EXM\u00ba SR. DR. DESEMBARGADOR -PRESIDENTE DO <\/p>\n
\u00bb\u00bb TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u00ab\u00ab<\/p>\n
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ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, advogado teresina-PI,<\/strong> titular e em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o da D.P.G.E junto ao Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem \u00e0 V. Ex.\u00aa impetrar a presente a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n H A B E A S C O R P U S<\/strong><\/p>\n \u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb com pedido de L I M I N A R<\/strong> , em favor de RENATO NONONO<\/strong> pelos seguintes motivos e jur\u00eddicos fundamentos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. DA AUTORIDADE COATORA:<\/p>\n Ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. DOS FATOS. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n O paciente foi condenado no PR.11.113 da 2\u00aa Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1, \u00e0 pena corporal de CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUS\u00c3O, com REGIME INICIAL SEMI\u2011ABERTO.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O r\u00e9u havia sido preso em flagrante em 25 de janeiro de 10000005<\/strong>, e posto em liberdade provis\u00f3ria em 21 de setembro de 10000006<\/strong>.<\/p>\n Portanto, o paciente permaneceu processualmente preso de 25\/1\/0005 a 21\/000\/0006<\/strong>, ou seja, por um per\u00edodo de 1 ANO, 7 MESES E 26 DIAS<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Pela regra da detra\u00e7\u00e3o, de que cuida o art.42 do CP, computa\u2011se na pena privativa de liberdade o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, pelo que tem o paciente o direito ao regime aberto<\/strong> para in\u00edcio de cumprimento da pena, ex vi do art.33, \u00a72\u00b0, al\u00ednea c, pois a pena restante \u00e9 inferior a quatro anos, e \u00e9 ele reconhecidamente prim\u00e1rio<\/strong>, conforme FAC que foi acostada aos autos e instruiu a r. senten\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Outrossim, o per\u00edodo de pris\u00e3o processual corresponde a mais de UM SEXTO da pena que lhe foi imposta<\/strong>, e foi tal per\u00edodo cumprido na carceragem da Delegacia Policial, em circunst\u00e2ncias de regime fechado, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m lhe assiste o direito \u00e0 progress\u00e3o para o regime aberto, de que cuida a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O Sr.Oficial de Justi\u00e7a n\u00e3o conseguiu localizar a resid\u00eancia do r\u00e9u, sendo o paciente intimado da senten\u00e7a por edital, senten\u00e7a esta que lhe permitia apelar em liberdade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A defesa t\u00e9cnica n\u00e3o apelou do julgado, e, assim, j\u00e1 expedida a carta de senten\u00e7a, est\u00e1 o paciente na imin\u00eancia de ser preso e colocado em uma carceragem de delegacia, quando tem direito ao regime aberto, o que pode ser reconhecido em sede de HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. CONCLUS\u00c3O<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do exposto, por estar demonstrado quantum satis<\/em> o constrangimento ilegal que sofre o paciente, \u00e0 vista das pe\u00e7as que acompanham a presente<\/strong>, requer a concess\u00e3o L I M I N A R<\/strong> da ordem, como permite o \u00a7 2\u00ba do art. 660 do CPP, concedendo-se, de toda sorte, a ordem de habeas corpus <\/em>pleiteada, para reconhecer o direito do paciente de iniciar em REGIME ABERTO o cumprimento da pena<\/strong> imposta no Pr.11.113 da 2\u00aa Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Termos em que pede deferimento.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-3054643","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}