{"id":3054329,"date":"2024-06-08T04:49:02","date_gmt":"2024-06-08T04:49:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:49:02","modified_gmt":"2024-06-08T04:49:02","slug":"anulacao-de-questao-de-concurso-publico-merito-da-banca-examinadora","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/anulacao-de-questao-de-concurso-publico-merito-da-banca-examinadora\/","title":{"rendered":"[MODELO] Anula\u00e7\u00e3o de Quest\u00e3o de Concurso P\u00fablico \u2013 M\u00e9rito da Banca Examinadora"},"content":{"rendered":"

\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 25829-7<\/h1>\n

SENTEN\u00c7A<\/h3>\n

\tVistos etc…<\/p>\n

I<\/strong><\/p>\n

\tFRANCISCO EMIDIO FREITAS DE LEMOS, <\/strong>qualificado na inicial, prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o em face da FUNDA\u00c7\u00c3O JO\u00c3O GOULART e MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong> objetivando a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo que n\u00e3o concedeu pontua\u00e7\u00e3o referente a quest\u00e3o de n\u00ba 37, da prova objetiva de portugu\u00eas. <\/p>\n

\tSustenta o autor, em s\u00edntese, ter participado de concurso p\u00fablico para ingresso no cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, junto ao PREVI-RIO, obtendo um total de 39 pontos, e vindo a se classificar em 151o <\/sup>lugar. Inconformado com esta situa\u00e7\u00e3o, haja vista que a quest\u00e3o de n\u00ba 37, encontrava-se formulada de forma inadequada, o que o levou a incidir em erro, recorreu administrativamente, objetivando obter a nulidade da mesma, sem \u00eaxito, n\u00e3o havendo, por conseguinte, outra alternativa, sen\u00e3o a propositura da presente demanda (fls. 02\/08). <\/p>\n

\tCom a inicial vieram os documentos de fls. 09\/58.<\/p>\n

\tDevidamente citado, os r\u00e9us apresentaram contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 62\/68, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. No m\u00e9rito, ressalta o descabimento da pretens\u00e3o autoral, sob pena de invas\u00e3o do Judici\u00e1rio na seara dos crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o da Banca Examinadora, o que n\u00e3o \u00e9 permitido. <\/p>\n

\tCom a contesta\u00e7\u00e3o veio o documento de fls. 69. <\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 76\/78, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

II<\/h3>\n

\t\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Inicialmente, cabe a an\u00e1lise da preliminar de ilegitimidade passiva do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. <\/p>\n

Esta procede. O concurso em foco se fez pela Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Goulart \u2013 pessoa jur\u00eddica distinta do Munic\u00edpio \u2013 com o objetivo de preencher cargos vagos de autarquia previdenci\u00e1ria, ou seja, cargos vagos junto ao Instituto de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro – Previ-Rio.<\/p>\n

\tAmbos t\u00eam personalidade distinta do Munic\u00edpio, e gozam de autonomia administrativa, a retirar a titularidade do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro para responder ao pleito. <\/p>\n

\tUltrapassado este ponto, entra-se no m\u00e9rito, quanto \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Goulart. <\/p>\n

Pretende o autor discutir quest\u00e3o formulada pela Banca Examinadora do Concurso P\u00fablico para provimento do Cargo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais junto ao PREVI-RIO, sob o fundamento de que a mesma n\u00e3o foi formulada corretamente. <\/p>\n

\tImplicitamente o autor deixa transparecer um inconformismo com o crit\u00e9rio adotado pela Banca Examinadora. Este crit\u00e9rio, ao qual n\u00e3o se conforma, como se constata, diz respeito ao m\u00e9rito da atividade administrativa, n\u00e3o podendo o Judici\u00e1rio invadir esta seara. <\/p>\n<\/p>\n

\tVeja-se que a Administra\u00e7\u00e3o demonstrou a legalidade de sua conduta. A quest\u00e3o se colocava dentro do conte\u00fado program\u00e1tico do concurso, tendo sido adotada resposta considerada v\u00e1lida no \u00e2mbito da l\u00edngua portuguesa, como se retira da justifica\u00e7\u00e3o para a sua manuten\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do recurso administrativo (fls. 29). <\/p>\n<\/p>\n

\tNa hip\u00f3tese, \u00e9 inequ\u00edvoco pertencer \u00e0 Comiss\u00e3o do Concurso a elabora\u00e7\u00e3o da prova, com total discricionariedade quanto a escolha da banca, o programa e o conte\u00fado das quest\u00f5es, sendo inadequada a tentativa do autor de tentar invadir o m\u00e9rito do ato administrativo<\/em>. <\/p>\n

\tPor tal raz\u00e3o \u00e9 que, em hip\u00f3tese an\u00e1loga, este Tribunal decidiu que \u201c… s\u00e3o reservados \u00e0 Banca Examinadora do Concurso os crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o da prova, que as aplica uniformemente a todos os concorrentes, vedado ao Judici\u00e1rio substituir-se aos examinadores para atribuir nota a este ou aquele candidato. Tamb\u00e9m aqui a atua\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a se limita ao aspecto da legalidade formal e material do concurso, n\u00e3o lhe sendo l\u00edcito arvorar-se em examinador dos examinadores. Desprovimento do recurso\u201d<\/strong> (Ap. C\u00edvel n\u00ba 6971\/96, tendo por Relator o eminente Des. SERGIO CAVALIERI FILHO). <\/p>\n

\tAli\u00e1s, sobre o assunto concurso p\u00fablico e o eventual controle do Judici\u00e1rio, valem os seguintes julgados do STF e do STJ:<\/p>\n

\u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 CONCURSO \u2013 CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO.<\/strong><\/p>\n

Incab\u00edvel, em mandado de seguran\u00e7a, discurtir-se o crit\u00e9rio fixado pela Banca Examinadora para a habilita\u00e7\u00e3o dos candidatos.<\/strong><\/p>\n

…<\/strong><\/p>\n

Incab\u00edvel, outrossim, reexame das quest\u00f5es formuladas pela Banca Examinadora …\u201d<\/strong> (Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 21176, rel. Min. ALDIR PASSARINHO, in RDA n\u00ba 187, p. 176).<\/p>\n

\u201cADMINISTRATIVO \u2013 CONCURSO \u2013 REVIS\u00c3O DE PROVAS.<\/strong><\/p>\n

O crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o de provas e atribui\u00e7\u00f5es de notas estabelecido pela banca examinadora n\u00e3o pode ser discutido pelo Judici\u00e1rio, limitando-se a atua\u00e7\u00e3o deste ao exame da legalidade do procedimento administrativo.<\/strong><\/p>\n

Hip\u00f3tese em que a pretens\u00e3o do impetrante implica aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do ato da administra\u00e7\u00e3o, vedado ao XXXXXXXXXXXX. Recurso denegado\u201d <\/strong>(ROMS 367\/RS, 2\u00aa Turma, rel. Min. ILMAR GALV\u00c3O, j. 30.05.90).<\/p>\n

\u201cADMINISTRATIVO \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 CRIT\u00c9RIO DE AVALIA\u00c7\u00c3O \u2013 IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO \u2013 PRECEDENTES.<\/strong><\/p>\n

…<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 Consoante entendimento jurisprudencial pac\u00edfico, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio apreciar os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o utilizados pela Banca Examinadora; incumbe-lhe, apenas, analisar a legalidade do procedimento administrativo.<\/strong><\/p>\n

8 \u2013 Mandado de seguran\u00e7a indeferido, decretando-se a extin\u00e7\u00e3o do processo, na forma do art. 267, VI, do CPC, cassando-se a liminar concedida\u201d <\/strong>(MS 3596\/DF, Corte Especial, rel. Min. PE\u00c7ANHA MARTINS, j. 13.10.98). <\/strong><\/p>\n

Oportuno, ainda, citar a parte final do seguinte ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do Min. CARLOS ALBERTO M. DIREITO, quando integrava esta Casa como Desembargador: \u201cna verdade, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode, salvo para corrigir flagrante ilegalidade, interferir nos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o. A corre\u00e7\u00e3o de uma prova, mesmo em se tratando de quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, deve ficar subordinada ao crit\u00e9rio da banca examinadora, sob pena de abrir-se as portas para uma enlouquecida corrida de avalia\u00e7\u00f5es diversas, como costuma ocorrer quando se enfrenta mat\u00e9ria cient\u00edfica\u201d<\/strong> (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 7021\/5, 1a<\/sup> C.C.). <\/p>\n

Com isto, por n\u00e3o se estar diante de nenhuma ilegalidade, na medida em que a Administra\u00e7\u00e3o justificou a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o, conforme se verifica do documento de fls. 29, o que se tem \u00e9 a improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n

\tAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE <\/strong> o pedido.<\/p>\n<\/p>\n

Imponho ao autor os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei 1060\/50. <\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, em 16 de fevereiro de 2012.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054329","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054329","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}