{"id":3055767,"date":"2024-06-08T05:06:46","date_gmt":"2024-06-08T05:06:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T05:06:46","modified_gmt":"2024-06-08T05:06:46","slug":"trancamento-de-inquerito-falta-de-justa-causa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/trancamento-de-inquerito-falta-de-justa-causa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Trancamento de inqu\u00e9rito  &#8211;  falta de justa causa"},"content":{"rendered":"<p><strong>Habeas corpus (falta de justa causa)<\/strong><\/p>\n<p><strong>Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inqu\u00e9ritos Policiais da Capital<\/strong><\/p>\n<p><strong>W<\/strong>, brasileiro, solteiro, portador do RG n. ___, CPF n. ___, advogado inscrito na OAB sob o n. ___, se\u00e7\u00e3o ______, domiciliado e residente nesta Cidade, com escrit\u00f3rio na Rua___ n. ___, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas C\u00e2maras desse Egr\u00e9gio Tribunal, com fundamento no art. 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no art. 648, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, a favor do paciente <strong>X,<\/strong> brasileiro, gerente, portador do RG n. ___, CPF n. ___, domiciliado e residente na Rua ___ n. __, nesta cidade, o qual j\u00e1 est\u00e1 sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso e sendo indiciado em inqu\u00e9rito policial pela __ Delegacia de Pol\u00edcia da Capital, como incurso no crime previsto no art. 12, caput&quot;, da Lei n.10.286\/2003, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n<p>A presente ordem de habeas corpus, data venia, ilustre Juiz, deve ser concedida, para que seja o inqu\u00e9rito policial instaurado contra o paciente X, trancado e arquivado, pois o fato a ele imputado \u00e9 totalmente at\u00edpico.<\/p>\n<p>Com efeito, policiais militares encontraram em 29 de novembro de 2006, no interior da resid\u00eancia do paciente, uma pistola Taurus, calibre 7.65mm, da qual possu\u00eda registro datado de 23 de novembro de 1995, motivo que levou ao indiciamento pelo porte ilegal de arma de fogo.<\/p>\n<p>A arma encontrada em poder do paciente possu\u00eda registro anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 10.286\/2003, permitindo concluir que teria at\u00e9 a data de 22 de dezembro de 2006 para efetuar a renova\u00e7\u00e3o do registro. Por\u00e9m, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei somente em 1\u00ba de julho de 2004, data da entrada em vigor do Decreto n. 5.123\/2004, interpreta-se que o prazo de tr\u00eas anos esgota-se somente em 1\u00ba de julho de 2007.<\/p>\n<p>Como os fatos ocorreram em 29 de novembro de 2006, est\u00e1 dentro do prazo para efetuar a renova\u00e7\u00e3o do registro, portanto, a conduta realmente figura-se at\u00edpica.<\/p>\n<p>Insta salientar que o indiciamento no inqu\u00e9rito policial \u00e9 medida cab\u00edvel apenas quando presentes ind\u00edcios suficientes de autoria e de materialidade da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<\/p>\n<p>Logo, o inqu\u00e9rito policial contra o ora paciente deve ser trancado por falta de justa causa.<\/p>\n<p>Dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es, com a m\u00e1xima urg\u00eancia, \u00e0 autoridade policial apontada como coatora, o ilustre Doutor Delegado de Policia da __ Delegacia de Pol\u00edcia da Capital.<\/p>\n<p>\u00c0 vista do exposto, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, ilustre e culto Magistrado, a concess\u00e3o da presente ordem de habeas corpus, em favor do paciente X, j\u00e1 qualificado aos autos, para que o inqu\u00e9rito policial seja trancado e arquivado, por absoluta falta de justa causa, pois o fato \u00e9 at\u00edpico, com fulcro no art. 648, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, em seu favor, por ser medida da mais cristalina JUSTI\u00c7A.<\/p>\n<p>Nesse termos,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p><strong>Local e data.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Advogado<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3055767","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3055767","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3055767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3055767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}