EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO JANEIRO<\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia: Oitava C\u00e2mara Criminal<\/p>\n
(Preven\u00e7\u00e3o \u2013 HC 3.443\/2000)<\/p>\n
| \n Habeas Corpus, com pedido liminar<\/em><\/strong><\/p>\n Impetrantes: <\/strong><\/p>\n Paciente: <\/strong><\/p>\n Impetrado: Ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n , vem, com fulcro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, C\u00f3digos Penal e de Processo Penal, Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, impetrar o presente<\/p>\n em favor de ANDR\u00c9<\/strong>, brasileiro, portador do RG, <\/strong>em face do constrangimento ilegal imposto, apontando como autoridade coatora o ju\u00edzo da VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS<\/strong>, pelos motivos e raz\u00f5es seguintes:<\/p>\n 1 – O Paciente possui duas condena\u00e7\u00f5es tomabadas na VEP, 10000005\/0300010-3 e 10000008\/01524-1, ambas j\u00e1 declaradas terminadas (doc. em anexo).<\/p>\n 2 – Em 06\/05\/2012 o Paciente posto em liberdade por t\u00e9rmino de pena, tendo sido novamente preso em 26\/01\/2000, por uso de subst\u00e2ncia entorpecente (art. 16 da Lei n.\u00ba 6.3638\/76). Julgado, foi condenado a pena de 11 meses de deten\u00e7\u00e3o pela 1.\u00aa Vara Criminal de Nil\u00f3polis, proc. 23.073\/00.<\/p>\n 3 – Inconformado com a condena\u00e7\u00e3o, o Paciente interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o (2000.050.0152000), sendo certo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico quedado-se inerte (doc. em anexo).<\/p>\n 4 – Ocorre que, at\u00e9 a presente data, apesar de j\u00e1 cumprido integralmente sua condena\u00e7\u00e3o de 11 meses de deten\u00e7\u00e3o, o Paciente n\u00e3o foi posto em liberdade, excedendo de mais de 2 meses o t\u00e9rmino de sua pena privativa de liberdade.<\/p>\n 5 – A Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais alega que n\u00e3o recebeu a CES e, por isso, n\u00e3o pode colocar o Paciente em liberdade. Mas a Vara de Origem, 1.\u00aa Vara Criminal de Nil\u00f3polis, possui protocolo de entrega da referida CES.<\/p>\n 6 – Sem d\u00favida alguma, trata-se de hip\u00f3tese de constrangimento ilegal, uma vez que a puni\u00e7\u00e3o corporal exaspera ao que foi determinado no decreto condenat\u00f3rio. Cabe ao Estado, t\u00e3o-s\u00f3, punir o transgressor da lei penal, mas tamb\u00e9m cumprir os comandos legais sobre o cumprimento da reprimenda, uma vez que o ius puniendi<\/em> compreende um poder-dever.<\/p>\n 7 – Portanto, inequ\u00edvoca a necessidade da via especial do Habeas Corpus para sanar o constrangimento ilegal da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, conforme assente em nosso Tribunal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n "Habeas-Corpus. Excesso de execu\u00e7\u00e3o. Pena cumprida. Proced\u00eancia do alegado. Ordem que se concede. Cumprida se encontra a pena da paciente se, conforme se demonstrou no presente "Writ" atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 08\/0000, sua pena inicial de 01 (hum) ano foi reduzida para 06 (seis) meses de deten\u00e7\u00e3o e, portanto, teve seu termino antecipado para o dia 0000\/07\/0006, j\u00e1 agora decorrido. Ordem, pois, que se concede.\u201d (TJRJ \u2013 2.\u00aa C\u00e2mara Criminal \u2013 Habeas Corpus 743\/10000006 – Des. J. C. Murta Ribeiro, Julgado em 13\/08\/10000006, un\u00e2nime)<\/p>\n 000 – Assim, n\u00e3o pode o Ju\u00edzo coator se quedar inerte, negando-se a dar efetividade \u00e0 decis\u00e3o transitada em julgado, em afronta aos incisos XLV, XLVI, XLIII, LIV do artigo 5.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Isto posto, colhidas as informa\u00e7\u00f5es, considerando que a pena j\u00e1 se encerrou desde 26\/12\/00, pugna de Vossas Excel\u00eancias a concess\u00e3o in limine<\/em> da Ordem para determinar a liberdade imediata do Paciente, com expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura, e, em car\u00e1ter de m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em face do Paciente.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-3054509","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |