Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 J\u00fari \u2013 Decis\u00e3o Manifestamente Contr\u00e1ria as Provas dos Autos<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ………… .<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n Apelante: …………………………………<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>Versa o presente recurso do inconformismo do Apelante com o veredicto condenat\u00f3rio proferido pelo Tribunal do J\u00fari da comarca de ……….. , nos autos n. ……….. , ao desacolher a tese de reconhecimento da semi-imputabilidade por …… (…) votos contra ….. (….), constante dos quesitos de n. …., \u00e0s fls…..,assim como o acolhimento da qualificadora da utiliza\u00e7\u00e3o de meio que tornou imposs\u00edvel a defesa das v\u00edtimas, por t\u00ea-las amarrado e trancado no barraco incendiado, nos termos do libelo-crime acusat\u00f3rio de fls., vez que as decis\u00f5es, ora hostilizadas, foram proferidas manifestamente contra as provas dos autos.<\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme consta dos autos, o Acusado, ora Apelante, no dia …………… , teve um entrevero com seu vizinho de barraco, e, ap\u00f3s terem sido conduzidos at\u00e9 a delegacia de pol\u00edcia, serenaram os \u00e2nimos, retornando \u00e0 suas casas, ocasi\u00e3o em que o r\u00e9u se desentendeu com sua esposa, a qual o abandonou levando os filhos e os trecos que guarneciam a m\u00edsera habita\u00e7\u00e3o para a resid\u00eancia do irm\u00e3o do mesmo. Inconformado, o Acusado, passou a beber o resto de pinga que possu\u00eda e a certa altura, j\u00e1 embriagado, juntou alguns trastes pr\u00f3ximo \u00e0 divis\u00f3ria de madeira que separava o c\u00f4modo em que morava, do ocupado pelas v\u00edtimas, ateando fogo, que se expandiu incendiando o barraco, e, provocando a morte de seus vizinhos. <\/p>\n 2\t\t\t\t\tOs escombros do inc\u00eandio foram minuciosamente analisados pelos senhores peritos, que elaboraram o Laudo de Exame Pericial em Local de Inc\u00eandio de fls. … , fartamente ilustrado por reportagem fotogr\u00e1fica de fls. …. , onde n\u00e3o se detectou qualquer vest\u00edgio denunciador de terem, as v\u00edtimas, sido amarradas com arame, e, que os fios desencapados encontrados sobre os entulhos pertenciam \u00e0 instala\u00e7\u00e3o el\u00e9trica a\u00e9rea, conforme noticiam os peritos \u00e1s fls. ……. (1a<\/sup> linha). Logo inexiste no processo qualquer prova da qualificadora do inciso IV do par\u00e1grafo 2o<\/sup> do artigo 121 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tIncidentalmente, foi determinado a realiza\u00e7\u00e3o de exame de insanidade mental n. …… , em apenso, tendo os peritos, m\u00e9dicos psiquiatras do Hospital Esp\u00edrita de …….. , conclu\u00eddo pela inimputabilidade<\/strong> do periciado \u00e0s fls. …. , por\u00e9m, devido ao inconformismo do \u00d3rg\u00e3o Ministerial, o Acusado foi submetido \u00e0 um segundo exame psiqui\u00e1trico, agora, realizado pela Junta M\u00e9dica Oficial do Tribunal de Justi\u00e7a de …… , que ap\u00f3s judiciosos exames conclu\u00edram que: \u201cO periciado n\u00e3o era inteiramente capaz de se determinar<\/em><\/strong>\u201d, <\/em>(Fls. …), ou seja, era semi imput\u00e1vel<\/strong>, por ser portador de perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental que comprometia sua capacidade de determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tChamado a se pronunciar acerca do Laudo Pericial realizado pela Junta M\u00e9dica do Poder Judici\u00e1rio, a acusa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do \u00d3rg\u00e3o Ministerial, em sua cota de fls. …. , al\u00e9m de elogiar o trabalho realizado pelos peritos, n\u00e3o se insurgiu contra suas conclus\u00f5es no sentido da responsabilidade diminu\u00edda do Acusado, fazendo jus<\/em> \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena prevista no par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 26 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n 5\t\t\t\t\tSubmetido a julgamento pelo Tribunal Popular, o Acusado, ora Apelante, injustificadamente, teve sua semi imputabilidade desconhecida por ….. (…) votos contra ……. (…), afrontando, assim, toda prova contida no processo, notadamente duas per\u00edcias realizadas por experts<\/em> em psiquiatria, (fls. ……), do incidente de exame de insanidade mental, merecendo, assim, a reforma pelo Egr\u00e9gio Tribunal ad quem<\/em>.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tIncrustado no p\u00f3rtico dos Direitos e Deveres Fundamentais, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Tribunal do J\u00fari tem seus vereditos assegurados pela soberania de suas decis\u00f5es, configurando, assim, talvez, a \u00fanica express\u00e3o da democracia no Poder Judici\u00e1rio, onde o povo \u00e9 conclamado a exercer a tutela jurisdicional, julgando seus pares nos crimes dolosos contra vida.<\/p>\n J\u00fari, por sua pr\u00f3pria ess\u00eancia de ju\u00edzo leigo, n\u00e3o julga a lei, logo n\u00e3o est\u00e1 comprometido com o equacionamento de jurisprud\u00eancias ou a obedi\u00eancia \u00e0s f\u00f3rmulas t\u00e9cnicas ou jur\u00eddicas, como o ju\u00edzo togado, vez que julga o fato em toda sua inteireza, dentro de um crit\u00e9rio sui generis<\/em><\/strong> fundado no princ\u00edpio da \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, esta autonomia ou elast\u00e9rio na aferi\u00e7\u00e3o dos vereditos, ou na escolha das vers\u00f5es apresentadas pelas partes, n\u00e3o outorga ao Jurado um poder ilimitado ou uma alforria sem fronteiras, para, assim, editar julgamentos il\u00f3gicos, incoerentes e absurdos, totalmente dissociados do conjunto probat\u00f3rio erigido no processo, pois, se assim n\u00e3o fosse, com a simples desculpa de preservar e garantir a soberania de suas decis\u00f5es estar-se-ia diante de uma verdadeira heresia jur\u00eddica, propiciando o prevalecimento de decis\u00f5es comprometedoras dos princ\u00edpios basilares da pr\u00f3pria justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o a decis\u00e3o proferida pelo Conselho de Senten\u00e7a est\u00e1 frontalmente dissociada das provas dos autos, quando, embora todas per\u00edcias m\u00e9dico-psiqui\u00e1tricas apontaram para a responsabilidade penal diminu\u00edda, pela incid\u00eancia de perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, ao tempo do fato, retirando do Acusado a sua capacidade de determina\u00e7\u00e3o, esta realidade incontroversa foi negada, injustificadamente, pelos Jurados, mesmo tendo a Acusa\u00e7\u00e3o Oficial se posicionado no sentido de que n\u00e3o haveria como subtrair ao acusado o benef\u00edcio previsto no artigo 26, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal (fls. …. apenso), e, em plen\u00e1rio.<\/p>\n \t\t\t\t\tA jurisprud\u00eancia dominante, tem proclamado a inadmissibilidade de ser desprezada a opini\u00e3o dos experts<\/em><\/strong> quando no processo inexiste prova h\u00e1bil em sentido contr\u00e1rio, como enunciam os seguintes julgados:<\/p>\n \u201cJ\u00daRI – NULIDADE – Decis\u00e3o Manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s provas dos autos. Semi-imputabilidade do acusado n\u00e3o reconhecida pelo jurado, contrariando as conclus\u00f5es firmadas por m\u00e9dico-legal. Error in judicando<\/em> caracterizado. Intelig\u00eancia do artigo 26, par\u00e1grafo \u00fanico do CP.\u201d (TJSP – Ap. 85.314-3 – 1a<\/sup> C\u00e2m. – Rel. Des. ANDRADE CAVALCANTE<\/em> – RT 655\/286).<\/strong><\/p>\n \u201cN\u00e3o pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos r\u00e9us, desprez\u00e1-la, com base em considera\u00e7\u00f5es pessoais.\u201d (TAPR – AC – Rel. Des. MOACIR GUIMAR\u00c3ES<\/em> – RT 678\/365).<\/strong><\/p>\n \u201cEvidenciada a inimputabilidade, diante de prova h\u00e1bil, n\u00e3o h\u00e1 op\u00e7\u00e3o ao Juiz, eis que a improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e, sem preju\u00edzo das medidas cab\u00edveis.\u201d (TSPR – Rec. – Rel. Des. ARMANDO JORGE DE OLIVEIRA CARNEIRO<\/em> – RT 45\/464).<\/strong><\/p>\n \u201cComprovado pericialmente ser o r\u00e9u psicopata, que n\u00e3o tinha plena capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito dos atos praticados ou de determinar-se de acordo com esse entendimento<\/em>, pode e deve ser beneficiado com a redu\u00e7\u00e3o da pena prevista no art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal.\u201d (TACRIM-SP – AC – Rel. Des. SILVA LEME<\/em> – RT 398\/304).<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>\u00c9 pois, Senhores Julgadores, not\u00f3rio e incontroverso o reconhecimento atrav\u00e9s de dois laudos periciais, que ao tempo do fato, por influ\u00eancia de perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, o Acusado, ora Apelante, n\u00e3o era inteiramente capaz de se determinar, sendo inconceb\u00edvel, neste contexto, o n\u00e3o reconhecimento da semi-imputabilidade, pelos Jurados, conseq\u00fcentemente devendo neste sentido ser reformada a decis\u00e3o por esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio.<\/p>\n \t\t\t\t\tDe igual sorte transmutou-se em arbitr\u00e1ria a aceita\u00e7\u00e3o da qualificadora da utiliza\u00e7\u00e3o de recurso que tornou imposs\u00edvel a defesa das v\u00edtimas \u201cao amarra-las e tranc\u00e1-las no barraco incendiado.\u201d<\/em>, de conformidade com o libelo (fls. …), e, que embora n\u00e3o conste do quesito n. 8, (fls. …), as circunstancias f\u00e1ticas acima, os Jurados foram alertados pelo Juiz Presidente, acerca das mesmas, por\u00e9m, inexiste dentro dos autos qualquer prova que induza ter o Acusado agido desta forma. O Laudo Pericial em Local de Inc\u00eandio \u00e0s fls. …., \u00e9 categ\u00f3rico em afirmar que n\u00e3o foram encontrados quaisquer vest\u00edgios que denotassem ter as v\u00edtimas submetidas a outra forma de viol\u00eancia que n\u00e3o fosse pela a\u00e7\u00e3o do fogo. <\/p>\n \t\t\t\t\tA prova testemunhal produzida n\u00e3o traz dados suficientes de convic\u00e7\u00e3o no sentido de que as v\u00edtimas tenham sido amarradas e trancadas no interior do barraco incendiado, inclusive a testemunha ……………………………………….. (fls. …)<\/em>, ao ser apresentado, em plen\u00e1rio, as fotografias das v\u00edtimas n\u00e3o vacilou em dizer que se encontravam das mesma forma em foram encontradas nos escombros, ou seja, sem qualquer sinal de arames ou amarras (vide fotos). <\/p>\n \t\t\t\t\tEnt\u00e3o, tem-se o acolhimento de qualificadora manifestamente contra as provas dos autos, pois n\u00e3o se apoia em nenhum elemento contido no processo, ensejando destarte a reforma por parte Desta Colenda Turma.<\/p>\n \t\t\t\t Desta forma, a qualificadora ora hostilizada, no momento da lavratura da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, foi reconhecida como circunst\u00e2ncia agravante, que aumentou a pena de … anos e … meses para … anos devendo, assim ser corrigido, com a cassa\u00e7\u00e3o da qualificadora e a realiza\u00e7\u00e3o da devida redu\u00e7\u00e3o da pena, bem como o reconhecimento da semi-imputabilidade facultando o benef\u00edcio do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 26 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n espera o Recorrente, sejam o presente recurso conhecido, vez que pr\u00f3prio e tempestivo, final julgadas suas raz\u00f5es procedentes dando-lhes provimento para reconhecer que a decis\u00e3o proferida pelo Conselho de Senten\u00e7a, ora hostilizada, foi manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s provas dos autos, devendo ser devidamente retificada com o ajustamento da reprimenda penal, pois desta forma Essa Colenda C\u00e2mara, estar\u00e1 editando ac\u00f3rd\u00e3o compat\u00edvel com os excelsos ditames da Lei, do Direito e da JUSTI\u00c7A<\/em><\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL E DATA.<\/p>\n \t\t\t\t\t_____________________<\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3055809","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3055809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3055809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3055809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}