{"id":3055966,"date":"2024-06-08T05:09:21","date_gmt":"2024-06-08T05:09:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T05:09:21","modified_gmt":"2024-06-08T05:09:21","slug":"representacao-criminal-por-ameaca-art-147-cp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/representacao-criminal-por-ameaca-art-147-cp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Representa\u00e7\u00e3o Criminal por Amea\u00e7a – Art. 147 CP"},"content":{"rendered":"

ILUSTR\u00cdSSIMO SR. DELEGADO DE POLICIA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………………..(Qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua……………….. e representado por seu advogado infra-assinado com escrit\u00f3rio na Rua ……………… em ……….., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem diante de Vossa Senhoria com o devido respeito e acatamento para o fim de apresentar a seguinte,<\/p>\n

REPRESENTA\u00c7\u00c3O CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

contra ………………………………………….(qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado a<\/p>\n

Rua…………………………..onde dever\u00e1 ser citado para todos os termos da presente a\u00e7\u00e3o pelos seguintes fatos e raz\u00f5es jur\u00eddicas de seu pedido:<\/p>\n

I) Dos Fatos:<\/strong><\/p>\n

O Requerente promove na Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento de ………………, os autos de n….. de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra ………………. e ………. (Sucessor daquela).<\/p>\n

Que a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente, e, decorridos todos os prazos processuais os Reclamados quedaram-se inertes, sendo inclusive rev\u00e9s.<\/p>\n

Que procedida a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o valor hoje ultrapassa \u00e1 casa de R$ … (…).<\/p>\n

Acontece que no dia .. do corrente ano, por volta das 10:30 horas, ocasi\u00e3o em que o ora Autor encontrava-se na casa de ………….. com o mesmo conversando e acompanhados do vizinho …………., o Requerido, acompanhado de seu irm\u00e3o ……….., numa camioneta F-1000 cor branca, momento em que o Requerido chegando no local e chamou o Suplicante, entregando um mandado judicial para que o mesmo lesse. Ato cont\u00ednuo, perguntou se ele (….) achava que devia alguma coisa ao Autor, ocasi\u00e3o em que o mesmo explicou que promoveu uma a\u00e7\u00e3o trabalhista, e, como n\u00e3o entendia de leis, entregou os documentos para que seu advogado agisse.<\/p>\n

Ap\u00f3s disse ao Autor o seguinte,<\/p>\n

" Se vierem me cobrar ou penhorar alguma coisa, pode comprar o caix\u00e3o que eu juro que te mato", repetindo as amea\u00e7as por mais duas ou tr\u00eas vezes.<\/p>\n

Ocasi\u00e3o em que o Requerente disse – se voc\u00ea quer me matar, ent\u00e3o mate, e saiu do local dirigindo-se \u00e1 sua casa, tendo o Requerido ficado conversando com os vizinhos.<\/p>\n

Diante do que est\u00e1 flagrantemente caracterizado o crime de amea\u00e7a – qual seja de ocasionar mal grave – a pr\u00f3pria morte do Autor, com isso, visando o Requerido supostamente n\u00e3o pagar o d\u00e9bito trabalhista, motivo pelo qual o mesmo dever\u00e1 ser processado na forma da lei.<\/p>\n

II) Do Direito:<\/strong><\/p>\n

Diz o art.147 do C\u00f3digo Penal Brasileiro:<\/p>\n

"Amea\u00e7ar algu\u00e9m por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave".<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses ou multa".<\/p>\n

Par\u00e1g.\u00fanico – Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia diz sobre o assunto:<\/p>\n

"O crime de amea\u00e7a consiste em o sujeito anunciar \u00e1 v\u00edtima a pr\u00e1tica de mal injusto e grave, consistente num dano f\u00edsico, econ\u00f4mico ou moral". (TACRIM-SP, Rel.Albano Nogueira, RT vol.597\/328).<\/p>\n

"O estado de ira n\u00e3o exclui a inten\u00e7\u00e3o de intimidar. Ao contr\u00e1rio, a ira \u00e9 a for\u00e7a da vontade de intimida\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 correta a afirma\u00e7\u00e3o de que a amea\u00e7a do homem irado n\u00e3o tem possibilidade de atemorizar. Exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimida\u00e7\u00e3o".(TACRIM-SP, Rel.Jarbas Mazzoni, RT vol.582\/336, RT vol.490\/320).<\/p>\n

"Se a v\u00edtima ficou com a sua liberdade ps\u00edquica afetada pelas amea\u00e7as reiteradas do acusado, a ponto de procurar a pol\u00edcia para pedir prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 negar a exist\u00eancia do delito do art.147 do CP. O dolo se caracterizou, ainda que o sujeito ativo n\u00e3o tivesse a inten\u00e7\u00e3o de praticar o mal prometido". (TACRIM-SP, Rel.Manuel Pedro, RT 375\/204).<\/p>\n

Do Pedido:<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto \u00e9 a presente para requerer como efetivamente REQUER:<\/p>\n

a) Seja processada a presente representa\u00e7\u00e3o criminal para o fim de que sejam os fatos devidamente apurados, e, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do Inqu\u00e9rito Policial, remetendo-se os autos ao Ju\u00edzo da Vara Criminal de …<\/p>\n

b) Seja citado o Requerido para vir prestar depoimento, ser pregressado, qualificado e indiciado em Inqu\u00e9rito Policial.<\/p>\n

c) protesta provar o alegado por documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido, devendo ser intimadas as seguintes testemunhas, que presenciaram os fatos.<\/p>\n

d) remetidos os autos de I.P. \u00e1 Comarca de ……, requer seja o mesmo denunciado para que responda pelo cometimento do delito do art.147 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

………………………………<\/p>\n

Advogado\tOAB \/……<\/p>\n

Rol de Testemunhas:<\/p>\n

a)………………………………<\/p>\n

b) ……………………………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3055966","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3055966","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3055966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3055966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}