ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n \t<\/strong>Vistos etc..<\/p>\n Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, <\/strong>qualificado na inicial, em face do CHEFE DE POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, objetivando seja declarado nulo o ato que determinou sua remo\u00e7\u00e3o para a 110\u00ba Delegacia Policial \u2013 Teres\u00f3polis.<\/p>\n Como causa de pedir, alega o impetrante, em s\u00edntese, ter ocorrido viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e desvio de finalidade no ato de sua remo\u00e7\u00e3o da 19a<\/sup> DP para a 110a<\/sup> DP, uma vez que em contrariedade com o disposto no artigo 288, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 3088\/80 \u2013 Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, e artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eis que encontrava-se de licen\u00e7a m\u00e9dica. Assim, com vistas a sanar a ilegalidade praticada pela Administra\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e a presente demanda (fls. 02\/06).<\/p>\n Com a inicial vieram os documentos de fls. 07\/120 e 125\/129.<\/p>\n As fls. 132\/133, o impetrante esclarece ter sido novamente removido para o DAF \u2013 Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, juntando, na oportunidade, os documentos de fls. 138\/182.<\/p>\n Devidamente notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 185\/150), afirmando, em s\u00edntese, que o ato de remo\u00e7\u00e3o se deu a bem do interesse p\u00fablico, pois n\u00e3o era admiss\u00edvel manter um policial lotado em uma unidade policial localizada em \u00e1rea de grande relev\u00e2ncia e \u00edndices de viol\u00eancia expressivos, sem que o mesmo apresentasse condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de trabalhar em opera\u00e7\u00f5es externas. Assim, a perman\u00eancia do servidor de licen\u00e7a m\u00e9dica na referida Delegacia de Pol\u00edcia atentaria contra os princ\u00edpios da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico. <\/p>\n Com as informa\u00e7\u00f5es vieram os documentos de fls. 151\/158.<\/p>\n Nova manifesta\u00e7\u00e3o do impetrante \u00e0s fls. 157\/161, acompanhada dos documentos de fls. 162\/178.<\/p>\n O Estado do Rio de Janeiro apesar de devidamente intimado, n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 181\/183, no sentido da denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a. <\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n O presente mandado de seguran\u00e7a tem por objeto a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de ato praticado pelo Chefe da Pol\u00edcia Civil, que determinou a remo\u00e7\u00e3o do impetrante para a 110\u00aa Delegacia Policial \u2013 Teres\u00f3polis, assegurando-se-lhe o direito de permanecer lotado na 19\u00aa Delegacia Policial at\u00e9 o t\u00e9rmino de sua licen\u00e7a m\u00e9dica.<\/p>\n O impetrante invoca como fundamento jur\u00eddico de seu pedido o disposto no artigo 288, \u00a7 3\u00ba do Decreto n\u00ba 3088\/80 \u2013 Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, raz\u00e3o pela qual o ato teria sido praticado com viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, e o artigo 37 da CRFB.<\/p>\n<\/p>\n A quest\u00e3o importa, pois, em saber se a autoridade impetrada atuou com ilegalidade ou abuso de poder ao determinar a remo\u00e7\u00e3o do impetrado, considerando-se que o referido ato foi praticado, conforme noticiado nos autos, em 17 de setembro de 2012 (doc. de fl. 10), e sua licen\u00e7a m\u00e9dica iniciou-se em 13 de agosto de 2012 (doc. de fl. 19).<\/p>\n O artigo 288, \u00a7 3\u00ba do Decreto n\u00ba 3088\/80 prev\u00ea n\u00e3o ser poss\u00edvel a remo\u00e7\u00e3o de policial que se encontre em licen\u00e7a de qualquer esp\u00e9cie ou freq\u00fcentando curso na Academia de Pol\u00edcia.<\/p>\n Tal regra, no entanto, deve ser interpretada sistematicamente com os demais dispositivos regulamentares, e em conson\u00e2ncia com a nova ordem constitucional que se estabeleceu com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na pr\u00e1tica de seus atos, deve pautar-se pelos princ\u00edpios expressamente insculpidos no artigo 37, caput<\/em>, da CRFB, n\u00e3o se olvidando, por\u00e9m, dos princ\u00edpios que lhe s\u00e3o subjacentes, dentre os quais o da supremacia do interesse p\u00fablico e o da razoabilidade.<\/p>\n O impetrante, segundo consta dos autos, encontra-se em licen\u00e7a m\u00e9dica desde a data de 13 de agosto de 2012, por apresentar quadro cl\u00ednico de hipertens\u00e3o arterial que o impossibilita de atuar em opera\u00e7\u00f5es policiais externas, dado o alto grau de stress<\/em> a que \u00e9 submetido.<\/p>\n O artigo 250, caput<\/em>, e \u00a7 1\u00ba do Decreto 3088\/80, disp\u00f5e que atendidas as diretrizes da Secretaria e as necessidades de Seguran\u00e7a P\u00fablica, ser\u00e3o fixados os quantitativos de pessoal que constituir\u00e3o a lota\u00e7\u00e3o de policiais civis em todos os \u00d3rg\u00e3os da Secretaria de Estado da Pol\u00edcia Civil, entendendo-se por lota\u00e7\u00e3o o n\u00famero de policiais civis de cada categoria funcional ou cargo isolado que, segundo as necessidades, devam ter exerc\u00edcio em cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n V\u00ea-se, portanto, que a cada \u00f3rg\u00e3o da Secretaria de Estado da Pol\u00edcia Civil \u00e9 atribu\u00eddo um determinado n\u00famero de vagas para a devida lota\u00e7\u00e3o dos policiais, conforme a sua necessidade.<\/p>\n Assim, diante do quadro cl\u00ednico apresentado pelo impetrante, que o impossibilita de exercer as fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o cargo para o qual foi nomeado – atuar em opera\u00e7\u00f5es externas no combate \u00e0 viol\u00eancia -, que cada vez mais atinge \u00edndices alarmantes, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir-se do Poder P\u00fablico a manuten\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o de policial que n\u00e3o se encontra apto ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, e totalizando o n\u00famero de vagas para aquela determinada unidade policial.<\/p>\n O Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio do controle da legalidade sobre os atos administrativos, deve faz\u00ea-lo sob o prisma da adequa\u00e7\u00e3o entre o ato emanado do Poder P\u00fablico e a sua finalidade.<\/p>\n O ato de remo\u00e7\u00e3o, como express\u00e3o do poder discricion\u00e1rio que \u00e9 conferido aos agentes administrativos, deve ser adequado aos fins p\u00fablicos, cabendo \u00e0 autoridade competente relotar o servidor de acordo com o interesse do servi\u00e7o, respeitados os direitos e vantagens inerentes ao cargo, e desde que n\u00e3o imponha ao servidor removido injustificado gravame.<\/p>\n O impetrante n\u00e3o \u00e9 titular de cargo que lhe assegure o direito \u00e0 inamovibilidade; tampouco h\u00e1, nos autos, informa\u00e7\u00e3o de que tenha sido submetido a processo de readapta\u00e7\u00e3o que justifique a sua manuten\u00e7\u00e3o na unidade policial mediante o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas ou administrativas.<\/p>\n Em aten\u00e7\u00e3o, portanto, ao princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, n\u00e3o se verifica ter a autoridade impetrada agido com abuso de poder, at\u00e9 porque procurou lotar o impetrante em Departamento mais compat\u00edvel com o seu estado de sa\u00fade, o Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, conforme documento de fls. 138 .<\/p>\n O fato de lhe ser assegurado pelo Decreto n\u00ba 3088, que data do ano de 1980, o direito de n\u00e3o ser removido em caso de licen\u00e7a de qualquer natureza, n\u00e3o se coaduna com a nova realidade social que ora se apresenta, com \u00edndices de criminalidade e n\u00edveis de inseguran\u00e7a alarmantes.<\/p>\n Preferir a legalidade estrita em detrimento da nova ordem social que se instalou em nosso Estado, onde se exige dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica cada vez mais efetividade nas suas a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 consent\u00e2neo com o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, sobrepondo-se o interesse particular sobre o p\u00fablico, at\u00e9 porque o impetrante encontra-se em licen\u00e7a m\u00e9dica desde agosto de 2012, sem exercer suas atividades, portanto.<\/p>\n Da an\u00e1lise dos autos, n\u00e3o se verifica tenha havido preju\u00edzo ao impetrante, decorrente do ato de remo\u00e7\u00e3o, bem como que este tenha se dado por motivos de ordem pessoal, a configurar o desvio de finalidade ou o abuso de poder por parte da autoridade policial.<\/p>\n \tAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE<\/strong> o pedido, denegando a seguran\u00e7a.<\/p>\n Isento o impetrante do pagamento de custas face a gratuidade deferida, bem como da verba honor\u00e1ria em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s sumulas 512 do STF e 105 do STJ.<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 06 de junho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054375","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00b0 2012.001.112788-0<\/h1>\n
SENTEN\u00c7A<\/h2>\n
I<\/h2>\n
II<\/h2>\n
III<\/strong><\/h4>\n