{"id":3054349,"date":"2024-06-08T04:49:17","date_gmt":"2024-06-08T04:49:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:49:17","modified_gmt":"2024-06-08T04:49:17","slug":"pedido-de-revisao-de-reforma-militar-prescricao-2o-sargento-versus-3o-sargento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-revisao-de-reforma-militar-prescricao-2o-sargento-versus-3o-sargento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de revis\u00e3o de reforma militar – Prescri\u00e7\u00e3o – 2\u00ba sargento versus 3\u00ba sargento."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/h1>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/h1>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/h1>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10A<\/sup> VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA <\/strong><\/h1>\n

Proc. n\u00ba 2003.001.050820-0<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/h2>\n

I<\/h3>\n

\tVistos etc..<\/p>\n

\tOTAVIANO BATISTA DE SANTANA,<\/strong> qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente a\u00e7\u00e3o em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, postulando a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de soldo equivalente a 2o<\/sup> Tenente PM.<\/p>\n

\tComo causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, encontrar-se reformado desde o ano de 1961, em virtude de incapacidade total e permanente para o servi\u00e7o militar. Em decorr\u00eancia deste fato, foi reformado corretamente, por\u00e9m o pagamento dos seus proventos n\u00e3o est\u00e1 adequado, j\u00e1 que recebe soldo equivalente ao de 2o<\/sup> Sargento, quando, em verdade, deveria se observado os ganhos do 2o<\/sup> Tenente. Com isto, prop\u00f5e a presente demanda, objetivando elevar o soldo percebido (fls. 02\/07). <\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 08\/15.<\/p>\n

\tDevidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 28\/26), aduzindo, em s\u00edntese, que, de acordo com as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca, foi o autor promovido e reformado como 2o<\/sup> Sargento, passando a receber o soldo correspondente. Ainda que aplicada a hip\u00f3tese o conte\u00fado da Lei n\u00ba 833\/81, o autor faria jus ao soldo correspondente ao de 3o<\/sup> Sargento, jamais o pretendido na vestibular. Salienta, ainda, que o ato de reforma se deu h\u00e1 mais de 80 anos, encontrando-se, portanto, prescrita a presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1o<\/sup>, do Decreto n\u00ba 20910\/32.<\/p>\n

\tR\u00e9plica \u00e0s fls. 29\/32.<\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 37\/39, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

II<\/h4>\n

\u00c9 o Relat\u00f3rio. Fundamento e Decido.<\/strong><\/p>\n

\tInicialmente, cabe checar se a hip\u00f3tese encontra-se prescrita, ou n\u00e3o. <\/p>\n

\tDe acordo com o constante dos autos, o autor, Cabo da PM, foi reformado em 1961, com base na legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca, recebendo soldo equivalente ao de 2o<\/sup> Sargento. <\/p>\n

\tPosteriormente, foi editada a Lei n\u00ba 883\/81, que estatuiu o soldo de 3o<\/sup> Sargento, para aqueles servidores, ocupantes do cargo de Cabo, que fossem reformados, conforme se infere da leitura do art. 105, \u00a72o<\/sup>, item 3. <\/p>\n

\tDeste modo, ainda que considerada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 883\/81, para beneficiar o autor, reformado em 1961, ter-se-ia a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal. <\/p>\n

\tA partir do momento da vig\u00eancia da mencionada lei, come\u00e7ou a ser computado o prazo para eventual exigibilidade de um suposto direito. No entanto, como a presente demanda somente veio a ser aXXXXXXXXXXXXada em 2003, patente a incid\u00eancia do disposto no art. 1o<\/sup>, do Decreto-lei 20910\/32. O denominado fundo do direito encontra-se prescrito, visto que o autor pretende alterar o ato de sua reforma, com base em nova lei.<\/p>\n<\/p>\n

\tN\u00e3o se est\u00e1 aqui, portanto, diante de rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, a reclamar a incid\u00eancia do comando da S\u00famula n 85, do STJ. A reforma do autor se deu com base na legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca dos fatos, estando perfeita e acaba. O efeito da\u00ed advindo, que \u00e9 a percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 renov\u00e1vel a todo instante, mas n\u00e3o o direito de alterar o ato de reforma. <\/p>\n

\tCom isto, o que se tem \u00e9 a improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

III<\/h3>\n

\tAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE<\/strong> o pedido. <\/p>\n

\tImponho ao autor os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei n\u00ba 1060\/50. <\/p>\n

P.R.I.<\/h5>\n

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054349","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}