ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10A<\/sup> VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA <\/strong><\/p>\n Processo n\u00ba 2003.001.136788-3<\/p>\n Vistos etc.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/p>\n \tObjetiva o impetrante ser investido em emprego p\u00fablico, junto a sociedade de economia mista – ao qual foi aprovado e classificado em …. lugar \u2013 por for\u00e7a de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria posterior, realizada pela Administra\u00e7\u00e3o, para suprir car\u00eancia nesta \u00e1rea, em detrimento do concurso.<\/p>\n \tFeita a delimita\u00e7\u00e3o do tema, passa-se ao julgamento da demanda, com exame inicial da preliminar.<\/p>\n \tEsta refere-se ao n\u00e3o cabimento do writ<\/em> por n\u00e3o se estar diante de um ato de autoridade, o que importa, tamb\u00e9m, na aus\u00eancia de legitimidade passiva. <\/p>\n \tBem examinada a quest\u00e3o, tem-se que a mesma n\u00e3o vinga. <\/p>\n \tCom efeito. A tanto basta ver que o ato praticado pela autoridade apontada como coatora, ao convocar e contratar temporariamente pessoas, em detrimento dos aprovados em concurso p\u00fablico, vem sendo entendido como ato de autoridade para efeitos do art. 1o<\/sup>, da Lei n\u00ba 1533\/51. <\/p>\n \tA\u00ed, n\u00e3o se nega que o referido agente esteja atuando nesta qualidade, praticando n\u00e3o mero ato de gest\u00e3o-execut\u00f3ria, mas verdadeiro ato de poder, ao recusar a nomea\u00e7\u00e3o de candidatos previamente aprovados em concurso p\u00fablico, ensejando, por isso, a possibilidade de combate pela via do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n O simples fato de ser tal ato praticado por dirigente de uma sociedade de economia mista n\u00e3o \u00e9 capaz de desnatur\u00e1-lo como ato de autoridade. <\/p>\n Quanto ao que \u00e9 dito, n\u00e3o seria muito trazer, por todos, a seguinte passagem de HELY LOPES MEIRELLES: \u201cpara fins de Mandado de Seguran\u00e7a … consideram-se atos de autoridade n\u00e3o s\u00f3 os emanados das autoridades p\u00fablicas propriamente ditas, como, tamb\u00e9m, os praticados por administradores ou representantes de autarquias e de entidades paraestatais e, ainda, os de pessoas naturais ou jur\u00eddicas com fun\u00e7\u00f5es delegadas …\u201d<\/strong> (Mandado de Seguran\u00e7a, 27a<\/sup> ed., Malheiros, p. 33).<\/p>\n \tEsta id\u00e9ia de ato de autoridade \u00e9, pois, hoje, pac\u00edfica, podendo ser extra\u00edda de adequada leitura que se fa\u00e7a da S\u00famula n\u00ba 510, do STF, e dos seguintes julgados do STJ: RESP 830783-MT, 1a<\/sup> Turma, Min. JOS\u00c9 DELGADO, J. 17.09.02; RESP 813818-DF, Min. JORGE SCARTEZZINI, 5a<\/sup> Turma, J. 27.05.03; RESP 259100-RS, Min. FRANCIULI NETO, 2a<\/sup> Turma, J. 13.05.03; RESP 639239-DF, Min. LUIS FUX, 1a<\/sup> Turma, J. 16.11.08.<\/p>\n \tLogo, como j\u00e1 dito, supera-se a preliminar, passando-se ao m\u00e9rito. <\/p>\n \tEste consiste em saber se o impetrante teria o direito subjetivo a nomea\u00e7\u00e3o para emprego p\u00fablico, ao qual foi aprovado e classificado em concurso p\u00fablico.<\/p>\n \tEsta a quest\u00e3o a decidir. <\/p>\n A mesma, bem examinada, se coloca complexa e traz a necessidade de saber quando o concursando, aprovado em concurso p\u00fablico, teria direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o cargo ao qual foi aprovado.<\/p>\n \tEm regra, como do conhecimento de todos, \u201ca aprova\u00e7\u00e3o no concurso n\u00e3o gera direito absoluto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ou \u00e0 admiss\u00e3o, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito \u00e0 investidura no cargo ou emprego disputado\u201d<\/strong> (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 29a<\/sup> ed., Malheiros, p. 815).<\/p>\n \tOu seja, compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o \u2013 dentro do bin\u00f4mio necessidade de prover os cargos, e possibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para arcar com os custos \u2013 fazer uma valora\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e oportunidade para a nomea\u00e7\u00e3o do aprovado.<\/p>\n \tEntendendo a Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s este Ju\u00edzo, que \u00e9 o caso da nomea\u00e7\u00e3o, deve proceder a esta observando a ordem classificat\u00f3ria, como ensina a doutrina:<\/p>\n \u201cVencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o com prefer\u00eancia sobre qualquer outro, desde que a Administra\u00e7\u00e3o se disponha a prover o cargo ou emprego p\u00fablico, mas a conveni\u00eancia e oportunidade do provimento ficam \u00e0 inteira discri\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. O que n\u00e3o se admite \u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o de outro candidato que n\u00e3o o vencedor do concurso, pois, nesse caso, haver\u00e1 preteri\u00e7\u00e3o do seu direito, salvo a exce\u00e7\u00e3o do art. 37, IV\u201d<\/strong> (ob. cit., p. 815\/816). <\/p>\n \tLogo, iniciado o processo de investidura no cargo, o candidato aprovado passa a ter o direito subjetivo ao respeito \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tSendo desta forma, a quest\u00e3o que se p\u00f5e \u00e9 saber se a contrata\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, teria o cond\u00e3o de estabelecer a id\u00e9ia de in\u00edcio do processo de investidura do cargo, a gerar o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do aprovado no concurso. <\/p>\n \tA jurisprud\u00eancia vem entendendo que sim.<\/p>\n \tTal se d\u00e1 na medida em que a contrata\u00e7\u00e3o afirma a necessidade de preencher o cargo, bem como a disponibilidade de recursos para arcar com a remunera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico. <\/p>\n \tMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A contrata\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese, revela tamb\u00e9m conduta maliciosa da Administra\u00e7\u00e3o, que procura, via transversa, burlar a regra da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, violando o inciso II, do art. 37, da CRFB. Viabiliza fraude e representa desvio de finalidade. <\/p>\n \tQuanto ao que \u00e9 dito , valem as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n \u201cO recorrente prestou concurso p\u00fablico para auxiliar de contabilidade, sendo aprovado em primeiro lugar, contudo a pr\u00f3pria autoridade impetrada confirmou que houve contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria para suprir necessidade de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis, mas, ainda assim, absteve-se de nome\u00e1-lo. A Turma proveu o recurso, entendendo que, no caso, o concursado tem direito l\u00edquido e certo de exigir da autoridade competente sua nomea\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> (STF, Inf. STJ 123, RMS 11966-\tAM, Rel. Min. Felix Fischer).<\/p>\n \u201cAPROVA\u00c7\u00c3O \u2013 DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO \u2013 NOMEA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico n\u00e3o gera direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgir\u00e1 se for nomeado candidato n\u00e3o aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observ\u00e2ncia de classifica\u00e7\u00e3o do candidato aprovado\u201d <\/strong> (STF, RTJ 155\/178). <\/p>\n \tPor conseguinte, tendo a Administra\u00e7\u00e3o procedido \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de nomear o aprovado no concurso, tentou burlar a via pr\u00f3pria de sele\u00e7\u00e3o, motivando a exist\u00eancia da necessidade de provimento efetivo do cargo, e disponibilidade de recursos, fazendo gerar o direito aqui postulado.<\/p>\n \tAdequada a pretens\u00e3o deduzida.<\/p>\n Ante o exposto, CONCEDO A SEGURAN\u00c7A, JULGANDO PROCEDENTE<\/strong> o pedido, para determinar a imediata nomea\u00e7\u00e3o do autor para o cargo ao qual foi aprovado por concurso p\u00fablico.<\/p>\n Sem custas, face a gratuidade deferida.<\/p>\n Sem verba honor\u00e1ria (S\u00famula 512 do STF)<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de julho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054355","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}SENTEN\u00c7A<\/strong><\/h1>\n
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