{"id":3054420,"date":"2024-06-08T04:50:09","date_gmt":"2024-06-08T04:50:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:50:09","modified_gmt":"2024-06-08T04:50:09","slug":"acao-de-reconhecimento-de-nulidade-da-reprovacao-em-concurso-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reconhecimento-de-nulidade-da-reprovacao-em-concurso-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA REPROVA\u00c7\u00c3O EM CONCURSO P\u00daBLICO"},"content":{"rendered":"

\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 9018-9<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\tVistos etc…<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

\tJORGE ANDR\u00c9 BRUNO CORREA,<\/strong> qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIPE e FESP, <\/strong>objetivando realizar um novo exame de capacita\u00e7\u00e3o f\u00edsica. <\/p>\n

\tComo causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ter participado de concurso p\u00fablico para provimento do cargo de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1rio, onde, acabou sendo reprovado na etapa de avalia\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Inconformado com esta situa\u00e7\u00e3o, na medida em que atribui a sua reprova\u00e7\u00e3o ao fato de que o local onde as provas foram realizadas encontrava-se em p\u00e9ssimo estado, por for\u00e7a das fortes chuvas que ocorreram na madrugada e durante o dia do evento, aju\u00edza a presente demanda, objetivando a nulidade do ato de sua reprova\u00e7\u00e3o (fls. 02\/08). <\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 10\/27.<\/p>\n

\tO pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela foi indeferido, conforme decis\u00e3o de fls. 29.<\/p>\n

Devidamente citados, os r\u00e9us apresentaram contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 35\/81, alegando em preliminar, a ilegitimidade passiva da FESP, a aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria do DESIPE, e, por fim, a necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio. No m\u00e9rito, defende a legitimidade do ato administrativo, diante da observ\u00e2ncia das normas edil\u00edcias e dos princ\u00edpios constitucionais que norteiam o concurso p\u00fablico. Acresce, por fim, que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir os crit\u00e9rios da banca examinadora, mas t\u00e3o somente afastar qualquer ilegalidade cometida.<\/p>\n

Com a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 82\/88.<\/p>\n

R\u00e9plica \u00e0s fls. 87\/88.<\/p>\n

Novos documentos juntos pelo autor \u00e0s fls. 62\/73.<\/p>\n

Saneador \u00e0s fls. 88 verso, onde o pedido de prova pericial foi indeferido. <\/p>\n

As fls. 88\/92, os r\u00e9us opuseram Agravo Retido sob a assertiva de que as preliminares n\u00e3o foram analisadas na decis\u00e3o saneadora. <\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 98\/102, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Inicialmente, cabe a an\u00e1lise das preliminares. <\/p>\n

A ilegitimidade passiva da FESP n\u00e3o resta configurada. A mesma \u00e9 a respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o dos exames f\u00edsicos. Logo, se coloca diretamente legitimada, juntamente com o Estado, para responder \u00e0 demanda. <\/p>\n

O mesmo n\u00e3o se verifica em rela\u00e7\u00e3o ao DESIPE. Este nada mais \u00e9 do que um \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, n\u00e3o possuindo, por conseguinte, capacidade postulat\u00f3ria para estar em ju\u00edzo. Com isto, patente a sua ilegitimidade passiva.<\/p>\n

No que tange a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, descabida se mostra a tese do r\u00e9u. N\u00e3o postula o autor interesse que se coloque geral a todos os candidatos. A pretens\u00e3o deduzida refere-se a direito pr\u00f3prio, ligado \u00e0 id\u00e9ia de correta pontua\u00e7\u00e3o. Tanto \u00e9 que, em sede de recurso interno, a Administra\u00e7\u00e3o, antes de decidir, n\u00e3o convoca todos os concursandos para se pronunciar. <\/p>\n

Vencidas as preliminares, entra-se no m\u00e9rito. <\/p>\n

\tO primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito a necessidade de convoca\u00e7\u00e3o pessoal para o exame. <\/p>\n

Esta quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova. No \u00e2mbito do nosso TJRJ, vem prevalecendo a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que em hip\u00f3teses como a presente, quando j\u00e1 passado muito tempo entre a realiza\u00e7\u00e3o de uma etapa e outra do concurso, h\u00e1 necessidade de se proceder a convoca\u00e7\u00e3o pessoal, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da razoabilidade e da publicidade, valendo a tanto os seguintes julgados: AI, Proc. 2002.002.21258, Reg. 28.07.03, 17a<\/sup> CC, Des. RAUL CELSO LINS E SILVA, J. 16.08.03; AI, Proc. 2002.002.08019, Reg. 28.06.03, 15a<\/sup> CC, Des. GALDINO SIQUEIRA NETO, J. 02.08.03; e AI, Proc. 2002.002.02632, Reg. 13.12.02, 7a<\/sup> CC, Des. CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, J. 12.09.02. <\/p>\n

Diante desta orienta\u00e7\u00e3o, poderia se ter correto que o autor tamb\u00e9m deveria ter sido convocado pessoalmente. No entanto, aqui h\u00e1 uma peculiaridade, qual seja: o autor, tomando ci\u00eancia da data dos exames f\u00edsicos, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no DO, compareceu voluntariamente ao local e se submeteu as respectivas provas. <\/p>\n

\tProcedendo desta forma, encontra-se suprida a necessidade de convoca\u00e7\u00e3o pessoal, na medida em que o objetivo \u00faltimo desta veio a ser alcan\u00e7ado. Desnecess\u00e1rio repetir um ato, se praticado de forma diversa, atingiu o seu fim sem preju\u00edzo \u00e0s partes. <\/p>\n

\tPassa-se, por conseguinte, ao exame da legalidade do ato de reprova\u00e7\u00e3o do autor. <\/p>\n

\tSegundo alegado, a forma como se deu a realiza\u00e7\u00e3o dos exames se fez em desacordo com as regras edital\u00edcias e em local impr\u00f3prio.<\/p>\n

\tEsta a quest\u00e3o a decidir. Ou seja, saber se nulo ou n\u00e3o o exame f\u00edsico. <\/p>\n

\tAqui, para o correto deslinde da causa, torna-se necess\u00e1rio checar o constante no edital, e ver se ocorreu a aludida transgress\u00e3o, com o comprometimento da isonomia.<\/p>\n

De acordo com a prova carreada aos autos, nenhuma ilegalidade restou demonstrada. A c\u00f3pia de algumas p\u00e1ginas do edital junta pelo autor (fls. 25\/26), apenas traz as modalidades de exames f\u00edsicos a que se submeteriam os candidatos. N\u00e3o h\u00e1 ali nenhuma indica\u00e7\u00e3o de local fixo e imut\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o dos testes. O estabelecimento da \u00e1rea onde a mesma ocorreria se p\u00f5e, por conseguinte, no \u00e2mbito da discri\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Usando, ent\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, e valorando as atribui\u00e7\u00f5es do cargo a ser preenchido, escolheu o local que entendeu adequado. <\/p>\n

Neste ponto n\u00e3o seria muito lembrar que qualquer agente, em atua\u00e7\u00e3o que exija vigor f\u00edsico, n\u00e3o se colocar\u00e1 correndo em uma pista ol\u00edmpica. Por isto, razo\u00e1vel e proporcional a escolha da Administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se deu a pretendida ilegalidade. N\u00e3o cabe a realiza\u00e7\u00e3o de novo exame em outra \u00e1rea.<\/p>\n

Ali\u00e1s, nesta parte, pensar como quer o autor, representaria afronta a isonomia. Estaria o mesmo fazendo um exame em condi\u00e7\u00f5es diferenciadas dos demais candidatos. Estaria sendo pontuado em situa\u00e7\u00e3o totalmente diversa. Enquanto todos os candidatos se submeteram ao exame f\u00edsico no mesmo local, e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, o autor estaria sendo beneficiado com a realiza\u00e7\u00e3o de prova em \u00e1rea diversa e mais favor\u00e1vel.<\/p>\n

Por tal raz\u00e3o \u00e9 que, hoje, ap\u00f3s pequena diverg\u00eancia inicial, o Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado sedimentou entendimento no sentido contr\u00e1rio ao pleito ora deduzido, como se pode retirar dos seguintes julgados: <\/p>\n

\u201cCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO P\u00daBLICO \u2013 EXAME DE APTID\u00c3O F\u00cdSICA \u2013 REPROVA\u00c7\u00c3O \u2013 NULIDADE DO ATO \u2013 DESCABIMENTO \u2013 OBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE.<\/strong><\/p>\n

Administrativo. Concurso p\u00fablico. Alega\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade de tratamento. Atos administrativos. Precedente jurisprudencial. A realiza\u00e7\u00e3o dos exames f\u00edsicos em dia, notoriamente chuvoso, n\u00e3o violou o princ\u00edpio da igualdade de tratamento dos candidatos, at\u00e9 porque muitos se submeteram aos exames naquele dia e foram aprovados. O atendimento da pretens\u00e3o deduzida importaria em viola\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio, vez que alguns candidatos se submeteram ao concurso e obtiveram aproveitamento. A decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em realizar o certame goza da presun\u00e7\u00e3o de veracidade. O precedente jurisprudencial invocado n\u00e3o se ajusta \u00e0 hip\u00f3tese, haja vista que diversa a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Recurso improvido\u201d<\/strong> (Ap. C\u00edvel, Proc. <\/strong>2012.001.20263, Reg. 29.08.00, Capital, 6a<\/sup> CC, Un\u00e2nime, Des. JOSE C. FIGUEIREDO, J. 16.05.00). <\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 REPROVA\u00c7\u00c3O EM EXAME F\u00cdSICO PORQUE CHOVIA E A PISTA ESTAVA IMPRATIC\u00c1VEL.<\/strong><\/p>\n

Se o exame de aptid\u00e3o f\u00edsica era eliminat\u00f3rio e a ele todos os concorrentes se submeteram, em homenagem ao princ\u00edpio constitucional da impessoalidade, conforme regulamento do concurso e, sendo o bom preparo f\u00edsico condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a fun\u00e7\u00e3o do policial, n\u00e3o merece prosperar a pretens\u00e3o autoral. Apelo improvido\u201d <\/strong>(Ap. C\u00edvel, Proc. 1997.001.08881, Reg. 07.06.99, 9a<\/sup> CC, Des. JORGE MAGALH\u00c3ES, J. 27.08.99). <\/p>\n

\u201cAGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO PARA AGENTE DE SEGURAN\u00c7A PENITENCI\u00c1RIO \u2013 REPROVA\u00c7\u00c3O EM EXAME F\u00cdSICO \u2013 A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO \u2013 INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO \u2013 PRETENS\u00c3O DE NOVO EXAME F\u00cdSICO \u2013 IMPROVIMENTO DO RECURSO.<\/strong><\/p>\n

O candidato que \u00e9 reprovado no exame f\u00edsico em concurso p\u00fablico para o cargo de Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1rio, n\u00e3o goza do direito de se submeter a novo exame f\u00edsico, a pretexto de que a sua elimina\u00e7\u00e3o do certame foi marcada pelo abuso de poder, sem que esse abuso de poder fique devidamente comprovado. A alega\u00e7\u00e3o de que teriam sido realizados exames f\u00edsicos em um s\u00f3 dia, n\u00e3o \u00e9 argumento favor\u00e1vel \u00e0 nulidade do ato administrativo: a uma, porque exames previstos no Edital; a duas, porque os demais candidatos reprovados restariam prejudicados; a tr\u00eas, porque criaria um privil\u00e9gio em favor do agravante; a quatro, restaria preterido o princ\u00edpio ison\u00f4mico, garantia constitucional. Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 que falar, como o faz o recurso, em insulto ao artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porquanto tal ofensa inexistiu. Valorize-se a pondera\u00e7\u00e3o de que a prova de esfor\u00e7o f\u00edsico tem plena pertin\u00eancia com a fun\u00e7\u00e3o para a qual o Agravante estava concorrendo, sendo certo que n\u00e3o foi alcan\u00e7ada a marca exigida para o exame de salto em altura, o que o torna inabilitado para prosseguir no concurso. Salvaguardadas as normas e a orienta\u00e7\u00e3o tra\u00e7adas no Edital, e n\u00e3o exibida nenhuma irregularidade ou abuso de poder por parte da Administra\u00e7\u00e3o, o decisum<\/em> de primeira inst\u00e2ncia deve ser confirmado, com o indeferimento da tutela antecipada, por ausentes os requisitos da lei. Por conseq\u00fc\u00eancia, a pretens\u00e3o de ver reconhecida a nulidade do ato administrativo que reprovou o Autor, ora Agravante, em uma das provas para Agente de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1rio, almejando autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que prossiga no concurso, participando dos exames faltantes, n\u00e3o encontra respaldo nem nos fatos nem na lei, motivo por que o indeferimento da tutela antecipada, deve ser confirmado. Improvimento do recurso\u201d<\/strong> (AI, Proc. 2012.002.16876, Reg. 13.12.02, 6a<\/sup> CC, Des. ALBANO MATTOS CORREA, J. 08.06.02). <\/p>\n

\u201cCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO P\u00daBLICO \u2013 EDITAL DO CONCURSO \u2013 EXAME DE APTID\u00c3O F\u00cdSICA \u2013 REPROVA\u00c7\u00c3O \u2013 PEDIDO DE REVIS\u00c3O \u2013 RECURSO DESPROVIDO.<\/h4>\n

Direito administrativo. Concurso p\u00fablico. O edital \u00e9 a lei interna do certame, de efic\u00e1cia vinculativa para os candidatos e a Administra\u00e7\u00e3o. Vedada a 2a<\/sup> chamada \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem direito subjetivo o candidato eliminado em teste de aptid\u00e3o f\u00edsica. A circunst\u00e2ncia de encontrar-se a pista de testes molhada e em mau estado de considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente a invalidade da prova, observados que foram os princ\u00edpios da impessoalidade. Licitude e publicidade, mantendo-se a igualdade entre todos os concorrentes. Confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de improced\u00eancia do pedido anulat\u00f3rio, bem como do formulado na a\u00e7\u00e3o cautelar\u201d (Ap. C\u00edvel, Proc. 2012.001.08277, Reg. 27.08.01, 5a<\/sup> CC, Des. HUMBERTO DE MENDON\u00c7A MANES, J. 28.06.01). <\/h4>\n

\u201cCONCURSO P\u00daBLICO \u2013 PROVA DE APTID\u00c3O F\u00cdSICA \u2013 CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS. Alegada viola\u00e7\u00e3o do direito de igualdade, considerando as condi\u00e7\u00f5es da pista onde os candidatos reprovados fizeram a prova de corrida. Senten\u00e7a que julgou procedente o pedido a merecer reforma. Se outros candidatos realizaram o teste f\u00edsico no mesmo local, dentro do crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o dos mesmos entre tr\u00eas locais distintos onde foram realizadas as provas, n\u00e3o ha’ que se falar em viola\u00e7\u00e3o do principio de igualdade, o que poderia ser apurado, se todos os candidatos que prestaram provas em um dos locais determinados tivessem sido reprovados. Recurso provido\u201d<\/strong>.(Ap. C\u00edvel, proc. 2012.001.01288, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Roberto Wider, j. 08\/08\/2000, un\u00e2nime)<\/p>\n

N\u00e3o vinga sequer a assertiva de que os exames n\u00e3o poderiam ser realizados num \u00fanico dia. Ao aderir as regras edital\u00edcias, se vinculou o autor ao ali disposto, n\u00e3o podendo, agora, depois da sua reprova\u00e7\u00e3o, pretender impugnar o que fora estabelecido. O momento oportuno para tanto encontra-se precluso de h\u00e1 muito. <\/p>\n

Logo, por n\u00e3o se estar diante de qualquer ilegalidade perpetrada pela Administra\u00e7\u00e3o, improcede a pretens\u00e3o autoral. <\/p>\n

III<\/h3>\n

Ante o exposto:<\/p>\n

I \u2013 JULGO EXTINTO<\/strong> o feito, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em rela\u00e7\u00e3o ao DESIPE.<\/p>\n

Imponho ao autor os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa.<\/p>\n

II – JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido.<\/p>\n

Imponho ao autor os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa. <\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054420","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054420","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}