Pedido de revis\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia em raz\u00e3o do alimentando completar a maioridade.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n ………………………………………………….., requerente j\u00e1 qualificado nos autos sob n\u00ba …. de REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O<\/strong>, em que s\u00e3o requeridas …. e …., atrav\u00e9s de sua advogada e procuradora ao final assinada, v\u00eam, respeitosamente, nos termos da lei, perante Vossa Excel\u00eancia para expor e ao final requerer o que segue:<\/p>\n O requerente, atrav\u00e9s dos autos retro mencionados, ajuizou pedido alternativo de redu\u00e7\u00e3o e\/ou exonera\u00e7\u00e3o de alimentos. A R. Senten\u00e7a acolheu o pedido parcialmente, exonerando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira requerida e fixando ….% (…. por cento) para a segunda requerida.<\/p>\n A decis\u00e3o proferida nestes autos se encontra em grau de Recurso para a Segunda Inst\u00e2ncia.<\/p>\n A segunda requerida …. completou a maioridade em data de …. de …. de …., raz\u00e3o pela qual o requerente pretende desonerar-se do encargo.<\/p>\n Em pedido an\u00e1logo, o MM. Juiz de Direito da …. \u00aa Vara de Fam\u00edlia desta Comarca, autos sob n\u00ba …., de DIV\u00d3RCIO POR CONVERS\u00c3O, em que s\u00e3o partes …. e …., ao pretender exonerar-se do encargo aliment\u00edcio destinado ao filho que atingiu a maioridade (….), foi proferido o seguinte R. Despacho:<\/p>\n "01. Considerando que bastar\u00e1 ao nobre autor, peticionar nos autos principais em que obrigou-se, trazendo a informa\u00e7\u00e3o e a prova da maioridade do filho (a).<\/p>\n 02. Considerando ainda, que estar\u00e1 exercendo direito potestativo (a que n\u00e3o pode opor-se a outra parte), seria sem prop\u00f3sito a admiss\u00e3o da "lide" em que a sucumb\u00eancia do filho (a) maior \u00e9 certa e mais; na condi\u00e7\u00e3o tal que este n\u00e3o poder\u00e1 execut\u00e1-lo por alimentos.<\/p>\n 03. Destarte, por medida de bom senso e de economia processual, INDEFIRO a inicial, possibilitando a parte, o desentranhamento de documentos na forma e com as cautelas usuais.<\/p>\n 04. Intime-se."<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n …………………….<\/p>\n Juiz de Direito<\/p>\n Nesta condi\u00e7\u00f5es, pelo fato de a segunda requerida ter atingido a maioridade civil em data de …. de …. de …., \u00e9 a presente para requerer a exonera\u00e7\u00e3o do encargo alimentar, mediante expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal da …., para cancelamento do desconto de ….% (…. por cento) dos rendimentos l\u00edquidos do alimentante, que atualmente s\u00e3o pagos \u00e0 filha maior, de tudo ciente o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ser de direito.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3056472","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3056472","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3056472"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3056472"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}