Habeas Corpus perante a Corte Interamericana em favor de adolescente internado em estabelecimento de ressocializa\u00e7\u00e3o – Abordagem de diversos temas e institutos ligados \u00e0 \u00e1rea infante<\/p>\n
21\/0000\/2012<\/p>\n<\/p>\n
S\u00f3crates Spyros Patseas<\/p>\n
Advogado formado pela Faculdade de Direito da<\/p>\n
Universidade Mackenzie em 10000007,<\/p>\n
especializado na \u00e1rea infante.<\/p>\n
Representante da Marangopoulos Foundation For Human Rights<\/p>\n
em S\u00e3o Paulo (www.mfhr.gr)<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS \u2013 S\u00c3O JOS\u00c9 \u2013 COSTA RICA<\/p>\n
IMPETRANTE: F. L. M<\/p>\n
IMPETRADO: REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
F. , brasileiro, estudante, residente e domiciliado na Rua _______, ______, S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, Cep __________ Capital, Brasil, vem muito respeitosamente, por seu Advogado ao final subscrito, brasileiro, advogado com escrit\u00f3rio na Rua J\u00falio Concei\u00e7\u00e3o, 33000, Bom Retiro, S\u00e3o Paulo, Capital, Cep 01126-001, perante Vossa Excel\u00eancia , com fundamento no artigo 5\u00ba, incisos III, XXXV, LXIX, LXXIV, LXXVII e par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 100088, da CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE (10008000); adotada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 44 (XLIV) da Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 20\/02\/8000 e ratificada pelo Rep\u00fablica Federativa do Brasil em 24\/07\/0000 e da CONVEN\u00c7\u00c3O AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica) ratificada pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil em 25\/07\/0002 e reconhecida pelo Decreto Legislativo n\u00ba 8000, de 3 de dezembro de 1.0000008 por seus artigos 4\u00ba, 5\u00ba(2) 1000, 25 (1 e 2), 44, 46, 48, 61, requerer \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos em S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica o presente:<\/p>\n
HABEAS CORPUS COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR<\/p>\n
Em face da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (Estado de S\u00e3o Paulo) pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos Violadores de Direitos Humanos a seguir:<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO F\u00c1TICO DO PROCESSO<\/p>\n
O infante foi representado por ato infracional equiparado ao crime de roubo, "ex vi legis" artigo 157, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I e 3\u00ba do CP (fls. 3 a 5). A senten\u00e7a do MM\u00ba Juiz da __\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia julgou parcialmente procedente a representa\u00e7\u00e3o ministerial entendendo que o ato infracional procedia-se t\u00e3o-somente em rela\u00e7\u00e3o ao roubo com suped\u00e2neo no artigo 122, inciso I do ECA e que n\u00e3o houve qualquer participa\u00e7\u00e3o no tangente a tentativa de latroc\u00ednio afirmada, determinado, outrossim, a realiza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios trimestrais para progress\u00e3o da medida s\u00f3cio-educativa (fls.6 e 7).<\/p>\n
Em despacho de fls. 8 o MM\u00ba Juiz das Execu\u00e7\u00f5es determinou a vinda do relat\u00f3rio pelo prazo fixado na r. senten\u00e7a, bem como determina\u00e7\u00f5es de praxe. Solicitada a vinda do relat\u00f3rio informativo mediante of\u00edcio fls. 000, prestadas em fls. 24, manifestou-se o defensor, em mar\u00e7o deste ano, tendo seu pedido deferido em fls. 16 em abril, mediante of\u00edcio fls. 17, com fulcro no inciso VIII do artigo 124 e de seu par\u00e1grafo 1\u00ba do ECA visando o direito de o infante F. avistar-se quando do nascimento de seu filho, bem como de seu registro, juntando documentos de outros autos onde em casos semelhante ofertou-se o mesmo benef\u00edcio legal (fls.10 "usque" 13).<\/p>\n
O Promotor de Justi\u00e7a, ________, \u00e0 fl. 15 requereu esclarecimentos ao defensor acerca das c\u00f3pias acostadas, prestadas \u00e0s fls.1000.<\/p>\n
Em an\u00e1lise o MM\u00ba Juiz do DEIJ, Dr. ________ determinou o prosseguimento no cumprimento da medida s\u00f3cio educativa, em 2 de junho de 1.000000000.<\/p>\n
O relat\u00f3rio t\u00e9cnico informativo emitido pelo Assistente Social, Sr. __________ CRESS n\u00ba ______ quando da perman\u00eancia do infante na UE-VI (Imigrantes) asseverou que o infante encontrava-se na Unidade por roubo e tentativa de homic\u00eddio.<\/p>\n
Irresignado o defensor requereu ao "parquet" ministerial a progress\u00e3o da medida ao infante cumulada com medidas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o. (fls. 26\/7), bem como que se lhe garantisse antes do nascimento de seu filho a sua vista.<\/p>\n
O Promotor de Justi\u00e7a alegou fls. 30 que o infante havia praticado roubo e tentativa de latroc\u00ednio.<\/p>\n
O MM\u00ba juiz do DEIJ determinou em Junho deste ano a transfer\u00eancia do infante para outra Unidade em que se encontrava desde 24\/01\/000000, ocorrendo sua transfer\u00eancia para UE-01 (_____) e o relat\u00f3rio em no m\u00e1ximo 45 dias ( fls. 31).<\/p>\n
Em 27 de julho de 2012 o cart\u00f3rio mediante certid\u00e3o alegou o ac\u00famulo de servi\u00e7o no DEIJ- Departamento de Execu\u00e7\u00f5es da Inf\u00e2ncia e Juventude ________. (fls. 32).<\/p>\n
Em 6 de agosto deste ano o defensor requereu vista dos autos fora do cart\u00f3rio pelo prazo legal para extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, impetrando ordem de Habeas Corpus perante a C\u00e2mara Especial do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Em 8 de setembro o defensor requereu certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 dos autos expedida em fls.13, bem como juntou nova procura\u00e7\u00e3o assinada pela genitora do infante. <\/p>\n
O relat\u00f3rio conclusivo encaminhado pela Diretora da Unidade __________ e prestado por __________, Psic\u00f3loga CRP n\u00ba __________, por ________, Assistente Social, CRESS n\u00ba _______, __\u00aa Regi\u00e3o e pela encarregada T\u00e9cnica _______ chegou aos autos t\u00e3o somente em 1\u00ba de outubro deste ano. fls. 46 "usque" 54.<\/p>\n
O Promotor de Justi\u00e7a, ____________________, manifestou-se alegando: "diante da especial gravidade do ato infracional cometido, reputo necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o de convencimento, efetuando-se avalia\u00e7\u00e3o pelo setor t\u00e9cnico de avalia\u00e7\u00e3o junto a este E. Ju\u00edzo"<\/p>\n
A MM\u00aa Ju\u00edza do DEIJ acolhendo a cota ministerial despachou: "Entendo conveniente avalia\u00e7\u00e3o do jovem pela equipe t\u00e9cnica do ju\u00edzo. O relat\u00f3rio abordou aspectos relevantes de forma superficial"<\/p>\n
Marcada avalia\u00e7\u00e3o para 7 de dezembro, reiterada ao dia 000 do presente m\u00eas, o adolescente encontra-se internado na falida institui\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o ironicamente chamada de FEBEM (Funda\u00e7\u00e3o do Bem Estar do Menor).<\/p>\n
A VERDADE OCORRIDA FORA DOS AUTOS<\/p>\n
O advogado acompanhou o infante desde o in\u00edcio do processo, realizando visitas na Unidade da FEBEM EU-1 onde esteve internado. Os documentos juntados revelam a atua\u00e7\u00e3o do advogado.<\/p>\n
O adolescente F__________ foi e vem sendo espancado e torturado na Unidade em que permanece, sofrendo v\u00e1rios traumas que talvez sejam irremedi\u00e1veis por toda a sua vida E PODER\u00c1 A QUALQUER MOMENTO MORRER NA UNIDADE EM QUE SE ENCONTRA, COMO OCORREU COM CERCA DE MAIS DE 60 SESSENTA, REPITO SESSENTA ADOLESCENTES QUE N\u00c3O FORAM ENCONTRADOS AT\u00c9 AGORA PELAS M\u00c3ES E NEM POR NINGU\u00c9M. Revela notar que a pr\u00f3pria Unidade descumpriu o determinado na Lei 8.06000\/0000 em seu artigo 235 acerca da apura\u00e7\u00e3o dos fatos criminosos ocorridos ao adolescente por parte dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos que atuam na Unidade, verdadeiros criminosos e assassinos.<\/p>\n
O infante n\u00e3o recebeu atendimento psicol\u00f3gico e, a Assistente Social que atende o jovem faz as vezes de psic\u00f3loga exercendo ilegalmente a profiss\u00e3o.<\/p>\n
O ato infracional do infante isolado em sua vida foi apenas o roubo, mas incessantemente todos da m\u00e1quina judici\u00e1ria acusaram-no de ter praticado tentativa de latroc\u00ednio, fato este espelhado na senten\u00e7a mas desconsiderado por todos os operadores do ECA relativamente ao adolescente.<\/p>\n
Antes de julgar-se o ato infracional cometido pelo infante \u00e9 preciso que se julgue quem \u00e9 o adolescente que cometeu o ato infracional.<\/p>\n
O infante n\u00e3o teve atendimento psicol\u00f3gico, o que foi pleiteado pelo advogado na Justi\u00e7a Federal (vide anexo), o infante pobre no sentido jur\u00eddico do termo, ou seja benefici\u00e1rio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita (Lei 1.060\/50), pois n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo levou, atrav\u00e9s de seu advogado, o processo at\u00e9 a Suprema Corte de seu pa\u00eds e, atrav\u00e9s de mandado de seguran\u00e7a preventivo tentou sem \u00eaxito, a fim de desabon\u00e1-lo do pagamento de porte dos autos pelo correio, levar os autos \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, para aprecia\u00e7\u00e3o, preenchidos os requisitos do esgotamento das vias internas (vide documentos anexos), ou seja os autos de Habeas Corpus transitaram e houve o tr\u00e2nsito em julgado no 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o na __\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude, transitou em julgado no 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, C\u00e2mara Especial, e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a 5\u00aa Turma, e do prazo de at\u00e9 6 seis meses.<\/p>\n
E com suped\u00e2neo nos artigos 6\u00ba, 15, 16, 100, 101, V, 111, inciso III, IV par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 207 ambos da Lei 8.06000, de 13 de julho de 1.0000000, 118, 122 par\u00e1grafo 2\u00ba, tamb\u00e9m do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente da letra \u201cd\u201d do artigo 37 e do artigo 25 da CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE OS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE (10008000); adotada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 44 (XLIV) da Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 20\/02\/8000 e ratificada pelo Brasil em 24\/07\/0000 que assim proclamam \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n
\u201cToda crian\u00e7a privada de sua liberdade tenha direito a r\u00e1pido acesso a assist\u00eancia jur\u00eddica e a qualquer outra assist\u00eancia adequada, bem como DIREITO A IMPUGNAR A LEGALIDADE DA PRIVA\u00c7\u00c3O DE SUA LIBERDADE PERANTE UM TRIBUNAL OU QUALQUER OUTRA AUTORIDADE COMPETENTE, independente e imparcial e a uma r\u00e1pida decis\u00e3o a respeito de tal a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cArtigo 25 – Os Estados partes reconhecem o direito de uma crian\u00e7a que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, prote\u00e7\u00e3o ou tratamento de sa\u00fade f\u00edsica ou mental, a um exame peri\u00f3dico de avalia\u00e7\u00e3o do tratamento ao qual est\u00e1 sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos \u00e0 sua interna\u00e7\u00e3o\u201d <\/p>\n
DO FERIMENTO \u00c0 REGRA M\u00cdNIMA DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A DA INF\u00c2NCIA E DA JUVENTUDE \u2013 REGRAS DE BEIJING (100085).<\/p>\n
A interna\u00e7\u00e3o de qualquer infante deve atentar primordialmente ao princ\u00edpio da brevidade gizado na Regra 3 da aludida Conven\u00e7\u00e3o que assim informa:<\/p>\n
Regra 3<\/p>\n
\u201cO objetivo da seguinte regra \u00e9 estabelecer normas m\u00ednimas aceitas pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas para a prote\u00e7\u00e3o dos jovens privados de liberdade em todas as suas formas de maneira compat\u00edvel com os direitos humanos e liberdades fundamentais, e com vistas a se opor aos efeitos prejudiciais de todo o tipo de deten\u00e7\u00e3o e a fomentar a integra\u00e7\u00e3o na sociedade\u201d.<\/p>\n
O Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CONANDA nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba. 46 e 47 ao regulamentar os artigos referentes as medidas s\u00f3cio-educativas de semiliberdade e interna\u00e7\u00e3o, afirmam, ademais, que o reconhecimento e fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios se constituem em pressupostos de qualquer reinser\u00e7\u00e3o social e que as medidas em meio aberto devem ser priorizadas com vistas \u00e0 quebra da \u201ccultura da interna\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Toda vez que houver dentro da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o conflito entre duas normas de cl\u00e1usulas p\u00e9treas plasmadas nos direitos e Garantias Individuais, ou seja, princ\u00edpios Constitucionais, ensina-nos CANOTILHO que aplica-se o princ\u00edpio da proporcionalidade, isto \u00e9, aquele que melhor se enquadra ou se adapta \u00e0 sociedade.<\/p>\n
JOS\u00c9 JOAQUIM GOMES CANOTILHO doutrina acerca da aplicabilidade do mencionado princ\u00edpio. Vejamos:<\/p>\n
\u201cO princ\u00edpio da proporcionalidade dizia primitivamente respeito ao problema da limita\u00e7\u00e3o do poder executivo, sendo considerado como medida para as limita\u00e7\u00f5es administrativas da liberdade individual. \u00c9 com este sentido que a teoria do estado o considera, j\u00e1 no s\u00e9c. XVIII, como m\u00e1xima suprapositiva, e que foi introduzido no s\u00e9c. XIX, no direito administrativo, como princ\u00edpio geral do direito de pol\u00edcia. Posteriormente, o princ\u00edpio da proporcionalidade em sentido amplo, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de excesso (\u00dcbermassverbot), foi erigido \u00e0 dignidade de princ\u00edpio constitucional. Discutido \u00e9 o seu fundamento constitucional, pois enquanto alguns pretendem deriv\u00e1-lo do princ\u00edpio do Estado de direito, outros acentuam que ele est\u00e1 intimamente conexionado com os direitos fundamentais.(\u2026)- A exig\u00eancia de conformidade ou adequa\u00e7\u00e3o de meios-(Geeignetheit) Com esta exig\u00eancia pretende-se salientar que a medida adotada para a realiza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico deve ser apropriada para a prossecu\u00e7\u00e3o do fim ou fins subjacentes ao interesse p\u00fablico. Consequentemente, a exig\u00eancia de conformidade pressup\u00f5e que se investigue e prove que o ato do poder p\u00fablico \u00e9 apto para e conforme os fins que justificaram a sua ado\u00e7\u00e3o (Zielkonformit\u00e4t, Zwecktauglichkeit). Trata-se, pois, de controlar a rela\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o medida-fim. Este controle, que h\u00e1 muito tem sido debatido no que respeita ao poder discricion\u00e1rio e ao poder vinculado da administra\u00e7\u00e3o, oferece maiores dificuldades quando se trata de um controlo do fim das leis, dada a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador.-O requisito da exigibilidade ou da necessidade (Erforderlichkeit) Este requisito, tamb\u00e9m conhecido como o princ\u00edpio da necessidade ou da menor inger\u00eancia poss\u00edvel coloca a t\u00f4nica na id\u00e9ia de que o cidad\u00e3o tem direito \u00e0 menor desvantagem poss\u00edvel. Assim, exigir-se-ia sempre a prova de que para a obten\u00e7\u00e3o de determinados fins, n\u00e3o era poss\u00edvel adotar outro meio menos oneroso para o cidad\u00e3o. Dada a natural relatividade do princ\u00edpio a doutrina tenta acrescentar outros elementos conducentes a uma maior operacionalidade pr\u00e1tica: a) a necessidade material insiste em que o meio deve ser o mais poupado poss\u00edvel quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais b) o requisito da exigibilidade espacial aponta para limitar o \u00e2mbito da interven\u00e7\u00e3o c) a exigibilidade temporal pressup\u00f5e a rigorosa delimita\u00e7\u00e3o no tempo da medida coativa do poder p\u00fablico d) a exigibilidade pessoal significa que a medida se deve limitar \u00e0 pessoa ou pessoas, cujos interesses devem ser sacrificados (\u2026) Em quest\u00e3o est\u00e1 sim a necessidade relativa, ou seja, como \u00e9 que o legislador poderia ter adotado outro meio igualmente eficaz e menos desvantajoso para os cidad\u00e3os.<\/p>\n
(Direito Constitucional, JOS\u00c9 JOAQUIM GOMES CANOTILHO, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o Editora Almedina, Coimbra).<\/p>\n
Entre o direito do menor adolescente \u00e0s liberdades fundamentais insculpidas no artigo 5\u00ba, inciso XLV, LIV e par\u00e1grafo 1\u00ba do inciso LXXVII, inclu\u00eddo o direito \u00e0 Liberdade Assistida, em sede de infantes em atos infracionais, e a garantia da ordem p\u00fablica aquele prevalecer\u00e1, conquanto que este tenha fam\u00edlia constitu\u00edda, escola ou trabalho, como \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n
Desse entendimento soa trecho do ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do eminente Desembargador MARINO FALC\u00c3O \u201cin verbis\u2019\u2019:<\/p>\n
INFRA\u00c7\u00c3O \u2013 INTERNA\u00c7\u00c3O- CONVERS\u00c3O EM LIBERDADE ASSISTIDA \u2013 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.<\/p>\n
\u201cAs provas indicam a pr\u00e1tica de furto e n\u00e3o de roubo, pois, a viol\u00eancia n\u00e3o chegou a se concretizar e mais, que o menor \u201ctenha apresentado melhoras em seu comportamento, n\u00e3o sai \u00e0 noite e est\u00e1 trabalhando regularmente como servente de pedreiro. Justo que se d\u00ea um cr\u00e9dito de confian\u00e7a ao menor, impondo-lhe medida mais branda\u201d.<\/p>\n
(TJSP-ACv n \u00ba 13.508-0 \u2013 Rel. Marino Falc\u00e3o).<\/p>\n
A MEDIDA DE INTERNA\u00c7\u00c3O N\u00c3O SER\u00c1 APLICADA QUANDO HOUVER OUTRA ADEQUADA. Desse entendimento n\u00e3o discrepa o ilustre Procurador do Estado, PAULO GON\u00c7ALVES DA SILVA, no AIHC n \u00ba 47.485.0\/6-00 \u201cin verbis\u201d:<\/p>\n
\u201cA relev\u00e2ncia do direito de liberdade dispensa demonstra\u00e7\u00f5es. As origens do Estado de Direito confundem-se de certa forma com a necessidade de se balizar a segrega\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os imposta arbitrariamente pelos detentores do poder. Nos dias de hoje, especialmente no que concerne a jovens inimput\u00e1veis, a ordem jur\u00eddica vigente submete a medida de interna\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da excepcionalidade (art. 227 da CF). O isolamento de adolescentes, assim, somente pode ser determinado em casos nos quais se demonstre induvidosamente a necessidade da conten\u00e7\u00e3o. Havendo m\u00ednima suspeita de que outra medida menos dr\u00e1stica possa ser adotada, n\u00e3o se maneja a interna\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Neste diapas\u00e3o o festejado tamb\u00e9m Procurador do Estado VITORE ANDR\u00c9 ZILIO MAXIMINIANO:<\/p>\n
\u201c(…) a legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao adolescente infrator ao criar medidas alternativas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade, visa propiciar ao jovem novas posturas de vida a fim de se evitar outras pr\u00e1ticas il\u00edcitas. E no caso em tela, a liberdade assistida demonstrou ter sido suficiente para se alcan\u00e7ar tal objetivo. Ao que tudo indica, a decis\u00e3o de 2\u00ba grau buscou apenas aplicar ao jovem um castigo, em repres\u00e1lia ao ato cometido. Ocorre que tal finalidade n\u00e3o se coaduna \u00e0quela preconizada pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, onde existe a previs\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o apenas de medidas educativas. (…) A viola\u00e7\u00e3o do \u201cstatus\u201dlibertatis\u201d do paciente \u00e9 patente (…) v\u00ea-se impedido de gozar de um dos direitos mais sagrados da pessoa humana: a LIBERDADE.<\/p>\n
(STF, 2\u00aa Turma, HC n \u00ba 75.62000-8, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, j. 21\/10\/0007).<\/p>\n
\u201cAliter\u201d, soa a ementa do aresto da lavra do festejado Ministro VICENTE CERNICCHIARO:<\/p>\n
RHC \u2013 ECA \u2013 INTERNA\u00c7\u00c3O – A INTERNA\u00c7\u00c3O DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE \u00c9 MEDIDA EXTREMA, RECOMEND\u00c1VEL SOMENTE QUANDO DESACONSELHADAS AS MENOS RIGOROSAS.<\/p>\n
(RHC n \u00ba 21.51000, STJ, 6\u00aa Turma, v.u., j. 28\/05\/0008, DJ, 2000\/06\/0008, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro).<\/p>\n
O relat\u00f3rio multidisciplinar do infante tardou e ainda n\u00e3o chegou aos autos e, o menor n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser prejudicado por possuir garantias processuais. <\/p>\n
INFRATOR \u2013 DESINTERNA\u00c7\u00c3O DA FEBEM \u2013 ADMISSIBILIDADE \u2013 ESCOAMENTO DO PER\u00cdODO M\u00c1XIMO, A IMPOR A REAVALIA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA DA MEDIDA DE INTERNA\u00c7\u00c3O \u2013 PARECER DO SERVI\u00c7O DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL QUE, ADEMAIS, \u00c9 FAVOR\u00c1VEL A ADO\u00c7\u00c3O DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA\u2013 INTELIG\u00caNCIA DO ART. 118 E 121, PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba DO ECA \u2013 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.<\/p>\n
(TJSP \u2013 RA 12.061-0 Rel. Torres de Carvalho)<\/p>\n
O infante tamb\u00e9m vem sofrendo constrangimento ilegal por estar extinta a punibilidade do ato infracional a ele acominado. <\/p>\n
O relat\u00f3rio conclusivo tardou a chegar aos autos, expirando assim o prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses insculpido no Estatuto Menorista. Configura coa\u00e7\u00e3o ilegal por abuso de autoridade quando o magistrado reitera o pedido de vinda do relat\u00f3rio conclusivo aos autos, uma vez que o prazo m\u00e1ximo de sua vinda aos autos de \u00e9 6 seis meses, quando se auferir\u00e1 se o processo s\u00f3cio educativo do infante ainda est\u00e1 em curso.<\/p>\n
Assim, da data da senten\u00e7a em 24 de fevereiro de 2012, asseverando em seu dispositivo (Vide senten\u00e7a em anexo) que a vinda do relat\u00f3rio seria trimestral, e o prazo m\u00e1ximo para a avalia\u00e7\u00e3o sendo de 6 seis meses \u201cex vi legis\u201d par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 121 do ECA e, em 06 de agosto de 2012 houve ainda o of\u00edcio de solicita\u00e7\u00e3o (vide anexo), configurada est\u00e1 a coa\u00e7\u00e3o ilegal por abuso de autoridade.<\/p>\n
Ademais, a n\u00e3o vinda do relat\u00f3rio aos autos no prazo de 6 seis meses caracteriza, outrossim, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do ato infracional cometido pela prescri\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o em abstrato (artigo 121, par\u00e1grafo 2\u00ba – ECA) e da avalia\u00e7\u00e3o em concreto plasmada na senten\u00e7a que \u201cin casu\u201d \u00e9 de 3 tr\u00eas meses.<\/p>\n
O menor possui garantias processuais que n\u00e3o devem ser olvidadas pelo poder p\u00fablico. A senten\u00e7a, \u201cut\u201d, assevera em seu dispositivo que o relat\u00f3rio conclusivo seria trimestral, fato este inocorrido. <\/p>\n
\u201cAliter\u201d, o despacho do I. Magistrado em expirar e conceder prazo ainda maior que o dispositivo da senten\u00e7a e da lei, configura abuso de autoridade, ora por inaplicabilidade do mencionado dispositivo infante que reza o prazo de no m\u00e1ximo 6 (seis) meses para a vinda do relat\u00f3rio aos autos, ora por ferir o dispositivo da senten\u00e7a.<\/p>\n
A APLICABILIDADE DA LEI 000.0000000\/0005 (JECRIM) AOS ATOS INFRACIONAIS<\/p>\n
Quando a pena m\u00e1xima n\u00e3o for superior a 1 um ano, porquanto disp\u00f5e o artigo 61 da Lei 000.0000000 de 26 de setembro de 10000005, ela \u00e9 aplicada, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial. Ocorre que no tangente ao ECA, Lei 8.06000\/0000 n\u00e3o h\u00e1 normatiza\u00e7\u00e3o acerca da Execu\u00e7\u00e3o da Medida s\u00f3cio educativa, ou seja, n\u00e3o existe a LEAI (Lei de Execu\u00e7\u00f5es dos Atos Infracionais) equiparada \u00e0 LEP (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais).<\/p>\n
O prazo da manten\u00e7a de um infante em estabelecimento est\u00e1 entre 6 seis meses (prazo m\u00ednimo) a 3 tr\u00eas anos (prazo m\u00e1ximo), portanto considera-se infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo os atos infracionais cometidos pelos infantes, pela pr\u00f3pria fase de desenvolvimento de sua personalidade.<\/p>\n
Se de um lado o Estado n\u00e3o consegue ressocializar o infante por falta de estrutura org\u00e2nico funcional, ou seja a falta de psic\u00f3logos e assistentes sociais, e atrav\u00e9s da defesa t\u00e9cnica o advogado tenta buscar alternativas criativas fornecidas pelo Direito, como por exemplo suprir a sua escassez O que mais pretende o poder p\u00fablico ? <\/p>\n
Trata-se de aberra\u00e7\u00e3o l\u00f3gica ! Quando h\u00e1 falta de advogados p\u00fablicos, o Estado realiza Conv\u00eanios com a OAB, v. g. , quando houver falta de psic\u00f3logos nada mais salutar ao Estado do que criar frentes alternativas para suprir esta falta. Assim, portanto, o CRP\/SP poderia criar um Conv\u00eanio com o Estado, mas falta vontade pol\u00edtica aos detentores do poder no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
O que fazer ent\u00e3o, onde o Brasil ainda mant\u00e9m resqu\u00edcios da ditadura militar, onde se pensa ou se imagina que o Estado n\u00e3o \u00e9 mais Democr\u00e1tico e de Direito. Onde as fam\u00edlias s\u00e3o hoje desetruturadas gra\u00e7as \u00e0quele regime.<\/p>\n
A fam\u00edlia \u00e9 a c\u00e9lula da sociedade, ela reflete o povo e a na\u00e7\u00e3o. Enquanto n\u00e3o tentarmos construir uma fam\u00edlia estruturada, jamais formaremos cidad\u00e3os soci\u00e1veis e, as atitudes dos pais v\u00e3o se refletir nos filhos. N\u00e3o h\u00e1 interesse mais do Estado Brasileiro em colocar o AMOR como base da sociedade, mormente \u00e0 juventude que necessita de muito amparo.<\/p>\n
O Estado deve sim interferir na estrutura destratificada (sic) da fam\u00edlia, atrav\u00e9s tamb\u00e9m da psicologia, uma vez que esta \u00e1rea da ci\u00eancia humana sabe dos conflitos existenciais ocorridos nesta fase de desenvolvimento da personalidade, onde os valores pululam de maneira mais intensa.<\/p>\n
A TEORIA DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA DO ATO INFRACIONAL COMETIDO<\/p>\n
Francesco Mazza Galanti, Juiz do Tribunal de Menores da It\u00e1lia, assevera que antes de qualquer julgamento no tangente a menores deve-se ater \u00e0 irrelev\u00e2ncia do ato por ele praticado, uma vez que se trata de pessoa em fase de forma\u00e7\u00e3o da personalidade, e, portanto inimput\u00e1vel. Li\u00e7a o magistrado:<\/p>\n
\u201cQuando il giudice abbia accertato che il minore \u00e8 imputabile, prima di pasare al giudizio vero e proprio deve verificare che non vi siano le condizioni per la pronuncia dell\u00edrrelevanza del fatto, nouvo instituto introdotto dall\u00e1rt.27 del c.p.p.m com lo scopo di ottenere, da un lato un effeto di decriminalizzazione per la modestisima stigmatizzzazione sottesa a questa pronuncia, dall\u00e1lltro una rapida ed indolore uscita del minore dal proceso penale per la rapidit\u00e0 dei temp previsti per la pronuncia e la semplicit\u00e0 delle forme adottatte\u201d.<\/p>\n
(Francesco Mazza Galanti e Ignazio Patrone, LA TUTELA INTERNAZIONALE DEI DIRITTI DEL FANCIULLO, La Tutela Penale Del Minore , p\u00e1g. 307\/8, Casa Editrici Dott Antonio Milani, 10000005).<\/p>\n
O magistrado "ad quo" deveria ter determinado a aplica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade (artigo 117 do ECA).<\/p>\n
Exemplos fant\u00e1sticos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como forma de reinser\u00e7\u00e3o social do infante, encontram-se em Bras\u00edlia, e em Bel\u00e9m do Par\u00e1; l\u00e1 os ju\u00edzes criaram um cart\u00f3rio para que os adolescentes at\u00e9 o cumprimento da medida determinada pelo magistrado ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, possam ajudar no andamento processual e celeridade da justi\u00e7a: autuando processos, atendendo pessoas, levando processos com os carrinhos, na limpeza…<\/p>\n
O contato com pessoas do judici\u00e1rio leva o infante \u00e0 progress\u00e3o da medida. Evidentemente, salta os olhos a situa\u00e7\u00e3o menorista no pa\u00eds, mormente em S\u00e3o Paulo onde o roubo \u00e9 o fato infracional (sic) mais cometido 83,000 % dos casos.<\/p>\n
Salta os olhos tamb\u00e9m, S\u00e3o Paulo, ser uma das maiores cidades do mundo e com a estrutura judici\u00e1ria que possui n\u00e3o angariar jovens para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. Em outros Estados jovens cumpriram a medida s\u00f3cio-educativa com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade nos Juizados Especiais C\u00edveis, aceleraram os processos, fizeram amizades, repensaram o ato infracional cometido, e chegaram a conclus\u00e3o que valeu muito a pena ter trabalhado no f\u00f3rum, no Tribunal, para o Estado, para a sua na\u00e7\u00e3o. Por que em S\u00e3o Paulo a situa\u00e7\u00e3o tem que ser diferente?<\/p>\n
Falta miseric\u00f3rdia \u00e0s pessoas detentoras do poder em S\u00e3o Paulo. N\u00e3o se defende um \u201cbandidinho\u201d. Deve-se evitar que ele, menor, se torne um bandido. A medida de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada havendo outra adequada. A primeira medida que o magistrado imagina quando o ato infracional \u00e9 equiparado ao roubo \u00e9 : interna\u00e7\u00e3o. O magistrado esqueceu-se que h\u00e1 outras a serem aplicadas. E, em S\u00e3o Paulo, n\u00e3o h\u00e1 outra solu\u00e7\u00e3o para este atemorizante problema social, sen\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. Com relat\u00f3rios e comparecimentos ao ju\u00edzo.<\/p>\n
Muitos exemplos em nosso pa\u00eds revelam que a liberdade assistida ou vigiada, al\u00e9m de economia ao Estado \u00e9 a medida s\u00f3cio-educativa mais consent\u00e2nea quando da realiza\u00e7\u00e3o de atos infracionais cometidos por infantes. O juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude da 24\u00aa Vara Civel do Par\u00e1 ao criar um cart\u00f3rio especialmente para execu\u00e7\u00e3o de medidas s\u00f3cio-educativas, bem como um guia do Adolescente Internado comprova que com criatividade \u00e9 poss\u00edvel superar barreiras a facilitar o acesso \u00e0 justi\u00e7a menorista.<\/p>\n
Outra experi\u00eancia inovadora foi a inclus\u00e3o da disciplina \u201cDireitos da Crian\u00e7a e Adolescente nos cursos de aperfei\u00e7oamento de oficiais da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n
A I. Promotora de Justi\u00e7a Dra. La\u00edse Tarcila Rosa de Queir\u00f3z desenvolve um projeto com 56 entidades civis e governamentais, como hospitais, corpora\u00e7\u00f5es, militares, escolas e conselhos em programa de liberdade Assistida em Pernambuco- Recife. 85,000 % dos infantes passaram pelo programa, 13% em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. O Estado mant\u00e9m infratores reincidentes a um custo de R$ 355,00 per capita\/m\u00eas, enquanto que com a liberdade assistida custa R$ 80,00.<\/p>\n
J\u00e1 a Dra. Maria de F\u00e1tima Moura Almeida em Santo \u00c2ngelo, Santa Catarina utiliza a inform\u00e1tica como forma de reinser\u00e7\u00e3o social nas semiliberdades e liberdades assistidas, obtendo excelentes resultados.<\/p>\n
Em Bras\u00edlia os infantes infratores submetidos \u00e0 liberdade assistida recebem um sal\u00e1rio m\u00ednimo para trabalhar na Defensoria P\u00fablica do Estado, gra\u00e7as \u00e0 atividade do festejado promotor Archimedes Machado Cunha.<\/p>\n
Em Belo Horizonte a liberdade assistida \u00e9 primeiramente acompanhada por volunt\u00e1rios universit\u00e1rios, onde o infante submete-se a avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas.<\/p>\n
Em Itu, interior paulista, a liberdade assistida \u00e9 que dura de 6 seis meses a 2 dois anos, de acordo com a senten\u00e7a judicial. O objetivo maior \u00e9 a ressocializa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do retorno \u00e0 escola, da coloca\u00e7\u00e3o profissional e do resgate da cidadania do adolescente, e em Presidente Prudente a L. A. (liberdade assistida) est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 Comunidade.<\/p>\n
Em Porto Alegre a liberdade vigiada e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os visa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o vocacional do adolescente na Universidade Federal do Rio grande do Sul.<\/p>\n
O maior exemplo n\u00e3o s\u00f3 para o Brasil (porque infelizmente pouco trabalho menorista \u00e9 aqui reconhecido mas o mundo todo conhece a filosofia e o trabalho do Sr. Guima; trata-se do Clube Pequeninos do J\u00f3ckey que h\u00e1 20 vinte anos cuida com amor crian\u00e7as e adolescentes evitando a pr\u00e1tica de atos infracionais com que o brasileiro mais gosta de fazer: jogar futebol. Aluno com nota baixa fica no banco de reservas, e a base deste trabalho encontra-se no seio e c\u00e9lula da sociedade \u2013 a fam\u00edlia estruturada crist\u00e3.<\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo, alega-se a falta de funcion\u00e1rios p\u00fablicos em muitos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Estado. Por que n\u00e3o colocar menores infratores na ajuda destes \u00f3rg\u00e3os ? Um trabalho no f\u00f3rum Central, ou Regional, autua\u00e7\u00e3o processual em cart\u00f3rios, trabalhos m\u00ednimos que como salientado, integram o jovem no conv\u00edvio social. A primeira medida s\u00f3cio-educativa aplicada pelos ju\u00edzes na cidade de S\u00e3o Paulo, capital, \u00e9 a interna\u00e7\u00e3o, em total arrepio \u00e0s normas ressocializantes plasmadas pelo ECA.<\/p>\n
Evidentemente que muitas fam\u00edlias, principalmente em S\u00e3o Paulo, necessitam do menor adolescente para contribui\u00e7\u00e3o na renda. Necess\u00e1ria se faz agora a mudan\u00e7a deste h\u00e1bito de nossa cultura \u201ctupiniquim\u201d, e for\u00e7ar o governo e a municipalidade \u00e0 concess\u00e3o de salas de aula, a for\u00e7ar as fam\u00edlias na busca do direito fundamental ao estudo aos seus filhos, com a ajuda prec\u00edpua desta Egr\u00e9gia Comiss\u00e3o e Corte.<\/p>\n
Dados estat\u00edsticos da ILANUD revelam que a manten\u00e7a de um infante em estabelecimento de interna\u00e7\u00e3o custa ao Estado de S\u00e3o Paulo cerca de R$ 853,00 ou U$ 400,00, valor mais elevado do que um preso no Carandiru com senten\u00e7a \u00e0 pena m\u00e1xima. O menor custo revelou-se, entretanto, em 10000008 no Estado do Rio Grande do Sul, onde a possibilidade ofertada de semiliberdade ou liberdade assistida revela-se muito mais vantajosa, com comparecimentos quinzenais do infante ao ju\u00edzo e telefonemas das diretoras das escolas.<\/p>\n
Este \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds e Estado da Federa\u00e7\u00e3o onde os relat\u00f3rios s\u00e3o de acompanhamento. N\u00e3o! O laudo deve chegar a ju\u00edzo em at\u00e9 6 seis meses, \u00e9 o prazo m\u00e1ximo da lei, \u201cex vi\u201d par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 121 do ECA. Nossa legisla\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a infantes est\u00e1 entre as 000 melhores do mundo! Os laudos de acompanhamento n\u00e3o devem chegar aos autos. A sistem\u00e1tica mundial \u00e9 outra.<\/p>\n
O infante internado j\u00e1 \u00e9 acompanhado, se ele antes dos seis meses estiver em condi\u00e7\u00f5es de: freq\u00fcentar uma escola, permanecer com os pais, progredir a medida esta situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica deve ser \u201cin limine\u201d informada EM RELAT\u00d3RIO CONCLUSIVO e MULTIDISCIPINAR ao ju\u00edzo. <\/p>\n
Salta aos olhos a situa\u00e7\u00e3o das m\u00e3es e dos pais em ter que aguardar \u201co tal\u201d(sic) do relat\u00f3rio conclusivo! Devido a esta sistem\u00e1tica de \u201ccultura brasileira da interna\u00e7\u00e3o\u201d, exemplo de j\u00e1 n\u00e3o 3\u00ba mas 4\u00ba mundo para a ONU dados estat\u00edsticos revelam que a sa\u00edda do infante, diante deste quadro, tem levado novamente ao cometimento de crimes e n\u00e3o mais atos infracionais.<\/p>\n
A bem da verdade em S\u00e3o Paulo o roubo \u00e9 o \u201cato infracional\u201d mais comum. A primeira coisa que o infante paulistano tem em mente quando est\u00e1 sem uma garota ou sem dinheiro \u00e9: roubar. Este tipo de mentalidade tem fulcro nos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa incitadores da viol\u00eancia E DO USO DA ARMA NAS M\u00c3OS DOS JOVENS, da pouca verba destinada ao ensino fundamental e precariedade das escolas.<\/p>\n
A regra 3 da Norma de Pequim \u201cinfra\u201d n\u00e3o pretende soltar infantes infratores graves, como se pensa ou se imagina de uma maneira ef\u00eamera, mas como em outros pa\u00edses a incentiv\u00e1-los a n\u00e3o mais praticar o \u00fanico, primeiro e \u00faltimo ato infracional de suas vidas. Jovens infratores da Comunidade Europ\u00e9ia e da Am\u00e9rica Latina s\u00e3o exemplos de vida de um s\u00f3 ato infracional, de interna\u00e7\u00f5es at\u00e9 6 seis meses que trabalham inclusive em campanhas de fomento ao infante na sociedade.<\/p>\n
Poucos Desembargadores, por\u00e9m, convertem a interna\u00e7\u00e3o em liberdade assistida quando o infante de ato infracional \u00e9 prim\u00e1rio.<\/p>\n
O PEDIDO<\/p>\n
A aceita\u00e7\u00e3o das peti\u00e7\u00f5es individuais de reclama\u00e7\u00f5es referentes a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos \u00e9 um fato relativamente recente na hist\u00f3ria da ONU e principalmente no Brasil onde os resqu\u00edcios da ditadura ainda permanecem, visto que, inicialmente, houve uma forte resist\u00eancia a elas.<\/p>\n
O projeto da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, submetido \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da ONU, continha um preceito que facultava a todas as pessoas solicitar, individualmente ou em conjunto com outras, de seu governo ou das Na\u00e7\u00f5es Unidas provid\u00eancias para os abusos cometidos na esfera dos direitos humanos. Este preceito, contudo, n\u00e3o foi inclu\u00eddo no texto definitivo da Declara\u00e7\u00e3o, refletindo a posi\u00e7\u00e3o cautelosa do organismo internacional no sentido de editar apenas uma carta program\u00e1tica. No entanto, como houvesse, ent\u00e3o, uma convic\u00e7\u00e3o generalizada de que um papel de a\u00e7\u00e3o havia sido concedido \u00e0 ONU, ela recebeu milhares de reclama\u00e7\u00f5es concernentes a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, reclama\u00e7\u00f5es estas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos entendeu n\u00e3o poder tomar nenhuma medida, simplesmente reconhecendo haver a\u00ed uma lacuna. Para tal entendimento pesou a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria dos Estados signat\u00e1rios, temerosos em sofrer intromiss\u00f5es indevidas em seus assuntos internos \u2014 e portanto, mitiga\u00e7\u00e3o de sua soberania \u2014 e tamb\u00e9m da eventual utiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica destas acusa\u00e7\u00f5es. Para manter tal posi\u00e7\u00e3o, os Estados recorriam freq\u00fcentemente ao artigo 2\u00ba, n. 7 da Carta que proclamava a falta de compet\u00eancia do organismo para a tomada de qualquer a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com esta posi\u00e7\u00e3o assumida e ratificada pelo Conselho Econ\u00f4mico e Social da ONU (atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n. 75 e, posteriormente, consolidada pelo Resolu\u00e7\u00e3o n. 728F de 30.7.5000), a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos se limitava a receber as reclama\u00e7\u00f5es individuais referentes a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e encaminh\u00e1-las ao Estado contra o qual elas se dirigiam, com a omiss\u00e3o do nome do reclamante, se este assim o quisesse, sendo os demais Estados apenas informados a respeito em sess\u00e3o privada. O Estado contra o qual se dirigia a reclama\u00e7\u00e3o poderia, no curso da sess\u00e3o, se o quisesse, dar as informa\u00e7\u00f5es que julgasse pertinentes. Quanto aos indiv\u00edduos ou institui\u00e7\u00f5es que houvessem formulado a reclama\u00e7\u00e3o, os mesmos eram comunicados a respeito de seu recebimento e conhecimento por parte de Comiss\u00e3o, fazendo-se men\u00e7\u00e3o expressa de que a Comiss\u00e3o n\u00e3o tinha o poder para empreender nenhuma a\u00e7\u00e3o a seu respeito. <\/p>\n
Este per\u00edodo de "aus\u00eancia de compet\u00eancia" para o exame das comunica\u00e7\u00f5es, infelizmente, perdurou durante muitos anos, prejudicando e retardando o processo de conhecimento e avalia\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. <\/p>\n
O abandono desta posi\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica somente se iniciou com os esfor\u00e7os feitos pelos pa\u00edses do terceiro mundo na d\u00e9cada de sessenta no sentido de obter um comportamento mais efetivo da entidade quanto \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos referentes \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial e ao Apartheid, em especial com a atividade do Comit\u00ea especial encarregado de examinar a aplica\u00e7\u00e3o das diretrizes tra\u00e7adas na Declara\u00e7\u00e3o sobre a Concess\u00e3o de Independ\u00eancia aos Territ\u00f3rios e Povos Coloniais, de 100061 e o Comit\u00ea Especial do Apartheid, de novembro de 100062. Estas comiss\u00f5es, pela natureza de seus mandatos, ficaram habilitadas a examinar reclama\u00e7\u00f5es sobre viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos nos pa\u00edses e territ\u00f3rios aos quais se dirigia a sua atividade, surgindo, ent\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o por parte da primeira comiss\u00e3o nominada, de provas referentes a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas no territ\u00f3rio sob o dom\u00ednio portugu\u00eas. Ante tal fato, o Conselho Econ\u00f4mico e Social da ONU aprovou Resolu\u00e7\u00e3o, em mar\u00e7o de 100066, no sentido de determinar \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos que examinasse a quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e das liberdades fundamentais \u2014 compreendida a\u00ed a pol\u00edtica de discrimina\u00e7\u00e3o racial e de segrega\u00e7\u00e3o e a do Apartheid em todos os pa\u00edses do mundo, e em particular nos pa\u00edses e territ\u00f3rios coloniais e que apresentasse ao Conselho recomenda\u00e7\u00f5es sobre as medidas que deveriam ser tomadas para por fim a estas viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A discuss\u00e3o concernente \u00e0s medidas que deveriam ser tomadas para que a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos pudesse levar a cabo esta tarefa foi \u00e1rdua e demorada, havendo mais que uma discuss\u00e3o sobre a natureza e a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o, ou sobre a classe dos direitos violados e o territ\u00f3rio sobre o qual deveria prevalecer a investiga\u00e7\u00e3o, mas um amplo debate entre os pa\u00edses temerosos de uma interven\u00e7\u00e3o supranacional em assuntos que entendiam de sua exclusiva compet\u00eancia. Como conclus\u00e3o dos extensos debates, foi editada declara\u00e7\u00e3o relativa aos m\u00e9todos e possibilidades de a\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, assinalando-se ao Conselho Econ\u00f4mico e Social que, para que a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos pudesse se ocupar plenamente da quest\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e das liberdades fundamentais em todos os pa\u00edses, seria preciso que ela dispusesse de meios de informa\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s medidas que poderiam ser tomadas para cessar as viola\u00e7\u00f5es em todos os pa\u00edses. O Conselho Econ\u00f4mico e Social aprovou as proposi\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o e prop\u00f4s um projeto de resolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral da ONU que editou, em 26 de outubro de 100066, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.144 que determinou ao Conselho e \u00e0 Comiss\u00e3o que examinassem, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, uma maneira de refor\u00e7ar os meios de que a ONU dispunha para por fim \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, onde quer que elas ocorressem. Esta Resolu\u00e7\u00e3o, pela novidade que ensejava, representou uma hist\u00f3rica e definitiva mudan\u00e7a de rumo na atividades da ONU na quest\u00e3o dos direitos humanos. <\/p>\n
Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da mencionada Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.144, in\u00fameros debates se seguiram no seio da Comiss\u00e3o, levando-se \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias outras Resolu\u00e7\u00f5es, dentre as quais a mais importante \u2014 de n. 8 , datada de 16 de mar\u00e7o de 100067 \u2014 onde a Comiss\u00e3o sugere as bases de um procedimento que lhe permita desenvolver a\u00e7\u00f5es destinadas a por fim \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Com base nesta resolu\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o decidiu: 1. Examinar, a cada ano, um ponto da agenda, com o t\u00edtulo "quest\u00f5es relativas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, inclu\u00edda a pol\u00edtica de discrimina\u00e7\u00e3o racial e segrega\u00e7\u00e3o e a pol\u00edtica do Apartheid em todos os pa\u00edses e, em particular, nos pa\u00edses e territ\u00f3rios coloniais e dependentes"; 2. Solicitar \u00e0 Subcomiss\u00e3o sobre a Preven\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o das Minorias que preparasse, para uso da Comiss\u00e3o, um relat\u00f3rio contendo as informa\u00e7\u00f5es relativas a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e liberdades fundamentais procedentes de todas as fontes dispon\u00edveis, bem como incumbir-lhe de chamar a aten\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o para toda a situa\u00e7\u00e3o que conduzisse \u00e0 razo\u00e1vel convic\u00e7\u00e3o de revelar um quadro persistente destas viola\u00e7\u00f5es; 3. Pedir ao Conselho Econ\u00f4mico e Social que autorizasse a Comiss\u00e3o e a Subcomiss\u00e3o a examinar a informa\u00e7\u00e3o concernente \u00e0s viola\u00e7\u00f5es graves de direitos humanos e das liberdades fundamentais contidas nas comunica\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na lista preparada em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n. 728F do Conselho (que consolidara o sistema burocr\u00e1tico de recebimento e estudo das comunica\u00e7\u00f5es individuais); 4. Pedir que se lhe autorizasse, nos casos precedentes e ap\u00f3s um exame detido da informa\u00e7\u00e3o deste modo reunida, a efetuar um estudo e uma investiga\u00e7\u00e3o a fundo das situa\u00e7\u00f5es que revelassem um quadro persistente de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos.<\/p>\n
A maior parte das proposi\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o foi acolhida pelo Conselho Econ\u00f4mico e Social, em sua Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.235, de 6 de junho de 100067, que autorizou a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e a Subcomiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o das Minorias a examinar a informa\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s viola\u00e7\u00f5es not\u00f3rias de direitos humanos e das liberdades fundamentais, mostrada nos casos da \u00c1frica do Sul e da Rod\u00e9sia, contidas nas comunica\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na lista confeccionada pelo Secret\u00e1rio Geral de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n. 728F. Como se v\u00ea, portanto, a Resolu\u00e7\u00e3o estendeu as faculdades da Comiss\u00e3o e da Subcomiss\u00e3o, autorizando-as a examinar as reclama\u00e7\u00f5es propriamente ditas e n\u00e3o somente delas tomar conhecimento como ocorria anteriormente.<\/p>\n
Novas discuss\u00f5es a respeito da compet\u00eancia e funcionamento da Comiss\u00e3o se seguiram, tendo, finalmente, o Conselho aprovado, em definitivo, projeto ent\u00e3o apresentado pela Comiss\u00e3o com o t\u00edtulo "Procedimento para examinar as comunica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s viola\u00e7\u00f5es dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais", atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.503, de 27 de maio de 100070, que ampliou e definiu as possibilidades de a\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos.<\/p>\n
Pelos argumentos dispendidos preenchidas corretamente as letras a), b), c) e d) do artigo 46 da Conven\u00e7\u00e3o requer a Vossa Excel\u00eancia seja admitida a presente peti\u00e7\u00e3o, e com o procedimento do artigo 48 sejam tomadas as medidas pertinentes, levando-se o presente Writ of Habeas Corpus a julgamento pela Corte e seja concedida liminar, expedindo-se alvar\u00e1 de soltura para a realiza\u00e7\u00e3o de uma das medidas s\u00f3cio-educativas de liberdade assistida ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, ou ainda qualquer medida espec\u00edfica de prote\u00e7\u00e3o plasmada no artigo. 101 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, comunicando-se as autoridades Brasileiras violadoras dos Direitos Humanos plasmados na presente Conven\u00e7\u00e3o Americana de 1.0006000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-3054478","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}