ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n Vistos etc…<\/p>\n \tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong> aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face de ELIZEU CHAVES DE BRITO, <\/strong>qualificado na inicial, pedindo a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento da quantia equivalente a R$ 1.893,08 (mil quatrocentos e noventa e tr\u00eas reais e quatro centavos).<\/p>\n \tComo causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ter o r\u00e9u, durante o exerc\u00edcio de suas atividades, conduzido inadequadamente uma viatura policial, provocando a sua colis\u00e3o com o canteiro da Av. Atila Temporal, em Santa Cruz. Assim, em raz\u00e3o da culpa exclusiva do r\u00e9u pelo evento, na medida em que o laudo pericial apontou a presen\u00e7a de velocidade inadequada para o local, aju\u00edza a presente demanda com o escopo de ser ressarcido dos preju\u00edzos sofridos (fls. 02\/07). <\/p>\n \tCom a inicial vieram os documentos de fls. 07\/73.<\/p>\n \tDevidamente citado, o r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 80\/83), aduzindo, em s\u00edntese, que a causa do acidente foi um defeito mec\u00e2nico, n\u00e3o sendo verdadeira a assertiva no sentido de que conduzia o ve\u00edculo com excesso de velocidade. Al\u00e9m disto, n\u00e3o concorda com o valor pretendido pelo Estado, para efeitos de ressarcimento. <\/p>\n R\u00e9plica \u00e0s fls. 87\/88. <\/p>\n Saneador \u00e0 fl. 98. <\/p>\n AIJ realizada conforme consta \u00e0 fl. 99, momento em que a parte r\u00e9 desistiu da oitiva das suas testemunhas. N\u00e3o havendo outras provas a serem realizadas, foi dada a palavra em alega\u00e7\u00f5es finais, tendo as partes protestado pela apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais, introduzido nos autos \u00e0s fls. 100\/103 (Estado do Rio de Janeiro) e fls. 105\/109 (parte r\u00e9). <\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 111\/115, no sentido da proced\u00eancia do pedido. <\/p>\n<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>Conforme se nota, a quest\u00e3o posta a debate versa sobre ressarcimento ao Er\u00e1rio, dos danos causados por agente p\u00fablico, durante o exerc\u00edcio de suas atividades. <\/p>\n \tNo caso em tela, o r\u00e9u \u2013 soldado da policia militar – , no dia 03.01.2012, conduzia uma viatura policial pela Av. Atila Temporal, em Santa Cruz, quando, perdendo o controle da dire\u00e7\u00e3o, acabou colidindo com o canteiro da mencionada via. <\/p>\n \tEstes os fatos que deram origem ao preju\u00edzo apontado na inicial, cabendo, ent\u00e3o, checar se h\u00e1 responsabilidade do r\u00e9u pelo evento. <\/p>\n \tDada a natureza subjetiva da responsabilidade, verifica-se que o autor demonstrou os seus elementos integrativos, quais sejam: dano, nexo de causalidade e a culpa. <\/p>\n \tA per\u00edcia realizada aponta que a causa determinante do evento foi a velocidade inadequada para o local, quando da realiza\u00e7\u00e3o da curva (fl. 60). O ve\u00edculo, ao contr\u00e1rio do afirmado pelo r\u00e9u para se eximir da sua responsabilidade, estava em perfeitas condi\u00e7\u00f5es, conforme atesta o laudo, n\u00e3o existindo qualquer defeito no sistema de dire\u00e7\u00e3o (fl. 58). <\/p>\n \tAssim, diante da din\u00e2mica dos fatos, que se colhe da prova carreada aos autos, f\u00e1cil perceber a conduta culposa do r\u00e9u, geradora do acidente e, consequentemente, dos danos a viatura policial. <\/p>\n \tO procedimento administrativo se deu de forma regular, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, gozando, portanto, de legitimidade, n\u00e3o tendo o r\u00e9u, conseguido afastar a sua culpa. Deste modo, caracterizada est\u00e1 a sua responsabilidade.<\/p>\n \tResta saber sobre os danos, e a sua quantifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tNesta parte, cabe ser visto que o Estado providenciou tr\u00eas or\u00e7amentos (fls. 20\/22). Estes or\u00e7amentos fazem men\u00e7\u00e3o a pe\u00e7as que guardam rela\u00e7\u00e3o direta com a parte do ve\u00edculo atingida, e d\u00e3o suporte ao valor pretendido.<\/p>\n \tCom isto, o que se tem \u00e9 a proced\u00eancia do pedido, sendo certo que a prova dos danos materiais est\u00e1 adequada ao entendimento jurisprudencial. <\/p>\n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE <\/strong>o pedido, para condenar o r\u00e9u a pagar ao autor o equivalente a R$ 1.893,08 (mil quatrocentos e noventa e tr\u00eas reais e quatro centavos), atualizado desde janeiro de 2012 \u2013 data do or\u00e7amento \u2013 e acrescido dos juros, a contar da cita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Imponho a parte r\u00e9 os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 12, da Lei n\u00ba 1060\/50, face a gratuidade que ora defiro. <\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de julho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054440","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00ba 85713-9<\/h3>\n
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