{"id":3054376,"date":"2024-06-08T04:49:37","date_gmt":"2024-06-08T04:49:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:49:37","modified_gmt":"2024-06-08T04:49:37","slug":"nomeacao-em-concurso-publico-indeferimento-voluntario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nomeacao-em-concurso-publico-indeferimento-voluntario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nomea\u00e7\u00e3o em Concurso P\u00fablico – Indeferimento Volunt\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 17905-8<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\tVistos etc…<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

\tSELMA CRISTINA DE JESUS MESQUITA, qualificada na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando ser nomeada para o cargo de enfermeira, em raz\u00e3o de Ter sido aprovado em concurso p\u00fablico para provimento de cargos do quadro permanente do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/h2>\n

\tComo causa de pedir, alega a autora, em s\u00edntese, que, embora aprovada no concurso acima mencionado, n\u00e3o foi convocada de forma pessoal, como ocorrera com outros candidatos, inviabilizando, dessa forma, que comparecesse na data determinada para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos. Desta forma, por entender que n\u00e3o foi conferido um tratamento ison\u00f4mico por parte da Administra\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e a presente demada (fls. 02\/10). <\/h2>\n

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13\/35.<\/p>\n

\tDecis\u00e3o indeferit\u00f3ria da tutela antecipada \u00e0s fls. 39.<\/p>\n

\tDevidamente citado, o r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 88\/85, sustentando, em s\u00edntese, a inexist\u00eancia de direito de comunica\u00e7\u00e3o pessoal, na medida em que a regra edital\u00edcia era clara no sentido de que qualquer comunica\u00e7\u00e3o se daria atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no DO. <\/p>\n

\tCom a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 86\/50.<\/p>\n

\tR\u00e9plica \u00e0s fls. 62\/63.<\/p>\n

AIJ \u00e0s fls. 93.<\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 96\/98, no sentido da proced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o posta a debate versa sobre a legalidade do ato administrativo que indeferiu o pleito da autora de ser nomeada para o cargo ao qual prestou concurso.<\/p>\n

Sustenta a autora n\u00e3o ter a Administra\u00e7\u00e3o conferido um tratamento ison\u00f4mico quando de sua convoca\u00e7\u00e3o, na medida em que ao inv\u00e9s de expedir correspond\u00eancia pessoal para sua resid\u00eancia, como fez com os demais candidatos anteriormente convocados, se limitou apenas a publicar o ato no DO. <\/p>\n

Bem analisados os autos, n\u00e3o se constata qualquer ilegalidade no ato administrativo. O mesmo se deu em estrita observ\u00e2ncia as regras edital\u00edcias, que apontam a forma como se daria o ato de convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos (item X, n\u00b003, do Edital, constante de fls. 20).<\/p>\n

A mera assertiva de que outros candidatos teriam sido convocados por carta, tendo a autora sido preterida no seu direito de igualmente o ser, n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a dar suporte a sua pretens\u00e3o, em raz\u00e3o de n\u00e3o Ter a Administra\u00e7\u00e3o a tanto se obrigado.<\/p>\n

Vale, nesta parte, citar a seguinte li\u00e7\u00e3o de HELY LOPES MEIRELLES:<\/p>\n

\u201cO procedimento administrativo constitui-se de atos intermedi\u00e1rios, preparat\u00f3rios e auton\u00f4mos, mas sempre interligados, que se conjugam para dar conte\u00fado e forma ao ato principal e final colimado pelo poder p\u00fablico. As opera\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias, a medida que se realizam sem a oposi\u00e7\u00e3o dos interessados, tornam-se definitivas para a Administra\u00e7\u00e3o e para o administrado, porque ocorre, em tal caso, a preclus\u00e3o administrativa dos meios invalidat\u00f3rios, para que se passe a fase seguinte com a certeza da efic\u00e1cia dos atos anteriores\u201d<\/strong> (Direito Administrativo Brasileiro, 17a<\/sup> ed., Malheiros, 1992, p. 180).<\/p>\n

Improcede, pois, a pretens\u00e3o autoral, visto que autora deixou escoar, por falta de aten\u00e7\u00e3o, o prazo para comparecimento e apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos, a fim de que tomasse posse no cargo ao qual teria sido aprovada. <\/p>\n

III<\/h3>\n

\tAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE<\/strong> o pedido.<\/p>\n

\tCondeno a parte autora em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que fixo em 10% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. <\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 10 de abril de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054376","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054376","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}