{"id":3054321,"date":"2024-06-08T04:48:57","date_gmt":"2024-06-08T04:48:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-06-08T04:48:57","modified_gmt":"2024-06-08T04:48:57","slug":"indenizacao-por-ato-de-bravura-lesoes-dano-moral-dano-estetico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/indenizacao-por-ato-de-bravura-lesoes-dano-moral-dano-estetico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Indeniza\u00e7\u00e3o por ato de bravura \u2013 Les\u00f5es, dano moral, dano est\u00e9tico"},"content":{"rendered":"<p><strong>\tESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n<p><strong>PODER  JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p><strong>COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n<h1>Processo n\u00ba  99.001.180183-7<\/h1>\n<p><strong>SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>\tVistos etc&#8230;<\/p>\n<p><strong>I<\/strong><\/p>\n<p>\t<strong>EDSON LUIZ FERREIRA, <\/strong>qualificada na inicial, prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o em face do <strong>ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, pedindo  a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento  do \u00edndice de 20% a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o por ato de bravura, verbas para futuras pr\u00f3teses e repara\u00e7\u00e3o moral cumulada com dano est\u00e9tico. <\/p>\n<p>Como causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, o seguinte:   no dia 15.10.98, na qualidade de chefe da carceragem da 21<sup>a<\/sup> Delegacia de Policial, encontrava-se de plant\u00e3o, quando veio a ser surpreendido com a chegada de bandidos que come\u00e7aram a efetuar disparos de arma de fogo em sua dire\u00e7\u00e3o, ocasionando-lhe les\u00f5es, que levaram ao amputamento de 1\/3 da parte superior da sua perna direita.  Esclarece o autor,  para efeitos de demonstrar a responsabilidade do r\u00e9u no evento, que neste dia houve diversas amea\u00e7as de invas\u00e3o a mencionada Delegacia, sendo  solicitado refor\u00e7o policial, que somente chegou ap\u00f3s todo o incidente. Assim, por entender caracterizada a presen\u00e7a de conduta  omissiva do Estado, aju\u00edza a presente demanda (fls. 02\/05). <\/p>\n<p>Com a inicial vieram os documentos de fls. 07\/12.<\/p>\n<p>\tDevidamente citado, o r\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 18\/23, sustentando, em s\u00edntese, a inexist\u00eancia  do dever de indenizar, por se estar diante de ato danoso praticado por terceiro, n\u00e3o se podendo vislumbrar a alegada falta do servi\u00e7o. Observa, ainda, que os riscos de acidentes, como o ocorrido nesta hip\u00f3tese, s\u00e3o pr\u00f3prios da carreira militar.  Na eventualidade, impugna as verbas pleiteadas. <\/p>\n<p>\tCom a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls.  28\/28.<\/p>\n<p>\tR\u00e9plica \u00e0s fls. 31\/32.<\/p>\n<p>\tSaneador \u00e0 fl. 37 verso, deferindo a produ\u00e7\u00e3o de prova oral. <\/p>\n<p>\tAIJ realizada conforme consta \u00e0 fl. 83, onde foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 88\/88) <\/p>\n<p>\tC\u00f3pia do inqu\u00e9rito policial junta \u00e0s fls. 95\/162 e 177\/258.<\/p>\n<p>\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico  \u00e0s fls. 168\/178, no sentido da improced\u00eancia do pedido. <\/p>\n<p><strong>II<\/strong><\/p>\n<p>\t<strong>\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.\t<\/strong><\/p>\n<p>\tConforme se nota, a quest\u00e3o posta a debate versa sobre responsabilidade civil do Estado por danos causados a agente p\u00fablico, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<p>\tNo caso em tela, o autor, agente de carceragem, encontrava-se no dia 15.10.98, na entrada principal da 21<sup>a<\/sup> Delegacia de Pol\u00edcia, quando elementos n\u00e3o identificados passaram pelo local, efetuando disparos de arma de fogo em dire\u00e7\u00e3o a referida unidade. Em raz\u00e3o destes fatos, acabou  a parte autora  sofrendo as les\u00f5es descritas na inicial, que importaram na amputa\u00e7\u00e3o de 1\/3 da parte superior da perna direita. <\/p>\n<p>\tO  dano apontado, nesta hip\u00f3tese,  teve por   origem um acidente quando o autor encontrava-se trabalhando para o r\u00e9u, na qualidade de agente p\u00fablico.<\/p>\n<p>\tConsiderando-se, portanto, que a discuss\u00e3o travada versa sobre falta do servi\u00e7o, efetivamente demonstrada nestes autos, torna-se irrelevante discutir a natureza da responsabilidade civil  do r\u00e9u.   Aqui, desnecess\u00e1rio abordar se objetiva ou subjetiva a responsabilidade, por ser o autor agente p\u00fablico, e ter sofrido o dano no \u00e2mbito do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, que importa em d\u00favida sobre a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a76<sup>o<\/sup>, do art. 37, da CRFB. <\/p>\n<p>\tVeja-se que  no dia dos fatos, durante o dia, houve amea\u00e7a de invas\u00f5es a 21<sup>a<\/sup> Delegacia de Pol\u00edcia, tendo a testemunha, cujo termo de depoimento encontra-se \u00e0s fls. 88\/85, solicitado refor\u00e7o a PM,  por volta das 11h. No entanto,  por in\u00e9rcia, nada foi feito por parte do Estado, permitindo, desse modo, a atua\u00e7\u00e3o dos criminosos que, por volta das duas horas da madrugada, tentaram invadir a  referida unidade.<\/p>\n<p>Patente, portanto,  a falta do servi\u00e7o, advindo da\u00ed os danos ocasionados ao autor, que encontrava-se naquele momento no local. <\/p>\n<p>\tCorreto o parecer do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, valendo destacar a seguinte passagem:<\/p>\n<p>\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria, no caso concreto, com fundamento nos elementos de prova coligidos nos autos do processo, \u00e9 manifesta a responsabilidade civil  do Estado pela falta de seguran\u00e7a  em Delegacia de Pol\u00edcia.<\/p>\n<p><em>Primo, a conduta culposa \u00e9 demonstrada pela prova testemunhal, uma vez que h\u00e1 elementos suficientes \u00e0 convic\u00e7\u00e3o de que a falta do servi\u00e7o \u00e9 exteriorizada pelo retardamento do servi\u00e7o, em desaten\u00e7\u00e3o \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial formulada pela autoridade policial ent\u00e3o em exerc\u00edcio na 21<sup>a<\/sup> Delegacia de Pol\u00edcia \u2013 Bonsucesso. <\/em><\/p>\n<p><em>Secundo, os danos material e moral defluem da gravidade do fato, descrito nos documentos que fornecem substrato probat\u00f3rio \u00e0 pretens\u00e3o deduzida em Ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n<p><em>Tertio, o nexo causal decorre da rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o evento danoso e a conduta estatal, que resultou em sofrimento anormal que interfere intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do demandante, causando-lhe desequil\u00edbrio em seu bem-estar\u201d (fls. 171\/172). <\/em><\/p>\n<p>Constatada a presen\u00e7a dos elementos integrativos da  responsabilidade civil  do Estado, passa-se ao exame da quantifica\u00e7\u00e3o das verbas pretendidas. <\/p>\n<p>A primeira delas, referente ao pagamento  de  adicional de 20%, a t\u00edtulo de gratifica\u00e7\u00e3o por ato de bravura, n\u00e3o merece prosperar. Esta verba n\u00e3o \u00e9 concedida de modo aleat\u00f3rio, sendo disponibilizada apenas quando praticado ato de bravura \u2013 causa determinante da vantagem &#8211;  que aqui n\u00e3o se verificou, dentro das bases legais a tanto.  <\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao dano material, tendo o autor demonstrado a extens\u00e3o dos danos sofridos \u2013 amputa\u00e7\u00e3o de 1\/3 da sua perna direita &#8211;   vislumbra-se aqui, segundo regras de experi\u00eancia comum (art. 335, do CPC), a necessidade de coloca\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses futuras. Cab\u00edvel a percep\u00e7\u00e3o de verbas para custeio destas despesas.  <\/p>\n<p>\tN\u00e3o havendo, por\u00e9m,  dados indicativos do <em>quantum<\/em> necess\u00e1rio, este ser\u00e1 apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. <\/p>\n<p>Resta, por fim, saber sobre o dano moral e o dano est\u00e9tico.<\/p>\n<p>A verba para efeitos de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais merece ser acolhida. Inegalvemente o autor foi submetido a um sofrimento intenso, principalmente pelos danos que sobrevieram do evento. Sofreu amputa\u00e7\u00e3o de 1\/3 superior da perna direita. Este fato afeta o psicol\u00f3gico, acarreta sofrimento, importa em lembran\u00e7as desagrad\u00e1veis, cabendo, para efeitos de amenizar a dor experimentada,  a fixa\u00e7\u00e3o de um <em>quantum <\/em>indenizat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Para a sua quantifica\u00e7\u00e3o, levando-se em conta que da amputa\u00e7\u00e3o resulta, por inequ\u00edvoco, um dano est\u00e9tico  &#8211; pass\u00edvel de cumula\u00e7\u00e3o com o dano moral, conforme orienta\u00e7\u00e3o sufragada no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia  do STJ &#8211;   estabele\u00e7o o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). <\/p>\n<p>Este montante,  representativo do dano moral e est\u00e9tico,  mostra-se razo\u00e1vel e proporcional, atendendo ao car\u00e1ter compensat\u00f3rio e punitivo, face a gravidade dos fatos ocorridos, <\/p>\n<p><strong>III<\/strong><\/p>\n<p>\tAnte o exposto  <strong>JULGO PROCEDENTE<\/strong> em parte o pedido, para condenar o r\u00e9u ao pagamento  das seguintes verbas: <\/p>\n<p>\tI \u2013 danos morais no valor equivalente  a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devidamente atualizado a partir da presente data, e acrescido dos juros legais a contar da cita\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n<p>\tII \u2013 verbas para custeio de pr\u00f3teses futuras, a ser apurada em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. <\/p>\n<\/p>\n<p>\tImponho ao r\u00e9u  os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios  advocat\u00edcios  em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>\tSubmeto a presente senten\u00e7a ao duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\tP.R.I.. <\/p>\n<p>\tRio de Janeiro,  28 de outubro de 2012.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[527],"class_list":["post-3054321","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-fazenda-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3054321","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3054321"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3054321"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}