{"id":3056655,"date":"2024-06-08T05:18:01","date_gmt":"2024-06-08T05:18:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T05:18:01","modified_gmt":"2024-06-08T05:18:01","slug":"embargos-infringentes-direito-a-retencao-por-acessoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-infringentes-direito-a-retencao-por-acessoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos infringentes – direito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Nos presentes embargos infringentes<\/strong> os requerentes alegam n\u00e3o se tratar de benfeitorias e sim de acess\u00f5es realizadas pelos requeridos. Como ficou decidido que eram benfeitorias, houve o direito de reten\u00e7\u00e3o, o mesmo n\u00e3o ocorrendo em caso de acess\u00e3o. Pedem ainda que os \u00f4nus da sucumb\u00eancia seja imposto s\u00f3 aos embargados e que seja feita a restaura\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA …. C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/h1>\n

………………………………..(qualifica\u00e7\u00e3o) e sua mulher ………………………………..(qualifica\u00e7\u00e3o), domiciliados em …., residentes na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador, v\u00eam interpor embargos infringentes ao venerando ac\u00f3rd\u00e3o proferido, por maioria de votos, na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel …., que conservou respeit\u00e1vel senten\u00e7a assegurando reten\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e, dando provimento ao recurso de …. (qualifica\u00e7\u00e3o) e sua mulher …………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), domiciliados em …., residente na Rua …. n\u00ba …., distribuiu e compensou, rec\u00edproca e proporcionalmente, os \u00f4nus da sucumb\u00eancia, narrando e pedindo o que segue.<\/p>\n

Os embargantes pediram que, declarada a nulidade de atos de transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel de sua propriedade, por aus\u00eancia de consentimento, fossem reinvestidos no dom\u00ednio e reintegrados na posse, e condenados os embargados em perdas e danos, perda das acess\u00f5es e benfeitorias, honor\u00e1rios e custas.<\/p>\n

A respeit\u00e1vel senten\u00e7a julgou em parte procedente o pedido dos embargantes, declarando a nulidade dos atos de transmiss\u00e3o e reinvestindo-os no dom\u00ednio, e condenou os embargados ao pagamento de honor\u00e1rios e custas, corrigidos a partir da sua fixa\u00e7\u00e3o, assegurando-lhes, no entanto, em raz\u00e3o do que qualificou como benfeitorias, reten\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel at\u00e9 que indenizadas.<\/p>\n

Dela, embargantes e embargados interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os embargantes, pedindo que os embargados fossem condenados em perdas e danos, compensando-as com a indeniza\u00e7\u00e3o das acess\u00f5es, perda de reten\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, e ao pagamento de honor\u00e1rios e custas, corrigidos a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os embargados, pedindo a manuten\u00e7\u00e3o dos atos de transmiss\u00e3o do bem im\u00f3vel, e que os \u00f4nus da sucumb\u00eancia fossem, rec\u00edproca e proporcionalmente, distribu\u00eddos e compensados com os embargantes.<\/p>\n

\u00c0 unanimidade de votos, o venerando ac\u00f3rd\u00e3o negou as perdas e danos, conservou a declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos atos de transmiss\u00e3o do bem im\u00f3vel, e deferiu a corre\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios e custas a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por maioria, assegurou a reten\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, em raz\u00e3o do que definiu como benfeitorias, e distribuiu e compensou, rec\u00edproca e proporcionalmente, os \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 das raz\u00f5es do respeit\u00e1vel voto vencido que tratando-se de acess\u00f5es, e n\u00e3o de benfeitorias, embora indeniz\u00e1veis, n\u00e3o asseguram a reten\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o houve sucumb\u00eancia dos embargantes, e pelas quais pedem o recebimento do recurso, para efeito de condenar os embargados na perda da reten\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, e ao pagamento de honor\u00e1rios e custas corrigidos a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 certo, acess\u00f5es e benfeitorias n\u00e3o se confundem, e tratam-nas diversamente o direito positivo, a doutrina e a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

E conquanto confunda-as, algumas vezes, a jurisprud\u00eancia, ao assegurar a reten\u00e7\u00e3o, a doutrina e o direito positivo distinguem-nas, como o C\u00f3digo Civil (artigos 547 e 516), o C\u00f3digo de Processo Civil, de 1.939 (artigo 1.012), o C\u00f3digo de Processo Civil em vigor (artigo 744), e a atual Lei de Loca\u00e7\u00e3o Predial Urbana (artigo 26).<\/p>\n

A doutrina distingue-as, definindo acess\u00f5es como obras que criam coisa nova, que vai somar-se \u00e0 outra j\u00e1 existente, e benfeitorias como despesas feitas com a coisa, com o fito de conserv\u00e1-la, melhor\u00e1-la ou embelez\u00e1-la.<\/p>\n

Tal distin\u00e7\u00e3o ganha import\u00e2ncia quando se trata de assegurar a reten\u00e7\u00e3o de coisa, pois s\u00f3 asseguram-na as benfeitorias (CC, artigo 516; CPC\/1.939, artigo 516; CPC\/1.939, artigo 1.012; CPC\/1 974; artigo 744; Lei 6.649, artigo 26), n\u00e3o as acess\u00f5es.<\/p>\n

Com efeito, <\/p>\n

"A regra das acess\u00f5es est\u00e1 no art. 547 do C\u00f3digo" a assegurar direito de indeniza\u00e7\u00e3o a quem semeia, planta ou edifica de boa-f\u00e9 em terreno alheio. Mas sem reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dado que constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o benfeitorias, e "que o direito de reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 deferido expressamente, sen\u00e3o por benfeitorias, segue que n\u00e3o deve ser admitido, por enorme, reten\u00e7\u00e3o pelo valor de constru\u00e7\u00f5es. Tanto menos quando h\u00e1 regra especial a disciplinar o direito de quem constr\u00f3i em solo alheio."<\/p>\n

"E tal deve ser a intelig\u00eancia dessa mat\u00e9ria porque, sendo a reten\u00e7\u00e3o direito excepcional, restritiva e n\u00e3o extensiva tem de ser a interpreta\u00e7\u00e3o da lei que o defere." (Walter Moraes, Reten\u00e7\u00e3o por Constru\u00e7\u00f5es?, Revista de Direito Civil, 13\/59, especial 61, n\u00ba 3, sem sublinhas no original).<\/p>\n

E a jurisprud\u00eancia ainda distingue-as para efeito de reten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Acess\u00f5es (edifica\u00e7\u00f5es ou planta\u00e7\u00f5es) n\u00e3o d\u00e3o ao locat\u00e1rio o direito de reter a coisa locada. Tal direito s\u00f3 pode ser exercido em raz\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis, como est\u00e1 expresso no art. 26 da Lei 6.649\/79." (RT, 566\/217, ement\u00e1rio, sem sublinhas no original).<\/p>\n

Assim \u00e9, pois<\/p>\n

"Constru\u00e7\u00f5es, inconfund\u00edveis com benfeitorias, n\u00e3o se acham compreendidas em cl\u00e1usula referente \u00e0s \u00faltimas." (RTJ, 54\/815).<\/p>\n

De mais a mais, reten\u00e7\u00e3o \u00e9 modalidade de posse a t\u00edtulo prec\u00e1rio, que n\u00e3o se pode opor ao justo t\u00edtulo, como, com acuidade, observou o respeit\u00e1vel voto vencido:<\/p>\n

"Pois bem: em provimentos antag\u00f4nicos a respeit\u00e1vel senten\u00e7a reinvestiu os primeiros apelantes no dom\u00ednio, e, ao mesmo tempo, negou-lhes os efeitos da reinvestidura, quais sejam, o uso, o gozo e a disposi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, assegurando aos apelados a reten\u00e7\u00e3o – posse, at\u00e9 que lhes sejam indenizadas o que qualificou, data venia erradamente, de benfeitorias."<\/p>\n

"Por fim, conclui definindo como inexistentes, equiparados aos nulos, os atos de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel aos apelados, resultando desse racioc\u00ednio a ila\u00e7\u00e3o de que os apelantes sempre mantiveram o dom\u00ednio do im\u00f3vel."<\/p>\n

"Assim sendo, a esse dom\u00ednio dos apelantes n\u00e3o se pode opor a reten\u00e7\u00e3o – posse dos apelados, at\u00e9 que lhes sejam indenizadas o que qualificou como benfeitorias, ainda que se lhes reconhe\u00e7a posse justa e de boa-f\u00e9." (f. …. e f. ….).<\/p>\n

Avulta da\u00ed que acess\u00f5es, ainda que introduzidas de boa-f\u00e9, n\u00e3o asseguram reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre os \u00f4nus da sucumb\u00eancia, cuida imp\u00f4-los s\u00f3 aos embargados, pedindo os embargantes a restaura\u00e7\u00e3o da respeit\u00e1vel senten\u00e7a, com a modifica\u00e7\u00e3o introduzida pelo venerando ac\u00f3rd\u00e3o quanto ao in\u00edcio da corre\u00e7\u00e3o, que disp\u00f4s:<\/p>\n

"Entendo que os autores s\u00e3o vencedores na parte essencial, tendo deca\u00eddo apenas no que tange aos acess\u00f3rios, imponho aos r\u00e9us, solidariamente, \u00e0 luz do art. 21 par\u00e1grafo \u00fanico do Estatuto Processual, o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios," (f. ….). <\/p>\n

\u00c9 certo, <\/p>\n

"Desacolhido o pedido em parte de m\u00ednima significa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e patrimonial, cabe ao outro litigante o pagamento integral das despesas judiciais." (RT, 466\/149);<\/p>\n

"Parcela m\u00ednima exclu\u00edda da condena\u00e7\u00e3o, enquanto importe provimento parcial do recurso, n\u00e3o altera as conseq\u00fc\u00eancias da sucumb\u00eancia." (RT, 485\/201, sem sublinhas no original).<\/p>\n

De todo o exposto, pedem os embargantes que sejam recebidos os embargos, para efeito de reintegr\u00e1-los na posse de seu bem im\u00f3vel, negando aos embargados a sua reten\u00e7\u00e3o, e condenando-os ao pagamento integral de honor\u00e1rios e despesas e custas, por ser de<\/p>\n

Justi\u00e7a.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3056655","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3056655","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3056655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3056655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}