{"id":3055679,"date":"2024-06-08T05:05:48","date_gmt":"2024-06-08T05:05:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T05:05:48","modified_gmt":"2024-06-08T05:05:48","slug":"defesa-atipica-ausencia-de-crime-art-17-cp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-atipica-ausencia-de-crime-art-17-cp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa At\u00edpica – Aus\u00eancia de Crime (art. 17 CP)"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DA CIDADE – CE.<\/p>\n

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO<\/strong><\/p>\n

ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA \u2013 CPP, art. 397, inc. III<\/strong><\/p>\n

ATIPICIDADE DA CONDUTA<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Francisco das Quantas<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput<\/em><\/strong>), com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, a presente<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada em desfavor de FRANCISCO DAS QUANTAS<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>Consta da den\u00fancia que o Acusado, no dia 00 de maio do ano em curso, por volta das 16:45h, abordara sua enteada, com idade de 13 anos e 5 meses, com o prop\u00f3sito de praticar ato sexual. Destaca ainda a pe\u00e7a acusat\u00f3ria que o R\u00e9u fora encontrado pela m\u00e3e da infante, seminu, na frente dessa, somente de cueca. <\/p>\n

\t\t\t\tObserva mais a pe\u00e7a acusat\u00f3ria que a m\u00e3e da v\u00edtima j\u00e1 percebia condutas estranhas do R\u00e9u. \u00c9 que esse, rotineiramente, passou a indagar que horas a mesma retornaria do trabalho. Esse comportamento fizera aquela desconfiar da possibilidade de encontro sexual com a filha. <\/p>\n

\t\t\t\tEm conta disso, na data acima mencionada, a m\u00e3e da v\u00edtima retornara do trabalho mais cedo, justamente com o intento de saber se, verdadeiramente, tal desiderato acontecia. Para sua surpresa e espanto, ao adentrar na casa, chegando ao quarto do casal, encontrou sua filha sentada na cama e o Acusado seminu na frente dessa. De pronto a mesma gritou por socorro. Diante disso, o R\u00e9u procurou evadir-se do local. Todavia, n\u00e3o logrou \u00eaxito no intento. Populares contiveram-no e, posteriormente, chamaram uma guarni\u00e7\u00e3o militar. <\/p>\n

\t\t\t\tLevado \u00e0 Delegacia, o Acusado fora preso em flagrante delito. \t\t <\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou o Acusado como incurso na pena descrita no art. 217-A c\/c art. 14, inc. II, ambos do Estatuto Repressivo<\/strong>.(Pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor vulner\u00e1vel, na forma tentada<\/em>)<\/p>\n

\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – NO \u00c2MAGO DA DEFESA <\/strong><\/p>\n

2.1. Atipicidade da conduta descrita – Aus\u00eancia de Crime (CP, art. 17)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA pe\u00e7a acusat\u00f3ria delimita que o Acusado encontrava-se \u201cseminu, na frente da infante<\/em>.\u201d Mais a frente narra que, nesse momento, o mesmo fora surpreendido pela m\u00e3e da menor, situa\u00e7\u00e3o essa que evitou a consuma\u00e7\u00e3o do crime de ato libidinoso com menor vulner\u00e1vel<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tA conduta do R\u00e9u, narrada no quadro f\u00e1tico da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, todavia, n\u00e3o traz \u00e0 tona qualquer tipo legal pun\u00edvel. <\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 consabido que o ato delituoso tentado reclama ao menos o in\u00edcio da sua execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o foi o que aconteceu, certamente. A narrativa acusat\u00f3ria n\u00e3o demonstra minimamente qualquer contato com a infante, muito menos beijos, car\u00edcias etc. Nada, absolutamente nada faz crer o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do suposto crime. \u00c9 dizer, o fato de o Acusado ter sido visto \u201cseminu\u201d, apenas de cueca, nem de longe representa o pre\u00e2mbulo da perpetra\u00e7\u00e3o do ato delituoso imputado. <\/p>\n

\t\t\t\tPara a doutrina, e at\u00e9 mesmo para a jurisprud\u00eancia, a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 at\u00edpica. Os atos meramente preparat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis. <\/p>\n

\t\t\t\tCom esse enfoque, urge salientar o Magist\u00e9rio de Cezar Roberto Bitencourt<\/strong>, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cO passo seguinte \u00e9 a prepara\u00e7\u00e3o <\/em>da a\u00e7\u00e3o delituosa que constitui os chamados atos preparat\u00f3rios, <\/em>os quais s\u00e3o externos ao agente, que passa da cogita\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o objetiva; arma-se dos instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, procura o local mais adequado ou a hora mais favor\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o do crime etc. De regra, os atos preparat\u00f3rios tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis, apesar de opini\u00f5es dos positivistas que reclamam a puni\u00e7\u00e3o como medida de preven\u00e7\u00e3o . . . \u201c (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. <\/em>16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1, p. 466)<\/p>\n

( it\u00e1lico do texto original )<\/p>\n

\t\t\t\tCom o mesmo sentir, adverte Guilherme de Souza Nucci<\/strong> que:<\/p>\n

\u201cprepara\u00e7\u00e3o: <\/em>\u00e9 a fase de exterioriza\u00e7\u00e3o da ideia do crime, atrav\u00e9s de atos que come\u00e7am a materializar a persegui\u00e7\u00e3o ao alvo idealizado, configurando uma verdadeira ponte entre a fase interna e a execu\u00e7\u00e3o. O agente ainda n\u00e3o ingressou nos atos execut\u00f3rios, da\u00ed por que n\u00e3o \u00e9 punida a prepara\u00e7\u00e3o no direito brasileiro (ver nota 29-A supra). \u201c (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo penal comentado. <\/em>13\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2013, p. 189)<\/p>\n

(sublinhamos)<\/p>\n

\t\t\t\tImperioso evidenciar a ementa de julgado nesse sentido:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. SENTEN\u00c7A QUE N\u00c3O ANALISOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA. OMISS\u00c3O QUE PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADIT\u00d3RIO. VALOR PROBANTE. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. POSSE DE DROGAS PARA USO PR\u00d3PRIO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. 1\u00ba RECURSO N\u00c3O PROVIDO, MAS, DE OF\u00cdCIO, ISENTA O APELANTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2\u00ba RECURSO PROVIDO, COM EXTENS\u00c3O DE EFEITOS AO CORR\u00c9U N\u00c3O APELANTE. <\/strong><\/p>\n

O fato de o julgador singular n\u00e3o ter se manifestado quanto \u00e0 possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos n\u00e3o acarreta, necessariamente, o reconhecimento da nulidade da decis\u00e3o, pois o Tribunal pode suprir tal omiss\u00e3o. N\u00e3o falar em absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, se o material incriminat\u00f3rio constante dos autos \u00e9 robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o ju\u00edzo condenat\u00f3rio. A palavra firme e coerente de policiais militares \u00e9 reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o dos fatos narrados na den\u00fancia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probat\u00f3rio apresentado. Precedentes do STJ. O crime previsto no art. 28, da Lei n\u00ba 11.343\/06 n\u00e3o admite a forma tentada, isto \u00e9, se o apelante pretendia adquirir droga, mas tal pretens\u00e3o foi impedida pelos policiais, estamos na esfera da cogita\u00e7\u00e3o ou, no m\u00e1ximo, restou caracterizado ato meramente preparat\u00f3rio, os quais, como sabido, s\u00e3o impun\u00edveis<\/strong>. Preliminar rejeitada. 1\u00ba recurso n\u00e3o provido, mas, de of\u00edcio, isenta o recorrente das custas processuais. 2\u00ba recurso provido e, em habeas corpus de of\u00edcio, estende os efeitos do julgado ao corr\u00e9u n\u00e3o apelante. (Des. Agostinho Gomes De Azevedo) V.V.P. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDU\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. CABIMENTO. INCID\u00caNCIA DA CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O DE PENA PREVISTA NO ART. 33, \u00a74\u00ba, DA Lei DE DROGAS. MODIFICA\u00c7\u00c3O DO REGIME PRISIONAL PARA SEMIABERTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sendo o r\u00e9u prim\u00e1rio, portador de bons antecedentes e n\u00e3o integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, pode ser aplicada a causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06.. De acordo com o que foi decidido pela Corte Superior no incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia n\u00ba 1.0145.09.558174-3\/003, em se tratando do chamado "tr\u00e1fico privilegiado" (art. 33, \u00a7 4\u00ba, Lei n\u00ba 11.343\/06) \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de regime mais brando que o fechado para o cumprimento da pena. (Des. S\u00e1lvio Chaves) (TJMG<\/strong> – APCR 1.0317.11.017720-9\/001; Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo; Julg. 13\/02\/2014; DJEMG 21\/02\/2014)<\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m disso, s\u00e3o altamente ilustrativos os julgados abaixo evidenciados, esses tratando especificamente de crime sexual<\/strong>:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL ART. 217- A C\/C ART. 14, INCISO II E ART. 69, AMBOS DO C\u00d3DIGO PENAL SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. RECURSO DO R\u00c9U. TESE ABSOLUT\u00d3RIA PELA AUS\u00caNCIA DE PROVAS. PLEITO DE APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO.<\/em> CABIMENTO. PR\u00c1TICA APENAS DE ATOS PREPARAT\u00d3RIOS N\u00c3O PUN\u00cdVEIS. ART. 386, INCISO III DO CP. INEXIST\u00caNCIA SEQUER DE TENTATIVA DA PR\u00c1TICA DE ATO LIBIDINOSO OU CONJUN\u00c7\u00c3O CARNAL R\u00c9U QUE FEZ CONVITES PARA AS MENINAS MEDIANTE PAGA EM DINHEIRO PARA QUE O ENCONTRASSEM NO RIO E NO MATO. CONVITE N\u00c3O ACEITO. EM UM SEGUNDO MOMENTO CONVIDOU AS V\u00cdTIMAS PARA IREM AT\u00c9 SUA CASA, MOSTRANDO-LHES A GELADEIRA E CONVIDANDO-AS PARA MORAR COM ELE. DEPOIMENTOS DAS V\u00cdTIMAS COERENTES E UN\u00cdSSONOS, NO SENTIDO DE QUE N\u00c3O HOUVE QUALQUER TENTATIVA DE CONTATO F\u00cdSICO DE CAR\u00c1TER SEXUAL. RECURSO PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Diversas teorias tentam explicar o marco divis\u00f3rio entre atos preparat\u00f3rios e atos execut\u00f3rios. H\u00e1 uma linha t\u00eanue entre os atos meramente preparat\u00f3rios (n\u00e3o pun\u00edveis) e atos execut\u00f3rios (pun\u00edveis). Para fragoso, os atos de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles que iniciam o ataque ao bem jur\u00eddico tutelado, ou seja, formalmente, \u00e9 o in\u00edcio de realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o t\u00edpica. J\u00e1 os atos preparat\u00f3rios \u00e9 o que possibilita a pr\u00e1tica do crime, mas n\u00e3o constitui, ainda, a execu\u00e7\u00e3o. 2. Embora haja pa\u00edses que punem os atos desde sua prepara\u00e7\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio determina que atos meramente preparat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis. Somente merecem san\u00e7\u00e3o os execut\u00f3rios, que, ao n\u00e3o produzirem o resultado, configurar\u00e3o a tentativa<\/strong>. 3. Atos preparat\u00f3rios: prepara\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela forma de atuar que cria as condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias adequadas para a realiza\u00e7\u00e3o do delito planejado. 1 4. Autor praticou atos meramente preparat\u00f3rios ao convid\u00e1- las ao rio e ao mato e chamando-as para morar com ele. N\u00e3o houve aceita\u00e7\u00e3o por parte das v\u00edtimas, mesmo n\u00e3o compreendendo suas reais inten\u00e7\u00f5es. N\u00e3o houve pr\u00e1tica de atos execut\u00f3rios visto que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio de contato f\u00edsico entre o apelante e as meninas, bem como elas pr\u00f3prias afirmam n\u00e3o terem sido tocadas nem mesmo for\u00e7adas a toc\u00e1-lo. (TJPR<\/strong> – ApCr 1065865-0; Campina da Lagoa; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Simone Cherem Fabr\u00edcio de Melo; DJPR 14\/08\/2013; P\u00e1g. 587)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNER\u00c1VEL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. ITER CRIMINIS<\/em> PERCORRIDO. ATOS MERAMENTE PREPARAT\u00d3RIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

Os elementos de convic\u00e7\u00e3o constantes dos autos demonstram que o r\u00e9u encontrou as v\u00edtimas – Com 11 e 14 anos de idade \u00e0 \u00e9poca do fato – E com estas combinou programa de cunho sexual. Posteriormente, dirigiram-se a motel da cidade e, ap\u00f3s o acusado despir-se na frente das ofendidas, foi abordado e preso em flagrante por policiais militares e conselheiro tutelar que, avisados acerca do ocorrido, dirigiram-se at\u00e9 o local. Evidenciado, portanto, que em momento algum foi dado in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de delito contra a liberdade sexual das menores, sen\u00e3o que praticados atos meramente preparat\u00f3rios ao estupro, em qualquer de suas vertentes. Tais, porquanto at\u00edpicos, conduzem \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o nos termos do inciso III, do artigo 386, do CPP.<\/strong> Precedentes doutrin\u00e1rios no sentido de que os atos execut\u00f3rios, com a ado\u00e7\u00e3o da teoria objetivo-formal, s\u00e3o apenas aqueles que iniciam o ataque ao bem jur\u00eddico tutelado e p\u00f5em em andamento a a\u00e7\u00e3o t\u00edpica prevista em Lei, o que inocorre na esp\u00e9cie. Demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de consentimento por parte das v\u00edtimas \u00e0 pr\u00e1tica de atos libidinosos. Relativiza\u00e7\u00e3o do conceito de vulnerabilidade. Caso em que uma das v\u00edtimas revelou, durante oitiva judicializada, que na companhia de suas amigas voluntariamente propuseram ao denunciado fossem para motel, ao que tudo indica atra\u00eddas pela curiosidade, para com ele praticar atos libidinosos diversos da conjun\u00e7\u00e3o carnal. Declara\u00e7\u00e3o que encontra amparo nas palavras do denunciado que confirmou ter sido convidado ao referido programa de cunho sexual. Relativiza\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade da adolescente, restando imposs\u00edvel responsabilizar o r\u00e9u por conduta que, inobstante repulsiva \u00e0 sociedade, adveio de uni\u00e3o de vontades e des\u00edgnios entre os envolvidos. Particularidade do caso concreto que, somada \u00e0 impossibilidade de se analisar a vulnerabilidade pelo crit\u00e9rio exclusivamente et\u00e1rio, igualmente imp\u00f5e absolvi\u00e7\u00e3o por atipicidade do fato. Apela\u00e7\u00e3o provida. (TJRS<\/strong> – ACr 411618-47.2012.8.21.7000; S\u00e3o Francisco de Paula; S\u00e9tima C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Naele Ochoa Piazzeta; Julg. 20\/06\/2013; DJERS 22\/07\/2013)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, imperiosa a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado<\/strong>, mais precisamente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de tipicidade penal <\/strong>na conduta visualizada pela acusa\u00e7\u00e3o. (CPP, art. 386, inc. III<\/strong>)<\/p>\n

2.2. Negativa de autoria <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas inexistiu a conduta delitiva situada pela pe\u00e7a acusat\u00f3ria. Todavia, por desvelo ardente da defesa, sob outro \u00e2ngulo a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosperar. <\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 imagin\u00e1ria a hip\u00f3tese levantada pela Parquet<\/em>. O fato de o Acusado encontrar-se \u201cseminu\u201d(termo empregado pelo mesmo), nem de longe importa no crime tentado em an\u00e1lise. O Minist\u00e9rio P\u00fablico parte apenas de dedu\u00e7\u00f5es. Na verdade, o Acusado encontrava-se somente de cuecas justamente pelo motivo de achar-se no seu ambiente de repouso, no seu lar. A infante, sim, adentrou ao quarto na ocasi\u00e3o que o mesmo estava somente de cueca. Infelizmente a porta do quarto encontrava-se aberta naquele momento. <\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, por esse norte, \u00e9 sensato estipular que o crime em esp\u00e9cie somente admite a forma dolosa. \u00c9 dizer, ainda que por descuido o R\u00e9u tenha deixado a porta aberta e, por isso, a menor tenha adentrado, esse quadro n\u00e3o representa culpa daquele. E mesmo que fosse um agir com culpa, ainda assim, como ante disto, n\u00e3o haveria crime a imputar. <\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Em arremate, por mais esse motivo, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 397, inc. III, do C\u00f3digo de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA do Acusado, em face da atipicidade da conduta delitiva. N\u00e3o sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas infra-arroladas.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tSucessivamente, \u00e9 de se esperar, ap\u00f3s a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decis\u00e3o de m\u00e9rito absolut\u00f3ria (CPP, art. 386, inc. III).<\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade (CE), 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n

ROL TESTEMUNHAL (CPP, art. 401)<\/strong><\/p>\n

01) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

02) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

03) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

04) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

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