EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO CEAR\u00c1.<\/p>\n
LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n Paciente: Francisco Fict\u00edcio <\/p>\n Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca … (CE)<\/p>\n PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE (LIMINAR) \u2013 R\u00c9U PRESO<\/p>\n \t\t\t\tO advogado BELTRANO DE TAL, <\/strong>casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide dos arts. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n ORDEM DE HABEAS CORPUS,<\/p>\n (com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n em favor de FRANCISCO FICT\u00cdCIO,<\/strong> brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(CE), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Cidade (CE), ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, por ato do eminente Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca de …. (CE), o<\/em> qual negou pedido de liberdade provis\u00f3ria em face de crime de homic\u00eddio qualificado pelo motivo f\u00fatil, cuja decis\u00e3o dormita nos autos do processo n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito a seguir delineadas.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tColhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente fora denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, em 00 de abril do ano de 0000, como incurso no tipo penal previsto nos arts. 121, \u00a7 2\u00ba, inc. II, do Estatuto Repressivo. <\/strong>Desse modo, para acusa\u00e7\u00e3o o Paciente cometera delito de crime de homic\u00eddio, qualificado pelo motivo f\u00fatil<\/em>. (doc. 01<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tEm face do despacho inaugural, o qual demora \u00e0s fls. 12\/14 do processo criminal em esp\u00e9cie, o Magistrado a quo, <\/em>na oportunidade que recebera o auto de pris\u00e3o em flagrante (CPP, art. 310<\/strong>), converteu essa em pris\u00e3o preventiva. Na ocasi\u00e3o o Juiz entendera que o crime perpetrado <\/em>causou revolta e clamor p\u00fablico<\/em><\/strong> em toda Cidade, maiormente porquanto o motivo fora insignificante para tal desiderato. Acosta-se referido decisum<\/em>.(doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tPor conveni\u00eancia, abaixo evidenciamos trecho da decis\u00e3o em vertente:<\/p>\n \u201cPasso a apreciar a eventual conveni\u00eancia da convola\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva ou, ao rev\u00e9s, conceder a liberdade provis\u00f3ria, na medida do enfoque estatu\u00eddo no art. 310, incs. II e III, do Estatuto de Ritos. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classifica\u00e7\u00e3o penal feita pela douta Autoridade Policial, apoiada que o fez nas convic\u00e7\u00f5es colhidas dos f\u00f3lios da pela inquisit\u00f3ria.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n O homic\u00eddio em esp\u00e9cie causou revolta nesta Cidade, tamanha a futilidade do crime. De outro modo, o depoimento da testemunha Francisca Paulina expressa claramente todo o clamor social por Justi\u00e7a: \u201cQue, do nada o Francisco sacou o rev\u00f3lver e atirou covardemente; Que, acha que toda cidade quer o Francisco preso; Que, se n\u00e3o fosse preso, acha que a popula\u00e7\u00e3o iria fazer alguma desgra\u00e7a contra ele, porque a v\u00edtima era pessoa de bem e ajudava bastante as pessoas carentes daqui;\u201d<\/em><\/p>\n ( . . . .)<\/em><\/p>\n Do cen\u00e1rio carreado aos f\u00f3lios do inqu\u00e9rito policial, sem qualquer sombra de d\u00favida o crime perpetrado reclama a pris\u00e3o do r\u00e9u, maiormente pela frieza, futilidade e a como\u00e7\u00e3o que trouxera \u00e0 pequena cidade de Cidade.<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n Por conseguinte, decretar-se a pris\u00e3o preventiva \u00e9 a medida mais acertada \u00e0 hip\u00f3tese em relevo, visto que tal proceder \u00e9 de toda conveni\u00eancia \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal, para garantia da ordem p\u00fablica e para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. <\/em><\/p>\n \tPor tais considera\u00e7\u00f5es, <\/em>CONVOLO A PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE PARA A FORMA ACAUTELAT\u00d3RIA DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/em><\/strong>. \u201c<\/em><\/p>\n \t\t\t\t Essas s\u00e3o algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. <\/strong><\/p>\n 2 \u2013 DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL <\/strong><\/p>\n<\/p>\n Pris\u00e3o em flagrante \u00e9 pris\u00e3o cautelar <\/strong><\/p>\n \u2013 O Paciente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n – Ilegalidade do deferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria<\/em><\/p>\n \tDe outro bordo, como antes delineado, o Paciente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses situadas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \tComo se v\u00ea, o Paciente, antes negando a pr\u00e1tica dos delitos que lhes restaram imputados pelo Parquet<\/em>, demonstrou em sua defesa preliminar que \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita<\/em>. (doc. 04\/07<\/strong>)<\/p>\n \tInexistem nos autos do processo criminal em estudo — nem assim ficou demonstrado no despacho prolatado pela Autoridade Coatora<\/em> –, por outro \u00e2ngulo, quaisquer motivos que implicassem na decreta\u00e7\u00e3o preventiva do Paciente. <\/p>\n<\/p>\n \tA hip\u00f3tese em estudo, desse modo, revela a pertin\u00eancia da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \tConv\u00e9m ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magist\u00e9rio de Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n \u201cA liberdade provis\u00f3ria \u00e9 um direito subjetivo do imputado nas hip\u00f3teses em que facultada por lei. Logo, simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado, assim como presun\u00e7\u00f5es abstratas sobre a amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou a potencialidade a outras pr\u00e1ticas delitivas n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar o indeferimento do benef\u00edcio, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado.<\/em> 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 964)<\/p>\n<\/p>\n \tNo mesmo sentido:<\/p>\n \u201cComo \u00e9 sabido, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, da CF) a pris\u00e3o processual \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>; a regra \u00e9 sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto n\u00e3o condenado por decis\u00e3o transitada em julgado<\/strong>. Da\u00ed porque o art. 5\u00ba, LXVI, da CF disp\u00f5e que: \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. <\/em>\u201c (BIANCHINI, Alice . . [et al.<\/em>] Pris\u00e3o e medidas cautelares: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 12.403, de 4 de maio de 2011<\/em>. (Coord. Luiz Fl\u00e1vio Gomes, Ivan Luiz Marques<\/em>). 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 136)<\/p>\n (n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n \t\u00c9 de todo oportuno tamb\u00e9m gizar as li\u00e7\u00f5es de Marco Ant\u00f4nio Ferreira Lima<\/strong> e Raniere Ferraz Nogueira<\/strong>:<\/p>\n \u201cA regra \u00e9 liberdade. Por essa raz\u00e3o, toda e qualquer forma de pris\u00e3o tem car\u00e1ter excepcional. Pris\u00e3o \u00e9 sempre exce\u00e7\u00e3o. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorr\u00eancia natural do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. \u201c (LIMA, Marco Ant\u00f4nio Ferreira; NOGUEIRA, Raniere Ferraz. Pris\u00f5es e medidas liberat\u00f3rias.<\/em> S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 139)<\/p>\n (sublinhas nossas)<\/p>\n \tNesse compasso, a decis\u00e3o combatida fundamentou-se unicamente no clamor p\u00fablico por Justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Nada mais que isso. Portanto, nada ostentou-se quanto ao enquadramento em uma das hip\u00f3teses que cab\u00edvel se revelasse a pris\u00e3o cautelar.(CPP, art. 312<\/strong>) \u00c9 dizer, o Magistrado de piso n\u00e3o cuidou de estabelecer qualquer liame entre a realidade dos fatos colhida dos autos e alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 preciso muitas delongas para saber-se que \u00e9 regra fundamental, extra\u00edda da Carta Magna, que \u00e9 dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decis\u00f5es judiciais, \u00e0 luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tO clamor social<\/strong> inegavelmente n\u00e3o \u00e9 motivo bastante para tal grav\u00edssima provid\u00eancia processual. N\u00e3o h\u00e1 fundamento legal, certamente. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDe outro passo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer registro de que o Paciente cause algum \u00f3bice \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, muito menos fundamentou-se sobre a necessidade de assegurar-se a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, n\u00e3o decotando, tamb\u00e9m, quaisquer dados(concretos) de que o Paciente, solto, poder\u00e1 evadir-se do distrito da culpa. <\/p>\n \t\t\t\tDessarte, o fato de tratar-se de imputa\u00e7\u00e3o de crime que causara clamor p\u00fablico<\/strong> n\u00e3o possibilita, por si s\u00f3, o indeferimento da liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \t\t\t\tDe toda prud\u00eancia evidenciar julgado do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, maiormente sob o \u00e2ngulo tema do clamor social<\/strong> e a pris\u00e3o preventiva<\/strong>:<\/p>\n HABEAS CORPUS. DENEGA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR. S\u00daMULA N\u00ba 691\/STF. SITUA\u00c7\u00d5ES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRI\u00c7\u00c3O SUMULAR. PRIS\u00c3O CAUTELAR DECRETADA COM APOIO E M M\u00daLTIPLOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO. CLAMOR P\u00daBLICO. GARANTIA DA CREDIBILIDADE DA JUSTI\u00c7A. E POSSIBILIDADE DE INTERFER\u00caNCIA NA INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL ILEGITIMIDADE JUR\u00cdDICA DA PRIS\u00c3O CAUTELAR QUANDO DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JU\u00cdZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. INDISPENSABILIDADE DA VERIFICA\u00c7\u00c3O CONCRETA DE RAZ\u00d5ES DE NECESSIDADE SUBJACENTES \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDIN\u00c1RIA. SITUA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL N\u00c3O VERIFICADA NA ESP\u00c9CIE. INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. \u201c HABEAS CORPUS \u201d CONCEDIDO DE OF\u00cdCIO. DENEGA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR. S\u00daMULA N\u00ba 691\/STF. SITUA\u00c7\u00d5ES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRI\u00c7\u00c3O SUMULAR. <\/strong><\/p>\n A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, sempre em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, tem admitido o afastamento, \u201c hic et nunc \u201d, da S\u00famula n\u00ba 691\/STF, em hip\u00f3teses nas quais a decis\u00e3o questionada divirja da jurisprud\u00eancia predominante nesta corte ou, ent\u00e3o, veicule situa\u00e7\u00f5es configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hip\u00f3tese ocorrente na esp\u00e9cie. Pris\u00e3o cautelar. Car\u00e1ter excepcional. A priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade individual. Cuja decreta\u00e7\u00e3o resulta poss\u00edvel em virtude de expressa cl\u00e1usula inscrita no pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (CF, art. 5\u00ba, lxi), n\u00e3o conflitando, por isso mesmo, com a presun\u00e7\u00e3o constitucional de inoc\u00eancia (CF, art. 5\u00ba, lvii) reveste-se de car\u00e1ter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal raz\u00e3o, em situa\u00e7\u00f5es de absoluta e real necessidade. A pris\u00e3o processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jur\u00eddico, imp\u00f5e. Al\u00e9m da satisfa\u00e7\u00e3o dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da exist\u00eancia material do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria). Que se evidenciem, com fundamento em base emp\u00edrica id\u00f4nea, raz\u00f5es justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordin\u00e1ria medida cautelar de priva\u00e7\u00e3o da liberdade do indiciado ou do r\u00e9u. Doutrina. Precedentes. A pris\u00e3o preventiva. Enquanto medida de natureza cautelar n\u00e3o pode ser utilizada como instrumento de puni\u00e7\u00e3o antecipada do indiciado ou do r\u00e9u. A pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode. Nem deve. Ser utilizada, pelo poder p\u00fablico, como instrumento de puni\u00e7\u00e3o antecipada daquele a quem se imputou a pr\u00e1tica do delito, pois, no sistema jur\u00eddico brasileiro, fundado em bases democr\u00e1ticas, prevalece o princ\u00edpio da liberdade, incompat\u00edvel com puni\u00e7\u00f5es sem processo e inconcili\u00e1vel com condena\u00e7\u00f5es sem defesa pr\u00e9via. A pris\u00e3o cautelar. Que n\u00e3o deve ser confundida com a pris\u00e3o penal. N\u00e3o objetiva infligir puni\u00e7\u00e3o \u00e0quele que sofre a sua decreta\u00e7\u00e3o, mas destina-se, considerada a fun\u00e7\u00e3o cautelar que lhe \u00e9 inerente, a atuar em benef\u00edcio da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A gravidade em abstrato do crime n\u00e3o constitui fator de legitima\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade<\/strong>. A natureza da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constitui, s\u00f3 por si, fundamento justificador da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar daquele que sofre a persecu\u00e7\u00e3o criminal instaurada pelo estado. Precedentes. O clamor p\u00fablico n\u00e3o constitui fator de legitima\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade. O estado de como\u00e7\u00e3o social e de eventual indigna\u00e7\u00e3o popular, motivado pela repercuss\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o pode justificar, s\u00f3 por si, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquila\u00e7\u00e3o do postulado fundamental da liberdade. O clamor p\u00fablico.<\/strong> Precisamente por n\u00e3o constituir causa legal de justifica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o processual (CPP, art. 312). N\u00e3o se qualifica como fator de legitima\u00e7\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade do indiciado ou do r\u00e9u. Precedentes. A preserva\u00e7\u00e3o da credibilidade das institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o se qualifica, s\u00f3 por si, como fundamento autorizador da pris\u00e3o cautelar. N\u00e3o se reveste de idoneidade jur\u00eddica, para efeito de justifica\u00e7\u00e3o do ato excepcional da pris\u00e3o cautelar, a alega\u00e7\u00e3o de que essa modalidade de pris\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para resguardar a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es. Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a pris\u00e3o preventiva do paciente. Sem que se caracterize situa\u00e7\u00e3o de real necessidade, n\u00e3o se legitima a priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade individual do indiciado ou do r\u00e9u. Ausentes raz\u00f5es de necessidade, revela-se incab\u00edvel, ante a sua excepcionalidade, a decreta\u00e7\u00e3o ou a subsist\u00eancia da pris\u00e3o cautelar. A pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode AP oiar-se em ju\u00edzos meramente conjecturais. A mera suposi\u00e7\u00e3o, fundada em simples conjecturas, n\u00e3o pode autorizar a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar de qualquer pessoa. A decis\u00e3o que ordena a priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade n\u00e3o se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, n\u00e3o podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avalia\u00e7\u00e3o puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poder\u00e1 delinq\u00fcir, ou interferir na instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, ent\u00e3o, prevalecer-se de sua particular condi\u00e7\u00e3o social, funcional ou econ\u00f4mico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramita\u00e7\u00e3o do processo penal de conhecimento. Presun\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, constru\u00eddas a partir de ju\u00edzos meramente conjecturais, porque formuladas \u00e0 margem do sistema jur\u00eddico, n\u00e3o podem prevalecer sobre o princ\u00edpio da liberdade, cuja preced\u00eancia constitucional lhe confere posi\u00e7\u00e3o eminente no dom\u00ednio do processo penal. A presun\u00e7\u00e3o constitucional de inoc\u00eancia impede que o estado trate como se culpado fosse aquele que ainda n\u00e3o sofreu condena\u00e7\u00e3o penal irrecorr\u00edvel. A prerrogativa jur\u00eddica da liberdade. Que possui extra\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 5\u00ba, LXI e lxv). N\u00e3o pode ser ofendida por interpreta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias ou jurisprudenciais que, fundadas em preocupante discurso de conte\u00fado autorit\u00e1rio, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a ideologia da Lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta pr\u00e1tica de crime hediondo, e at\u00e9 que sobrevenha senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel, n\u00e3o se revela poss\u00edvel. Por efeito de insuper\u00e1vel veda\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 5\u00ba, lvii). Presumir-lhe a culpabilidade. Ningu\u00e9m, absolutamente ningu\u00e9m, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o il\u00edcito penal cuja pr\u00e1tica lhe tenha sido atribu\u00edda, sem que exista, a esse respeito, decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria transitada em julgado. O princ\u00edpio constitucional do estado de inoc\u00eancia, tal como delineado em nosso sistema jur\u00eddico, consagra uma regra de tratamento que impede o poder p\u00fablico de agir e de se comportar, em rela\u00e7\u00e3o ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao r\u00e9u, como se estes j\u00e1 houvessem sido condenados, definitivamente, por senten\u00e7a do poder judici\u00e1rio. Precedentes. (STF<\/strong> – HC 93.840; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 08\/04\/2008; DJE 20\/02\/2014; P\u00e1g. 57)<\/p>\n \t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento, urge demonstrar o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. FALTA DE CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. CLAMOR P\u00daBLICO, INSEGURAN\u00c7A SOCIAL E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INOVA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO<\/strong>. <\/p>\n 1. As turmas que comp\u00f5em a terceira se\u00e7\u00e3o v\u00eam adotando o recente posicionamento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (hc n. 109.956\/pr, ministro marco Aur\u00e9lio, dje 11\/9\/2012; HC n. 104.045\/rj, ministra rosa weber, dje 6\/9\/2012; HC n. 108.181\/rs, ministro Luiz fux, dje 6\/9\/2012; e, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, HC n. 114.924\/rj, ministro dias toffoli, dje 28\/8\/2012) segundo o qual \u00e9 inadmiss\u00edvel o emprego do writ em substitui\u00e7\u00e3o a recurso, considerada a expressa previs\u00e3o de rem\u00e9dio pr\u00f3prio no texto constitucional. 2. Em casos excepcionais, estando o Superior Tribunal de justi\u00e7a diante de manifesto constrangimento ilegal, imp\u00f5e-se a expedi\u00e7\u00e3o de ordem de habeas corpus. 3. A jurisprud\u00eancia diz que a pris\u00e3o que antecede a condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado s\u00f3 pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com expl\u00edcita e concreta fundamenta\u00e7\u00e3o, a necessidade da rigorosa provid\u00eancia. Diz tamb\u00e9m que n\u00e3o cabe ao tribunal acrescentar motiva\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o que pecou por sua car\u00eancia. O habeas corpus n\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o de m\u00e3o dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de \u00f3rg\u00e3o julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o ato atacado (stf, HC n. 109.678\/pr, ministro marco Aur\u00e9lio, primeira turma, dje 8\/11\/2012). 4. Inid\u00f4nea \u00e9 a motiva\u00e7\u00e3o do Decreto da cust\u00f3dia cautelar com base na gravidade abstrata do delito, no clamor p\u00fablico e na inseguran\u00e7a social que o crime gera, pois tais elementos n\u00e3o s\u00e3o aptos a embasar a medida restritiva de liberdade. 5. No caso, a despeito do fato de se tratar de suposto roubo circunstanciado, notadamente n\u00e3o est\u00e1 demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da pris\u00e3o cautelar do paciente. E o tribunal estadual, em contraposi\u00e7\u00e3o ao permitido, agregou, quando do julgamento do habeas corpus ajuizado pela defesa, fundamento n\u00e3o considerado na origem, para manter a decis\u00e3o de primeiro grau. Evidente, pois, o constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus n\u00e3o conhecido por vir como substitutivo de recurso ordin\u00e1rio. Ordem expedida de of\u00edcio, para determinar seja recolhido o mandado de pris\u00e3o emitido contra o paciente, sem preju\u00edzo de que seja decretada nova cust\u00f3dia, com base em fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, e com a ressalva de que \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de outra medida cautelar pessoal, se demonstrada a necessidade. (STJ<\/strong> – HC 266.736; 2013\/0077345-9; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis Junior; DJE 13\/05\/2013; P\u00e1g. 698)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo outro norte jurisprudencial quanto \u00e0 ilegalidade de pris\u00e3o fundamentada no clamor social<\/strong>, que \u00e9 a hip\u00f3tese aqui tratada:<\/p>\n HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O INADEQUADA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.403\/11, a imposi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar passou a estar subordinada \u00e0 presen\u00e7a de tr\u00eas elementos: Cabimento, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o. Assim, quando todos os requisitos estiverem preenchidos, por\u00e9m a pris\u00e3o n\u00e3o for adequada, mister aplicar ao acusado alguma das medidas preventivas previstas no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal. 2. Todo Decreto prisional deve ser necessariamente fundamentado, n\u00e3o bastando meras refer\u00eancias quanto \u00e0 gravidade em abstrato do delito, o clamor p\u00fablico, a repercuss\u00e3o social do crime, bem como risco de fuga ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de Lei Penal. Repetir os dizeres do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o se revela suficiente para privar, ainda que de maneira cautelar, o cidad\u00e3o do bem jur\u00eddico do mais preciosos, a sua liberdade. \u00c9 dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extra\u00eddos dos autos, a necessidade da cust\u00f3dia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo, em aten\u00e7\u00e3o ao elencado no art. 93, inciso IX, da CF\/88, os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, consagrados pelo mesmo diploma, e no art. 115 do C\u00f3digo de Processo Penal. 3. Quando, apesar da conduta ter sido reprov\u00e1vel, n\u00e3o houver gravidade concreta a ponto de indicar a periculosidade da paciente e a demonstrar que o crime extrapolou a sua tipifica\u00e7\u00e3o legal, as medidas cautelares previstas no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal se mostram mais adequadas \u00e0 esp\u00e9cie. 4. Ordem concedida, para revogar a pris\u00e3o preventiva decretada em desfavor do acusado, condicionando a sua liberdade ao atendimento das medidas cautelares contidas no art. 319, incisos I e II, do C\u00f3digo de Processo Penal. (TJES; HC 0024010-61.2013.8.08.0000; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a; Julg. 18\/12\/2013; DJES 22\/01\/2014)<\/p>\n HABEAS CORPUS. ROUBO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE N\u00c3O DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COIBIR NOVOS CRIMES N\u00c3O EVIDENCIADA. R\u00c9U PRIM\u00c1RIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA<\/strong>. <\/p>\n 1. O ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do crime imputado ao paciente n\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o cautelar, mormente quando desvinculado de qualquer fator aferido dos autos a demonstrar a necessidade de ver resguardada a ordem p\u00fablica em raz\u00e3o do modus operandi do delito e da periculosidade do agente, reconhecidamente prim\u00e1rio. 2. A fundamenta\u00e7\u00e3o segundo a qual se firma na necessidade de coibir a pr\u00e1tica de delitos graves, n\u00e3o se presta a embasar a segrega\u00e7\u00e3o acautelat\u00f3rio. De igual modo, o clamor p\u00fablico com base na gravidade do crime de roubo n\u00e3o pode embasar uma pris\u00e3o preventiva. 3. Ordem concedida. (TJAC<\/strong> – HC 0001871-13.2013.8.01.0000; Ac. 14.670; C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Francisco Djalma; DJAC 26\/07\/2013; P\u00e1g. 20)<\/p>\n \t\t\t<\/strong> \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n 3 – DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o preventiva do Paciente, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n \t\t\t \tA ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pela aus\u00eancia de algum dos requisitos da pris\u00e3o preventiva, al\u00e9m de ser origin\u00e1ria de decis\u00e3o sem fundamento. <\/p>\n \t\t\t\tO endere\u00e7o do Paciente \u00e9 certo e conhecido, mencionado no pre\u00e2mbulo desta impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nada a indicar que o Paciente ir\u00e1 furtar-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\t\tA liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a aus\u00eancia completa de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o em enfoque. <\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, uma vez presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, requer seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sobretudo quando inexistem elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. <\/p>\n \t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n \t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel, estreme de d\u00favidas e facilmente percept\u00edvel, maiormente em raz\u00e3o da ilegalidade da pris\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, encontram-se atendidos todos os requisitos da medida liminar, onde, por tal motivo, pleiteia-se que <\/p>\n a expedi\u00e7\u00e3o incontinenti de alvar\u00e1 de soltura<\/em><\/strong>, ou<\/em><\/p>\n sucessivamente,<\/em><\/p>\n seja ao Paciente concedido o direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a. <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 4 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a concess\u00e3o da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada. <\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Curitiba(PR), 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Impetrante – Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3055721","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3055721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3055721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3055721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}