ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA<\/p>\n Vistos etc..<\/p>\n \tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado pela ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS CABOS E SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ACS-CBMERJ<\/strong>, em face de ato do SECRET\u00c1RIO DE ESTADO E DEFESA CIVIL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>objetivando ver reconhecida a validade do curso de forma\u00e7\u00e3o realizado pelo associado Evaldo Freitas Soares, para efeitos de obten\u00e7\u00e3o da patente de Sargento.<\/p>\n<\/p>\n \tComo causa de pedir, alega o impetrante, em s\u00edntese, ter o cabo Evaldo Freitas Soares sido inscrito no curso de forma\u00e7\u00e3o para Sargentos, realizando todas as suas etapas, de forma a fazer jus \u00e0 diploma\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o. Assim, por n\u00e3o entender a Administra\u00e7\u00e3o desta forma, e por ser o referido aluno seu associado, e tratar-se o tema de assunto diretamente relacionado com a defesa de um direito corporativo deste, \u00e9 que o impetrante utiliza-se do meio judicial (fls. 02\/08).<\/p>\n Com a inicial vieram os documentos de fls. 05\/15.<\/p>\n Despacho \u00e0 fl. 18, determinando a redistribui\u00e7\u00e3o do processo, tendo em vista estar caracterizada a compet\u00eancia de uma das Varas de Fazenda P\u00fablica da Capital.<\/p>\n Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 25\/26, esclarecendo que o candidato mencionado na inicial ingressara no curso de forma\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de decis\u00e3o liminar do Tribunal de Justi\u00e7a, decis\u00e3o esta que acabou sendo reconsiderada, a importar no \u201cesvaziamento\u201d do pretendido direito, principalmente quando visto que o mesmo n\u00e3o preenchia os requisitos legais para realiza\u00e7\u00e3o do curso de forma\u00e7\u00e3o voltada a patente de Sargento. <\/p>\n Impugna\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro \u00e0s fls. 29\/38, com preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. No m\u00e9rito \u00e9 mencionado a legalidade do ato de desligamento, haja vista a aus\u00eancia dos requisitos legais para a realiza\u00e7\u00e3o do curso por parte do candidato mencionado na inicial.<\/p>\n Of\u00edcio da Secretaria de Estado da Defesa Civil \u00e0 fl. 80, informando que Evaldo Freitas Soares serve atualmente nessa Corpora\u00e7\u00e3o, e que exerce a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de enfermagem (fl. 86).<\/p>\n Promo\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 fl. 72, no sentido da extin\u00e7\u00e3o do feito sem an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n C\u00f3pias do anterior mandado de seguran\u00e7a juntas \u00e0s fls. 89\/133.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong> <\/p>\n As preliminares levantadas n\u00e3o vingam.<\/p>\n A impetrante, conforme vem se manifestando a jurisprud\u00eancia, tem legitimidade para impetrar a seguran\u00e7a em defesa de seu associado, quando, como se d\u00e1, o tema objeto deste guarde rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia com o seu objetivo social. <\/p>\n Veja-se, sobre o assunto, que a presente demanda versa sobre o direito de um Cabo do Corpo de Bombeiros realizar curso de forma\u00e7\u00e3o para Sargentos, n\u00e3o lhe sendo poss\u00edvel impor exig\u00eancias et\u00e1rias. <\/p>\n Inequ\u00edvoca a rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia.<\/p>\n Resta saber sobre a legitimidade passiva.<\/p>\n Esta coloca-se adequada, e sequer foi combatida pela mencionada autoridade coatora, sendo certo que, na pior das hip\u00f3teses, seria o caso de se aplicar a teoria da encampa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 sedimentada no \u00e2mbito do STJ, de forma a se chancelar a presente seguran\u00e7a, pois a pessoa jur\u00eddica contra quem repercutir\u00e1 a eventual decis\u00e3o se manifestou nos autos, apresentando defesa merit\u00f3ria.<\/p>\n Ultrapassada as preliminares, entra-se no m\u00e9rito.<\/p>\n Objetiva o impetrante a reintegra\u00e7\u00e3o do candidato Evaldo Freitas Soares a curso espec\u00edfico do Corpo de Bombeiros deste Estado, com confer\u00eancia da devida titula\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que as exig\u00eancias impeditivas n\u00e3o subsistem, sendo, por isto, inadequadas. <\/p>\n Esta a quest\u00e3o, que bem examinada n\u00e3o confere o pretendido direito. <\/p>\n Com efeito. A tanto basta ver que o candidato Evaldo Freitas Soares conseguiu ingressar no mencionado curso de forma\u00e7\u00e3o, sem atender aos seus requisitos et\u00e1rios, por for\u00e7a de liminar, concedida judicialmente, que veio a ser, mais tarde, revogada. <\/p>\n Logo, n\u00e3o mais subsistindo a liminar, e colocando-se a demanda que trouxe a mesma extinta, n\u00e3o mais se pode levantar este argumento.<\/p>\n Restaria, ent\u00e3o, checar se a exig\u00eancia et\u00e1ria se fazia correta e legal. <\/p>\n Neste ponto, n\u00e3o h\u00e1 como recusar a validade do comando legal que impunha a idade m\u00e1xima de 35 anos, para a realiza\u00e7\u00e3o do curso aqui examinado.<\/p>\n Tal se d\u00e1 diante do comando claro e impositivo do inciso X, do art. 182, da CRFB, que estabelece esta possibilidade, considerando a peculiaridade da atividade militar, e a necessidade de se impor uma carreira hierarquizada, e padronizada dentro da id\u00e9ia de m\u00e9rito, obedi\u00eancia e idade m\u00ednima e m\u00e1xima entre postos. <\/p>\n Por conseguinte, n\u00e3o h\u00e1 a presen\u00e7a de ato ilegal da Administra\u00e7\u00e3o que tenha afrontado direito subjetivo do candidato apontado. <\/p>\n III<\/p>\n Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido, DENEGANDO A SEGURAN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n Sem custas, face \u00e0 gratuidade deferida. <\/p>\n Sem verba honor\u00e1ria (S\u00famula 512, do STF).<\/p>\n P.R.I..<\/p>\n Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054384","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054384","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}COMARCA DA CAPITAL<\/h4>\n
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