\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n \tVistos etc…\t\t<\/p>\n Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por ANGELA MARIA PAES GOMES, <\/strong>qualificada na inicial, em face de ato do PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO A ESCOLA T\u00c9CNICA – FAETEC, <\/strong>pleiteando a progress\u00e3o funcional por titula\u00e7\u00e3o no Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o desta entidade, onde ocupa o cargo de Professora.<\/p>\n Como causa de pedir, alega a impetrante, em s\u00edntese, ter logrado aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para o cargo de Professor, realizado em 2012, e que de acordo com o Plano de Carreira da Entidade, por conta dos t\u00edtulos que possui, tem direito \u00e0 progress\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o e ao acr\u00e9scimo salarial decorrente. <\/p>\n Aduz, ainda, que apesar de j\u00e1 ter iniciado procedimento administrativo para obter este direito, decorridos mais de um ano, ainda n\u00e3o obteve pronunciamento da FAETEC. Defende a ilegalidade da in\u00e9rcia administrativa em reconhecer-lhe o direito \u00e0 progress\u00e3o funcional.<\/p>\n Com a inicial vieram os documentos de fls. 11\/38.<\/p>\n Despacho de fls. 35, declinando a compet\u00eancia para a Vara da Fazenda P\u00fablica. <\/p>\n Regularmente notificada, a autoridade impetrante prestou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 81\/73.<\/p>\n Intimado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 79\/82, alegando que a impetrante n\u00e3o explicitou em qual n\u00edvel salarial pretende se enquadrar, e tendo cada um deles exig\u00eancias diferentes, n\u00e3o seria poss\u00edvel analisar a legalidade do ato impugnado.<\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 73\/88, no sentido da denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, entendendo n\u00e3o ter a impetrante uma segunda gradua\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente uma habilita\u00e7\u00e3o, e que as provas apresentadas n\u00e3o s\u00e3o suficiente para retirar a presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ato administrativo. <\/p>\n \t\t\t\t\tII<\/strong><\/p>\n \t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n A impetrante alega ter direito l\u00edquido e certo de obter progress\u00e3o funcional na Funda\u00e7\u00e3o de Apoio a Escola T\u00e9cnica \u2013 Faetec, onde ingressou por concurso p\u00fablico, por possuir dois t\u00edtulos de gradua\u00e7\u00e3o, sendo um de Bacharel em Administra\u00e7\u00e3o, pela Universidade Federal Fluminente, e outro como Licenciada em Ci\u00eancias, pela Universidade Salgado de Oliveira.<\/p>\n Para o deslinde da quest\u00e3o, \u00e9 preciso determinar se o diploma da Universidade Salgado de Oliveira \u00e9, ou n\u00e3o, considerado de gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB), em seu art. 88, estipula que a educa\u00e7\u00e3o superior abrange o seguinte:<\/p>\n \u201cArt. 88- A educa\u00e7\u00e3o superior abranger\u00e1 os seguintes cursos e programas:<\/em><\/p>\n I \u2013 cursos seq\u00fcenciais por campo de saber de diferentes n\u00edveis de abrang\u00eancia, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino;<\/em><\/p>\n II \u2013 de gradua\u00e7\u00e3o, abertos a candidatos que tenham conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo\u201d.<\/em><\/p>\n O Parecer CNE\/CP\/28\/2012, homologado pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, explicita os par\u00e2metros exigidos nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cOs cursos de gradua\u00e7\u00e3o, etapa inicial da forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior a ser necessariamente complementada ao longo da vida, ter\u00e3o que cumprir, conforme o artigo 87, da Lei 9398\/96, no ano letivo regular, no m\u00ednimo, 200 (duzentos) dias de trabalho acad\u00eamico efetivo em cada um dos anos necess\u00e1rios para a completude da qualifica\u00e7\u00e3o exigida\u201d.<\/strong><\/p>\n Igualmente o Parecer CES 968\/98 da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, ao explicitar sobre os cursos superiores do art. 88, I, da LDB, explicita:<\/p>\n \u201cDos cursos de destina\u00e7\u00e3o coletiva com maior dura\u00e7\u00e3o, pelo menos dois anos letivos, e que eventualmente possam servir a algumas das finalidades antes mencionadas, pode-se dizer que cumprem a fun\u00e7\u00e3o de oferecer forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em algum campo de saber. S\u00e3o cursos superiores, por\u00e9m n\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o; oferecem forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica num campo de saber, mas n\u00e3o forma\u00e7\u00e3o no n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o numa \u00e1rea de conhecimento, numa de suas aplica\u00e7\u00f5es ou numa \u00e1rea t\u00e9cnico-profissional. A conclus\u00e3o com \u00eaxito dos estudos dar\u00e1 direito a diploma de curso superior, mas n\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n Sendo assim, ainda que a Resolu\u00e7\u00e3o 2 de 26.06.97, em seu artigo 10, permita equival\u00eancia \u00e0 licenciatura plena, n\u00e3o teve o cond\u00e3o de transmudar o certificado de curso superior em diploma de gradua\u00e7\u00e3o, permitindo apenas que o concluinte possa obter o registro profissional como se licenciado fosse.<\/p>\n Portanto, a impetrante n\u00e3o logrou demonstrar seu direito a obter a progress\u00e3o funcional desejada.<\/p>\n<\/p>\n III<\/strong><\/p>\n \tAnte o exposto, DENEGO A SEGURAN\u00c7A, <\/strong>julgando improcedente o pedido. <\/p>\n Sem custas, face a gratuidade deferida. Sem honor\u00e1rios (S\u00famula 512, do S.T.F.). <\/p>\n \tP.R.I..<\/p>\n \tRio de Janeiro, 03 de maio de 2012.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054382","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054382","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00ba 125769-0<\/h1>\n
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