Excesso de Prazo \u2013 Atraso Provocado Pela Acusa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE …………<\/em><\/strong><\/p>\n R\u00c9U PRESO – URGENTE<\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo n\u00ba ………………<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………………….,<\/em> <\/strong><\/p>\n j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe,<\/strong> via de seu advogado in fine<\/em> <\/em><\/strong>assinado permissa v\u00eania<\/em> vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, <\/strong>nos termos do art. 5\u00ba, inc. <\/strong>LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, requerer o reconhecimento de <\/p>\n EXCESSO DE PRAZO<\/em><\/strong><\/p>\n para o encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, pelos seguintes fatos, e fundamentos:<\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Acusado\/Requerente foi preso, no dia ……………., conforme of\u00edcio n\u00ba …………. (fls…), expedido pela dire\u00e7\u00e3o do Centro de Inser\u00e7\u00e3o Social (Cadeia P\u00fablica) desta cidade, informando a este ilustrado ju\u00edzo o cumprimento do mandado de pris\u00e3o de fls., j\u00e1 tendo decorrido mais de … (…) meses, sem tenha sido ouvido todas testemunhas arroladas na den\u00fancia, inclusive, o processo encontra-se parado aguardando devolu\u00e7\u00e3o de deprecata inquirit\u00f3ria da testemunha ……………., arrolada na exordial acusat\u00f3ria.<\/p>\n 2\t\t\t\t\t\u00c9 claro e incontroverso que j\u00e1 extrapolou, injusficadamente, o lapso temporal para o encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, estabelecido pelo CPP, que segundo entendimento de nosso Tribunal de Justi\u00e7a goiano, \u00e9 de ……… (…) dias, n\u00e3o tendo a defesa do Acusado contribu\u00eddo, de qualquer forma para a ocorr\u00eancia do excesso de prazo, transformando a manuten\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o em indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal, nos termos do artigo 648, II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Consoante nossa melhor doutrina e a jurisprud\u00eancia dominante, se o legislador imp\u00f4s prazos para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais, \u00e9 porque se torna imperioso seu cumprimento para o resguardo das garantias individuais do cidad\u00e3o e a conseq\u00fcente presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional devida a toda coletividade, logo seu cumprimento deve ser obedecido rigorosamente, principalmente, quando a liberdade individual se encontra sob risco de sofrer constrangimento ilegal por parte do Estado.<\/p>\n \t\t\t\t\tA jurisprud\u00eancia hodierna, embora bastante leniente com a morosidade estatal na presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, n\u00e3o tem admitido como legal a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o processual, diante de hiperb\u00f3lico excesso temporal na conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, principalmente quando este elast\u00e9rio se d\u00e1 por falta de dilig\u00eancia do poder p\u00fablico, como se v\u00ea nos seguintes arestos:<\/p>\n \u201cPRIS\u00c3O (TEMPOR\u00c1RIA E PREVENTIVA) – Instru\u00e7\u00e3o criminal (fases) – Interrogat\u00f3rio do r\u00e9u (audi\u00eancia) – <\/em><\/strong><\/a>Prazo (<\/em><\/strong><\/a>excesso).<\/em><\/strong><\/p>\n 1. A instru\u00e7\u00e3o \u00e9 uma seq\u00fc\u00eancia de atos destinada a colher elementos de convic\u00e7\u00e3o. Certamente que h\u00e1 prazos para a realiza\u00e7\u00e3o desses atos.<\/em><\/strong><\/p>\n 2. A lei processual penal admite se excedam prazos, desde que por motivo justo. Inexiste, nos autos, justificativa para um <\/em><\/strong><\/a>excesso significativo.<\/em><\/strong><\/p>\n 3. Caso em que h\u00e1 evidente <\/em><\/strong><\/a>excesso de <\/em><\/strong><\/a>prazo, porquanto marcada audi\u00eancia para o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, o primeiro dos atos da instru\u00e7\u00e3o processual, mais de … (…) meses ap\u00f3s a designa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n 4. Ordem de habeas corpus concedida.\u201d[1]<\/a><\/sup> <\/em><\/strong><\/p>\n \u201cINSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL – Excesso de prazo – R\u00e9u mantido preso desde o flagrante, por mais de … (…) meses, sem que tenha sido encerrado o processo – Constrangimento ilegal – Ocorr\u00eancia:<\/em><\/strong><\/p>\n Ocorre constrangimento ilegal por excesso de prazo na hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u preso desde o flagrante, por mais de … (…) meses, sem que tenha sido encerrado o processo, uma vez que embora o prazo de … (….) dias n\u00e3o possa ser considerado fatal nem improrrog\u00e1vel, \u00e9 inadmiss\u00edvel que um indiv\u00edduo permane\u00e7a encarcerado por tanto tempo sem que seja alcan\u00e7ado o desfecho da a\u00e7\u00e3o penal, mormente se n\u00e3o existe qualquer not\u00edcia no sentido de que a defesa tenha contribu\u00eddo para o retardamento do feito.\u201d[2]<\/a><\/sup> <\/em><\/strong>(Grifei).<\/p>\n \u201cINSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL – Excesso de prazo – R\u00e9u preso h\u00e1 cerca de … (…) meses sem que haja previs\u00e3o razo\u00e1vel para o t\u00e9rmino da fase instrut\u00f3ria – Demora decorrente da morosidade no cumprimento de atos deprecados – Constrangimento ilegal: <\/em><\/strong><\/p>\n Ainda que seja invocado o crit\u00e9rio da razoabilidade e reconhecido o efetivo empenho do Juiz do processo, sofre constrangimento ilegal o r\u00e9u que se encontra preso h\u00e1 cerca de … (…) meses sem que haja previs\u00e3o razo\u00e1vel para o t\u00e9rmino da fase instrut\u00f3ria, cujo atraso decorre da morosidade da "m\u00e1quina judici\u00e1ria" no cumprimento de atos deprecados.\u201d[3]<\/a><\/sup> <\/em><\/strong>(Grifei).<\/p>\n \t\t\t\t\tA pris\u00e3o do Acusado, no presente processo, como j\u00e1 mencionado, aconteceu em ……., isto \u00e9, h\u00e1 mais de duzentos e …. (…), dias. A despeito disso, n\u00e3o houve a conclus\u00e3o da coleta, sequer, da prova acusat\u00f3ria que \u00e9 um indicativo de que o processo ainda se arrastar\u00e1 indefinidamente at\u00e9 conclus\u00e3o do judicium accusationnis<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\t\tConforme ficou assentado em linhas volvidas, a jurisprud\u00eancia tem admitido e tolerado alguma supera\u00e7\u00e3o no prazo fixado para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o. Nunca, por\u00e9m, quando a morosidade \u00e9 de uma propor\u00e7\u00e3o tal que fa\u00e7a o preso permanecer custodiado por mais de duzentos e oitenta dias, sem nenhum resqu\u00edcio de concorr\u00eancia sua para a anomalia inadmiss\u00edvel e sem que sequer a prova acusat\u00f3ria tenha sido conclu\u00edda.<\/p>\n \t\t\t\t\tAssim, n\u00e3o tendo a instru\u00e7\u00e3o criminal extrapolado , e muito, o lapso temporal de (110) cento dez dias para sua conclus\u00e3o,, imp\u00f5e-se o reconhecimento da incid\u00eancia de excesso de prazo, conseq\u00fcentemente, o relaxamento da pris\u00e3o do acusado.<\/p>\n EX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n espera o Requerente sejam a presente s\u00faplica recebida, ouvido o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja deferida reconhecendo-se a ocorr\u00eancia de excesso de prazo, <\/em><\/strong> para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, e mandando que se expe\u00e7a em seu favor o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/strong>, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong> estar\u00e1 como de costume, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\t\tNestes Termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t\t________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n STJ – HC n\u00ba 37.803\/SE – 6\u00aa T. – Rel. Ministro Nilson Naves – J. 21.10.2004 – DJ 09.02.2005). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TACrimSP – HC n\u00ba 462.706\/4 – S\u00e3o Paulo – 10\u00aa C\u00e2mara – Rel. Ary Casagrande – J. 10.03.2004 – v.u). (Voto n\u00ba 9.924) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TACrimSP – HC n\u00ba 473.354\/0 – Praia Grande – 16\u00aa C\u00e2mara – Rel. Fernando Miranda – J. 01.07.2004 – v.u). Voto n\u00ba 4.875 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[149],"class_list":["post-3055694","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3055694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3055694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3055694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n