ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n Vistos etc..<\/p>\n Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de concess\u00e3o de liminar, impetrado por CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.<\/strong> contra ato do PRESIDENTE DA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00d5ES DA FUNDA\u00c7\u00c3O SUPERINTEND\u00caNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS \u2013 SERLA<\/strong>, que, em procedimento licitat\u00f3rio, anunciou como vencedora a empresa Delta Constru\u00e7\u00f5es Ltda.<\/p>\n Como causa de pedir, a impetrante afirma que a empresa Delta Constru\u00e7\u00f5es Ltda., considerada vencedora no procedimento licitat\u00f3rio CN n\u00ba 06\/2012, modalidade empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, tipo menor pre\u00e7o, em raz\u00e3o da desclassifica\u00e7\u00e3o da empresa Oriente Constru\u00e7\u00e3o Civil Ltda., descumpriu o item 8.1.3 do edital, que disp\u00f5e sobre o cronograma f\u00edsico-financeiro dos servi\u00e7os, raz\u00e3o pela qual deve ter sua proposta de pre\u00e7os desclassificada, declarando-se como vencedora do certame a ora impetrante.<\/p>\n Com a inicial vieram os documentos de fls. 17\/92.<\/p>\n \u00c0s fls. 96, certid\u00e3o cartor\u00e1ria no sentido de ter transcorrido o prazo para o oferecimento das informa\u00e7\u00f5es pela autoridade impetrada.<\/p>\n \u00c0s fls. 96 e verso, despacho determinando a vinda da empresa Delta Constru\u00e7\u00f5es Ltda. aos autos, como litisconsorte passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n Devidamente citada, a litisconsorte ofereceu contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 108\/113, afirmando que n\u00e3o houve a pr\u00e1tica de ato ilegal, uma vez que atendeu ao item 8.1.3 do edital, que exige, apenas, que o cronograma financeiro indique os valores de cada etapa e o valor acumulado m\u00eas a m\u00eas, respeitado o desembolso acumulado m\u00e1ximo, devendo a execu\u00e7\u00e3o da obra atingir o percentual de 100% no 15\u00ba m\u00eas.<\/p>\n Afirma, ainda, que a alegada incapacidade de concluir a obra no tempo previsto, apenas com base no cronograma proposto pela R\u00e9, foge do \u00e2mbito estreito do mandado de seguran\u00e7a, demandando dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n Com a contesta\u00e7\u00e3o, vieram os documentos de fls. 118\/132.<\/p>\n \u00c0s fls. 138, decis\u00e3o indeferindo o pleito liminar ap\u00f3s an\u00e1lise da planilha or\u00e7ament\u00e1ria e do cronograma financeiro constante de fls. 131\/132, n\u00e3o se verificando o descumprimento da regra edital\u00edcia, sendo duvidosa a n\u00e3o necessidade de prova pericial, o que descaracterizaria a via escolhida.<\/p>\n Devidamente intimado, o Estado do Rio de Janeiro ofereceu impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 180\/182, arg\u00fcindo a nulidade do processo a partir da notifica\u00e7\u00e3o, e requerendo a repeti\u00e7\u00e3o do ato por Oficial de Justi\u00e7a, sob o fundamento de que a notifica\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a equivale \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do procedimento comum, incidindo, portanto, os artigos 222, al\u00ednea \u201cc\u201d, e 287, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 188\/186, no sentido de ser renovada a notifica\u00e7\u00e3o, a fim de se confirmar se a autoridade impetrada efetivamente tomou conhecimento da determina\u00e7\u00e3o judicial para prestar as devidas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n II<\/strong><\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Trata-se de mandado de seguran\u00e7a em que a impetrante visa ser declarada vencedora no procedimento licitat\u00f3rio CN n\u00ba 06\/2012, realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, por meio da Funda\u00e7\u00e3o Superintend\u00eancia Estadual de Rios e Lagoas \u2013 SERLA, mediante a desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta de pre\u00e7os da empresa vencedora Delta Constru\u00e7\u00f5es S.A.<\/p>\n Observada a pretens\u00e3o constante da seguran\u00e7a, examina-se a preliminar de nulidade da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta n\u00e3o merece prosperar, uma vez que a \u00e0 autoridade coatora incumbe t\u00e3o-somente prestar informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o exigindo a lei que seja feita pessoalmente.<\/p>\n Ultrapassada a preliminar, entra-se no m\u00e9rito, a impor a checagem do edital. <\/p>\n Disp\u00f5e o item 8.1.3 do edital que o Cronograma F\u00edsico-Financeiro dos servi\u00e7os dever\u00e1 conter o valor de cada etapa e o valor acumulado, indicado m\u00eas a m\u00eas, obedecido o desembolso financeiro acumulado m\u00e1ximo nele previsto.<\/p>\n Verifica-se, assim, que o licitante, ao apresentar o respectivo Cronograma, al\u00e9m de discriminar o valor acumulado m\u00eas a m\u00eas, deve respeitar os limites impostos pela Administra\u00e7\u00e3o no que concerne ao valor m\u00e1ximo do desembolso financeiro acumulado, a ser por ela efetuado como contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os conclu\u00eddos, uma vez que se constitui em efetivo pagamento.<\/p>\n Dessa forma, em termos or\u00e7ament\u00e1rios, a licitante ofereceu valores compat\u00edveis com o estipulado no item 8.1.3 do edital, respeitando o limite m\u00e1ximo a t\u00edtulo de desembolso financeiro acumulado, conforme planilha de fls. 131, obedecido, portanto, o subitem n\u00ba 10.5.2.1, 1\u00aa parte, do edital.<\/p>\n Outra quest\u00e3o a ser analisada \u00e9 a que se refere ao Cronograma da obra, em termos percentuais de sua realiza\u00e7\u00e3o, o que, no entanto, de fato, refoge ao \u00e2mbito do Mandado de Seguran\u00e7a, uma vez que requer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, n\u00e3o bastando a simples afirma\u00e7\u00e3o de sua impossibilidade, por mais prov\u00e1vel que assim o pare\u00e7a, numa primeira an\u00e1lise.<\/p>\n \u00c0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica compete decidir pela melhor proposta de acordo com os termos do edital, n\u00e3o cabendo ao Judici\u00e1rio, salvo no caso de ilegalidade, imiscuir-se em tal decis\u00e3o, o que, diante da an\u00e1lise dos documentos acostados aos autos, n\u00e3o se verifica.<\/p>\n Consta do subitem 15.1 do edital que o pagamento dos servi\u00e7os ser\u00e1 feito levando-se em conta as quantidades reais dos servi\u00e7os executados e aprovados pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o, apuradas em medi\u00e7\u00e3o mensal, e do subitem 15.1.1, que tais medi\u00e7\u00f5es estar\u00e3o referidas ao Cronograma F\u00edsico-Financeiro proposto pela Contratada.<\/p>\n No mesmo sentido disp\u00f5e o item 18.1 do edital ao prever que as medi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas de acordo com o avan\u00e7o f\u00edsico real dos servi\u00e7os, devendo a mesma estar de acordo com o cronograma apresentado pela Contratada e aprovado pela SERLA.<\/p>\n Verifica-se, portanto, da leitura conjunta desses dispositivos que a empresa contratada n\u00e3o est\u00e1 adstrita ao cronograma f\u00edsico-financeiro constante do item 8.1.3, sen\u00e3o, apenas sob o aspecto do limite do desembolso financeiro acumulado m\u00e1ximo, e ao prazo de conclus\u00e3o total da obra.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o se verifica, de plano, direito l\u00edquido e certo do impetrante, bem como qualquer ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong>o pedido, denegando a seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Custas pela impetrante.<\/p>\n Sem honor\u00e1rios, conforme s\u00famulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054337","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054337","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054337"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054337"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Processo n\u00ba 2012.001.015132-0<\/h3>\n
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