Autua\u00e7\u00e3o por a empresa ter consubstancido excesso de horas extras. Impetra reclama\u00e7\u00e3o administrativa alegando haver necessidade imperiosa.<\/p>\n
ILMO SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ….<\/strong><\/p>\n ………………………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., na cidade de …., Estado do …., e filial na Rua …. n\u00ba …., na cidade de …., Estado de …., vem, por seus procuradores (instrumento de mandato em anexo) apresentar suas raz\u00f5es de:<\/p>\n DEFESA<\/strong><\/p>\n ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba …. recebido em …\/…\/… com os fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n 01. <\/p>\n O Agente de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho lavrou o referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o por entender infringido o Art. 59, "caput", da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n "Data Venia", discordamos frontalmente da posi\u00e7\u00e3o apresentada pelo Ilustre Sr. Fiscal, pois, a pr\u00f3pria CLT "ex vi" no seu Art. 61 faculta ao empregador.<\/p>\n "Ocorrendo necessidade imperiosa, poder\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de for\u00e7a maior, seja para \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de servi\u00e7os inadi\u00e1veis ou cuja inexecu\u00e7\u00e3o possa acarretar preju\u00edzo manifesto". <\/p>\n E no par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo Artigo:<\/p>\n "O excesso, nos casos deste artigo, poder\u00e1 ser exigido independentemente de acordo ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva e dever\u00e1 ser comunicado dentro de dez dias, \u00e1 autoridade competente em mat\u00e9ria de trabalho, ou antes desse prazo, justificado no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo dessa comunica\u00e7\u00e3o".<\/p>\n 03.<\/p>\n No dia aventado, o empregado que exerce a fun\u00e7\u00e3o de motorista, para concluir servi\u00e7o inadi\u00e1vel, ou seja, transportar documentos entre filiais da empresa, apresentou-se excepcionalmente mais cedo, e s\u00f3 retornado ap\u00f3s o encerramento de seu expediente.<\/p>\n 04.<\/p>\n V\u00ea-se que seria imposs\u00edvel sua realiza\u00e7\u00e3o durante o expediente normal, uma vez que certamente causaria preju\u00edzo \u00e0 empresa autuada.<\/p>\n 05.<\/p>\n Constitui-se, portanto, numa necessidade imperiosa, para atender a conclus\u00e3o de servi\u00e7o inadi\u00e1vel.<\/p>\n 06.<\/p>\n Pelo exposto, requer, a empresa autuada sejam revistos por Vossa Senhoria os fundamentos que determinaram o presente Auto de Infra\u00e7\u00e3o, deferindo-se, administrativamente, a sua insubsist\u00eancia.<\/p>\n 07.<\/p>\n Entretanto, assim n\u00e3o entendendo Vossa Senhoria, e apenas como medida de cautela, REQUER-SE, tamb\u00e9m, os benef\u00edcios previstos no Of\u00edcio Circular n\u00ba 1, SRT\/GAB\/DF, de …. de …. de …., do Secret\u00e1rio de Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho, arbitrando-se eventual multa nos limites ali indicados.<\/p>\n \u00c9 O REQUERIDO<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3055777","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3055777","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3055777"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3055777"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}