{"id":3055776,"date":"2024-06-08T05:06:54","date_gmt":"2024-06-08T05:06:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T05:06:54","modified_gmt":"2024-06-08T05:06:54","slug":"impugnacao-preliminares-e-merito-correcao-monetaria-nas-prestacoes-de-consorcio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-preliminares-e-merito-correcao-monetaria-nas-prestacoes-de-consorcio\/","title":{"rendered":"[MODELO] IMPUGNA\u00c7\u00c3O – Preliminares e m\u00e9rito: corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas presta\u00e7\u00f5es de cons\u00f3rcio."},"content":{"rendered":"

IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong> – Segundo o PROCON n\u00e3o h\u00e1 a in\u00e9pcia da inicial pelo fato do pedido ser somente declarat\u00f3rio, e n\u00e3o condenat\u00f3rio. <\/p>\n

As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva n\u00e3o t\u00eam fundamento algum, posto que o PROCON possui total legitimidade processual para pleitear em ju\u00edzo a defesa dos direitos substanciais dos consumidores, e a Administradora do grupo de cons\u00f3rcio \u00e9 respons\u00e1vel pelo mesmo em Ju\u00edzo ou fora dele.<\/p>\n

No m\u00e9rito, de acordo com o farto entendimento jurisprudencial, incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre as presta\u00e7\u00f5es pagas quando da sua restitui\u00e7\u00e3o em virtude da retirada ou exclus\u00e3o do participante de plano de cons\u00f3rcio, pois, do contr\u00e1rio, possibilitaria o enriquecimento sem causa por parte da Administradora.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA, FAL\u00caNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….,<\/strong><\/p>\n

AUTOS N\u00ba ….<\/p>\n

A COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON\/…., j\u00e1 qualificada nos autos supra citados, da A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA promovida em face de …., por seu procurador ao final assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com base no artigo 327 do CPC, apresentar IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o pelos motivos que seguem:<\/p>\n

1. DAS PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

1.1. DA IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/p>\n

A requerida afirma que "n\u00e3o houve pedido condenat\u00f3rio, mas apenas declarat\u00f3rio. O autor n\u00e3o pediu que a r\u00e9 fosse condenada ao pagamento das parcelas pagas, mas apenas e t\u00e3o somente, pediu que houvesse o reconhecimento do direito, que \u00e9 de natureza declarat\u00f3ria e n\u00e3o condenat\u00f3ria." (sic)<\/p>\n

Todavia, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em in\u00e9pcia da inicial, eis que a exordial atende todos os requisitos elencados no artigo 282, do CPC. Na verdade, ao requerer o reconhecimento do direito, a autora pretende obter senten\u00e7a de cunho declarat\u00f3rio e condenat\u00f3rio, com base no artigo 95, do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"Em caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, fixando a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados."<\/p>\n

Sobre este artigo, vejamos o que preleciona a professora Ada Pellegrini Grinovewr (C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, comentado pelos autores do ante projeto, editora Forense Universit\u00e1ria, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1.993):<\/p>\n

"Nos termos do artigo 95, por\u00e9m, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica: isso porque declarada a responsabilidade civil do r\u00e9u, em face dos danos apurados por mostragem ou per\u00edcia e o dever de indenizar, sua condena\u00e7\u00e3o versar\u00e1 sobre o ressarcimento dos danos causados …"<\/p>\n

Desta forma, vislumbra-se com clarivid\u00eancia que a presente a\u00e7\u00e3o tem por escopo n\u00e3o apenas reconhecer o direito dos consorciados em receber as parcelas pagas com a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas tamb\u00e9m condenar a requerida a tal pagamento. Ao se requerer o "reconhecimento", na verdade, quer-se, primeiro, a obriga\u00e7\u00e3o da responsabilidade do fornecedor e, em seguida, a sua condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento dos preju\u00edzos causados com a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas corrigidas monetariamente.<\/p>\n

Portanto, esta preliminar n\u00e3o merece acolhimento.<\/p>\n

1.2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA<\/p>\n

O argumento de ilegitimidade ativa da autora para buscar em ju\u00edzo a tutela dos direitos dos consumidores lesados antes da vig\u00eancia do CDC deve ser totalmente repelida. \u00c9 que a condi\u00e7\u00e3o de legitimidade para a causa \u00e9 exig\u00edvel no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 questionada ou mesmo considerada no momento da les\u00e3o ao direito substancial do consumidor.<\/p>\n

A legitimatio ad causam \u00e9 mat\u00e9ria estritamente processual e que vem \u00e0 luz somente a propositura da a\u00e7\u00e3o, ou seja, da forma\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a n\u00edvel processual. \u00c9 absolutamente il\u00f3gico pretender-se a ilegitimidade da autora para a presente a\u00e7\u00e3o por estar ela regulamentada, ao tempo da les\u00e3o ao direito material que permanece subjacente a rela\u00e7\u00e3o processual, o qual s\u00f3 passou a existir a partir do ingresso em Ju\u00edzo. Relata-se os artigos 81 e 82 do CDC, que concederam a esta Coordenadoria Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor\/PROCON-PR. total legitimidade processual para pleitear em ju\u00edzo a defesa dos direitos substanciais dos consumidores.<\/p>\n

Faz-se mister elucidar n\u00e3o s\u00f3 as novas tend\u00eancias relativas a pol\u00edtica legislativa e processual que propugnam pelo que se convencionou chamar de direito a um devido processo legal, como tamb\u00e9m as novas legisla\u00e7\u00f5es que v\u00eam sucedendo na busca de uma efetiva tutela jurisdicional, rompendo com o dogma absoluto proposto pelo artigo 6\u00ba do CPC ao alargar de forma sobremaneira os mecanismos de tutela jur\u00eddica dos interesses coletivos advindos de uma nova realidade numa sociedade notadamente massificada. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988 representou relevante avan\u00e7o no que toca a facilita\u00e7\u00e3o do acesso ao Poder Judici\u00e1rio especialmente para a defesa dos interesses difusos e coletivos, complementando o caminho evolutivo tra\u00e7ado ela lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, n\u00ba 7.437\/85.<\/p>\n

Na esteira desta evolu\u00e7\u00e3o processual que visa \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, surgiu o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que processualmente inovou o tema ao permitir a tutela dos interesses ditos individuais homog\u00eaneos, os quais t\u00eam a mesma origem, decorrente da n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos aos consorciados corrigidas monetariamente.<\/p>\n

Por oportuno, urge esclarecer que, a assertiva de que "n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo, mas sim rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional" n\u00e3o merece prosperar, eis que os consorciados s\u00e3o reconhecidamente "destinat\u00e1rios finais" e a requerida presta servi\u00e7os aos consorciados ao administrar os grupos.<\/p>\n

Igualmente alegou a requerida ILEGITIMIDADE PASSIVA para figurar na presente a\u00e7\u00e3o. Tal argumento \u00e9 claramente inv\u00e1lido e n\u00e3o encontra respaldo legal.<\/p>\n

A administradora de cons\u00f3rcios \u00e9 respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o do grupo em Ju\u00edzo ou fora dele. Ademais, a Administradora recebe taxa de administra\u00e7\u00e3o como pagamento pela organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do grupo. Veja-se o que disp\u00f5e o Manual do Sistema de Cons\u00f3rcios, editado pela (ABAC-SINAC, p\u00e1gina 32), quando a administra\u00e7\u00e3o do grupo, verbis:<\/p>\n

"A representa\u00e7\u00e3o do grupo pela administradora de cons\u00f3rcio permite que os interesses e direitos coletivamente considerados possam ser submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial em qualquer dos p\u00f3los da rela\u00e7\u00e3o processual, ativo e passivo, ou seja, na qualidade de autor ou r\u00e9u.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o que se estabelece entre o grupo e a administradora \u00e9 semelhante \u00e0quela que surge entre o condom\u00ednio, de um lado, e o s\u00edndico, de outro. Com efeito, aquelas figuras, inobstante a aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica, est\u00e3o legitimadas a ingressar ou responder em ju\u00edzo na defesa de interesses pr\u00f3prios da entidade, atrav\u00e9s de seus representantes."<\/p>\n

Igualmente, portanto, esta preliminar n\u00e3o deve ser acolhida.<\/p>\n

2. NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Prefacialmente, mister se faz esclarecer que, o erro formal na elabora\u00e7\u00e3o da proemial, ao se referir em ve\u00edculos, n\u00e3o descaracteriza o car\u00e1ter condenat\u00f3rio da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s impugnadas todas as preliminares apresentadas pela recorrente, no m\u00e9rito, a quest\u00e3o centra-se no reconhecimento do direito dos consumidores-consorciados em perceber as parcelas pagas \u00e0 Administradora com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, caso contr\u00e1rio, estar-se-ia gerando enorme desequil\u00edbrio entre os consorciados e as Administradoras de Cons\u00f3rcios em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Deve-se atentar, primeiramente, que o caso em tela tem como pano de fundo um CONTRATO DE ADES\u00c3O, o qual guarda como caracter\u00edstica principal a inexist\u00eancia de livre discuss\u00e3o, que normalmente precede a forma\u00e7\u00e3o dos contratos, ou seja, \u00e9 celebrado mediante estipula\u00e7\u00e3o unilateral da Administradora.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse, devido \u00e0s incertezas ocasionadas pela economia brasileira, v\u00e1rios consorciados que firmam contrato com as Administradoras de Cons\u00f3rcios objetivando adquirir determinado tipo de bem por meio de auto-financiamento, com o esfor\u00e7o comum dos demais integrantes, se v\u00eaem impossibilitados de suportar o valor das parcelas aprazadas.<\/p>\n

A devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas sem a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por seu turno, possibilita \u00e0 Administradora de cons\u00f3rcios o LOCUPLETAMENTO INDEVIDO e o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, o que \u00e9 proibido pelo nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

A cl\u00e1usula do contrato de ades\u00e3o que admite que os consorciados desistentes ou inadimplentes devem receber a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 LEONINA, ABUSIVA e ATENTAT\u00d3RIA \u00e0 boa-f\u00e9 que norteia os neg\u00f3cios jur\u00eddicos em geral.<\/p>\n

No mesmo sentido, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica. Veja-se a j\u00e1 citada S\u00famula 35, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

"INCIDE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA SOBRE AS PRESTA\u00c7\u00d5ES PAGAS, QUANDO SUA RESTITUI\u00c7\u00c3O EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUS\u00c3O DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONS\u00d3RCIO."<\/p>\n

A necessidade de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos encetados com prazo de vencimento devam ser corrigidos, ocorre em virtude do \u00edndice corretor ter por objeto a reposi\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia corro\u00edda pela infla\u00e7\u00e3o, fato que estabelece igualdade entre os contratantes. \u00c9 por isto que se falou na exordial que "… A CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA N\u00c3O \u00c9 UM "PLUS", QUE SE ACRESCENTA AO CR\u00c9DITO, MAS UM "MINUS" QUE SE EVITA, N\u00c3O OCASIONANDO SIGNIFICATIVO DANO AO DESISTENTE" (fls. ….). Justo porque, n\u00e3o se admite um desequil\u00edbrio entre as partes contratantes.<\/p>\n

\u00c9 assente o entendimento dos tribunais em reconhecer a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria quando da devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas, como v.g., o Egr\u00e9gio tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n

"J\u00c1 DECIDIU ESTE TRIBUNAL, ATRAV\u00c9S DE SUAS C\u00c2MARAS SEPARADAS, SEGUINDO NA ESTEIRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A QUE AO PARTICIPANTE DO CONS\u00d3RCIO QUE DELE SE AFASTA \u00c9 DEVIDA, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO PLANO, A DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES PAGAS, COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA." (Ac. un. da C. de F\u00e9rias Civ. do TARS – AC 191178275, j. 14.01.92, Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o consorciado desistente e exclu\u00eddo n\u00e3o precisa "esperar o encerramento do grupo" para perceber as parcelas pagas com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Este \u00e9 o entendimento pac\u00edfico nos pret\u00f3rios em todo pa\u00eds, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"CONS\u00d3RCIO – DESIST\u00caNCIA – DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS PAGAS – GRUPO N\u00c3O ENCERRADO – INEXIST\u00caNCIA DE CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O – CUMPRIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O 30 DIAS AP\u00d3S O ENCERRAMENTO DO GRUPO. (Relator Campos Marques TA\/PR, j. 13.10.94, DJ\/PR. 04.11.94, p. 77)."<\/p>\n

"CONS\u00d3RCIO – DESIST\u00caNCIA – DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS PAGAS – CL\u00c1USULA CONTRATUAL – EXCLUS\u00c3O DA INCID\u00caNCIA DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E DE JUROS REAIS – A\u00c7\u00c3O PROPOSTA ANTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DO GRUPO – CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O AFASTADA – Relator Nilton Macedo Machado TJ\/SC, DJ\/SC 06.12.94, p. 06."<\/p>\n

Isto posto, requer:<\/p>\n

a) o n\u00e3o acolhimento de todas as preliminares arg\u00fcidas na contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) seja julgada procedente a presente A\u00c7\u00c3O COLETIVA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O, condenando a requerida a promover a devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

c) a condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base usual de 20% (vinte por cento).<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3055776","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3055776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3055776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3055776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}