{"id":3054433,"date":"2024-06-08T04:50:18","date_gmt":"2024-06-08T04:50:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:50:18","modified_gmt":"2024-06-08T04:50:18","slug":"acao-ordinaria-nulidade-de-taxa-de-manutencao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-nulidade-de-taxa-de-manutencao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria – Nulidade de Taxa de Manuten\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 111887-5<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o: Ordin\u00e1ria<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\tVistos etc…<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

\tSERGIO MALAMUD, <\/strong>qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente a\u00e7\u00e3o em face da SUPERINTEND\u00caNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SUDERJ, <\/strong>pedindo a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato normativo que estabeleceu ao autor o dever de pagar taxa de manuten\u00e7\u00e3o sobre cadeiras perp\u00e9tuas junto ao Est\u00e1dio M\u00e1rio Filho, bem como a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos, sob esta rubrica, do autor nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

Como causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ser titular do direito de uso das cadeiras cativas e perp\u00e9tuas situadas no Est\u00e1dio Mario Filho, com estrita observ\u00e2ncia do disposto nas Leis Estaduais n\u00ba 57\/87 e 335\/89, e por isso fazer jus ao uso e gozo das mesmas de forma gratuita, a acarretar a ilegalidade de cobran\u00e7as de taxas de manuten\u00e7\u00e3o realizadas a partir de janeiro de 1968, com base no Decreto n\u00ba 1007. <\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 13\/86.<\/p>\n

\tFormulou o autor pleito de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, que n\u00e3o veio a ser apreciado. <\/p>\n

Regularmente citado, o r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 60\/65), alegando, em s\u00edntese, versar a hip\u00f3tese em julgamento esp\u00e9cie de concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, cujas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas a regulamenta\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, onde se inclui a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de taxa de manuten\u00e7\u00e3o do bem, ante as despesas voltadas a conserva\u00e7\u00e3o do mesmo. Assim, n\u00e3o haveria ilegalidade na taxa imposta, cujo objetivo \u00e9 manter o estado do bem, e n\u00e3o estabelecer uma forma de ganho.<\/p>\n

\tR\u00e9plica \u00e0s fls. 70\/73.<\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 78\/80, no sentido da improced\u00eancia do pedido, eis que o autor \u00e9 titular de uma concess\u00e3o de uso exclusivo de bem p\u00fablico, e por tal raz\u00e3o deve repor aos cofres administrativos os gastos para sua manuten\u00e7\u00e3o, traduzido pela taxa cobrada, sob pena de enriquecimento il\u00edcito. <\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n

\tA quest\u00e3o posta \u00e9 puramente de direito, e por isso importa na possibilidade do julgamento antecipado.<\/p>\n

\tVersa sobre a legalidade da taxa de manuten\u00e7\u00e3o das cadeiras perp\u00e9tuas junto ao Est\u00e1dio Mario Filho, cobradas aos seus titulares.<\/p>\n

\tO tema n\u00e3o \u00e9 novo. J\u00e1 foi enfrentado n\u00e3o apenas pelo Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado, como tamb\u00e9m pelo STJ e STF. <\/p>\n

\tTodos os julgados existentes junto ao STF s\u00e3o no sentido da ilegalidade da taxa de manuten\u00e7\u00e3o – RE 82121-RJ, 1a<\/sup> Turma, Rel. Min. BILAC PINTO, J. 27.05.77; RE 87296, 2a<\/sup> Turma, Rel. Min. HAHNEMANN GUIMAR\u00c3ES, J. 10.12.63; RE 81582-RJ, 1a<\/sup> Turma, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN, J. 28.05.77; RE 81923-RJ, 2a<\/sup> Turma, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, J. 06.08.76 – sob o argumento de n\u00e3o se poder alterar uma determinada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica quando a mesma se constitui, e se exaure, sob dado ordenamento, trazendo a partir da\u00ed efeitos pr\u00f3prios e intang\u00edveis.<\/p>\n

\tEste tamb\u00e9m vem sendo o entendimento de nosso Tribunal de Justi\u00e7a, que faz observar ainda a impossibilidade de um decreto estadual – norma secund\u00e1ria – estabelecer regramento diverso e contradit\u00f3rio \u00e0quele que se encontra no \u00e2mbito das leis estaduais em aplica\u00e7\u00e3o. Ou seja, refor\u00e7a-se a id\u00e9ia de direito adquirido e hierarquiza\u00e7\u00e3o das normas no nosso direito. <\/p>\n

\tQuanto ao que \u00e9 dito, oportuno trazer a baila dois recentes julgados: <\/p>\n

"SUDERJ – CADEIRA PERP\u00c9TUA DO ESTADIO MARIO FILHO – TAXA DE MANUTEN\u00c7\u00c3O – COBRAN\u00c7A INDEVIDA – DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE – REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO.<\/strong><\/p>\n

Declarat\u00f3ria c.c. repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Cadeiras perp\u00e9tuas no Estadio M\u00e1rio Filho. Direito concedido pelas Leis Estaduais n\u00ba 57\/87 e 335\/89, de uso das cadeiras independentemente de qualquer pagamento. Decreto Estadual n\u00ba 1007\/68, que obrigou o pagamento de taxa a t\u00edtulo de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o. Impossibilidade de Decreto Estadual revogar Lei, j\u00e1 que esta \u00faltima \u00e9 hierarquicamente superior, na forma do Direito Constitucional. Evid\u00eancia de direito adquirido. Negado provimento"<\/strong> (Ap. C\u00edvel, Proc. 2012.001.00989, Reg. 25.06.02, 8a<\/sup> CC, Des. REINALDO P. ALBERTO FILHO, J. 30.08.02).<\/p>\n

"CADEIRA PERP\u00c9TUA DO EST\u00c1DIO M\u00c1RIO FILHO – TAXA DE MANUTEN\u00c7\u00c3O – IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA.<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e cautelar. Est\u00e1dio do Maracan\u00e3. Cadeiras cativas. A legisla\u00e7\u00e3o subsequente, que instituiu a taxa de manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode retroagir, para alcan\u00e7ar os que adquiriram as cadeiras quando da constru\u00e7\u00e3o do est\u00e1dio, n\u00e3o estando elas sujeitas a qualquer \u00f4nus ou contribui\u00e7\u00e3o. Desprovimento do apelo"<\/strong> (Ap. C\u00edvel, Proc. 2012.001.05988, 10a<\/sup> CC, Un\u00e2nime, Des. SYLVIO CAPANEMA, J. 19.10.99). <\/p>\n

\tLogo, correto afirmar que a cobran\u00e7a da taxa de manuten\u00e7\u00e3o agride as leis estaduais datadas da d\u00e9cada de 80, e que trouxeram as cadeiras perp\u00e9tuas para viabilizar a constru\u00e7\u00e3o do Est\u00e1dio M\u00e1rio Filho.<\/p>\n

\tVeja-se que n\u00e3o se retira aqui a exatid\u00e3o do argumento da necessidade de gastos para manter o bem, e por isso a perspectiva de se fazer a reposi\u00e7\u00e3o dos referidos valores atrav\u00e9s da cobran\u00e7a junto aos titulares beneficiados. <\/p>\n

\tO que se combate \u00e9 a forma. Se por um lado a id\u00e9ia de perpetuidade das cadeiras se d\u00e1 quanto ao direito de uso, por outro importa em que a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 impedida de tentar fazer cobran\u00e7as arbitr\u00e1rias a t\u00edtulo de reposi\u00e7\u00e3o de gastos para sua conserva\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tOs valores que poder\u00e3o emergir a t\u00edtulo de cobran\u00e7a apenas se colocar\u00e3o v\u00e1lidos e regulares se feitos ap\u00f3s o devido processo legal. A Administra\u00e7\u00e3o, para tanto, dever\u00e1 fazer um invent\u00e1rio de todas as cadeiras perp\u00e9tuas e o percentual que representam, os gastos para conserva\u00e7\u00e3o do Est\u00e1dio, o montante total que arrecada dos torcedores e usu\u00e1rios por espet\u00e1culos e, ao final, checar se realmente tem despesas para manter o estado adequado das cadeiras perp\u00e9tuas. Tudo atrav\u00e9s de procedimento administrativo onde fique franqueado o direito de defesa e manifesta\u00e7\u00e3o dos titulares dos referidos bens.<\/p>\n

\tA Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, por conseguinte, tentar arbitrariamente trazer uma nova forma de capta\u00e7\u00e3o de recursos, que represente para ela, isto sim, um enriquecimento il\u00edcito, com desrespeito a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, que se traduz na aquisi\u00e7\u00e3o do direito a perpetuidade do uso das cadeiras, sem pagamento de ingressos, por parte daqueles que, seguindo a lei da \u00e9poca, adquiriram as referidas cadeiras cativas.<\/p>\n

\tPensar o contr\u00e1rio seria trazer o il\u00f3gico. Estabelecer a perspectiva daqueles que, pagando um valor alt\u00edssimo, ajudaram no financiamento da obra de constru\u00e7\u00e3o do Est\u00e1dio, e, agora, passam a pagar mais do que um torcedor. Ou seja, "estariam acabando por adquirir onerosamente o dever de anualmente pagar uma taxa". Seria justo, jur\u00eddico e adequado, em s\u00edntese, razo\u00e1vel, impor a uma pessoa que financiou uma obra com a perspectiva de obter um bem, ter depois que ficar pagando eternamente pelo mesmo? Obviamente que n\u00e3o. <\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n

\tAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE <\/strong> o pedido, para declarar indevida a taxa de manuten\u00e7\u00e3o das cadeiras perp\u00e9tuas titularizada pelo autor, e discriminada em sua pe\u00e7a, bem como condenar o r\u00e9u a restituir aquilo que indevidamente recebeu sob esta rubrica, durante os cinco anos pret\u00e9ritos \u00e0 data do aXXXXXXXXXXXXamento desta a\u00e7\u00e3o. Os valores impostos a t\u00edtulo de condena\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser atualizados desde a data de cada pagamento. Os juros incidir\u00e3o desde a cita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

\t<\/strong>Imponho ao r\u00e9u os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t<\/strong>Concedo, em parte, a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, impondo ao r\u00e9u o dever de se abster de cobrar a taxa de manuten\u00e7\u00e3o das cadeiras perp\u00e9tuas quanto ao autor. Adoto os fundamentos aduzidos como forma de decidir, acrescendo que o perigo da demora est\u00e1 na les\u00e3o cont\u00ednua ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 09 de setembro de 2003<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054433","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054433","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054433"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054433"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}