ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/p>\n Processo n\u00ba 99.001.025190-0<\/p>\n \tMARCELO DE JORGE E ROCHA, <\/strong>qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>pedindo a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de adicional noturno. <\/p>\n \tComo causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ter exercido durante o per\u00edodo de 1995 a 1996, atividades no hor\u00e1rio compreendido entre as 19h \u00e0s 7h, junto ao Tribunal de Contas, onde ocupa o cargo de motorista, fazendo jus, portanto, ao adicional noturno. No entanto, em raz\u00e3o de nada ter sido pago sob essa rubrica, aju\u00edza a presente demanda (fls. 02\/09). <\/p>\n \tCom a inicial vieram os documentos de fls. 11\/13.<\/p>\n Devidamente citado (fl. 18), o Estado do Rio de Janeiro apresentou contesta\u00e7\u00e3o, intempestivamente. <\/p>\n R\u00e9plica \u00e0s fls. 28\/36. <\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro \u00e0s fls. 81\/83, protestando pela n\u00e3o incid\u00eancia dos efeitos da revelia. <\/p>\n Novos documentos \u00e0s fls. 88\/118 e fls. 121\/126.<\/p>\n AIJ realizada conforme consta \u00e0s fls. 182\/183.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es acerca do hor\u00e1rio de trabalho do autor \u00e0s fls. 188\/182.<\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 187, no sentido da aus\u00eancia de interesse no feito. <\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \tObjetiva o autor o pagamento de adicional noturno, ao argumento de que no per\u00edodo compreendido entre 1995 a 1996, exercia suas atribui\u00e7\u00f5es no hor\u00e1rio noturno. <\/p>\n No caso em tela, diante dos elementos constantes dos autos, desnecess\u00e1rio analisar a possibilidade, ou n\u00e3o, de aplica\u00e7\u00e3o das regras da CLT, no \u00e2mbito do regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio, para efeitos de pagamento de adicional noturno. Tal se d\u00e1, na medida em que o autor n\u00e3o demonstrou ter exercido suas atividades laborativas no hor\u00e1rio noturno, conforme menciona em sua inicial. <\/p>\n Os documentos constantes \u00e0s fls. 188\/182, indicam o cumprimento de jornada de trabalho no hor\u00e1rio diurno, nada esclarecendo em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo compreendido entre novembro de 1993 a 1997, face a aus\u00eancia de qualquer registro a respeito do assunto. <\/p>\n Desta forma, com base na prova constante dos autos, n\u00e3o se vislumbra a comprova\u00e7\u00e3o do alegado pelo autor. Veja-se, que poderia se valer de outros meios de prova, tais como a oral, por\u00e9m acabou desistindo desta, em sede de audi\u00eancia (fls. 182\/183). Assim, gozando os atos administrativos de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, o que se tem \u00e9 a improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido. <\/p>\n<\/p>\n Imponho a parte autora \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 27 de julho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054436","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}SENTEN\u00c7A<\/h1>\n
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