{"id":3054353,"date":"2024-06-08T04:49:20","date_gmt":"2024-06-08T04:49:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:49:20","modified_gmt":"2024-06-08T04:49:20","slug":"mandado-de-seguranca-apreensao-de-cnh-sem-ampla-defesa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-apreensao-de-cnh-sem-ampla-defesa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Apreens\u00e3o de CNH sem ampla defesa"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 2012.001.099928-7<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

\tVistos etc..<\/p>\n

\t<\/strong>Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por RODRIGO CRUZ MONTENEGRO, <\/strong>qualificado na inicial, em face de ato do COMANDANTE DO 2\u00ba BATALH\u00c3O DE POL\u00cdCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>que resultou na apreens\u00e3o da sua carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o de categoria \u201cAB\u201d (carro\/motocicleta), em virtude de estar dirigindo sua motocicleta sem capacete.<\/p>\n

\tAlega o autor, em s\u00edntese, como causa de pedir, que o ato da autoridade policial foi eivado de ilegalidade, por n\u00e3o lhe ter sido possibilitado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em processo administrativo, ressaltando, ainda, que em virtude da apreens\u00e3o ocorrida, ficou privado de dirigir tamb\u00e9m carros. <\/p>\n<\/p>\n

\tPleiteia, com base no relatado, a concess\u00e3o de medida liminar para que seja restitu\u00edda imediatamente sua carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o, bem como que seja concedida, por senten\u00e7a, a seguran\u00e7a, garantindo com isso o direito l\u00edquido e certo ao contradit\u00f3rio e ampla defesa em processo administrativo, dando-se por nula a puni\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n

\tA inicial veio instru\u00edda com os documentos de fls. 18 a 52.<\/p>\n<\/p>\n

\tA liminar foi indeferida, conforme fls. 55.<\/p>\n

\tDo indeferimento da liminar foi interposto agravo de instrumento, fls. 63 a 82, no qual o relator, Desembargador Nagib Slaibi Filho, atribuiu efeito suspensivo ao recurso, determinando que a autoridade impetrada devolvesse de imediato o documento, a teor do que consta das fls. 60\/61.<\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Informa\u00e7\u00f5es da autoridade impetrada \u00e0s fls. 76\/77, aduzindo a legalidade da apreens\u00e3o da carteira de habilita\u00e7\u00e3o, como puni\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 288, I, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n

\tO Estado do Rio de Janeiro se pronuncia \u00e0s fls. 89\/90, prestigiando as informa\u00e7\u00f5es da autoridade apontada como coatora.<\/p>\n

\tManifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 92\/98), no sentido da concess\u00e3o da seguran\u00e7a, ao argumento de n\u00e3o poder a autoridade coatora impor a san\u00e7\u00e3o administrativa sem o pr\u00e9vio procedimento legal. <\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Conforme se nota, a presente causa versa sobre a validade da san\u00e7\u00e3o imposta por autoridade policial \u2013 baseada no art. 288, I, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito \u2013 sem antes conferir o direito de ampla defesa e do contradit\u00f3rio, atrav\u00e9s do devido processo legal.<\/p>\n

\tEsta a quest\u00e3o.<\/p>\n

\tA mesma j\u00e1 foi por demais debatida. A jurisprud\u00eancia vem se pacificando no sentido de necessitar a Administra\u00e7\u00e3o, em regra, antes de impor qualquer san\u00e7\u00e3o ao administrado, conferir o direito a ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, atrav\u00e9s do devido processo legal.<\/p>\n

\tTrata-se de aplica\u00e7\u00e3o direta do preceito constante do art. 5o<\/sup>, LV, da CRFB, que tem sua tradu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, em seu art. 265, que \u00e9 claro ao estabelecer que \u201cas penalidades de suspens\u00e3o do direito de dirigir e de cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aplicadas por decis\u00e3o fundamenta da autoridade de tr\u00e2nsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa\u201d.<\/em><\/p>\n

\tOu seja, n\u00e3o poderia a autoridade apontada como coatora ter agido como agiu. A imediata apreens\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o importando na suspens\u00e3o do direito do impetrante de dirigir motocicletas, acabou trazendo a vulnera\u00e7\u00e3o das regras acima, de forma a viciar a san\u00e7\u00e3o imposta. <\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE<\/strong> o pedido, e CONCEDO<\/strong> a seguran\u00e7a, para declarar nula a apreens\u00e3o da carteira de habilita\u00e7\u00e3o, tornando definitiva a tutela liminar deferida em segundo grau (fl. 61).<\/p>\n

\tSem honor\u00e1rios advocat\u00edcios ( S\u00famula n\u00ba 512 do STF).<\/p>\n

\t Submeto a presente senten\u00e7a ao duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 875 do CPC. <\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 08 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054353","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}