{"id":3054350,"date":"2024-06-08T04:49:18","date_gmt":"2024-06-08T04:49:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:49:18","modified_gmt":"2024-06-08T04:49:18","slug":"acao-por-auxilio-invalidez-e-danos-morais-reformado-por-cardiopatia-improcedencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-por-auxilio-invalidez-e-danos-morais-reformado-por-cardiopatia-improcedencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O POR AUX\u00cdLIO – INVALIDEZ E DANOS MORAIS – REFORMADO POR CARDIOPATIA – IMPROCED\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 179666-1<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\tVistos etc…<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

NATAL DE SOUZA<\/strong>, qualificado na inicial, prop\u00f4s a presente demanda em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, objetivando a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de aux\u00edlio-invalidez e repara\u00e7\u00e3o moral, sob o argumento de que foi reformado em 05.12.93, por ser portador de cardiopatia grave, e mesmo assim n\u00e3o vem percebendo o aux\u00edlio acima mencionado, previsto na Lei 279\/79 (fls. 02\/08). <\/p>\n

Com a inicial vieram os documentos de fls. 06\/31.<\/p>\n

Devidamente citado, o r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 36\/38, sustentando, em s\u00edntese, n\u00e3o preencher o autor os requisitos constantes do art. 81, da Lei n\u00b0 279\/79, para fins de percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-invalidez. Com rela\u00e7\u00e3o a gratifica\u00e7\u00e3o de regime especial de trabalho, o valor pago encontra-se correto.<\/p>\n

Novos documentos juntos pelo autor \u00e0s fls. 75\/83.<\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 90\/92, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

\t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n

\tA quest\u00e3o trazida a debate n\u00e3o \u00e9 nova. Versa sobre a possibilidade de concess\u00e3o de aux\u00edlio-invalidez a servidor, portador de cardiopatia grave, que vem a ser reformado.<\/p>\n<\/p>\n

De acordo com o art. 81, da Lei n\u00b0 279\/79, a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria referente a aux\u00edlio-invalidez somente \u00e9 devida quando houver reforma por incapacidade definitiva, que traga impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, al\u00e9m de impor a necessidade de interna\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o apropriada, ou assist\u00eancia permanente de enfermagem. <\/p>\n

A\u00ed, como se v\u00ea, para a incid\u00eancia deste direito, necess\u00e1rio se faz a presen\u00e7a de tr\u00eas elementos: reforma por incapacidade definitiva; que tal incapacidade traga a impossibilidade total e permanente para qualquer tipo de trabalho e, como terceiro e \u00faltimo, que haja necessidade de interna\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o, ou de assist\u00eancia permanente de enfermagem. <\/p>\n

No caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 a presen\u00e7a do terceiro elemento, qual seja: necessidade de interna\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o, ou assist\u00eancia permanente de enfermagem. <\/p>\n

Quanto a este ponto, oportuno destacar a seguinte passagem do parecer da ilustre Promotora de Justi\u00e7a: \u201cBem examinando-se os autos verifica-se que a prova documental trazida pelo Autor n\u00e3o comprovou que haja qualquer necessidade de assist\u00eancia ou de cuidados permanentes de enfermagem, requisito legal indispens\u00e1vel para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Cabe ressaltar que o aux\u00edlio almejado tem em mira a cobertura de gastos com despesas de assist\u00eancia ou cuidados cont\u00ednuos de enfermagem e n\u00e3o aquelas decorrentes de aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos ou acompanhamento m\u00e9dico, devendo este \u00faltimo ser prestado, provavelmente pelo Hospital da Pol\u00edcia Militar, e o de medicamento diretamente pelos entes administrativos componentes do SUS (Estado e\/ou Munic\u00edpio)\u201d<\/em> (fls. 91, dos autos). <\/p>\n

Com isto, rejeitado o pleito de concess\u00e3o de aux\u00edlio-invalidez, fica, por sua vez, prejudicada a an\u00e1lise de eventual indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. <\/p>\n

III<\/h3>\n

\tAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong> o pedido.<\/p>\n

\tSem custas, face a gratuidade deferida. <\/p>\n

Imponho ao autor os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa , nos termos do art. 12 , da lei 1060\/50. <\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 22 de julho de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054350","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}