ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n \tVistos etc…<\/p>\n MARCOS DA SILVA FREITAS<\/strong>, qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente demanda em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>pedindo a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos materiais e morais.<\/p>\n Como causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ter sido condenado como incurso na pena do art. 157, \u00a72o<\/sup>, I e II, do CP, pelo per\u00edodo de 5 anos e 10 meses. Em 22.12.97, em raz\u00e3o da concess\u00e3o de indulto, foi expedido alvar\u00e1 de soltura, cujo cumprimento se deu apenas em 13.01.98. Assim, por ter permanecido durante 22 (vinte e dois) dias, encarcerado indevidamente, at\u00e9 ser posto em liberdade, aju\u00edza a presente demanda, com o escopo de ser compensado dos danos sofridos (fls. 02\/08). <\/p>\n Com a inicial vieram os documentos de fls. 05\/18.<\/p>\n Devidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 17\/22), mencionando, em s\u00edntese, a inexist\u00eancia de qualquer ilegalidade no procedimento para soltura do autor, na medida em que apenas cumpriu as dilig\u00eancias de praxe para expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura. Desta forma, incab\u00edvel a pretens\u00e3o ventilada, por aus\u00eancia do nexo de causalidade. <\/p>\n R\u00e9plica \u00e0s fls. 28\/28.<\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 fl. 35\/35 verso, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n A fim de evitar alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa, foi deferida a produ\u00e7\u00e3o de prova oral (fl. 80 verso), tendo sido realizada AIJ (fl. 89), momento em que a parte autora desistiu da oitiva de suas testemunhas. <\/p>\n Nova manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 80\/82), sustentando a inexist\u00eancia de interesse no feito. <\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n \tConforme se nota, a quest\u00e3o posta a debate versa sobre omiss\u00e3o do Estado no cumprimento de ordem judicial, permitindo o encarceramento indevido do autor durante 22 (vinte e dois) dias.<\/p>\n \tA responsabilidade estaria consubstanciada na demora injustificada da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na medida em que o alvar\u00e1 de soltura foi expedido em 22.12.97, e o autor somente em 13.01.98, obteve a liberdade. <\/p>\n \tPor se estar diante de uma hip\u00f3tese caracterizadora, a princ\u00edpio, da denominada \u201cfalta do servi\u00e7o\u201d, que ocorre, segundo li\u00e7\u00e3o da doutrina do Des. SERGIO CAVALIERI FILHO \u201cquando o servi\u00e7o n\u00e3o funciona, funciona mal ou funciona atrasado\u201d, <\/strong>que \u201cn\u00e3o \u00e9, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, mas subjetiva, porque baseada na culpa do servi\u00e7o dilu\u00edda na sua organiza\u00e7\u00e3o assumindo fei\u00e7\u00e3o an\u00f4nima ou impessoal\u201d<\/strong> (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 3a <\/sup> ed., p. 188), cabe ao autor demonstrar a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n \tConsiderando-se os documentos constantes dos autos, verifica-se a presen\u00e7a de demora injustific\u00e1vel no cumprimento do alvar\u00e1 de soltura. Embora tenha o ilustre Magistrado condicionado a libera\u00e7\u00e3o do autor a inexist\u00eancia de outros motivos para sua perman\u00eancia encarcerado (fl. 11), n\u00e3o se pode ter como razo\u00e1vel o transcurso do prazo de 22 (vinte e dois) dias para cumprir tais dilig\u00eancias. As informa\u00e7\u00f5es pessoais do apenado encontravam-se a disposi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, bastando apenas consulta aos bancos de dados pertinentes. <\/p>\n \tN\u00e3o justifica o Estado a raz\u00e3o da demora em cumprir as dilig\u00eancias de praxe, para proceder a soltura do apenado. N\u00e3o vinga sequer a assertiva da necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre o alvar\u00e1 de soltura. Este procedimento de cientifica\u00e7\u00e3o do Parquet<\/em> tem por objetivo assegurar a interposi\u00e7\u00e3o de eventual recurso, n\u00e3o constituindo, portanto, \u00f3bices para que fosse dado cumprimento imediato ao conte\u00fado do ato decis\u00f3rio. <\/p>\n \tA in\u00e9rcia do Estado em cumprir imediatamente a ordem judicial resultou em ilegitimidade da perman\u00eancia do encarceramento do autor, cabendo reparar o erro cometido. <\/p>\n \tOportuno, sobre o assunto, o seguinte julgado:<\/p>\n \u201cRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO \u2013 DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL \u2013 ALVAR\u00c1 DE SOLTURA \u2013 DEMORA INJUSTIFICADA \u2013 DANO MORAL.<\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. Descumprimento de ordem judicial que concedeu alvar\u00e1 de soltura por for\u00e7a de concess\u00e3o de h\u00e1beas-corpus ao r\u00e9u, que se achava preso. Descumprimento esse consistente na demora em cerca de cinq\u00fcenta dias para a coloca\u00e7\u00e3o do paciente em liberdade. Omiss\u00e3o do Estado no cumprimento de ordem judicial que se revela como caracterizadora da denominada \u201cfalta do servi\u00e7o\u201d, sujeitando, assim, o Estado, ao dever de indenizar. Indeniza\u00e7\u00e3o que se fez de forma correta, atenta ao princ\u00edpio da razoabilidade que deve imperar\u201d<\/strong> (Ap. C\u00edvel 2002.001.10013, R. 09.06.03, 13a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel, Des. AZEVEDO PINTO, J. 30.10.02). <\/p>\n \tAli\u00e1s, a regra do art. 5o<\/sup>, LXXV, \u00e9 clara neste sentido, dando o norte para o caso. <\/p>\n Visto a presen\u00e7a de responsabilidade do r\u00e9u, passa-se a quantifica\u00e7\u00e3o dos danos pretendidos. <\/p>\n O dano material n\u00e3o prospera. Incab\u00edvel o pleito de indeniza\u00e7\u00e3o com base no art. 28, da Lei n\u00ba 7210\/88. A remunera\u00e7\u00e3o do trabalho do preso segue o preceituado no art. 29, da lei em comento, n\u00e3o se aplicando ao autor, visto n\u00e3o ter exercido atividades laborativas, conforme informa\u00e7\u00f5es constantes do documento de fl. 78. O dano material, tendo por finalidade manter o status quo ante,<\/em> n\u00e3o pode ser presum\u00edvel. Depende de comprova\u00e7\u00e3o da sua presen\u00e7a. Probabilidades, conjecturas acerca da sua exist\u00eancia n\u00e3o constituem suporte para o acolhimento do pedido. <\/p>\n Resta saber sobre o dano moral.<\/p>\n Este encontra-se presente. O constrangimento encontra-se caracterizado pela ofensa a liberdade pessoal do autor, que permaneceu indevidamente encarcerado ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o do indulto. Incide aqui a regra do art. 958, do Novo C\u00f3digo Civil. <\/p>\n O Estado deve aplicar a norma penal com observ\u00e2ncia dos direitos e garantias fundamentais do indiv\u00edduo. Havendo excesso no cumprimento da norma, desrespeitando o direito de liberdade, responde por isto. <\/p>\n Para efeitos de quantifica\u00e7\u00e3o do montante indenizat\u00f3rio, levando-se em conta os crit\u00e9rios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se como adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). <\/p>\n Tal quantia visa compensar o cerceamento da liberdade, indevidamente, por 22 (vinte e dois) dias, mostrando-se razo\u00e1vel diante das condi\u00e7\u00f5es pessoais do ofendido, ex-policial militar, condenado pela pr\u00e1tica do crime tipificado no art. 157, \u00a72o<\/sup>, I e II, do CP. Os antecedentes devem ser observados, a fim de se evitar que a indeniza\u00e7\u00e3o paga constitua um pr\u00eamio para o autor que, em dado momento, agiu de forma contr\u00e1ria ao preceito normativo no \u00e2mbito penal. <\/p>\n Ante o exposto JULGO PROCEDENTE <\/strong>em parte o pedido, para condenar o r\u00e9u ao pagamento da quantia equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigida a partir da presente data, e acrescida de juros na forma da S\u00famula n\u00ba 58, do STJ. <\/p>\n \tImponho ao r\u00e9u os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tP.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de julho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054348","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054348","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00b0 90817-0<\/h1>\n
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