\u00e7\u00e3o pelo mesmo motivo – Decis\u00e3o que se diz manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos – Inadmissibilidade – Intelig\u00eancia do artigo 593, par\u00e1grafo <\/p>\n 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal – N\u00e3o conhecimento do recurso. 1. N\u00e3o cabe segunda apela\u00e7\u00e3o por estar a decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, qualquer que seja a parte recorrente na primeira oportunidade, porque a express\u00e3o contida no artigo 593, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal \u201cpelo mesmo motivo\u201d tem tamb\u00e9m o significado de \u201cpelo mesmo fundamento\u201d.2. Seria il\u00f3gico, incongruente e at\u00e9 mesmo absurdo que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal acolhesse a apela\u00e7\u00e3o para submeter o r\u00e9u condenado a novo julgamento, se no primeiro julgamento recursal entendeu que a absolvi\u00e7\u00e3o fora conferida em decis\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria ao acervo probat\u00f3rio analisado nos autos.5<\/sup> <\/p>\n Desse modo, com o n\u00e3o conhecimento do apelo, fica respeitado o princ\u00edpio da soberania do J\u00fari, t\u00e3o constitucional quanto o da isonomia, evitando-se com a aplica\u00e7\u00e3o da norma em exame que a senten\u00e7a proferida pelo Tribunal do J\u00fari seja sempre objeto de ataque pelo mesmo fundamento, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica que o processo busca impedir al\u00e9m de vedar a utiliza\u00e7\u00e3o do expediente recursal como forma de eternizar a lide criminal, com inequ\u00edvoco preju\u00edzo ao status libertatis do cidad\u00e3o. <\/p>\n N\u00e3o \u00e9 muito rememorar que nossas Constitui\u00e7\u00f5es Federais de 1946 e de 1988 asseguraram ao Tribunal Popular a soberania dos veredictos, extirpando do ordenamento constitucional o vetusto e nefando Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pelo maior erro judici\u00e1rio de nosso pa\u00eds, que sob a \u00e9gide do Decreto Lei n\u00ba 167 de 05 de Janeiro de 1937, condenou os Irm\u00e3o Naves quando o J\u00fari de Araguari-MG., j\u00e1 os havia absolvido por duas vezes. Justamente como no presente caso. <\/p>\n Portanto, Excel\u00eancia deve a presente preliminar ser acatada negando-se conhecimento ao apelo pela viola\u00e7\u00e3o da norma incrustada na parte final do \u00a7 3\u00ba do art. 593, do C\u00f3digo de Processo Penal, consagrando a garantia constitucional da soberania dos veredictos proferido pelo Tribunal do J\u00fari, conforme disp\u00f5e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso XXXVIII do art. 5\u00ba da Carta Cidad\u00e3. <\/p>\n DO PREQUESTIONAMENTO <\/p>\n Em eventual manejo de recurso constitucional, em atendimentos \u00e0s diretrizes de natureza regimentais, notadamente do art. 101, III e 105, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, suscita a defesa do Apelado, a t\u00edtulo de prequestionamento, o n\u00e3o conhecimento do recurso, em raz\u00e3o do despacho que o recebeu ter negado vig\u00eancia a Lei Federal, qual seja, o C\u00f3digo de Processo Penal, que na parte final do \u00a7 3\u00ba do art. 395, pro\u00edbe seu exerc\u00edcio pelo mesmo motivo, al\u00e9m de ter dado interpreta\u00e7\u00e3o divergente atribu\u00eddo outros tribunais que de forma un\u00e2nimes recha\u00e7am o prosseguimento do apelo em casos an\u00e1logos.. <\/p>\n 1O Apelado foi denunciado pela suposta pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 121, \u00a7 2\u00ba, inciso IV (\u00faltima figura), do C\u00f3digo Penal. Pronunciado, libelado e submetido a julgamento pelo j\u00fari por homic\u00eddio qualificado pelo uso meio que dificultou ou tornou imposs\u00edvel a defesa da v\u00edtima, na modalidade da surpresa. <\/p>\n 2No primeiro julgamento o Conselho de Senten\u00e7a no uso do monop\u00f3lio constitucional, para julgar os crimes dolosos contra a vida e sob o manto da soberania de seus veredictos, recha\u00e7ou as teses acusat\u00f3rias operando a desclassifica\u00e7\u00e3o para delito culposo, fora da \u00f3rbita da compet\u00eancia do J\u00fari. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3057504","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3057504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3057504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3057504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}