{"id":3054400,"date":"2024-06-08T04:49:53","date_gmt":"2024-06-08T04:49:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:49:53","modified_gmt":"2024-06-08T04:49:53","slug":"mandado-de-seguranca-nomeacao-apos-concurso-denegacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-nomeacao-apos-concurso-denegacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Nomea\u00e7\u00e3o ap\u00f3s concurso – Denega\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10a <\/sup>VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Proc. 152083-0<\/p>\n

SENTEN\u00c7A<\/p>\n

\tMILTON OLIVEIRRA RUFINO JUNIOR, <\/strong>impetrou o presente Mandado de Seguran\u00e7a em face de ato do COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>objetivando sua nomea\u00e7\u00e3o e posse ao cargo para o qual teria sido aprovado em concurso p\u00fablico, na medida em que a Administra\u00e7\u00e3o, deixando de atender a regra constante do inciso II, do art. 37, da CF, passou a contratar profissionais diversos para realizar as atividades dos cargos vagos e postos para preenchimento do referido certame (fls. 02\/08). <\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 11\/18.<\/p>\n

\tLiminar indeferida \u00e0s fls. 15 verso.<\/p>\n

\tA autoridade apontada como coatora deixou de presta\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es, conforme certificado \u00e0s fls. 18.<\/p>\n

\tIntimado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 21\/26, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, bem como aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo. No m\u00e9rito, n\u00e3o estar comprovada a pr\u00e1tica de ato ilegal por parte da Administra\u00e7\u00e3o, valendo notar que o impetrante n\u00e3o demonstrou Ter se classificado dentro do n\u00famero de vagas. <\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 88\/50, no sentido da denega\u00e7\u00e3o da ordem. <\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n

\tInicialmente cabe a an\u00e1lise da preliminar de ilegitimidade passiva.<\/p>\n

\tA mesma n\u00e3o vinga. Aplica-se aqui a teoria da encampa\u00e7\u00e3o, adotada pelo STJ, como se retira de recente julgado, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX: <\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 PRELIMINAR \u2013 LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM \u2013 AUTORIDADE QUE SUSTENTOU O M\u00c9RITO DO ATO ATACADO \u2013 PRECEDENTES \u2013 TEORIA DA ENCAMPA\u00c7\u00c3O DO ATO IMPUGNADO.<\/p>\n

1 \u2013 A autoridade impetrada, em suas informa\u00e7\u00f5es, ao contestar o m\u00e9rito da impetra\u00e7\u00e3o, encampa o ato coator praticado por autoridade a ela subordinada, legitimando-se para o writ.<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 O STJ acolhe a teoria da encampa\u00e7\u00e3o, entendendo que se torna parte leg\u00edtima aquele que, sem estar legitimado, em princ\u00edpio, acaba por encampar o ato da autoridade que lhe \u00e9 subordinada.<\/strong><\/p>\n

Manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. …\u201d<\/strong> (AGA 865881\/SP, DJ 22.08.03).<\/p>\n

\tUltrapassado este ponto, entra-se no m\u00e9rito da demanda. <\/p>\n

\tObjetiva o impetrante ser nomeado e empossado em cargo p\u00fablico, ao argumento de ter a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratado v\u00e1rios profissionais, desconsiderando o certame realizado – nos termos do inciso II, do art. 37, da CF, para preenchimento dos cargos vagos – e a classifica\u00e7\u00e3o obtida pelo mesmo. <\/p>\n

\tAnalisando os fatos narrados poderia se Ter como adequada a pretens\u00e3o. Com efeito. Se realmente a nomea\u00e7\u00e3o adv\u00e9m de um ato discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o, esta deixa de assim se colocar quando a mesma motiva a necessidade do provimento dos cargos. Nesta hip\u00f3tese, por for\u00e7a da teoria dos motivos determinantes, a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o se transmuda para vinculada, fazendo nascer o direito dos aprovados no certame. <\/p>\n

\t\u00c9 o que pode ocorrer quando, como no caso em julgamento, a Administra\u00e7\u00e3o, mesmo j\u00e1 tendo realizado pr\u00e9vio concurso, e tendo ci\u00eancia dos aprovados, deixa de nome\u00e1-los, procedendo a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros. Ao se conduzir desta forma, deixa transparecer conduta que indiretamente burla o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico. <\/p>\n

Quanto ao dito vale trazer a baila o seguinte julgado do STJ: <\/p>\n

\u201cCONCURSO P\u00daBLICO \u2013 AUS\u00caNCIA DE NOMEA\u00c7\u00c3O DOS APROVADOS \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE TERCEIROS.<\/strong><\/p>\n

O recorrente prestou concurso p\u00fablico para auxiliar de contabilidade sendo aprovado em primeiro lugar … a autoridade impetrada confirmou que houve contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria para suprir necessidade de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os … mas … absteve-se de nome\u00e1-lo. A Turma proveu o recurso, entendendo que, no caso, o concursado tem direito l\u00edquido e certo de exigir da autoridade competente sua nomea\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> (STJ, Inf. 123, RMS 11966-AM, Rel. FELIX FISCHER).<\/p>\n

Por conseguinte poder-se-ia Ter por adequado o pleito formulado pelo impetrante, entretanto este n\u00e3o o \u00e9. Como bem ressaltado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico o autor da seguran\u00e7a n\u00e3o comprovou Ter sido aprovado e classificado. A inicial n\u00e3o veio acompanhada de c\u00f3pia do D.O., apontando a classifica\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de um direito que tenha sido lesado, e este seria f\u00e1cil de demonstrar pois, como dito, a documental bastaria. <\/p>\n

N\u00e3o havendo les\u00e3o a um direito subjetivo do autor, improcedente \u00e9 a sua pretens\u00e3o, n\u00e3o sendo o caso de extin\u00e7\u00e3o sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, mas de resolu\u00e7\u00e3o definitiva da lide. <\/p>\n

III<\/p>\n

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido, DENEGANDO A SEGURAN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n

Sem custas, face a gratuidade deferida. <\/p>\n

Sem verba honor\u00e1ria (S\u00famula 512, do STF).<\/p>\n

P.R.I..<\/p>\n

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054400","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}