R\u00e9u foi preso em flagrante delito. Crime afian\u00e7avel e cuja a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 condicionada por representa\u00e7\u00e3o do ofendido. Nulidade do auto de pris\u00e3o em flagrante em raz\u00e3o de inexist\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n ………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o) portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado de …., por seu procurador adiante assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo), devidamente inscrito na OAB\/Se\u00e7\u00e3o do …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., nesta Cidade de …., Estado do …., vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Exa., expor e afinal requerer o que segue:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n 1) O Requerente, ap\u00f3s desentender-se com sua ex-companheira, …., (qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), por motivos de pouca import\u00e2ncia, foi detido por volta das …. horas do dia …., pelos policiais militares …. e …., e conduzido a presen\u00e7a do Sr. Delegado de Pol\u00edcia, o mesmo, sem qualquer motiva\u00e7\u00e3o, determinou sua remo\u00e7\u00e3o para a Delegacia de Pol\u00edcia da Cidade de …., e l\u00e1 chegando foi trancafiado.<\/p>\n 2) No dia posterior, …., por volta das …. horas, foi retirado do c\u00e1rcere, e levado ao Cart\u00f3rio daquela Delegacia e ali autuado em flagrante delito, pela pr\u00e1tica de resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o, onde figurou como v\u00edtima os milicianos acima, conforme depreende da Nota de Culpa, apensada ao presente documento, tendo sido, na ocasi\u00e3o arbitrada a fian\u00e7a, nos termos legais, ap\u00f3s o que o Requerente foi posto em liberdade.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Embora a lei seja silente, existe farta jurisprud\u00eancia admitindo a pris\u00e3o em flagrante delito nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada. Essa assertiva \u00e9 aqui evidenciada, tendo em vista que a Autoridade Policial que presidiu o Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito, haver constado em seu bojo e na Nota de Culpa, a infrig\u00eancia ao art. 147 do C\u00f3digo Penal, relativa a uma amea\u00e7a que teria sofrido a v\u00edtima Srta. …., ex-companheira do acusado, fazendo constar do inqu\u00e9rito policial uma representa\u00e7\u00e3o onde a aludida jovem manifesta seu desejo em ver o Requerente processado por tal amea\u00e7a.<\/p>\n Mas para que tal exig\u00eancia legal estivesse sido cumprida em sua \u00edntegra, necess\u00e1rio se faria que a representa\u00e7\u00e3o estivesse integrada ao corpo do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito, conforme ensina Tourinho Filho, em sua obra "Pr\u00e1tica de Processo Penal" pg. 45, e n\u00e3o em ato diverso.<\/p>\n Por outro lado, no que tange a resist\u00eancia a pris\u00e3o de que faz men\u00e7\u00e3o, por mais boa vontade que se tenha, n\u00e3o se vislumbra a oposi\u00e7\u00e3o a ato legal com viol\u00eancia ou mesmo amea\u00e7a, preceituados no conte\u00fado do art. 329 do C\u00f3digo Penal. O Requerente teria se obstinado a ingressar na viatura policial, no que foi contido "com moderada for\u00e7a", conforme se depreende dos depoimentos colhidos. Se nos parece mais um ato de desobedi\u00eancia do que, propriamente, uma resist\u00eancia o que deveria ser calcada com requintes de viol\u00eancia f\u00edsica acima da moderada. \u00c9 de destacar que o Requerente possui constitui\u00e7\u00e3o franzina e nem de longe teria condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para enfrentar e resitir a dois policiais, armados e dotados de recursos para tal finalidade.<\/p>\n Subjugado e algemado, foi o Requerente introduzido no "cambur\u00e3o" da Pol\u00edcia Militar e conduzido \u00e0 presen\u00e7a do Sr. Delegado de Pol\u00edcia que determinou sua remo\u00e7\u00e3o ao c\u00e1rcere da Delegacia Policial da Cidade de …., onde permaneceu at\u00e9 por volta de …. horas do dia posterior, ocasi\u00e3o em que foi lavrado o Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, sendo ouvido sem a presen\u00e7a de Curador, mesmo sendo menor de 21 anos de idade.<\/p>\n Prevalecendo-se as acusa\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a ou de resist\u00eancia a pris\u00e3o, ambos os crimes seriam afian\u00e7\u00e1veis, o que, de pronto faria com que o Requerente respondesse a tudo em liberdade. Como n\u00e3o houve a persegui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nenhum dos incisos do art. 302 do CPP justificaria a lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito, …. horas depois, com o acusado mantido em c\u00e1rcere "privado". Sendo portanto punido por antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Por tudo quanto foi exposto e tendo por fulcro o artigo 564, letra "c" do C\u00f3digo de Processo Penal, determine V. Exa., a NULIDADE do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito de que faz men\u00e7\u00e3o o presente documento postulat\u00f3rio.<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n ….., …. de …. de …..<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3055773","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3055773","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3055773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3055773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}