EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3\u00aa VARA DO J\u00daRI DO FORO REGIONAL II \u2013 SANTO AMARO – COMARCA DE S\u00c3O PAULO – ESTADO DE S\u00c3O PAULO <\/p>\n
PROCESSO N\u00ba _________________
C.I. N\u00ba ____________ <\/p>\n
_____________________________, qualificado nos autos supramencionados, vem, mui respeitosamente, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, a ilustre presen\u00e7a de V. Exa., inconformado com a r. senten\u00e7a de fls. 00066\/00073 que o PRONUNCIOU como incurso no artigo 121, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso IV, c.c artigo 2000, \u201ccaput\u201d, todos do C\u00f3digo Penal, manifestar seu desejo de apelar da mesma para o Egr\u00e9gio Tribunal Superior, esperando seja a mesma aceita, abrindo-se vista para a apresenta\u00e7\u00e3o de suas raz\u00f5es recursais, que ora apresenta, separadamente, em 05 (cinco) laudas. <\/p>\n
Nestes termos, j. esta aos autos, <\/p>\n
Pede deferimento. <\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 10 de junho de 2012 <\/p>\n
ROBERTO BARTOLOMEI PARENTONI
ADVOGADO <\/p>\n
_____________________________________________________________ <\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO <\/p>\n
Pelo recorrente: ______________________________________ <\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal,
Em\u00e9ritos Julgadores, <\/p>\n
1 \u2013 O pronunciado apela a esta corte, insatisfeito com a decis\u00e3o do Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d de pronunci\u00e1-lo \u00e0 mingua de provas de sua participa\u00e7\u00e3o no crime em quest\u00e3o, esperando sejam considerados, agora, seus argumentos e nova senten\u00e7a o considere inocente das acusa\u00e7\u00f5es que lhe foram feitas. <\/p>\n
2 \u2013 ________ nega ter participado do crime. Afirma n\u00e3o ter amizade com Anderson, que se diz o autor. Nem sequer conversa com este; n\u00e3o conheceu a v\u00edtima, tampouco o local dos fatos (fls. 23000\/242). Durante os depoimentos, ningu\u00e9m o liga ao acusado Anderson em nenhum momento. <\/p>\n
3 – O pronunciado possui um \u00e1libi, desconsiderado pelo Ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, o que, pede, n\u00e3o seja desconsiderado tamb\u00e9m por Vossas Excel\u00eancias. Tr\u00eas pessoas, afora ele mesmo, afirmam que no dia e hor\u00e1rio do crime ele estava em lugar diferente (fls.441\/465). Improv\u00e1vel seria que um av\u00f4 (Sr. ______, testemunha, fls. 451\/460), um senhor, juntasse-se a duas garotas para forjar um \u00e1libi para um assassinato. <\/p>\n
4 – A press\u00e3o exercida pelo clima forense, pelas presen\u00e7as das autoridades que ali se encontravam e tamb\u00e9m psicol\u00f3gica certamente fariam com que as testemunhas desistissem de afirmar que o ora pronunciado estava longe da cena do crime naquele fat\u00eddico dia. <\/p>\n
5 \u2013 Por fim, o pr\u00f3prio ________ afirma que ________ n\u00e3o estava com ele naquele dia, inocentando-o da co-autoria do crime. <\/p>\n
6 – O pronunciado foi preso 20 dias ap\u00f3s o crime. Assim teve tempo suficiente para tomar conhecimento da situa\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o acusado ________, supor que seria delatado e fugir, desaparecer, contatar um advogado, ou seja, tomar uma provid\u00eancia diante da sua situa\u00e7\u00e3o, caso estivesse envolvido no crime. <\/p>\n
7 – Supor que preferiu engendrar um \u00e1libi, com sua namorada e envolver a amiga com um beb\u00ea rec\u00e9m-nascido e com o pai desta, um senhor sem esposa, muito ocupado com seus afazeres e seus filhos, correndo o risco de ter seu plano desvendado em plena audi\u00eancia, ou pior, malograr diante da press\u00e3o psicol\u00f3gica, f\u00edsica e moral envolvida, com certeza n\u00e3o seria a melhor op\u00e7\u00e3o a seguir. <\/p>\n
8 – O que vemos, no entanto, \u00e9 que continuou participando de suas atividades normais, at\u00e9 ser surpreendido, em plena escola em que estuda, por policiais, sendo, ainda, que perdeu o ano na escola por este fato. <\/p>\n
000 – No julgamento da conduta humana, notadamente ante a perspectiva de uma condena\u00e7\u00e3o criminal, h\u00e1 que se entender: <\/p>\n
– Primeiro, para o conhecimento e a exist\u00eancia objetiva de cada fato atribu\u00eddo ao agente e, <\/p>\n
– segundo, para a tipicidade penal do mesmo, atentando-se, ao fim, para a sua autoria e responsabilidade. <\/p>\n
Sempre \u00fatil e oportuna \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de C\u00cdCERO, no ex\u00f3rdio da defesa de Coeli, de que: <\/p>\n
\u201cUma coisa \u00e9 maldizer, outra \u00e9 acusar. A acusa\u00e7\u00e3o investiga o crime, define os fatos, prova com argumento, confirma com testemunhas; a maledic\u00eancia n\u00e3o tem outro prop\u00f3sito sen\u00e3o a contum\u00e9lia\u201d. <\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, assim, j\u00e1 em nossos dias, um pedido de condena\u00e7\u00e3o de um acusado em incid\u00eancia penal sem uma sequer an\u00e1lise de sua tipicidade, sem ao menos uma perfunct\u00f3ria discuss\u00e3o do fato em conson\u00e2ncia com o direito, sem um m\u00ednimo debate de prova e finalmente sem uma d\u00e9bil aprecia\u00e7\u00e3o conceitual da antijuridicidade dos fatos \u00e0 vista da lei, da doutrina e da jurisprud\u00eancia, tanto mais quando se deve ter presente a insigne li\u00e7\u00e3o do mestre CARRARA de que: <\/p>\n
\u201cO processo criminal \u00e9 o que h\u00e1 de mais s\u00e9rio neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer grandeza alg\u00e9brica. Nada de ampli\u00e1vel, de pressuposto, de anfibiol\u00f3gico. Assente o processo na precis\u00e3o morfol\u00f3gica leal e nesta outra precis\u00e3o mais salutar ainda; a verdade sempre desativada de d\u00favidas\u201d. <\/p>\n
Por todo o exposto, requer o pronunciado a reforma da senten\u00e7a prolatada e sua conseq\u00fcente IMPRON\u00daNICA, em raz\u00e3o das provas testemunhais contidas nos autos e pela falta de provas incriminat\u00f3rias, comprobat\u00f3rias da sua efetiva participa\u00e7\u00e3o no crime em apre\u00e7o. <\/p>\n
Tudo por ser medida de inteira JUSTI\u00c7A. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[985],"class_list":["post-3054736","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-rse"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}