{"id":3054639,"date":"2024-06-08T04:53:07","date_gmt":"2024-06-08T04:53:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:53:07","modified_gmt":"2024-06-08T04:53:07","slug":"habeas-corpus-psc-coacao-e-conversao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-psc-coacao-e-conversao\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – PSC: COA\u00c7\u00c3O E CONVERS\u00c3O"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – COA\u00c7\u00c3O NO CURSO DO PROCESSO – CONVERS\u00c3O DA PSC<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO _____.<\/p>\n

(*) \u201cVulnerant omnes, ultima necat\u201d<\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/p>\n

_____, brasileiro, convivente, cat\u00f3lico, Defensor P\u00fablico do Estado, inscrito na OAB\/UF, sob o n.\u00ba _____, o qual labora na Unidade da Defensoria P\u00fablica de _____, com sede na Rua _____ n.\u00ba _____, Bairro _____,na cidade de _____, vem, com todo acatamento e respeito a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5\u00ba, LXVIII,\u2006 \u2006 da\u2006 \u2006 Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u2006 \u2006 e artigos 647, et alii,\u2006 \u2006 do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor a presente a\u00e7\u00e3o penal constitucional de HABEAS CORPUS, onde figura como autoridade coatora a Excelent\u00edssima Senhora Doutora Ju\u00edza de Direito Titular da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de _____, ordem que impetra em favor de _____ (processo de execu\u00e7\u00e3o penal tombado sob o n.\u00b0 _____, adicto \u00e0 Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de _____) brasileiro, solteiro,\u2006 \u2006 dependente qu\u00edmico, residente e domiciliado na Rua _____, n. _____, Bairro _____, nesta cidade de _____-UF. Para tanto, inicialmente exp\u00f5e de forma sucinta os fatos, que coloridos pelo direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

1.) O paciente foi condenado sob as iras do artigo 344 do C\u00f3digo Penal, \u00e0 expiar pela pena corporal de\u2006 \u2006 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclus\u00e3o, no regime aberto, obtendo o benef\u00edcio da substitui\u00e7\u00e3o da reprimenda coerciva pela restritiva de direitos, consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, consoante reluz dos comemorativos finais da senten\u00e7a de folha 20, mantida, de resto, pelo ac\u00f3rd\u00e3o entalhado \u00e0 folhas 21 usque 26.<\/p>\n

2.) Segundo colhe-se da informa\u00e7\u00e3o vazada pela assistente social _____ (CRESS \u2013 _____), datada 28 de mar\u00e7o de 2.006, o paciente restou impossibilitado de dar in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a comunidade, visto que:<\/p>\n

INFORMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Conforme documenta\u00e7\u00e3o, em setembro\/05, o Sr. _____ \u2013 Processo n. _____ \u2013 foi encaminhado para Prestar Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade junto ao _____ \u2013 Institui\u00e7\u00e3o onde o Sr. _____ encontrava-se internado para tratamento de \u00e1lcool.<\/p>\n

No entanto, neste per\u00edodo, o Sr. _____ teve tr\u00eas internamentos na Cl\u00ednica Psiqui\u00e1trica _____ por problemas de depress\u00e3o, tendo recebido alta no dia 20\/03\/06.<\/p>\n

Frente ao contexto, at\u00e9 a presente data, o Sr. _____ n\u00e3o conseguiu iniciar a PSC.<\/p>\n

No dia 28\/03\/06, em contato com a genitora do Sr. _____, esta informou que o mesmo ainda n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es de iniciar o trabalho comunit\u00e1rio, uma vez que faz uso de medica\u00e7\u00e3o muito forte e costuma permanecer sonolento.<\/p>\n

Ainda, segundo ela, o Sr. _____ dever\u00e1 submeter-se a uma cirurgia de coluna, n\u00e3o sabendo precisar qual o tempo que necessita para se recuperar.<\/p>\n

………………………………………….<\/p>\n

3.) Sem embargo do sobredito, o ju\u00edzo designou audi\u00eancia admonit\u00f3ria, para advertir o paciente, o qual restou malograda, visto que o \u00faltimo n\u00e3o foi localizado onde procurado: Rua _____ n. _____, Bairro _____; conforme vislumbra-se pelo teor da certid\u00e3o vazada pelo meirinho \u00e0 folha 38 do mandado de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s terem resultado debalde as dilig\u00eancias empreendidas para obten\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o atualizado do paciente, inclusive com expedi\u00e7\u00e3o de \u201cedital de intima\u00e7\u00e3o\u201d para dar in\u00edcio a PSC em 48 (quarenta e oito) horas(1), por provoca\u00e7\u00e3o do dignit\u00e1rio do parquet \u2013 sem que para tanto fosse dado vista a Defesa P\u00fablica para exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio \u2013 foi convertida a pena substitutiva (restritiva de direitos) em san\u00e7\u00e3o corporal, \u00e0 luz do deliberado \u00e0 folha 64.<\/p>\n

4.) Contudo, e aqui radica o constrangimento ilegal a que manietado, temos que foi preterida a oitiva do paciente antes efetivar-se a convers\u00e3o da\u2006 \u2006 restritiva de direitos, o que tisna a decis\u00e3o sob exame, porquanto \u00e9 de not\u00f3rio saber que para legitimar-se a medida hostilizada, faz-se imprescind\u00edvel a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, sob o crivo do contradit\u00f3rio, obrando-se, preferencialmente a intima\u00e7\u00e3o in faciem,\u2006 \u2006 e ou na sua impossibilidade adotando-se a via edital\u00edcia.<\/p>\n

Demais disso, n\u00e3o se esgotaram todos os meios para localiza\u00e7\u00e3o do paciente, antes da convers\u00e3o, visto que o mesmo n\u00e3o foi procurado no endere\u00e7o constante da den\u00fancia de folha 03, a qual d\u00e1 o r\u00e9u como domiciliado na Rua _____, n. _____, Bairro _____, _____-UF.<\/p>\n

Descurada tal provid\u00eancia, em si imposterg\u00e1vel, so\u00e7obra a decis\u00e3o revogat\u00f3ria da restritiva, a qual nasceu maculada, porquanto parida em aberta transgress\u00e3o ao devido processo legal, o qual erige a ampla defesa e o contradit\u00f3rio \u00e0 qualidade de preceitos r\u00e9gios segundo reza a Carta Magna.<\/p>\n

Ali\u00e1s, causa esp\u00e9cie, que somente foi ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico por ocasi\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o(2) \u2013 na esteira da promo\u00e7\u00e3o de folhas 62\/63 \u2013 olvidando-se de abrir-se vista \u00e0 Defesa P\u00fablica, para ofertar a contradita.<\/p>\n

Afronta-se, e vilipendia-se, aqui, o apotegma entronizado por S\u00e3o Jo\u00e3o, do seguinte teor: \u201cNemo debet inauditus damnari\u201d(3) <\/p>\n

Ali\u00e1s, de bom alvitre, revela-se a transcri\u00e7\u00e3o de pequeno excerto do maior\u2006 \u2006 best seller do mundo, qual seja a B\u00cdBLIA SAGRADA, relacionado com a pris\u00e3o do ap\u00f3stolo e doutor dos gentios, S\u00e3o Paulo, onde, em que pese a obstina\u00e7\u00e3o de seus acusadores, foi garantido, pelo tribuno Romano, o irrenunci\u00e1vel direito de defesa, franqueando-lhe o contradit\u00f3rio (apresenta\u00e7\u00e3o de sua vers\u00e3o dos fatos), o que no caso in exame, contristadoramente n\u00e3o ocorreu. Verbum<\/em> ad Verbum:<\/p>\n

PAULO PERANTE O REI AGRIPA – Alguns dias mais tarde, o rei Agripa e Berenice chegaram a Cesareia e foram apresentar cumprimentos a Festo. Como se demorassem muitos dias, Festo exp\u00f4s ao rei o caso de Paulo, dizendo: \u2018Est\u00e1 aqui um homem que F\u00e9lix deixou preso e contra o qual, estando em Jerusal\u00e9m, os sumos sacerdotes e os anci\u00e3os dos Judeus apresentaram queixa, pedido a sua condena\u00e7\u00e3o. Respondi-lhes que n\u00e3o era costume dos romanos conceder a entrega de homem algum antes do acusado, ter os acusadores na sua frente e dispor, da possibilidade de se defender da acusa\u00e7\u00e3o…\u2019(4) <\/p>\n

5.) De resto, para ornar a presente a\u00e7\u00e3o penal popular, traz-se \u00e0 estacada, a intelec\u00e7\u00e3o dos pret\u00f3rios, sobre o tema vertido:<\/p>\n

AGRAVO – CONVERS\u00c3O DA PSC EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Deve o Juiz, por analogia ao artigo 118 e \u00a7\u00a7 da LEP, ouvir o r\u00e9u sobre o cumprimento da PSC, antes de converter em privativa de liberdade, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo provido. (Agravo n\u00ba 70004966248, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Caxias do Sul, Rel. Des. Elba Aparecida Nicolli Bastos. j. 20.02.2003)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PSC. CONVERS\u00c3O DA PSC POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SEM A OITIVA DO CONDENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INOBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Embora poss\u00edvel a convers\u00e3o operada na origem, pelo n\u00e3o cumprimento da san\u00e7\u00e3o imposta, a decis\u00e3o deve ser cassada porque ao impetrante\/paciente n\u00e3o foi assegurado o direito de defesa, ferindo o princ\u00edpio do devido processo legal. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 70004722930, C\u00e2mara Especial Criminal do TJRS, Santiago, Rel\u00aa Des\u00aa Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak. j. 30.08.2002)<\/p>\n

Habeas corpus. Convers\u00e3o da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem que oportunizado ao apenado e sua defesa o direito a justifica\u00e7\u00e3o. Nulidade do decisum singular declarada. Ordem concedida. Un\u00e2nime. (Habeas Corpus N\u00ba 70023590912, Quinta C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Lu\u00eds Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 30\/04\/2008) <\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. CONVERS\u00c3O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTIFICA\u00c7\u00c3O. Imprescind\u00edvel a justifica\u00e7\u00e3o do condenado acerca da suposta impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo N\u00ba 70022174544, Quinta C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Genac\u00e9ia da Silva Alberton, Julgado em 30\/04\/2008) <\/p>\n

6.) Destarte, anela o paciente com todas as veras de sua alma, a concess\u00e3o da ordem buscada, consubstanciada na cassa\u00e7\u00e3o do despacho que operou a convers\u00e3o da restritiva de direitos em privativa de liberdade, o que pede e suplica seja-lhe outorgado em grau de revista, por essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00c0 VISTA DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja decretada, liminarmente \u2013 ou seja na natividade da lide – a nulidade da decis\u00e3o malferida, restabelecendo-se, por imperativo categ\u00f3rico, a pena original: restritiva de direitos, sob a modalidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a comunidade, uma vez desrespeitando e transgredido o devido processo legal, s\u00faplica que vem fundeada nos argumentos esposados linhas volvidas, cumprindo, para o implemento da medida, comunicar-se, de imediato, a autoridade coatora.<\/p>\n

II.- Na remota, long\u00ednqua e arraiana hip\u00f3tese de n\u00e3o vingar o pedido liminar, postula, no julgamento do m\u00e9rito do presente writ, seja reedificado em favor do paciente a pena original: restritiva de direitos, sob a modalidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, declarando-se nula a decis\u00e3o guerreada.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito,\u2006 \u2006 que\u2006 \u2006 em\u2006 \u2006 assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e,\u2006 \u2006 mormente, prestigiando, assegurando e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, do primado da mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

Modelo cedido por Paulo Roberto Fabris – Defensor P\u00fablico<\/p>\n

(*) \u201ctodas ferem, a \u00faltima mata.\u201d Inscri\u00e7\u00e3o, emoldurada nos mostradores dos rel\u00f3gios: de antanho.<\/p>\n

(1) Vide \u00e0 folhas 58\/59.<\/p>\n

(2) vide decis\u00e3o de folha 64.<\/p>\n

(3) ningu\u00e9m deve ser condenado sem ser ouvido.<\/p>\n

(4) B\u00cdBLIA SAGRADA, Edi\u00e7\u00e3o da PALAVRA VIVA, com tradu\u00e7\u00e3o realizada pelo Mission\u00e1rios Capuchinhos de Lisboa, C. D. STAMPLEY SEM, S\u00e3o Paulo, 1.974, p\u00e1gina 1.118, NOVO TESTAMENTO, ACTOS DOS AP\u00d3STOLOS, cap\u00edtulo 25, vers\u00edculos 13 usque 16).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-3054639","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054639","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}